Peticionar na Corregedoria Regional

O que é?                           

É um serviço que permite a apresentação de pedidos relacionados à atuação de magistrados (as) de 1ª instância, na hipótese de não cabimento de qualquer outro recurso. Os principais tipos: Correição Parcial, Pedido de Providências e Reclamação Disciplinar. 

Unidade Responsável:                                                    

Corregedoria  

O que eu preciso fazer para obter o serviço?

- Ter um certificado digital válido;

- Acessar o sistema PJeCor (Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria) pelo link: https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam; 

- Enviar o pedido formal, assinado pela própria pessoa, por seu advogado ou advogada, de acordo com as regras do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região;

- Anexar os documentos exigidos pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, se for o caso.

- Observação:

Se a pessoa não tiver advogado(a) nem certificado digital, é possível enviar o pedido por e-mail diretamente ao Corregedor ou à Corregedora: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. Envio do pedido pela pessoa interessada (petição).

2. O pedido é analisado de forma inicial.

3. O pedido é encaminhado ao setor ou à autoridade responsável, para tomar conhecimento e responder.

4. É feita a análise e elaborada uma decisão, parecer ou resposta.

5. A resposta é enviada à pessoa que fez o pedido.

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

Não há prazo máximo regulamentado.

Quais são as formas de atendimento? 

a) Por meio do Sistema PJe-Cor, com certificado digital;

b) E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

c) Presencialmente na Secretaria da Corregedoria ou na Coordenadoria Jurídica da Corregedoria, a depender da classe processual.

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço?

Ouvidoria, por meio dos canais de atendimento.

Link para o serviço:

https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam; 

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento: 

Prioridades legais (art. 1048 do Código de Processo Civil).

Previsão de tempo de espera para atendimento: 

Presencial: O atendimento é feito por ordem de chegada e de acordo com as prioridades de atendimento. Tempo médio de atendimento: 30 minutos.

Formas de comunicação com a pessoa interessada:

a) Por meio do Sistema PJe-Cor, com certificado digital, por meio do link: https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam; 

b) E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. (caso não tenha certificado digital); 

c) Presencialmente, na Secretaria da Corregedoria ou na Coordenadoria Jurídica da Corregedoria, a depender da classe processual;

d) Telefone 3621-7381/7382/7384.

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas: 

Os pedidos serão enviados e respondidos pelo sistema PJeCor, por e-mail ou pessoalmente na Secretaria da Corregedoria  ou na Coordenadoria Jurídica da Corregedoria, a depender da classe processual.

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação:

a) Acompanhamento por número de processo via sistema Pje-Cor, pelo link:https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam;

b) Contato direto com a Corregedoria: e-mail, telefone ou presencialmente.