INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ)
| ORIGEM | NÚMERO E RESUMO DO TEMA | NÚMERO DO INCIDENTE | SITUAÇÃO | TESE FIRMADA |
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| 1- Irregularidade de representação. Advogado não habilitado nos termos do contrato social. | Transitado em julgado | Incidente não conhecido.
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| Acórdão | 2 - Lei n. 5.811/72. Repouso do art. 3º, V. Reflexos de horas extras habitualmente prestadas. Incidência. | Transitado em julgado | LEI Nº 5.811/72. REPOUSO DO ARTIGO 3º, V. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA. O repouso de 24 horas a cada 3 turnos trabalhados, previsto no artigo 3º, V, da Lei nº 5.811/72, de 11 de outubro de 1972, equipara-se, para todos os efeitos, ao repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, inclusive no tocante à incidência dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas, em homenagem ao princípio da interpretação da norma mais favorável ao hipossuficiente (princípio da proteção). | |
| Acórdão | 3 - Hora Extra. Trabalho externo. Aplicabilidade da CCT. Art. 62, I, da CLT. | Transitado em julgado | Incidente rejeitado. | |
| Acórdão | 4 - Viola ou não o Princípio da Isonomia o ato da empresa de remunerar com o mesmo piso normativo os cargos de complexidade diferenciada? | Transitado em julgado | Incidente não admitido. | |
| Acórdão | 5 - Adicional de confinamento – Petroleiros. | Transitado em julgado | Incidente não admitido. | |
| Acórdão | 6 - Motorista/cobrador de ônibus. Adicional de Insalubridade. Calor nos limites de tolerância. | Transitado em julgado | TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 149-A E SEGUINTES, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS NA CIDADE DE MANAUS. CALOR EXCESSIVO. A caracterização da insalubridade deve ficar a cargo da perícia, sempre que possível a sua realização, sendo devido o respectivo adicional se a atividade ou a operação forem consideradas insalubres, assim entendidas as que se desenvolverem acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos ns. 1, 2, 3, 5, 11 e 12, da NR 15 (art.15.1, da NR 15). | |
| Acórdão | 7 - Efeitos da alteração contratual realizada unilateralmente pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária em relação a norma interna que assegurava aos empregados que exercessem função de confiança, pelo prazo mínimo de três anos ininterruptos, a incorporação de 70,26% da remuneração global da função comissionada percebida. | Transitado em julgado | A revogação da norma interna da INFRAERO não tem o condão de afetar a situação jurídica dos empregados admitidos até a data limite (26-10-2010), anterior à revogação da Informação Padronizada 320/DARH/2004. | |
| Acórdão | 8 - Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. | Transitado em julgado | Considerando que edição da Lei nº 13.467/2017 não possui o condão de contrariar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a aplicação do índice da Taxa Referencial Diária - TRD para os valores de débitos dos Precatórios devidos pela Fazenda Pública, ao qual se equiparam, por isonomia, os créditos trabalhistas, não havendo, portanto, obstáculo algum para que se considere a aplicação do IPCA-E aos créditos decorrentes de ações trabalhistas ajuizadas após a edição da mencionada Lei nº 13.467/2017. No mérito, determinar a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas efetuados até 24 de março de 2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) a partir de 25 de março de 2015. | |
| Acórdão | 9 - Possibilidade de percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade. | Transitado em julgado | TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 02 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. FATORES DE RISCO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. A previsão constante no art. 193, §2º, da CLT, segundo o qual caberia ao empregado optar pelo recebimento de apenas um dos adicionais, deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, que ostentam, inclusive, a condição de fundamentos da República (art. 1º, III e IV, CF). Dessa forma, sob pena de esvaziar-se a finalidade das normas constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, deve-se considerar que a proibição de acumulação dos adicionais incide apenas nas hipóteses em que o mesmo fato caracteriza, simultaneamente, situação de insalubridade e de periculosidade, não se aplicando aos casos em que o empregado está sujeito a fatores de risco provenientes de causas diversas e independentes,ocasião em que será devida a percepção cumulativa dos adicionais pelo trabalhador. | |
| Acórdão | 10 - Reconhecimento da estabilidade acidentária quando verificado apenas o nexo de concausalidade entre a doença e o labor desempenhado. | Transitado em julgado | TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 03 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A expressão "guardar relação de causalidade durante a execução do contrato de emprego", contida na parte final do inciso II, da Súmula 378, do c. TST, compreende não somente as patologias originadas, como também as agravadas pelas atividades laborais exercidas, vez que o objetivo da norma é assegurar ao empregado acometido por doença decorrente da execução do contrato de trabalho (doença ocupacional), a estabilidade provisória disposta no artigo 118, da Lei nº 8.213/91. Assim, não se pode restringir o reconhecimento da estabilidade provisória apenas nos casos de constatação do nexo causal, devendo ser reconhecida também quando verificado o nexo de concausalidade. | |
| Acórdão | 11 - Extensão de direitos previstos em ACT a trabalhadores não concursados. | Transitado em julgado | É inválida a cláusula constante de Acordo Coletivo de Trabalho firmado por ente da Administração Pública Indireta, de extensão de benefícios e vantagens a trabalhadores contratados sem a realização de concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por violação ao disposto no art. 37, II e §2º, da Lei Maio, e ao entendimento consolidado na Súmula nº 363, do TST, no sentido de que a nulidade da contratação irregular só assegura o direito à percepção da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. |
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA Nº 12. PENHORA DE BEM IMÓVEL TRANSFERIDO POR COMPRA E VENDA SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. ADMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, buscando uniformização de entendimento sobre a penhora de bem imóvel adquirido por Suely Teixeira Lima mediante registro público de compra e venda, sem averbação da escritura na matrícula do imóvel, o qual permanece em nome da empresa Conserge Construções e Serviços Gerais Ltda., que sofre execuções trabalhistas, resultando em penhoras sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de bem imóvel transferido por compra e venda, mas sem averbação na matrícula do imóvel, permanecendo o bem registrado em nome de empresa em execução trabalhista; e (ii) verificar se há efetiva repetição de processos com risco à isonomia e segurança jurídica, justificando a instauração do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal Pleno é competente para julgar o incidente e fixar tese jurídica, conforme art. 140 do Regimento Interno do TRT11. 4. O IRDR foi suscitado por ofício do Juízo da 19ª VTM, atendendo o requisito de legitimidade previsto no art. 977 do CPC. 5. O incidente preenche os pressupostos de admissibilidade, incluindo a repetição de demandas sobre a mesma questão jurídica e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, conforme art. 976, I e II, do CPC. 6. O processo paradigma indicado (nº 0000641-60.2024.5.11.0019) está em curso e não houve exaurimento da atividade jurisdicional do TRT11. 7. Existem decisões divergentes sobre a questão nos processos analisados, evidenciando a controvérsia jurídica e a necessidade de uniformização de entendimento. 8. Não há registro de afetação de recurso sobre o tema nos Tribunais Superiores, conforme art. 976, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido admitido. Tese de julgamento: "Atendidos os pressupostos de admissibilidade, é cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, visando à fixação de tese jurídica relativa ao Tema nº 12: Possibilidade de penhora de bem imóvel transferido mediante registro público de compra e venda, sem averbação da escritura na matrícula do imóvel, que permanece registrada em nome de empresa que sofre execução trabalhista." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977 e 978; Regimento Interno do TRT11, arts. 140 e 142.
