Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Capacitação de magistrados e adoção de ferramentas inteligentes impulsionam inovação no TRT-11

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA) na sociedade, a Justiça do Trabalho acompanha essa evolução e passa a incorporar, cada vez mais, ferramentas tecnológicas para otimizar a tramitação processual, automatizar tarefas repetitivas e apoiar a tomada de decisões. Nesse contexto, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, em outubro, a XXIII Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho (Jomatra), voltada à qualificação de juízes e desembargadores do TRT-11.

Com o tema “A Nova Face da Justiça do Trabalho nos Tempos da Inteligência Artificial: O Futuro na Palma da Mão”, o evento promovido pela Escola Judicial (Ejud11) teve como objetivo qualificar os magistrados para os desafios da era digital, em sintonia com as tendências tecnológicas que vêm transformando o Judiciário. Ao longo da semana, a Jomatra abordou o uso prático da inteligência artificial por meio de oficinas temáticas e interativas. Os magistrados foram capacitados na criação de comandos e assistentes no CHAT-JT, exploraram os fundamentos da IA generativa e discutiram suas implicações éticas, além de conhecerem ferramentas como Gemini, Notebook LM, GPT e Flowise para o desenvolvimento de agentes e aplicativos sem necessidade de programação.

O TRT-11 se alinha ao movimento de modernização adotado por outros tribunais da Justiça. De acordo com a Pesquisa IA no Poder Judiciário 2024, divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 45,8% dos tribunais e conselhos já utilizam ferramentas de inteligência artificial, especialmente em tarefas relacionadas à produção, aprimoramento e análise de textos. Mesmo os órgãos que ainda não adotaram essas tecnologias, 81,3% manifestaram intenção de implementá-las. Esse cenário de crescente adesão à IA está em sintonia com iniciativas como o Programa Justiça 4.0, criado em 2020 a partir de um acordo entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio de outros órgãos do Judiciário.

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial, destacou positivamente o engajamento dos magistrados na Jomatra e o impacto da iniciativa na superação de barreiras culturais e técnicas. “Esta ação representou um marco importante, quebrando resistências e abrindo caminho para uma nova era de inovação e eficiência no sistema de Justiça."

Já o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, classificou o evento como um ponto de partida para o aprofundamento das discussões sobre o uso da inteligência artificial no Judiciário. O magistrado ressaltou que o encontro proporcionou “um momento de reflexão e reconhecimento do atual estágio de aprendizado tecnológico,” além de marcar o início de um calendário permanente de cursos voltados a “temas matemáticos aplicados ao cotidiano da magistratura”.

Importância

Para os magistrados do TRT-11, a qualificação em inteligência artificial é essencial para acompanhar as transformações tecnológicas que impactam diretamente a atividade jurisdicional. A juíza do Trabalho Gisele Loureiro de Lima destaca que a tecnologia tem desempenhado um papel transformador no cotidiano da magistratura, especialmente com o avanço da IA. “A inteligência artificial chegou para potencializar a atividade do Judiciário, podendo ser amplamente utilizada como apoio nas atividades judiciárias. Revisão de documentos, localização de informações em textos extensos, resumo de tópicos presentes em petições e até mesmo a classificação de petições semelhantes são apenas algumas das possibilidades.” 

Com atuação no interior do Amazonas, o juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Junior observa que a IA vem se consolidando como uma assistente dos magistrados, ao assumir tarefas mecânicas e repetitivas. Segundo ele, separar processos semelhantes, localizar decisões anteriores ou redigir versões iniciais de documentos simples são atividades que podem ser realizadas com mais agilidade por meio dessas ferramentas. “Isso nos dá mais tempo de qualidade para fazer o que é essencial: analisar com calma os detalhes de cada caso, ouvir as pessoas e garantir que a decisão final seja justa e humana. A grande regra é: a IA ajuda, mas a decisão é sempre do juiz”, pontua.

O magistrado acrescenta que, com a capacitação, os juízes passaram a contar com mais recursos para utilizar a inteligência artificial de forma segura e eficiente no dia a dia. “O desafio técnico e ético é garantir que o juiz jamais transfira a responsabilidade da decisão para a máquina. É preciso que o magistrado entenda o que a IA fez, verifique se está certo e, só então, decida com base em sua própria consciência e conhecimento jurídico. A IA é uma ferramenta que sugere, mas o juiz é quem decide. Junto a isso, é necessário garantir a imparcialidade, evitando que a IA cometa erros ou repita preconceitos que possam estar nos dados.”

O juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz também reforça que o uso da inteligência artificial deve estar a serviço da Justiça, sem perder de vista o papel humano e sensível da magistratura. “A inteligência artificial é uma ferramenta que potencializa a Justiça do Trabalho, garantindo que a tecnologia sirva para acelerar o processo, e não para substituir a insubstituível sensibilidade do juiz e a busca incessante pela decisão justa. A rotina pode ser simplificada, tarefas administrativas podem ser otimizadas, e isso pode auxiliar muito bem os servidores que dão suporte nessa área. Penso que o impacto é mais positivo do que negativo, se soubermos utilizá-la com sabedoria e humanidade”, enfatiza.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Roumen Koynov

Evento busca promover soluções consensuais e fortalecer a cultura do diálogo

Tribunais de todo o Brasil se preparam para a 20ª Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 3 a 7 de novembro de 2025. A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo aproximar o cidadão da solução de seus conflitos.

Durante essa semana, os órgãos do Judiciário realizam uma força-tarefa para resolver o maior número possível de conflitos judiciais, com menos burocracia, em menor tempo e assegurando os direitos das partes. Processos com potencial para acordo foram selecionados pelos tribunais para participar do evento. Além disso, as partes interessadas na conciliação também puderam fazer a inscrição de processos pelos canais oficiais.

Audiências

No âmbito do TRT-11, as audiências de conciliação serão: nas 19 Varas do Trabalho de Manaus, nas três VTs de Boa Vista, nas 10 VTs do interior do Amazonas, além dos Centros de Mediação (Cejuscs-JT) localizados em Manaus e em Boa Vista. Todas as audiências são orientadas pelos princípios de informalidade, simplicidade e flexibilidade processual.

A coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destaca que a conciliação tem um papel essencial na Justiça do Trabalho. “Cada acordo firmado fortalece a cidadania e amplia a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Além disso, o trabalho do Centro de Conciliação contribui para reduzir o tempo de tramitação dos processos e aumentar as chances de cumprimento das obrigações assumidas”, enfatiza.

Conciliar É legal

Com o tema "Conciliar É legal", a Semana Nacional da Conciliação do CNJ busca incentivar a resolução consensual dos conflitos, aproximando as partes de um acordo, de forma mais célere e com menos burocracia.

Existem dois tipos de conciliação: a processual, quando o caso já está em andamento na Justiça; e a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado. Nessa última, o interessado busca uma solução com o auxílio de conciliadores ou mediadores. O Cadastro Nacional de Mediadores e Conciliadores Judiciais (CCMJ) conta, atualmente, com 13.325 profissionais para auxiliar na resolução pacífica de um conflito, seja ele judicial ou ainda na fase pré-processual.

Números

Na XIX Semana Nacional da Conciliação, realizada em novembro de 2024, o TRT-11 alcançou resultados expressivos, movimentando mais de R$ 11,3 milhões em acordos para o pagamento de dívidas trabalhistas. Foram realizadas mais de 2 mil audiências, totalizando 692 conciliações homologadas.

Durante esta edição, o Regional atendeu 7,4 mil pessoas e arrecadou R$ 1,9 milhão em Imposto de Renda (IR) e R$ 1,7 milhão destinado à Previdência Social. O índice de conciliações realizadas pelo TRT-11 foi de 33,19%, representando um aumento de 8% em relação ao evento de 2023.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom, com informações do CNJ
Imagem: CNJ

A iniciativa motiva e reconhece a melhoria constante dos desempenhos das unidades do TRT-11

As boas práticas e os projetos inovadores implementados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) já podem ser inscritos no VIII Concurso de Boas Práticas, promovido pela Corregedoria Regional. As inscrições podem ser feitas até 12 de novembro pelo formulário eletrônico disponível no portal do TRT-11. Acesse AQUI. 

O concurso, que já está na oitava edição, tem como objetivo reconhecer, valorizar e difundir ações inovadoras desenvolvidas pelas unidades judiciárias do TRT-11 que resultem em melhoria de desempenho, simplificação de rotinas, eficiência na tramitação processual, qualidade do atendimento e efetividade das decisões judiciais. A premiação busca também estimular o compartilhamento de experiências que possam ser replicadas em outras unidades e contribuir para o fortalecimento da cultura institucional de cooperação, inovação e resultados.

Cada unidade pode inscrever até três práticas distintas. O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 29 de novembro. Confira AQUI o edital na íntegra.

Avaliação e seleção

Composta por sete membros, a comissão julgadora do concurso será responsável pela seleção de até seis projetos finalistas. Esta etapa encerrará em 24 de novembro.

A comissão julgadora é composta por representantes da Presidência do TRT-11; da Corregedoria Regional; da Escola Judicial (Ejud11); da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região; da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI); da Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas (Aamat); da Coordenadoria de Sistemas Processuais; e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima (Sitra/AM/RR).

Serão considerados os seguintes critérios de avaliação, cada um com peso igual:
a) Inovação – criatividade, originalidade e ineditismo da prática;
b) Eficiência – melhoria de processos, redução de custos ou tempo;
c) Impacto – resultados concretos e mensuráveis;
d) Sustentabilidade – continuidade, replicabilidade e abrangência;
e) Aderência às diretrizes da Corregedoria Regional.

Votação e premiação

No período de 25 de novembro a 5 de dezembro, o público poderá participar da votação aberta no portal do TRT-11 para escolha de três boas práticas, entre as indicadas pela comissão. As três mais votadas pelo público serão premiados em cerimônia a ser realizada em 12 de dezembro deste ano, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Confira o cronograma:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da Corregedoria
Imagens: Renard Batista 

Decisão liminar da 13⁠ª Vara do Trabalho garante continuidade do benefício ManausMed e protege trabalhadores em tratamento médico

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de Manaus deverá manter o custeio do plano de saúde "ManausMed" para os servidores celetistas, sem qualquer alteração nos percentuais de contribuição ou aplicação de descontos adicionais. A decisão liminar, dada na quarta-feira (29) pelo juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, atende ao pedido do Sindicato dos Agentes de Fiscalização (Sindtran) e garante o direito ao atendimento médico dos trabalhadores do IMMU, diante da ameaça de suspensão do benefício a partir do dia 1º de novembro e o risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

Na decisão, o magistrado do Tribunal Regional do Trabalho (AM/RR) também determinou que o benefício seja mantido integralmente nas condições atuais, com a divisão de custos de 4,5% para o servidor e 4,5% para o município/IMMU, proibindo qualquer tentativa de repasse do custo total aos trabalhadores.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias, com início em 1º de novembro, revertida em favor dos servidores. “A preservação da saúde e da vida, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, justifica a intervenção judicial imediata para evitar o dano iminente”, destacou o juiz.

Ao analisar os documentos apresentados pelo sindicato, o magistrado Asensi reconheceu a gravidade das situações enfrentadas por servidores e dependentes que já se encontram em tratamento médico contínuo, incluindo internações em UTI, doenças cardíacas, condições degenerativas e câncer. Diante desse cenário, concluiu que a suspensão do plano de saúde representaria um risco imediato à vida e à continuidade dos cuidados essenciais.

O juiz do Trabalho ainda analisou que a contratação de um novo plano, em regra, exigiria prazos de carência, dificultando o acesso urgente aos tratamentos. “A interrupção do plano para esses e outros servidores em tratamento representa um risco concreto e inaceitável.”

Suspensão do plano de saúde

De acordo com o apresentado pelo Sindtran, o IMMU comunicou a intenção de suspender, a partir de novembro, o custeio patronal do plano de saúde dos servidores celetistas, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM). Para o sindicato, essa medida configuraria violação aos direitos dos trabalhadores, uma vez que o benefício foi previsto nos editais dos concursos públicos realizados em 1997, 1999 e 2004, sendo mantido de forma contínua por mais de duas décadas.

O sindicato argumentou que a suspensão abrupta do plano afrontaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a boa-fé administrativa, a proteção à confiança legítima e a irredutibilidade de vencimentos, além de comprometer o direito fundamental à saúde e à vida.

Ao analisar o pedido, o juiz Alberto Asensi reconheceu que os documentos anexados aos autos comprovam a previsão expressa do benefício “Plano de Saúde (funcionário e dependentes)” nos editais dos concursos realizados pela antiga EMTU, hoje sucedida pelo IMMU. Para o magistrado, essa previsão reforça a legitimidade do direito dos servidores, e a retirada representaria um risco direto à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens