A Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou o Provimento n.º 1/CGJT, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT.
Acesse AQUI o referido Provimento.