Constituição Federal de 1988
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Decreto Legislativo nº 89/1998 (Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 62 daquele instrumento internacional).
Decreto nº 4.463/2002 (Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969).
Resolução CNJ nº 364/2021 (Instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça).
Resolução CNJ nº 544/2024 (Altera a Resolução CNJ nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como apresenta Modelo Exemplificativo com diretrizes para a criação de tal órgão nos tribunais).
Resolução Administrativa TRT da 11ª Região nº 181/2024 (Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências).
Acordo Quadro de Cooperação Técnica entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (27/5/2024)
Recomendação CNJ nº 168/2026 (Institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, altera a Recomendação CNJ nº 123/2022 e estabelece diretrizes para a magistratura nacional quanto à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, à observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao exercício do controle de convencionalidade).
Recomendação CNJ nº 123/2022 (Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos) - Compilada com as alterações promovidas pela Recomendação CNJ nº 168/2026
Nota Técnica nº 19/2026 do Centro de Inteligência do TRT11 (Orienta quanto à observância da Recomendação CNJ nº 123/2022, à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, ao uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e à realização do controle de convencionalidade no âmbito da jurisdição trabalhista).
Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Protocolos para Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho (Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, Perspectiva da Infância e da Adolescência, Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo)
