O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio da Seção de Precatórios e do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, realizará, no período de 25 a 29 de abril, a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios. Nesse período, serão desenvolvidas ações visando a conscientização dos administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término final do prazo para pagamento, evitando assim a inadimplência.
Outra atividade desenvolvida durante a Semana será o atendimento especial aos jurisdicionados que desejem obter maior informação quanto à ordem cronológica do seu crédito e outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
No dia 25 de abril, primeiro dia da II Semana Regional voltada aos Precatórios, serão realizadas audiências de conciliação para lavratura de Termo de Ajuste e Compromisso entre o TRT11 e o ente público devedor com precatórios vencidos. Estão agendadas audiências com os municípios de Alvarães, Juruá, Santo Antônio do Içá, Tapauá e Urucará, no total de 27 processos.
Nos dias 26 e 27, serão realizadas audiências de conciliação nos precatórios decorrentes de execução contra os entes públicos em sede da Ação Civil Pública. Estes precatórios tem valores altos e decorrem de multas por descumprimento de normas trabalhistas pelo município. Para estes dias estão em pauta audiências com os municípios de Maraã, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Boa Vista do Ramos, Parintins, Jutaí e Manacapuru, totalizando 12 processos.
As tentativas de conciliação com os entes públicos da administração indireta serão realizadas na quarta-feira, dia 28. Estão agendadas audiências com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com a Manausprev.
Certidões Negativas de Precatórios e Lançamentos
No último dia, sexta-feira 29/04, haverá o encerramento da II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, com três momentos importantes: a cerimônia de entrega das Certidões Negativas de Precatórios; o lançamento do Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública no TRT11; e o lançamento do Sistema de Processamento Eletrônico do Precatório.
As Certidões Negativas de Precatórios serão entregues aos entes públicos da administração pública direta e indireta que quitaram os débitos de precatórios até 31 de dezembro de 2015, conforme Resolução n° 350/2015.
Para a juíza coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa, "a certificação é uma aliada do Programa de Conciliação para a elevação do percentual de entes públicos adimplentes, os quais passam a ser conhecidos e prestigiados não apenas pelo Tribunal, mas por toda a sociedade".
No dia 29 de abril ocorrerá a primeira cerimônia de certificação realizada pelo TRT11, onde serão entregues 63 Certificados Negativos de Precatórios aos entes públicos da administração direta e indireta dos estados do Amazonas e Roraima.
Outro momento de destaque no encerramento da Semana será o lançamento do Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública no TRT11. O Manual tem o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionados à gestão de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, servindo como fonte de consulta aos interessados em imprimir celeridade na sua tramitação, garantindo a duração razoável do processo. Ele será uma ferramenta na forma eletrônica acessível aos magistrados, servidores, procuradores, advogados e, a partir do próximo dia 29 de abril estará disponível para acesso no Portal do TRT11.
Já o Precatório Eletrônico, que também será lançado na cerimônia de encerramento da II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, é um moderno sistema de processamento eletrônico dos precatórios onde o papel cede lugar ao peticionamento e decisões informatizadas.
A tramitação do processo não sofrerá nenhuma alteração, apenas sua funcionalidade passará a ser eletrônica, exatamente como ocorre atualmente quanto a todos os processos que tramitam no TRT da 11ª Região.
O "e-prec", como será chamado o precatório eletrônico, é resultado do trabalho do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico - NAPE do TRT11, que desenvolveu um moderno sistema de controle eletrônico de precatórios, pioneiro nos Tribunais Trabalhistas do Brasil. Para a juíza Márcia da Silva Bessa, Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NAPE, "trata-se de uma grande conquista para o TRT11, pois após concluirmos a digitalização de todo os processos físicos, o magistrado, procurador, advogado, servidor e jurisdicionados podem acessar o portal do Tribunal de qualquer lugar do mundo, e poderão acompanhar a ordem cronológica de pagamentos e a tramitação do seu precatório, além de poder peticionar eletronicamente", comemora a magistrada.
A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, está satisfeita com o programa desenvolvido por este Regional e que vai integrar a Seção de Precatórios ao Processo Judicial eletrônico - PJe. "Por ser um projeto pioneiro no Brasil, certamente ele será utilizado em outros regionais, pois supre a necessidade de inclusão dos processos precatórios ao processamento eletrônico. Essa integração significa mais transparência, acesso rápido às informações e economia processual e ao meio ambiente", declarou ela.
Cerca de 1.100 processos físicos e precatórios serão digitalizados no TRT11. A meta é que até julho deste ano todos os precatórios já estejam digitalizados.
Sobre Precatórios
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.
Números do TRT11
Somente no segundo semestre de 2015, foram enviados para quitação, 467 precatórios dos Estados do Amazonas e Roraima e seus respectivos municípios, totalizando a quantia de mais de R$8 milhões. Foram pagas, ainda, 52 Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelas Autarquias e Fundações Públicas da União Federal, no valor de R$2,4 milhões.
Para a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, foram agendadas audiências com 12 municípios do Amazonas, e 2 entes públicos da administração pública indireta. Ao todo, no TRT11, 55 precatórios estão pendentes de pagamento e referentes ao exercício de 2015, o que corresponde ao valor total médio de R$6 milhões, além do débito do município de Coari, cujo pagamento vem ocorrendo mensalmente e de forma parcelada.
As audiências estão programadas para acontecer durante a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios e serão presididas pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, na condição de conciliadora, com a presença do Ente Público devedor. No caso das audiências com os entes públicos em sede de Ação Civil Pública, também estará presente o credor Ministério Público do Trabalho. As tratativas de conciliação serão realizadas na sala de audiências do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, no 4o andar do Fórum Trabalhista de Manaus.
A Presidência do TRT da 11ª Região tem envidado esforços para restaurar, em definitivo, o pagamento dos 13,23% garantidos judicialmente aos servidores do Poder Judiciário, porém suspenso em razão de liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo.
