Interessados têm até 29/7 para solicitar participação. Mais de R$ 796 mil estão disponíveis para pagamento.
Credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que têm valores a receber do Município de Manaus podem solicitar participação em um acordo para antecipar o recebimento desses créditos. O prazo para manifestar interesse termina em 29 de julho de 2026.
Precatórios são dívidas que órgãos públicos foram condenados pela Justiça a pagar. Conforme Edital de Convocação para Acordo Direto nº 1/2026, assinado pela Presidência do TRT-11 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 23 de junho de 2026, há mais de R$ 796 mil disponíveis para o pagamento dos acordos (valor atualizado até 16/junho).
Para recebimento antecipado, o credor deve abrir mão de 40% do valor atualizado do crédito, de acordo com previsão no edital e na legislação municipal.
Como participar
Os interessados devem apresentar o pedido por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital. Quem tem valores a receber e não possui advogado no processo também pode participar mediante apresentação do requerimento padrão, disponível na página do TRT-11, Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor - Regime Especial (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios), e entregar pessoalmente na Secretaria de Execução da Fazenda Pública - Precatórios, que providenciará a anexação deste nos autos do processo.
Caso o credor não possua advogado, resida em município diferente da sede do TRT-11 e esteja impossibilitado de comparecer à Secretaria de Execução da Fazenda Pública - Precatórios para apresentação do requerimento padrão, este poderá ser enviado via e-mail àquela Secretaria (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e confirmado via balcão virtual (http://meet.google.com/din-tnqf-xgb), até 29/07/2026, no horário das 07h30 às 14h30.
Pedidos fora do prazo ou em desacordo com as regras do edital não serão aceitos. Quem não aderir ao acordo permanecerá na ordem cronológica de pagamento.
Próximas etapas
Após o fim do prazo, o Tribunal divulgará a lista dos participantes aprovados. Em seguida, será feita a atualização dos valores, já com a redução prevista no acordo.
Depois disso, as partes terão cinco dias para se manifestar e confirmar se continuam interessadas na proposta. A homologação do acordo depende da concordância expressa do credor. O pagamento será realizado em até 30 dias após a homologação, com os descontos legais aplicáveis.
Acesse o Edital completo.
Mais informações
Dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidos na Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelo telefone (92) 3627-2068, por meio do Balcão Virtual: http://meet.google.com/din-tnqf-xgb, ou presencialmente na Secretaria, localizada no 3º andar do Prédio da Sede Judiciária, localizado na Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1265, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM.
#ParaTodosVerem: Duas pessoas apertam as mãos em uma mesa de escritório, em um gesto que sugere acordo ou conciliação. Sobre a mesa há documentos e um notebook fechado. O foco da imagem está no cumprimento entre as partes.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Secaf, com edições da Coordcom
Arte: Banco de imagens
