A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu na manhã desta terça-feira (16/08), a visita do prefeito de Boa Vista do Ramos, Amintas Júnior Lopes Pinheiro. A reunião aconteceu no gabinete da presidência e teve como objetivo tratar sobre os precatórios daquele Município.
O referido Município quitou todos os débitos de precatórios de natureza alimentícia, até dezembro de 2015, e recebeu o Certificado Negativo de Precatórios da Justiça do Trabalho. Além disso, vem cumprindo com o acordo assinado em abril deste ano, com o TRT11 e Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, para o pagamento de precatório vencido e não pago em 2014, no valor de R$ 1.221.268,47.
Durante a reunião realizada ontem, o prefeito de Boa Vista do Ramos afirmou que vem realizado medidas para a realização de concurso público, conforme determinado pelo MPT11. Ele informou que aguarda decisão da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos para aprovar a Lei Orgânica do Município, e verificação dos parâmetros a serem dispostos no edital do concurso a ser realizado pela prefeitura do Município.
Estavam também presentes na reunião a juíza coordenadora do NAE-CJ e gestora em Precatórios do TRT11, Edna Maria Fernandes Barbosa; a procuradora do MPT11, Safira Cristina Freire Gomes; a procuradora do Município de Boa Vista do Ramos, Lilian Antônia Ferreira de Aquino; e o Chefe da Seção de Precatórios do TRT11, Francisco Wandemberg Pinto.
