Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

13 - Cadastrar Peritos(as), Tradutores(as) e Intérpretes

O que é? 

É um cadastro único nacional, criado pela Resolução CSJT nº 247/2019, para registrar e manter atualizada a lista de profissionais que atuam em processos judiciais quando é preciso conhecimento técnico (como peritos(as)), tradução de outro idioma (tradutores(as)) ou ajuda na comunicação entre línguas diferentes (intérpretes).

Unidade Responsável:                  

Secretaria-Geral Judiciária                          

O que eu preciso fazer para obter o serviço? 

Para fazer o cadastro, a pessoa interessada precisa aderir ao termo de compromisso disponibilizado, no qual constam os deveres, as obrigações e as exigências previstas na Resolução CSJT nº 247/2019.  Após a adesão, serão solicitados os seguintes dados:

- Dados pessoais: Nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, número do NIT ou PIS, entre outros.

- Dados fiscais (número de inscrição municipal - ISS) – O(A) profissional deve obter o referido número de inscrição na Prefeitura ou Secretaria de Tributos da cidade onde mora.

- Dados profissionais: Profissão e categoria (se intérprete, perito/a ou tradutor/a) da perícia, especialidade, minicurrículo, registro no órgão de classe, e locais de atuação (onde deseja atuar).

- Dados bancários: agência e número de conta corrente, para recebimento de valores pelas perícias realizadas.

Após informar os dados obrigatórios, a pessoa interessada deve encaminhar os documentos que comprovem os dados pessoais, fiscais, profissionais e bancários informados.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Cadastro no Sistema AJ/JT pelo(a)  profissional

Análise do cadastro pelo Tribunal

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

Até 30 dias

Quais são as formas de atendimento? 

Pela internet, via sistema AJ/JT

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço? 

Ouvidoria, por meio dos canais de atendimento

Link para o serviço:

https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/novoprofissional.jsf

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento: 

Os cadastros são analisados na ordem em que forem enviados para validação do Tribunal.

Previsão de tempo de espera para atendimento: 

Até 30 dias

Formas de comunicação com a pessoa interessada:   

Pelo e-mail sec.judiciaria@trt11.jus.br  

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas: 

Via sistema AJ/JT

Pelo e-mail sec.judiciaria@trt11.jus.br      

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação: 

Via sistema AJ/JT

Pelo e-mail sec.judiciaria@trt11.jus.br  

Peticionar na Corregedoria Regional

O que é?                           

É um serviço que permite a apresentação de pedidos relacionados à atuação de magistrados (as) de 1ª instância, na hipótese de não cabimento de qualquer outro recurso. Os principais tipos: Correição Parcial, Pedido de Providências e Reclamação Disciplinar. 

Unidade Responsável:                                                    

Corregedoria  

O que eu preciso fazer para obter o serviço?

- Ter um certificado digital válido;

- Acessar o sistema PJeCor (Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria) pelo link: https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam; 

- Enviar o pedido formal, assinado pela própria pessoa, por seu advogado ou advogada, de acordo com as regras do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região;

- Anexar os documentos exigidos pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, se for o caso.

- Observação:

Se a pessoa não tiver advogado(a) nem certificado digital, é possível enviar o pedido por e-mail diretamente ao Corregedor ou à Corregedora: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1. Envio do pedido pela pessoa interessada (petição).

2. O pedido é analisado de forma inicial.

3. O pedido é encaminhado ao setor ou à autoridade responsável, para tomar conhecimento e responder.

4. É feita a análise e elaborada uma decisão, parecer ou resposta.

5. A resposta é enviada à pessoa que fez o pedido.

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

Não há prazo máximo regulamentado.

Quais são as formas de atendimento? 

a) Por meio do Sistema PJe-Cor, com certificado digital;

b) E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

c) Presencialmente na Secretaria da Corregedoria ou na Coordenadoria Jurídica da Corregedoria, a depender da classe processual.

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço?

Ouvidoria, por meio dos canais de atendimento.

Link para o serviço:

https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam; 

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento: 

Prioridades legais (art. 1048 do Código de Processo Civil).

Previsão de tempo de espera para atendimento: 

Presencial: O atendimento é feito por ordem de chegada e de acordo com as prioridades de atendimento. Tempo médio de atendimento: 30 minutos.

Formas de comunicação com a pessoa interessada:

a) Por meio do Sistema PJe-Cor, com certificado digital, por meio do link: https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam; 

b) E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. (caso não tenha certificado digital); 

c) Presencialmente, na Secretaria da Corregedoria ou na Coordenadoria Jurídica da Corregedoria, a depender da classe processual;

d) Telefone 3621-7381/7382/7384.

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas: 

Os pedidos serão enviados e respondidos pelo sistema PJeCor, por e-mail ou pessoalmente na Secretaria da Corregedoria  ou na Coordenadoria Jurídica da Corregedoria, a depender da classe processual.

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação:

a) Acompanhamento por número de processo via sistema Pje-Cor, pelo link:https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam;

b) Contato direto com a Corregedoria: e-mail, telefone ou presencialmente.

15 - Solicitar Credenciamento como Leiloeiro ou Leiloeira

O que é? 

O credenciamento é o processo para que o leiloeiro ou a leiloeira pública possa atuar nos leilões judiciais da Justiça do Trabalho. O Tribunal analisa se a pessoa interessada cumpre os requisitos e está apta para ajudar nos processos, garantindo que os leilões sejam feitos de forma correta e segura.

Unidade Responsável:                                      

Seção de Hastas Públicas - SEHASP     

O que eu preciso fazer para obter o serviço? 

Para se tornar leiloeiro em um Tribunal do Trabalho, a pessoa precisa estar registrada na Junta Comercial do Estado ou do Distrito Federal, conforme o Decreto Federal nº 21.981/1932. Além disso, deve cumprir os requisitos específicos do Tribunal.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

O credenciamento de um leiloeiro oficial na Justiça do Trabalho envolve várias etapas: primeiro, a pessoa faz um pedido formal para se credenciar; depois, a documentação é analisada; por fim, o leiloeiro é incluído na lista oficial dos credenciados. A seleção para inclusão na lista pode ser feita por rodízio ou conforme regras definidas em cada Tribunal.

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

O tempo máximo para concluir o credenciamento de um leiloeiro em um Tribunal Regional do Trabalho pode mudar conforme o edital divulgado pelo Tribunal.

Quais são as formas de atendimento? 

Nos Tribunais do Trabalho, para trabalhar como leiloeiro oficial, é preciso se credenciar e cumprir regras específicas, seguindo as normas internas do Tribunal e as leis aplicáveis.

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço? 

Ouvidoria, por meio dos canais de atendimento.

Link para o serviço:

Balcão Virtual da Hasta Pública: https://meet.google.com/thy-srth-ttj

Link para a Resolução e modelos no Anexo I: http://bd.trt11.jus.br/xmlui/handle/bdtrt11/837598

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento: 

Os cadastros são analisados na ordem em que forem enviados para validação do Tribunal.

Previsão de tempo de espera para atendimento: 

O tempo para saber o resultado do cadastro de leiloeiros nos Tribunais do Trabalho pode variar de um Tribunal para outro. Por isso, é importante consultar o prazo específico do Tribunal onde o pedido foi feito.

Formas de comunicação com a pessoa interessada: 

Os Tribunais do Trabalho usam vários meios para informar os candidatos a leiloeiros sobre o resultado do cadastro. Isso pode ser feito por publicação em diário oficial, e-mail, telefone ou atendimento presencial. A forma de comunicação pode mudar conforme o Tribunal, mas o objetivo é sempre garantir que os candidatos sejam informados corretamente.

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas: 

Os Tribunais do Trabalho costumam receber e responder às manifestações dos usuários por vários canais, como internet, e-mail, telefone e presencialmente. 

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação:

Os Tribunais do Trabalho comunicam sobre o andamento do serviço pedido e sobre manifestações feitas por e-mail, telefone e presencialmente.

Conciliação

O que é?

É uma forma fácil e rápida de resolver conflitos com a ajuda de uma terceira pessoa, chamada conciliador(a). Essa pessoa pode ser um juiz, uma juíza ou um servidor(a) que trabalha sob a supervisão de um magistrado(a). O conciliador(a) pode sugerir soluções para o problema. A conciliação pode ser feita antes de o processo começar (RPP - reclamação pré-processual) ou durante o andamento do processo na Justiça.

Unidade Responsável:                                             

Coordenadoria de apoio ao NUPEMEC/Cejusc 2º grau; Divisão de apoio ao Cejusc-JT FTM e Divisão de apoio ao Cejusc-JT FTBV.   

O que eu preciso fazer para obter o serviço?

O pedido pode ser feito:

- Pelo formulário disponível no site do Tribunal (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao);

- Diretamente no processo.

Em todos os casos, é importante informar:

- Nome das partes;

- Número do processo;

- Dados de contato.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

1- A pessoa interessada faz o pedido de conciliação pelos canais de atendimento disponíveis.

2- A audiência é marcada e realizada.

3- O resultado da audiência é informado.

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

O prazo depende de como o conflito entre as partes é resolvido.

Quais são as formas de atendimento? 

Enviar o pedido por uma das seguintes formas:

a) formulário eletrônico:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

b) e-mails:

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Nupemec/Cejusc-JT 2º grau;
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Cejusc-JT 1º Grau Manaus;
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista.

c) telefones:

(92) 3627-2118 Nupemec/Cejusc-JT 2º grau;
(92) 3627-2114/2116 Cejusc-JT 1º Grau Manaus;
(92) 3621-7269 Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista.

d) Presencial: 

Manaus: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus-AM, CEP: 69010-140, Fórum Trabalhista de Manaus, 3º andar, setor CEJUSC. Horário de atendimento de 7h30 às 14h30.

Boa Vista: Av. Benjamin Constant, nº 1.853, Centro Boa Vista/RR, CEP: 69305-670, Fórum Trabalhista de Boa Vista, 4º andar. Horário de atendimento de 7h30 às 14h30.

e) Balcão Virtual:

https://cejusc2.audiencia.site/ - Nupemec/Cejusc-JT 2º grau);

https://cejusc1.audiencia.site - Cejusc-JT 1º Grau Manaus;

https://cejusc.audiencia.site/ - Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista.

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço?

Ouvidoria, por meio dos canais de atendimento e formulário de satisfação disponível no site: https://docs.google.com/forms/d/1uKCJT4Zj1CFbmYVdZaiwI72NdLKvFCMSRXDrmlcP_qA/viewform?ts=635960ce&edit_requested=true.

Link para o serviço:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-concilicacao /

https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento: 

Prioridades legais (art. 1048 do Código de Processo Civil).

Previsão de tempo de espera para atendimento: 

Não há um prazo fixo, mas normalmente o atendimento acontece em até 15 dias, dependendo da disponibilidade de datas para a audiência.

Formas de comunicação com a pessoa interessada: 

Enviar o pedido por uma das seguintes formas:

a) e-mail:

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Nupemec/Cejusc-JT 2º grau);
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Cejusc-JT 1º Grau Manaus);
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista).

b) telefones:

(92) 3627-2118 Nupemec/Cejusc-JT 2º grau;
(92) 3627-2114/2116 Cejusc-JT 1º Grau Manaus;
(92) 3621-7269 Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista.

c) Presencial: 

Manaus: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus-AM, CEP: 69010-140, Fórum Trabalhista de Manaus, 3º andar, setor CEJUSC. Horário de atendimento de 7h30 às 14h30.

Boa Vista: Av. Benjamin Constant, nº 1.853, Centro Boa Vista/RR, CEP: 69305-670, Fórum Trabalhista de Boa Vista, 4º andar. Horário de atendimento de 7h30 às 14h30.

d) Balcão Virtual:

https://cejusc2.audiencia.site/ - Nupemec/Cejusc-JT 2º grau);

https://cejusc1.audiencia.site - Cejusc-JT 1º Grau Manaus;

https://cejusc.audiencia.site/ - Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista.

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas: 

A resposta é enviada pelo mesmo canal usado para pedir a conciliação ou diretamente no processo. 

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação:

Consultar o andamento do serviço: por telefone, e-mail ou Balcão Virtual diretamente com o CEJUSC.

Andamento da Manifestação: Ouvidoria