Tabelas atualizadas até 27/10/2025
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 IRR INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS | 
 IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS | 
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 IAC INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA | 
 ArgInc INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE | 
 
                    			
				 
			
          		  
          








 
  
  
  
  
  
 