Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou a empresa Real Bebidas da Amazônia a pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que trabalhou fazendo uso de motocicleta.

O colegiado, por unanimidade, garantiu o pagamento do adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8%, correspondente ao período de outubro de 2014 a março de 2015.

A decisão unânime do colegiado acompanhou o voto do relator do processo, juiz convocado Adilson Maciel Dantas.

Conforme o processo iniciado em março de 2019, o trabalhador exerceu a função de pré-vendedor, entre julho de 2014 a julho de 2018, utilizando motocicleta própria, recebendo ajuda de custo de R$100, acrescidos de 18 litros de combustível por semana, sem receber o adicional de periculosidade pelo trabalho.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um valor devido ao trabalhador exposto a atividades perigosas, definido na Norma Regulamentadora 16 (NR-16). Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas operações arriscadas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Por sua vez, a Lei n° 12.997/14 considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Entenda o caso

Na petição inicial, o trabalhador pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade e indenização pela utilização da motocicleta.

A empresa apresentou contestação alegando que a motocicleta do trabalhador era utilizada exclusivamente para seu transporte. Acrescentou, ainda, que está suspensa a portaria n° 1.565/14 do MTE, a qual prevê o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores que exercem atividades utilizando motocicleta, por força de decisão judicial e pelas Portarias nº 1.930/2014 e 220/2015, do MTE.

No julgamento de 2° grau, os julgadores não aceitaram o argumento que o trabalhador utilizava a motocicleta somente para o transporte, pois a empresa confessou que indenizava as despesas de manutenção e combustível do ex-funcionário.

Consideraram, ainda, que a Portaria nº 220/2015 MTE, que suspendeu os efeitos da Portaria n° 1.565, publicada em março de 2015, estabeleceu lacuna de cinco meses em que o adicional de periculosidade foi devido.

A Segunda Turma do TRT11 reformou a sentença e condenou a empresa a pagar ao trabalhador o total a ser apurado pela contadoria da 18ª VTM, a título de periculosidade de 30% sobre o salário básico do ex-funcionário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8%, além de honorários de sucumbência, no percentual de 5%, sobre os pleitos deferidos.

Processo n° 0000302-80.2019.5.11.0018

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Diego Xavier
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O desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, representando a Presidência do TRT da 11ª Região, prestigiou a solenidade de troca de comando da 12ª Região Militar, ocorrida em Manaus na noite desta quarta-feira, 8 de janeiro. O general de divisão Eduardo Pazuello assumiu o comando, substituindo o general de divisão Carlos Alberto Maciel Teixeira, que estava no cargo desde março de 2016.

A solenidade foi conduzida pelo comandante do Comando Militar da Amazônia (CMA), general de Exército César Augusto Nardi. Na ocasião, o novo comandante da 12ª Região Militar destacou que vai seguir com o trabalho em defesa da Amazônia. “É um novo desafio que vamos enfrentar com a mesma sabedoria com que conduzimos nosso trabalho em todos esses anos de Amazônia. Vamos dar continuidade ao belo trabalho feito pelo general Teixeira”, ressaltou o general Eduardo Pazuello.

O general Teixeira, em sua despedida, agradeceu ao Exército Brasileiro, por ter conseguido grandes realizações pessoais e profissionais. “Foram 44 anos de vida militar, hoje deixo a farda que visto, sigo à paisana, mas a farda que ficou no corpo segue comigo na alma. Obrigado ao Exército Brasileiro por tudo”, concluiu.

General Álvaro Gonçalves e o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva

Com informações da 12ª Região Militar

A decisão de 2º grau já transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser modificada

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) anulou a justa causa aplicada a uma empregada doméstica de Manaus (AM), demitida sob a acusação não comprovada de ser a autora de furto ocorrido no apartamento da irmã de sua empregadora, a quem costumava prestar serviço como diarista nos dias de folga.
Consta dos autos que a ex-patroa da doméstica é investigadora da Polícia Civil e a conduziu à delegacia, sob a acusação de furto de joias, bolsas e perfumes no apartamento de sua irmã. A autoria do crime ainda não foi comprovada e o processo criminal contra a trabalhadora encontra-se em tramitação no Tribunal de Justiça do Amazonas.
No julgamento de 1º grau, o processo havia sido extinto sem resolução de mérito com base no entendimento de que seria necessário aguardar o desfecho da ação criminal para análise dos pedidos da ação trabalhista.  
Em grau de recurso, entretanto, os desembargadores tiveram outro entendimento e consideraram que estão presentes nos autos todos os pressupostos para julgamento do mérito da causa. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora relatora Valdenyra Farias Thomé e deu provimento parcial ao recurso da reclamante para reformar a sentença.
Conforme a decisão da Justiça do Trabalho, a reclamada vai pagar à ex-funcionária todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada e R$ 5 mil de indenização por danos morais. A decisão já transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser modificada.

Ação

Na ação trabalhista ajuizada em junho de 2018, a reclamante afirmou que sempre manteve conduta exemplar durante mais de sete anos de vínculo empregatício com a reclamada, período em que nunca foi advertida ou suspensa, cumprindo regularmente seus horários e suas atividades. Salientou que antes desse contrato, trabalhou como doméstica na casa da mãe de sua ex-patroa, onde também nunca se comportou de forma inadequada.
Ela alegou que foi surpreendida pela acusação leviana e sem provas de um furto no apartamento onde realizou a faxina. Narrou, ainda, que a proprietária do imóvel estava viajando em férias no dia em que prestou o serviço e quando retornou a Manaus alegou ter constatado o sumiço de joias, bolsas e perfumes.
Sustentou, por fim, que a patroa sabia que ela tinha recebido recentemente uma indenização por motivo de falecimento de seu filho e, além de acusá-la do crime, a coagiu a pagar o suposto prejuízo de R$ 5 mil, sob ameaça de prisão.
Em decorrência dos fatos narrados, ela requereu a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias, indenização por dano moral e devolução do valor pago a título de dano material.  

Tipificação da justa causa

Os desembargadores que compõem a Primeira Turma do TRT da 11ª Região entenderam que a reclamada se utilizou de fundamento inapropriado para rescindir o contrato de trabalho com sua empregada doméstica. Na sessão de julgamento, a relatora explicou que o Judiciário estaria inovando na seara legislativa ao criar nova hipótese de rescisão por justa causa se chancelasse o ato da reclamada.  
Ou seja, o processo criminal em andamento não é motivo apto a ensejar a justa causa do contrato existente entre as partes, pois se destina a analisar a autoria e materialidade de fato delitivo praticado contra a irmã da reclamada, que não é parte na relação empregatícia.
O art. 482 da CLT tipifica quais as faltas graves que motivam a demissão por justa causa. Uma das possibilidades é a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, mas a relatora salientou que o caso em exame não se enquadra na previsão legal.

Dano moral

Em seu recurso, a trabalhadora insistiu no pedido de indenização por dano moral alegando que a reclamada cometeu ato ilícito ao lhe imputar sem provas a autoria de um crime, o que causou danos à sua imagem e à sua honra.
No julgamento do recurso, a desembargadora Valdenyra Farias Thomé acolheu os argumentos apresentados. “A conduta da reclamada vai além, chegando ao ponto que toca o abuso no exercício do seu direito, com o objetivo de macular ou denegrir a imagem da recorrente, fato que transforma a conduta da reclamada em ato ilícito, o que ficou demonstrado nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência que averiguou a prática de abuso de autoridade da reclamada, a qual se utilizou de sua função pública de policial civil para investigar assuntos particulares”, afirmou a relatora em seu voto.
Os desembargadores consideraram que a reclamada abusou de seu direito de cidadã quando se utilizou de sua função pública para investigar assuntos particulares dos quais deveria se afastar exatamente em virtude do seu impedimento/suspeição.

Dano material

Por fim, a Turma Recursal manteve a extinção sem exame de mérito do pedido de indenização por danos materiais formulado pela reclamante. A relatora explicou que o prejuízo material comprovado nos autos refere-se ao valor pago à irmã da reclamada, conforme comprovantes de transferência bancária anexados aos autos. Por este motivo, é incabível na ação trabalhista o pedido de dano material, pois não foi a empregadora quem recebeu os valores comprovadamente pagos.  

Processo nº 0001212-26.2017.5.11.0003

Confira o inteiro teor do acórdão.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Ao todo, 4.998 pessoas participaram dos eventos e cursos.

Congresso Internacional com o jurista alemão Robert Alexy foi uma das ações de destaque da Ejud11 em 2019A Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) finalizou o ano de 2019 com um balanço de 170 ações de capacitação realizadas, por meio de cursos, palestras, seminários e congressos. No total, foram capacitadas 4.998 pessoas, entre magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e pessoas do público externo, como advogados e estudantes.

O diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, ressaltou a importância das diversas ações realizadas durante ano. “Finalizamos o ano de 2019 com a sensação de dever cumprido. Alcançamos as metas estipuladas e conseguimos levar as ações da Escola, como Seminários e Congressos, para um público expressivo, aproximando a Ejud11 da sociedade”, destacou.

Ações de Destaque

O ano letivo da Escola Judicial do TRT11 de 2019 iniciou com um evento que reuniu mais de mil pessoas no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. A programação do evento contou com a palestra de tema "Panorama Atual da Reforma Trabalhista", apresentada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte, e o lançamento do projeto Bartimeu – Empregue uma pessoa com deficiência.

Outro evento de destaque foi a realização, em junho de 2019, do Congresso Internacional, nas cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR, com a presença do jurista alemão Robert Alexy. O evento alcançou um público estimado em 1.400 pessoas em Manaus e 800 em Boa Vista/RR.

Quase 5 mil pessoas participaram dos eventos e cursos promovidos pela Escola JudicialA Escola Judicial também investiu na realização de seminários de Direito do Trabalho nas cidades de Tefé e Itacoatiara, no interior do Amazonas, e em Boa Vista/RR. Os seminários reuniram um público de mais de 700 pessoas, entre magistrados, servidores, advogados e estudantes.

Outra ação inédita foi a realização de palestras no mês de outubro em alusão ao Dia do Servidor Público (28 de outubro). Ao todo, foram quatro palestras sobre Organização Financeira Pessoal e Investimentos; História das religiões: uma apreciação no contemporaneidade; Mindfulness - A meditação da Atenção Plena proporcionando equilíbrio emocional e qualidade de vida; e Gerenciamento do Tempo.

A Escola Judicial realizou, ainda, em conjunto com a Comissão de Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT11 e Ministério Público do Trabalho, Audiências Públicas do Projeto Bartimeu- Empregue uma Pessoa com deficiência, nos meses de junho e novembro.

Outras atividades de destaque foram: Jornada Institucional dos Magistrados do TRT11, realizada nos meses de abril e outubro; Programa Intercâmbio Profissional de Magistrados do Trabalho entre a Ejud11 e Ejud4; Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de nível superior na área de Direito com correção automatizada; Reforma da Ejud11; Curso de Formação Inicial aos 12 novos magistrados; Tópicos Especiais em Economia do Trabalho — Enamat/Unicamp; Encontro das Ejud´s da Região Norte (mesmo dia do encerramento); Encerramento do Ano Letivo; e 4ª Jornada de capacitação do servidor do interior, realizada no mês de outubro.

Os eventos da Ejud11 foram transmitidos, em regra, pelas redes sociais (facebook e youtube), alcançando, só na ocasião da Abertura do Ano Letivo, um total de acesso de 7.914 pessoas, gerando 608 curtidas, compartilhamentos e comentários.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras
Em Manaus, as vencedoras do prêmio, por voto popular, foram a procuradora do trabalho Alzira Melo Costa (1º lugar) e a juíza do trabalho aposentada Maria da Glória de Andrade Lobo (2º lugar)A Ejud11 também inovou em 2019 com a criação do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região. A iniciativa inédita teve como objetivo incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como divulgar as boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.

Foram escolhidas, através de votação on-line e aberta ao público no site do TRT11, duas personalidades atuantes na área trabalhista no Amazonas e duas em Roraima, os dois Estados abrangidos pela jurisdição do TRT da 11ª Região.

Em Manaus/AM, a desembargadora do TRT11 Francisca Rita Alencar Albuquerque recebeu a premiação na categoria “Conjunto da Obra”. Pelo voto popular, foram premiadas a Procuradora do Trabalho da PRT-11ª Região, Alzira Melo Costa (1º lugar); e a juíza do trabalho aposentada Maria da Glória de Andrade Lobo (2º lugar).

Em Boa Vista/RR, as vencedoras foram a juíza do trabalho aposentada Maria da Glória de Andrade Lobo (1º lugar) e a Presidente da Associação Roraimense da Advocacia Trabalhista (Arat), Florany Maria dos Santos Mota (2º lugar).

O Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região foi referendado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. No dia 12 de dezembro, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque foi homenageada, em Cessão de Tempo proposta pela deputada Alessandra Campelo, presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso e primeira vice-presidente da Aleam.

A Cessão de Tempo teve o objetivo de homenagear as finalistas do projeto Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região. Além da desembargadora, também recebeu homenagem a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Alzira Melo Costa.

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ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Koynov Romen, Renard Batista e Diego Xavier
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