O trabalhador que ganhou uma ação na Justiça, mas ainda não recebeu o valor da causa, poderá ser beneficiado com mais uma ferramenta para garantir o pagamento de débitos trabalhistas. Trata-se do sistema ProtestoJud, que passou a ser utilizado nesta semana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A ferramenta agiliza o protesto em cartório de débitos em processos que já estão em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.
O uso do sistema foi firmado através de convênio assinado pelo Tribunal com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, na ocasião da abertura da 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que teve início na segunda, 19/09, e segue até o dia 23 de setembro.
A juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do evento no âmbito do 1º grau, explica que o sistema tornará mais ágil o procedimento de protesto da dívida em cartório, uma vez que a ferramenta eletrônica vai substituir a solicitação através de ofício em papel. "A Justiça do Trabalho já realiza o protesto de títulos para a quitação de créditos trabalhistas, mas agora, com o sistema ProtestoJud, esse procedimento será mais ágil, sem burocracia, o protesto será imediato e a negativação valerá para todo o país, pois o sistema é integrado nacionalmente".
A magistrada também explicou que nos casos de processos em fase de execução, a Justiça do Trabalho intima o devedor a fazer o pagamento do débito, sob pena de ter seus bens penhorados. Se esgotado o prazo, e o devedor não quitar a dívida, a Justiça decreta o bloqueio judicial da conta corrente do devedor, por meio do sistema BacenJud. E se a medida não for suficiente, o magistrado protesta a dívida e encaminha a certidão de protesto para o Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto - SISPROT, que distribuíra para um cartório de protesto. O Cartório, por sua vez, deverá intimar a executada para quitar o débito no prazo de três dias úteis, ficando a executada impedida de contrair empréstimos bancários e financiamentos habitacionais, caso não o faça.
"Segundo dados do SISPROT, o índice de quitação de títulos protestados é de cerca de 65%. Portanto, a utilização do sistema ProtestoJud, dando mais agilidade a esse procedimento, é mais uma importante ferramenta para elevar os índices de efetividade da execução pelo TRT na 11ª Região", destacou.
Outras ferramentas
Além do protesto da dívida e do bloqueio judicial das contas do devedor, a Justiça do Trabalho também conta com outras ferramentas para garantir o pagamento de débitos trabalhistas provenientes de sentenças judiciais. Entre os recursos disponíveis, estão: a inclusão no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que decreta a indisponibilidade dos bens dos devedores, evitando a dilapidação do patrimônio; inclusão no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT, que impedirá a empresa de participar de procedimento licitatórios; o uso do sistema Serasajud, que agiliza a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa; e o leilão público de bens penhorados.
Semana da Execução
A 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), mobiliza todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país e tem como objetivo solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução.
Nos três primeiros dias do evento, o TRT da 11ª Região (AM/RR) já garantiu o pagamento de mais de R$ 7,8 milhões em créditos trabalhistas. No total, já foram realizadas 556 audiências e homologados 181 acordos.
Além das tentativas de acordo, o evento também está priorizando o uso de atos de constrição de débito dos executados. Nesse sentido, já foram realizadas 141 inclusões no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT); 120 inclusões no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 118 inclusões no sistema Serasajud; e 102 inclusões no Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto (Sisprot).
