Protocolo de intenções proposto pela Justiça do Trabalho reúne instituições para estabelecer rede permanente e ampliar o acesso a direitos de pessoas que ingressam no Brasil por Roraima

866A ação de itinerância “Cidadania Aqui Com Você”, no município de Pacaraima, em Roraima, termina oficialmente nesta quinta-feira (19) como mutirão de serviços, no entanto, a Justiça Itinerante vai permanecer na região. Diversas instituições federais, estaduais e municipais aderiram ao protocolo de intenções de um Fórum Permanente de Proteção e Garantia dos Direitos de Migrantes no estado de Roraima.

A criação do fórum foi proposta pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante o colóquio “Os Migrantes Falam e as Autoridades Escutam”. Diversas instituições que estão participando da 4ª edição do projeto de itinerância coordenada pela Justiça do Trabalho estiveram presentes e ouviram as demandas da comunidade de venezuelanos que vivem ou transitam pelo município no extremo norte do país.

Fortalecimento de rede de proteção

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a rede de proteção, ampliar o acesso à Justiça e contribuir para a efetivação dos direitos humanos de migrantes, refugiados, apátridas e indígenas em contexto de mobilidade humana. Na prática, o Fórum deverá articular fluxos integrados de atendimento, proteção, regularização documental, assistência jurídica e encaminhamento entre Pacaraima, Boa Vista e os municípios do interior.

A proposta também inclui o incentivo a ações conjuntas de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, aproximando o Poder Judiciário, o Sistema de Justiça, os órgãos de fiscalização e a rede pastoral e social das comunidades migrantes e das localidades de difícil acesso.

Espaço de escuta

Segundo a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho Eliana Nogueira, o fórum permanente terá caráter consultivo, propositivo, articulador e de controle social com abrangência estadual. A atuação contemplará a região de fronteira, em Pacaraima, a capital Boa Vista e os municípios do interior de Roraima.

“A ideia é constituir um espaço de escuta e de desenvolvimento de ações que possam contribuir para alavancar o atendimento à população de migrantes em virtude das dificuldades que eles enfrentam na compreensão das questões legais e o acesso aos direitos, garantidos pela legislação brasileira”, destaca.

Segundo ela, a proposta do fórum é criar um canal de comunicação constante entre os órgãos que trabalham com essas pessoas. “Esses migrantes não podem ser submetidos a nenhum tipo de violação de direitos, mesmo que estivessem irregulares em território brasileiro, segundo a nossa lei de migração”, explica. “O fórum tende a ampliar essa escuta feita por intermédio de quem atende o migrante na ponta”.

Informação sobre direitos

Outra frente de atuação será a promoção de campanhas permanentes de informação sobre direitos, prevenção à xenofobia e orientação para o trabalho seguro e a regularização migratória. Também está prevista a capacitação contínua de servidores públicos, agentes de segurança, operadores do direito e agentes pastorais e comunitários em legislação migratória e atendimento intercultural.

A participação social também é um dos pilares da iniciativa, que prevê a escuta qualificada e o protagonismo de migrantes e refugiados nos espaços de formulação e acompanhamento das ações, além de promover o trabalho decente e a erradicação do trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil e do tráfico de pessoas.

Adesão institucional
A iniciativa integra as ações relacionadas a execução do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que trata de uma escuta ativa e o desenvolvimento de ações de impacto social com foco na redução do déficit de cidadania e trabalho decente.

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Entre os órgãos públicos e instituições da sociedade civil que já formalizaram a adesão ao protocolo estão:

  • Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
  • Vara Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR);
  • Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE);
  • Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1);
  • Defensoria Pública da União (DPU);
  • Polícia Militar de Roraima(PMRR);
  • Serviço Pastoral dos Migrantes (Diocese de Roraima); e
  • Caritas Diocesana de Roraima.
  • Novas adesões estão abertas e o prazo para estruturação e instituição da iniciativa é de até 30 dias a contar da assinatura do documento.

 

 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andrea Magalhães/CSJT
Fotos: Carlos Andrade

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