Na tarde de hoje, 16/12, a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ e membro do Comitê Gestor das Contas Especiais dos Precatórios do TRT da 11ª Região, juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, reuniu com o Procurador Chefe da Procuradoria Judicial do Município do Boa Vista, Gutemberg Dantas Licarião, e com a Coordenadora do Núcleo de Precatórios em exercício, Valdira Conceição dos Santos Silva, na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Foi realizada uma análise da planilha resumida da execução orçamentária e demonstrativo da receita corrente líquida do referido município, bem como do orçamento fiscal e da seguridade social daquele município.
A reunião teve por finalidade apurar a média do valor a ser repassado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, decorrente do bloqueio mensal para pagamento dos precatórios vencidos do Município de Boa Vista.
O débito atualizado soma, atualmente, a quantia de R$ 1.483.069,05 e será pago no prazo médio de sete meses, a partir de janeiro do próximo ano.
Esse pagamento decorre do Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em cumprimento no que dispõe a Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o art. 8º da Resolução, a gestão das Contas Especiais dos Precatórios compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, sendo auxiliado por um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e um suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectiva, e que tenha precatórios a serem pagos com os recursos das Contas Especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.
É a consolidação da efetividade da Cooperação Judiciária que deve existir entre os chefes do Poder Judiciário em benefício dos jurisdicionados.
