Tabelas atualizadas até 3/11/2025
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 IRR INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS  |      
 IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS  |   
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 IAC INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA  |      
 ArgInc INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  |   
                    			
				
			
          		  
          