Evento reúne magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais em debates sobre diversidade e ações afirmativas, com programação prevista para esta sexta (10)
Com o objetivo de ampliar a participação social e aprofundar políticas institucionais de inclusão, especialmente voltadas para a comunidade trans, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) deram início, nesta quinta-feira (9), ao 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas. Realizado no auditório da Faculdade de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o encontro reúne magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais em painéis que discutem o papel do Judiciário na promoção da diversidade, a inclusão de pessoas trans e a implementação de políticas afirmativas, como as cotas trans. As atividades seguem nesta sexta-feira (10), com novos debates e a construção de um manifesto interinstitucional.
O evento conta com o apoio da UEA e de diversas entidades, como o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). A programação inclui ainda ações de saúde em parceria com o Grupo de Educação Comunitária da Fundação de Medicina Tropical (Educom/FMT), além de orientação jurídica especializada do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM (PPGDIR/UFAM).
No início do evento, o corregedor regional do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, reforçou a importância da continuidade do Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no enfrentamento às discriminações. “Sou muito otimista. As discriminações continuam ocorrendo mas hoje a sociedade está mais vigilante, está fiscalizando. No passado, as pessoas eram discriminadas e deixavam aquilo passar. Mas penso que já estamos evoluindo. Ainda falta mais atitude e mais conscientização também, então precisamos continuar evoluindo”, afirmou o corregedor.
Justiça social
Nessa mesma linha, o gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, lembrou a vocação social da Justiça do Trabalho, cuja missão vai além da solução de conflitos entre empregado e empregador, abrangendo a promoção da inclusão, a redução das desigualdades e a concretização de direitos fundamentais. “Reconhecer a justiça social significa compreender que nem todas as pessoas chegam ao sistema ocupando o mesmo lugar. Algumas enfrentam barreiras históricas decorrentes do racismo estrutural, outras convivem diariamente com preconceitos relacionados ao gênero, à orientação sexual, à identidade de gênero, à deficiência, à idade, à religião, à origem social, entre outros. Por isso, uma justiça verdadeiramente comprometida com a igualdade não pode limitar-se a tratar igualmente situações profundamente desiguais”, defendeu o magistrado.
A presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJAM, desembargadora Onilza Abreu Gerth, apontou o papel transformador do Judiciário na promoção da diversidade e reafirmou o compromisso da instituição com a construção de ambientes mais seguros, respeitosos e inclusivos, alinhados aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. “Sabemos que falar em diversidade não é apenas reconhecer diferenças, é, sobretudo, enfrentar desigualdades. E é nesse sentido que este evento se propõe a ir além do discurso, trazendo reflexões que dialogam com a realidade e com a necessidade da construção de políticas institucionais mais efetivas.”
Já o titular da 2ª Vara de Iranduba e vice-presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Primeiro Grau no TJAM, juiz Saulo Góes Pinto, ressaltou a relevância institucional do evento para a sociedade amazônica ao enfatizar a necessidade de atenção a questões sensíveis no sistema de Justiça, com foco na população carcerária e no processo de reintegração social, além de apontar a urgência de garantir acessibilidade adequada a banheiros para mulheres.
Avanços na Justiça
A juíza auxiliar da presidência e presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM, Mônica Cristina Raposo, ressaltou os avanços conquistados ao longo dos anos e a importância da perseverança diante das dificuldades. “Fui muito feliz em ver os avanços que estamos conseguindo ao longo dos anos. É um trabalho realmente de formiguinha, é difícil, há preconceito, há um olhar diferente, mas aos poucos todos vão ganhando um pouco de espaço. E isso é o que importa. O importante é não desistir, é perseverar, continuar. E há pessoas que lutam realmente por toda essa inclusão.”
Na sequência, a segunda vice-presidente da Anoreg-AM, Thaís Batista Fernandes, destacou que o evento representa um espaço fundamental para a afirmação dos direitos relacionados à diversidade e lembrou o papel essencial dos cartórios nesse processo. “Há alguns anos, a possibilidade de alteração de nome e gênero era apenas judicial; hoje, o processo está mais simplificado. Os cartórios trabalham conjuntamente, atuando em regime de delegação com o Tribunal de Justiça. Isso auxilia para que, em um tempo mais exíguo, seja possível a afirmação desse direito."
O professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM, Thiago Augusto Galeão de Azevedo, destacou a importância de fortalecer a aplicação do direito em uma lógica constitucional voltada para a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a diversidade. “Eventos como este são muito importantes para marcar e fortalecer a aplicação do direito numa lógica constitucional de igualdade, da dignidade da pessoa humana e da diversidade.”
Apresentação e feira
Ao final da mesa de abertura, Onça Clandestina, pseudônimo de Teresa Manicongo, travesti, escritora e multiartista manauara, apresentou uma performance poética que reforçou a arte como ferramenta de transformação e pertencimento. Ativista independente da cultura LGBTQIAPN+, ela produz zines, publicações independentes e artesanais, como Raças Transmarginais e integra o coletivo Panapaná no Amazonas.
Como parte do evento, durante os dois dias acontece a Feira Empregay, voltada ao empreendedorismo e à inclusão produtiva.
Promoção da diversidade
No painel “O papel do sistema de Justiça na promoção da diversidade”, o juiz Saulo Góes chamou atenção para a violência estrutural e historicamente enraizada contra a população LGBTQIA+, lembrando que ela se manifesta tanto em exclusões e discriminações quanto em agressões físicas e psicológicas, muitas vezes reproduzidas dentro do sistema carcerário. Também afirmou que o sistema de justiça não pode se tornar um agravante desse cenário. “Nós não podemos fazer com que o sistema de justiça seja instrumento de agravamento dessa violência, a gente não pode permitir que isso aconteça.” Ao rebater a ideia de que o reconhecimento da diversidade seria apenas um modismo, completou: “Isso não é uma novidade, não é algo que está acontecendo só agora, não é papo de ‘lacração’; é algo que sempre existiu.”
O magistrado mencionou avanços concretos, como a garantia do tratamento de HIV e a distribuição de hormônios para mulheres trans dentro do sistema prisional, medidas que representam passos importantes na promoção da dignidade. Também trouxe à tona um desafio delicado: casos em que pessoas se autodeclaram falsamente como parte da comunidade LGBT+ para ocupar celas destinadas a esse público, chegando a usar força para se aproveitar desses espaços.
Mesa de ativistas trans e travestis
Em uma mesa composta exclusivamente por pessoas trans e travestis, Luna Santos Leite, Clarisse Mack da Silva Campos e Rudá Gualberto Ramos, integrantes do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Intrajus), apresentaram o painel “Inclusão de pessoas trans no sistema de justiça”. A discussão, fundamentada no transfeminismo jurídico, abordou a necessidade de enfrentar desigualdades estruturais que atingem a população trans. Foram analisados os limites da igualdade formal, os fundamentos constitucionais para a implementação das cotas trans e os critérios de identificação por bancas de heteroidentificação. Também foram debatidos desafios práticos, como o uso fraudulento da autodeclaração no sistema prisional.
De acordo com Clarisse Mack, ao falar sobre o transfeminismo jurídico, criticou a forma como o direito foi construído ao longo da história, sendo pensado para um sujeito considerado universal, mas que não inclui as pessoas trans. “O transfeminismo jurídico propõe que as pessoas trans deixem de ser apenas objetos de estudo para se tornarem sujeitos que constroem o direito. É esse deslocamento das pessoas trans do lugar de objeto de pesquisa, do lugar de pessoas que falam sobre nós, para um lugar de 'nós falaremos por nós' e construiremos um outro direito.”
Cotas trans
Com relação às cotas para pessoas trans, Rudá Ramos argumentou que a proposta se apoia na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos. Ele lembrou que a chamada igualdade formal, aquela que garante direitos iguais apenas no papel, não resolve as desigualdades profundas que atingem a população trans. “O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, foi categórico ao afirmar que o Estado não apenas pode, mas deve utilizar ações afirmativas para atingir grupos sociais determinados. Essas medidas não violam a igualdade. Elas a prestigiam ao atribuir vantagens temporárias para que grupos historicamente excluídos, como a população trans, superem barreiras que a igualdade formal é incapaz de remover.”
Luna Leite detalhou que as cotas trans são prioridade do movimento, escolhidas como pauta central na Conferência Nacional LGBT e no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ela enfatizou que a violência contra pessoas trans é estrutural e, por isso, exige respostas institucionais, não apenas medidas punitivas. Para sustentar essa proposta, apresentou dados: o Brasil é o país que mais mata pessoas trans há 18 anos; cerca de 40% das mulheres trans e travestis estão em situação de prostituição; e a presença dessa população no serviço público é mínima, com apenas 5% empregadas. Explicou que o percentual de 5% de vagas sugerido pela Intrajus não foi definido de forma aleatória.
“Por que a gente defende 5% de cotas trans enquanto a maior parte das instituições tem percentuais de 1 a 2%? Porque a política de cotas, seja racial, seja para pessoas indígenas, seja para pessoas com deficiência, não é uma correspondência exata com densidade demográfica. Nenhuma dessas políticas é assim. A gente identificou que os percentuais estabelecidos não guardam relação de correspondência entre densidade demográfica e percentual. Na verdade, o que é observado é que outros critérios, como assassinato, exclusão laboral, violência, são mais relevantes do que a densidade demográfica”, destacou Luna Leite.
A Nota Técnica da Antrajus está disponível no site e no Instagram da organização e reúne os fundamentos teóricos, jurídicos, estatísticos e técnicos para a implementação de cotas trans no Sistema de Justiça brasileiro, incluindo percentual mínimo, procedimento de heteroidentificação e medidas de permanência. Confira no link: https://zenodo.org/records/18940470
Política Antidiscriminatória
O professor Thiago Galeão, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam, apresentou a nova Política Antidiscriminatória da Faculdade de Direito, construída coletivamente por mais de 20 alunos das disciplinas "Corpos Marginalizados: Violação de Direitos Humanos" e "Expansão do Direito Social ao Trabalho na Amazônia", junto com a professora Carla Vidal Gontijo Almeida. Entre seus princípios estão respeito à sexualidade amazônica, interseccionalidade, cultura de paz, letramento e prevenção, além de definições sobre discriminação direta e indireta e grupos vulnerabilizados. O documento está disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1H83UwKuRZC0XsJZz7YcL3-CowDHjl_dS/view?usp=sharing
Acesse a galeria de imagens do primeiro dia do Ciclo.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas
