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Entes Públicos que receberam Certificado Negativo de Débitos em Precatórios

 

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  1. O que é precatório?

  2. É uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso.

    Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público, e após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.

    A disponibilização desses recursos seguirá o regime a que pertencer o devedor, podendo ser o Regime Geral (art. 100, CF/88) ou Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CF/88), e o pagamento será realizado conforme a lista de ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Para conferir a lista, clique aqui.

  3. Quais os tipos de regimes de pagamento de precatórios?

  4. Regime Geral: neste tipo de regime o ente devedor deve efetuar o pagamento do precatório até o final do ano de seu vencimento. Nesse contexto, os precatórios que tenham sido inscritos até o dia 02 de abril de 2022 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2023. Não havendo o pagamento até a data do vencimento, o beneficiário poderá, por medida judicial de sequestro, requerer ao Desembargador Presidente do TRT 11 o sequestro dos valores devidamente atualizados, com fundamento no § 6º do art. 100 CF/88.

    Regime Especial: neste, o ente público dispõe de um prazo maior para pagar seus precatórios, fazendo o pagamento de sua dívida consolidada por meio de depósitos mensais com base em plano de pagamento anual acordado com o Tribunal de Justiça do Estado. Se for observado que o ente público não está realizando os depósitos mensais previstos, o sequestro dos valores devidos e não depositados é efetuado automaticamente (de ofício) pelo Presidente do Tribunal de Justiça local (art. 104, inciso I do ADCT, da CF/88), não sendo necessário requerimento ao juiz da execução da dívida.

    Caso queira saber quais entes devedores fazem parte do Regime Geral, clique aqui, e quais entes devedores fazem parte do Regime Especial, clique aqui.

  5. Qual a previsão para o pagamento do meu precatório?

  6. A previsão de pagamento varia de acordo com o ente devedor e seu regime de pagamento.

    Caso o seu precatório seja de um ente que esteja incluído no Regime Especial, o ente devedor terá até 31 de dezembro de 2029, segundo a Emenda Constitucional 109/21, para quitar seus precatórios vencidos.

    Caso o ente público faça parte do Regime Geral, a previsão de pagamento é até 31 de dezembro do ano correspondente ao vencimento da dívida.

  7. Qual a diferença entre Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV) ?
  8. O Precatório é emitido nos casos de condenações envolvendo valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos, e, as RPV’s, abaixo desse limite, sendo considerado pequeno valor o montante de até 60 (sessenta) salários mínimos para órgãos da União, 40 (quarenta) salários mínimos para os Estados e 30 (trinta) salários mínimos para os Municípios, se não houver legislação local que imponha outros limites.

    Importante destacar a possibilidade de o credor renunciar ao valor que ultrapassar o teto para RPV, a fim de que seu crédito seja logo pago.

    Além do limite de valor, outra diferença entre Precatório e RPV é o prazo de pagamento, pois o pagamento do Precatório precisa ser inscrito na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente público devedor para que seja pago, enquanto a RPV tem prazo máximo de 60 dias para ser paga.

  9. O que é número da RP? De onde surge esse número e pra quê serve?
    1. “RP” é nomenclatura para Requisição de Pagamento. Quando não cabe mais recurso dentro do processo trabalhista, a Vara do Trabalho expede o Precatório ou Requisição de Pequeno Valor e faz a remessa dos autos para a Seção de Precatórios. Esta irá fazer a triagem inicial e, verificando a regularidade na tramitação, irá autuar e processar a “RP”. Para cada crédito individualizado por beneficiário, será gerado um número de RP. É por esse número que se identifica o credor nas listas públicas de ordem cronológica.

    2. Como consulto meu precatório?
    3. Conforme disposto no art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 12, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, é vedada a divulgação de dados da identificação do credor beneficiário.

      Por isso, é importante que caso você esteja procurando informações sobre o pagamento do seu precatório ou RPV, consulte o número da sua Requisição de Pagamento (RP) na ação judicial.

      Com o número da Requisição de Pagamento (RP) em mãos, agora você poderá obter informações sobre o andamento do seu precatório acessando a lista cronológica de pagamento clicando aqui.

      Caso ainda não tenha o número da RP do seu Precatório, você pode solicitar essa informação ao enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ao consultar, você deve informar o número do seu processo e anexar um comprovante de identidade válido, caso seja parte da ação.

    4. Qual a diferença entre precatório de natureza alimentar e precatório de natureza comum?
    5. Os precatórios de natureza alimentar decorrem de salários, vencimentos, proventos, pensões e complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e têm previsão no art. 100, §1º da Constituição Federal. Eles são pagos com preferência sobre todos os demais.

      Os precatórios de natureza comum são os demais débitos provenientes de sentença judicial transitada em julgado e são pagos por lista de ordem cronológica, mas não observam critérios preferenciais de pagamento.

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    6. O precatório pode ser fracionado?
    7. Em regra, não! A Constituição Federal (art. 100, §8º) veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução de precatório. A exceção é o pagamento de precatório superpreferencial, sendo possível seu fracionamento, por permissão do parágrafo 2º do art. 100 da Constituição Republicana.

    8.  O que é precatório superpreferencial?
    9. É o precatório em que o crédito tem como beneficiários pessoas maiores de 60 anos, portadores de doenças graves, ou com algum tipo de deficiência, com prioridade de pagamento sobre todos os demais débitos de natureza alimentícia. Nesse caso e conforme já mencionado no tópico 8, o precatório pode ser fracionado e o credor pode solicitar o valor equivalente até o triplo fixado em lei para a RPV. Havendo autorização para pagamento por essa modalidade, a parcela preferencial será paga como RPV no prazo de 60 dias da solicitação do crédito pelo tribunal.

    10.  Quais procedimentos são necessários para a inclusão na lista de ordem preferencial por doença grave ou portador (a) de doença física?
    11. O(a) advogado(a) do beneficiário deve fazer o pedido de prioridade na tramitação do processo, por meio de documento comprobatório da enfermidade ou deficiência, (exames, relatórios e laudo médico). Nos casos em que o requerente não tem advogado, pode-se fazer a solicitação na Secretaria da Vara do Trabalho onde o processo está tramitando. Após o deferimento do pedido pelo juiz, o processo passa a tramitar em regime prioritário.

    12. O(a) advogado(a) pode receber honorários sucumbenciais antes do pagamento ao beneficiário?
    13. Sim! O(a) advogado(a) pode receber antecipadamente, caso tenha havido a expedição de Requisição de pagamento individualizada correspondente ao valor dos seus honorários sucumbenciais. A antecipação poderá ocorrer, por exemplo, nos casos em que o crédito do advogado esteja dentro dos limites para expedição de RPV e o crédito do reclamante seja cobrado por meio de Precatório. Assim, no caso em que o crédito do advogado contemple valor para expedição de Precatório, não haverá antecipação, tendo em vista que reclamante e procurador receberão pela mesma forma de cobrança, ou seja, por precatório.

    14. Quando o precatório é incluído na lista de ordem cronológica?
    15. A inclusão do precatório na lista de ordem cronológica de pagamento ocorre quando a Seção de Precatórios registra, no Sistema GPrec, a data da ciência do ente público devedor quanto à decisão de deferimento da expedição de precatório proferida pela Presidência do TRT.

    16. Quando o precatório é retirado da lista de ordem cronológica?
    17. O precatório sai da lista de ordem cronológica quando há recurso disponível na conta bancária vinculada ao processo e a Seção de Precatórios autoriza o seu pagamento no Sistema GPrec. A saída do precatório da lista também pode decorrer do cancelamento de sua expedição por algum motivo, como por exemplo, quando o credor renuncia parte de seus créditos para recebimento mais célere por meio de RPV.

    18. Em caso de dúvida em relação ao meu precatório ou RPV, o que devo fazer?
    19. Orienta-se que em caso de dúvida, o reclamante ou consulente se direcione ao seu advogado constituído no processo. O advogado detém as informações úteis ao bom andamento do processo.

      Não sendo possível a consulta com advogado, orientamos o envio de e-mail para a Seção de Precatórios (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com identificação do seu nome, número do processo e documento de identidade. Essa consulta sempre é respondida com a maior brevidade possível, e assegura uma análise mais eficaz de cada caso.

      Aos advogados, também orienta-se que a consulta seja feita por e-mail.

      Em último caso e para aqueles que não dispõem de Internet ao seu alcance, sugere-se entrar em contato pelo telefone (092) 3627-2068.

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