Tabelas atualizadas até 16/10/2025
| 
 IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS | 
 ArgInc INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
 | 
| 
 IAC INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA | 
 IUJ INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | 
 
                    			
				 
			
          		  
          








 
  
  
  
  
  
 