Tabelas atualizadas até 6/2/2026
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REPERCUSSÃO GERAL |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPÊTENCIA
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Tabelas atualizadas até 6/2/2026
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REPERCUSSÃO GERAL |
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPÊTENCIA
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