O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC JT – é uma estrutura, equiparada a uma unidade judiciária, que desenvolve trabalhos ligados à política de autocomposição, com especial ênfase na solução de conflitos por meio da conciliação e da mediação.
Nos CEJUSCs-JT são realizadas sessões de mediação e conciliação em processos tramitando em qualquer fase (conhecimento, liquidação ou execução) ou grau de jurisdição, inclusive processos que estejam pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Os CEJUSCs proporcionam um ambiente neutro, no qual os interessados em solucionar um determinado conflito têm a chance de conversar, negociar e chegar a um acordo satisfatório, com o auxílio de um “conciliador” ou “mediador”, isto é, de um terceiro imparcial e capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos.
OS CEJUSCs são criados e coordenados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos NUPEMEC-JT, coordenado por Desembargador do Trabalho e são disciplinados por meio da Resolução 174/2016, de 30 de setembro de 2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, e da Resolução Administrativa nº 98/2017, de 19 de abril de 2017, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo geridos por Juízes Coordenadores.
O agendamento de audiências de conciliação ou mediação no CEJUSC ocorrem da seguinte forma:
1. Por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível na aba lateral “conciliação” – “solicite uma audiência” no Portal TRT11 – link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao ;
2. Por meio de solicitação escrita, formulada no processo;
3. Por e-mail ou presencialmente, na sede do CEJUSC. Neste caso, o interessado deverá comparecer ao CEJUSC munido do documento de identificação pessoal (cédula de identidade, CPF, carteira de motorista ou carteira de identificação profissional), e do número do processo judicial em curso.
As demandas recebidas serão analisadas pela Secretaria do CEJUSC, a fim de verificar se poderão ser solucionadas no âmbito do órgão.
Acolhida a demanda, será agendada a audiência de conciliação e o CEJUSC expedirá notificação às partes, informando-as sobre o local, a data e o horário da tentativa conciliatória. Caso a audiência seja inaugural, em processos de rito ordinário, a ausência das partes poderá implicar em arquivamento (ausência do reclamante) ou revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (reclamado)
Na data e no local previamente definidos, um conciliador conduzirá a tentativa de conciliação entre os interessados e, se estes chegarem a um acordo, lavrará o respectivo termo, o qual será submetido à homologação pela autoridade judicial competente.
CONTATOS
NUPEMEC/CEJUSC 2º grau AM/RR
Telefone: (92) 3627-2118 / Gabinete (92) 3627-2119
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Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar (Fórum Trabalhista).
CEJUSC 1º grau AM (Manaus)
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