A presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho participou de uma audiência pública, na tarde desta terça-feira (25/08), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15. A PEC inclui expressamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) na lista dos órgãos do Poder Judiciário e modifica a competência do órgão, alterando os requisitos para os cargos de ministros trabalhistas.
O debate público contou com a presença do presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen; o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira; a presidente do TRT da 1ª Região, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, além de diversos outros juristas trabalhistas e constitucionalistas.
Ao iniciar os trabalhos no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, elogiou a presidente do TRT11 por ter implantado o Processo Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT em todas as Varas do Trabalho nos municípios do interior do Amazonas.
Sobre a PEC 11/15
De autoria do ex-senador Válter Pereira, a PEC 11/15 modifica os artigos 92 e 11-A da Constituição. No primeiro caso será acrescentado o inciso II-A, que explicita o TST como sendo órgão do Judiciário. Quanto ao Art. 111-A, a PEC estabelece como pré-requisitos à nomeação dos ministros do TST "notável saber jurídico e reputação ilibada".
A PEC ainda modifica a competência do TST para que ele mesmo processe e julgue "as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".
Aprovada no Senado Federal, a PEC 11/2015 já foi aprovada pela comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), não cabendo mais emendas e estando apta a ir à votação no plenário.
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