Ministro Pimenta ressalta peculiaridades do Amazonas e de Roraima e prioridades como acesso à justiça e políticas afirmativas
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) José Roberto Freire Pimenta, iniciou a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), em Manaus, nesta segunda-feira (14), com encerramento previsto para sexta-feira (18). A sessão de abertura contou com a presença de desembargadores, juízes e juízas do trabalho, servidores do tribunal e representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM). Na ocasião, também houve uma homenagem do ministro do TST ao desembargador Lairto José Veloso, falecido em 22 de agosto.
No procedimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), será verificado o desempenho geral do TRT-11, com base em dados de movimentação processual, tempos de tramitação, observância de prazos e adequação de procedimentos às normas legais. A correição avalia a estrutura da Escola Judicial (Ejud11) e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), além de itens como efetividade da execução, conciliação, precedentes qualificados, precatórios e requisições de pequeno valor, inclusão digital, acessibilidade, políticas afirmativas, prevenção ao assédio, combate à discriminação e funcionamento da ouvidoria.
Na abertura, o ministro José Pimenta ressaltou que a correição deve considerar as realidades do Amazonas e de Roraima, territórios de dimensões continentais, marcados por distâncias fluviais, fronteiras, presença de povos indígenas, migração venezuelana e economia ligada à indústria, ao turismo e ao agronegócio, para que o trabalho se adeque à realidade local. “A jurisdição deste tribunal estende-se por um território amplo, marcado por grandes distâncias, diversidade cultural e presença expressiva de imigrantes, povos indígenas e comunidades que vivem longe dos principais centros urbanos.”
Importância
O ministro lembrou queos estados sob responsabilidade do TRT-11 passaram por mudanças profundas e carecem de grande atenção da Justiça do Trabalho, e que a correição vem justamente para apontar onde é possível melhorar. “É com essa compreensão que iniciamos hoje os trabalhos correcionais, com o propósito de examinar o funcionamento deste tribunal, reconhecer os resultados alcançados, identificar dificuldades, sempre saná-las e indicar providências que contribuam para o aperfeiçoamento da nossa prestação jurisdicional.”
Sobre Roraima, no extremo norte do país e fronteiriço com a Venezuela e a Guiana, o magistrado salientou que o estado possui grande parte do seu território composta por áreas de preservação ambiental e terras indígenas, como a Terra Indígena Yanomami e a Raposa Serra do Sol, e que sua economia, tradicionalmente vinculada ao setor público, vem experimentando forte crescimento no setor privado, com destaque para o comércio e o ecoturismo. Já em relação ao Amazonas, salientou que a economia reúne atividades bastante distintas, que se refletem nas relações de trabalho submetidas à jurisdição do tribunal e exigem respostas condizentes com essa realidade.
“Nos últimos anos, a realidade de Roraima vem ganhando novos contornos com a intensificação da imigração venezuelana, ocasionada pela forte crise humanitária desse país vizinho. Pacaraima tornou-se a principal porta de entrada terrestre desse fluxo migratório no Brasil, enquanto Boa Vista passou a concentrar parte significativa das correspondentes ações de acolhimento, ações que são da Justiça do Trabalho com seu parceiro institucional, o Ministério Público do Trabalho.”
O ministro defende a ampliação do acesso à Justiça trabalhista no Amazonas e Roraima por meio da Justiça Itinerante, dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e da manutenção de canais presenciais de atendimento, especialmente para populações sem acesso regular à internet ou com dificuldades com a linguagem digital. “A Justiça Itinerante e os pontos de inclusão digital são instrumentos importantes para reduzir essas barreiras. O mesmo se pode dizer da manutenção de canais presenciais de atendimento. Isso é muito importante destacar em todo o país, mas especialmente aqui na 11ª Região.”
Defesa
Na ocasião, defendeu a Justiça do Trabalho dos ataques que a instituição recebe, afirmando que ela é criticada justamente por aplicar a Lei e proteger os direitos trabalhistas. “Nós somos atacados porque lutamos pelo cumprimento das Leis e da Constituição. Nós não criamos normas; nós aplicamos as normas já existentes da melhor maneira possível.” Na mesma linha, valorizou a atuação do Ministério Público do Trabalho e das entidades sindicais. O ministro também defendeu a aplicação do controle de convencionalidade e das normas internacionais do trabalho. “Existem normas internacionais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que têm eficácia supralegal.”
Ao tratar da estrutura do TRT-11, o ministro mencionou que o tribunal conta com 32 juízes titulares e reconheceu a falta de magistrados para a quantidade de processos que chegam à Justiça do Trabalho todos os dias. “Há uma carência. Carência que existe no Brasil inteiro, infelizmente. Cada vez maior.”
Fiscalização
Com relação à correição, o ministro Pimenta ressaltou que ela não se limita à fiscalização tradicional: assume papel estratégico voltado ao funcionamento da Justiça do Trabalho, ao acesso à Justiça, à inclusão e à proteção contra assédio e discriminação, e resultará em diagnóstico final com recomendações. Segundo o ministro, a atuação passou a ser mais proativa, como promotora de políticas públicas no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo acompanhamento contínuo das políticas judiciais. Entre as prioridades, citou a ampliação do acesso à justiça e a execução de políticas afirmativas e de prevenção ao assédio e à discriminação.
“A corregedoria-geral é uma função que não é naturalmente simpática, mas ela é necessária para resguardar a instituição como um todo, para proteger a enorme maioria dos colegas e servidores e servidoras que trabalham bem. Intervenções pontuais, infelizmente, são necessárias justamente para proteger a nossa imagem.”
Confira o álbum de fotos AQUI.
A sessão de abertura da correição ordinária foi transmitida ao vivo pelo canal do TRT-11 no Youtube. Assista à gravação abaixo:
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade
