Evento acontece no dia 17 de maio no Fórum Trabalhista de Manaus
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) vai sediar, no dia 17 de maio, a VI Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias, iniciativa coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, composta por representantes de 48 instituições, que congregam 18 governos estaduais e o Distrito Federal, além de capitais municipais e tribunais.
O Programa de Fortalecimento das Ouvidorias – Rede Ouvidorias foi criado por meio da Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015, e representa um esforço conjunto que tem o objetivo de promover a participação da sociedade na gestão pública, assim como contribuir para que esta seja eficiente e transparente. Também se pretende estimular o controle da legitimidade dos atos públicos.
Uma das pautas da reunião será a regulamentação da Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos, Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, das ouvidorias e da avaliação de serviços.
A norma tem como proposta garantir maior segurança jurídica ao usuário que busca o Estado na defesa dos seus direitos; com ela, espera-se que padrões uniformes de atendimento ao usuário e de tratamento de suas manifestações possam ser replicados em todas as esferas de governo, garantindo um atendimento justo e adequado em qualquer lugar do Brasil – afinal, para o cidadão, o Estado é um só, independentemente de esferas e Poderes.
A VI Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias será realizada no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, no horário das 9h às 17h. A ouvidoria do TRT11 está contribuindo com o apoio logístico para o evento.
ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações da Ouvidoria-Geral da União
Arte: Renard Batista
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