Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
| NÚMERO E RESUMO DO TEMA | NÚMERO DO INCIDENTE | PROCESSOS PARADIGMAS | SITUAÇÃO | TESE FIRMADA |
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| 1 - A aplicação de ACT superveniente limita o cálculo dos haveres à data de vigência da norma coletiva ou deve ser respeitada a coisa julgada? | 0001164-63.2023.5.11.0001 | Recurso de Revista interposto em 22/5/2026
Embargos de declaração não acolhidos (Acórdão publicado em 12/5/2026)
Opostos Embargos de Declaração em 25/2/2026
Acórdão publicado em 13/2/2025 (Prolatora Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa) - admitido o incidente e negado provimento ao recurso.
IAC instaurado em 4/7/2025
Distribuído à Relatora Eleonora de Souza Saunier
Determinada a Supensão dos recursos de revista pendentes de exame de admissibilidade, que versem sobre a matéria. (Decisão de 4/7/2025) - Suspensão encerrada | EMENTA ED: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS em face de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência (IAC), nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, alegando omissões no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise da ausência de comprovação de alteração fática concreta nas condições de trabalho dos substituídos; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da alegação de que a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) não configuraria fato novo; (iii) determinar se houve omissão na análise da compatibilidade material entre a cláusula do ACT e o direito reconhecido no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal conhece dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia, mas sim para sanar omissões, contradições ou obscuridades. 5. O objeto do IAC foi fixar tese jurídica sobre a interação entre a coisa julgada e a superveniência do ACT. 6. A celebração do ACT 2022/2024 foi considerada fato novo, alterando o regime jurídico do intervalo intrajornada, o que afasta a alegação de omissão. 7. A questão da compatibilidade material da nova cláusula coletiva com o título executivo foi o ponto central do julgamento, tendo sido objeto de profundas análises, não havendo omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A superveniência de Acordo Coletivo de Trabalho que modifica a base normativa do direito reconhecido em ação coletiva configura fato novo, nos termos do art. 505, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, arts. 505, I, e 1.022.”
TESE: A coisa julgada no processo coletivo não é absoluta. Restringe-se às questões comuns (o "núcleo de homogeneidade") e não abrange particularidades individuais ou fatos que surgem após a decisão. Assim, o título executivo não pode se estender indefinidamente no tempo quando o direito de trato continuado sofre modificação legislativa ou normativa. |
