O Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC) são institutos trazidos pelo novo Código de Processo Civil (arts. 976 a 987; art. 947), com o objetivo primordial de oferecer maior isonomia e segurança jurídica aos julgados. Enquanto o primeiro cuida da uniformização de jurisprudência para causas repetitivas existentes no âmbito do Tribunal, o segundo tem por foco matérias de grande relevância social. Importante ressaltar que ambos não são recursos, nem sucedâneos recursais, mas incidentes processuais.
No âmbito do TRT da 11ª Região, temos atualmente 9 IRDRs, dos quais três já possuem tese firmada; um está com recurso de revista pendente de análise pelo TST; três estão aguardando julgamento do mérito pelo Tribunal Pleno; e, um está na fase de admissibilidade, cujos detalhes podem ser extraídos da Tabela de Precedentes contida na Aba "Precedentes e Ações Coletivas".
O Regimento Interno do Regional traz mais especificações acerca dos referidos institutos jurídicos (arts. 139 a 151), com base no qual elaboramos uma Cartilha, um Modelo de Petição e um FAQ (Perguntas e Respostas), a fim de auxiliar a sociedade na melhor compreensão dos temas.
FORMULÁRIO
Envie sugestão de temas para IRDR e IAC e colabore com a uniformização de jurisprudência no TRT11!
CARTILHA
A Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas, juntamente com a Comissão Gestora, elaborou CARTILHA informativa acerca dos PROCEDIMENTOS adotados pelo Regional para as fases de propositura, admissibilidade e julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tire suas dúvidas!
MODELO DE PETIÇÃO
Para facilitar a elaboração de petição para propositura de IRDR, nos autos de processo trabalhista em curso no âmbito do Regional, elaboramos MODELO que pode servir como base para advogados:
PERGUNTAS E RESPOSTAS
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
1) O que é o IRDR?
O IRDR é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Trata-se de incidente processual apto a conferir solução uniforme a causas com repetição massiva, com risco de divergência (violação da isonomia e segurança jurídica), cujo julgamento terá efeito vinculante a todos os casos presentes e futuros sobre a mesma questão de direito, na abrangência territorial do Tribunal.
Está previsto nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil e nos artigos 139 a 150 do Regimento Interno do TRT11.
2) O IRDR é um recurso?
Não é recurso, nem sucedâneo recursal. É um incidente processual direcionado aos tribunais de segunda instância.
3) Quais são os requisitos para instaurar o IRDR?
O artigo 976 do CPC exige simultaneamente:
- efetiva repetição de processos: demonstrada com a existência de múltiplos processos (recursos ou ações originárias pendentes de julgamento);
- mesma questão unicamente de direito: não estão sujeitas as questões meramente fáticas;
- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;
- não ter sido o tema afetado nos tribunais superiores abrangendo a controvérsia que se visa pacificar (§ 4º).
4) Em qual momento processual cabe a proposição?
Enquanto o recurso ou a ação originária estiver pendente de julgamento nos órgãos fracionários do Tribunal.
5) Para quem deve ser endereçado?
O endereçamento deve ser ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
6) Quem pode propor a instauração?
O artigo 977 do CPC confere legitimidade para solicitar a instauração do incidente:
- Ao Juiz ou Relator, por ofício;
- Às Partes, por petição;
- Ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, por petição.
7) Há incidência de custas?
Não há custas (artigo 976, § 5º do CPC).
8) Pode haver desistência do incidente? Qual efeito?
A desistência ou abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente, cabendo ao Ministério Público a obrigação de intervir, assumindo sua titularidade, quando não for o requerente (art. 976, § 1º, CPC).
9) Quais as fases do processamento?
1º Fase – Admissibilidade
2º Fase – Mérito
10) Quem julga?
O Tribunal Pleno (art. 140 do Regimento Interno).
11) Qual prazo para julgar?
O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos (art. 980 do CPC).
12) Os processos pendentes ficam suspensos? Por qual prazo?
Sim, os processos ficam suspensos até o julgamento de mérito. Se não houver o julgamento no prazo de 1 (um) ano, encerra a suspensão, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
13) Da decisão de admissibilidade cabe recurso?
Não, a decisão de admissibilidade é irrecorrível.
14) Qual o quórum exigido para fixar tese jurídica no IRDR do TRT11?
Maioria simples (art. 14 do Regimento Interno).
15) Do julgamento de mérito cabe recurso?
Sim, recurso de revista ou recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme a causa-piloto seja, respectivamente, recurso/remessa necessária ou ação de competência originária do Tribunal.
16) Pode haver revisão da tese jurídica firmada?
É possível a revisão da tese jurídica firmada no incidente, pelo mesmo órgão, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados para propositura (artigo 986 do CPC).
17) Qual a base normativa do IRDR?
Art. 976 e seguintes do CPC; art. 134 do Regimento Interno; Resolução Administrativa nº 222, de 6 de agosto de 2025.
- Incidente de Assunção de Competência
1) O que é o IAC?
IAC é o Incidente de Assunção de Competência.
Trata-se de um incidente processual que desloca a competência de julgamento de um recurso ou ação originária para o Tribunal Pleno.
2) Quais os requisitos e hipoteses de cabimento?
Existência de recurso ou ação originária pendente de julgamento, sem repetição em múltiplos processos, versando sobre releante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre órgãos fracionários do Tribunal ou relevante questão de direito com grande repercussão social. A admissibilidade pelo Tribunal Pleno pressupõe a existência de interesse público.
3) Se não for admitido por ausência de interesse público, o que acontece com o recurso que deu origem ao incidente?
O recurso ou a ação originária terá a questão jurídica decidida pelo órgão fracionário de origem, cujo processo volta a tramitar normalmente.
4) E se mérito do incidente for julgado?
A ação originária ou o recruso será julgado pelo Tribunal Pleno, fixando-se a tese jurídica vinculante com base nas razões de decidir (ratio decidendi).
5) Qual a base normativa do IAC?
Art. 947 do CPC; art. 134 do Regimento Interno; Resolução Administrativa nº 222, de 6 de agosto de 2025.
