ATENÇÃO!
O procedimento para pagamento das contribuições previdenciárias mudou em 01/10/2023. Verifique a data do trânsito em julgado da sentença (sentenças de conhecimento, liquidação e homologatórias de acordo) antes de efetuar o pagamento.

 

1.SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO A PARTIR DE 01/10/2023 (DARF, código 6092)

- O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito por DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais - pelo código 6092.

Passo a passo

  1. Acesse o eSocial e informe os dados da reclamação trabalhista.
  2. Preencha e transmita a DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - no eSocial
  3. Acesse o Portal eCAC e emita o DARF de recolhimento das contribuições previdenciárias (código nº 6092)

Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado a Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023, o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial.

 

2.SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 01/10/2023 (GPS)

- O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito por GPS – Guia da Previdência Social.

- Para mais informações sobre o preenchimento e emissão da GPS, acesse aqui.

- Observação:
A restituição por pagamento indevido de DARF ou GPS encontra-se regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. “

    • Trajetória da JT no Amazonas
    •  MEMORIA FALADA
    • Varas do Trabalho e seus documentos, apresentado pela professora Me Isabel Cristina Saboia Varão.
    • https://youtu.be/mcnmmUD_KDo
    • Tipologia dos documentos como fontes históricas, apresentado pelo professor Me. Avelino Pedro Bento da Silva.
    • https://youtu.be/K7H0ehvMvYE 
    • Produções e pesquisas, apresentado pela professora Dra. Dorinethe dos Santos Bentes.
    • https://youtu.be/SMP_uMeiDmo?t=244
    • Depoimentos do Advogado Marcio Luiz Sordi, 
    • Depoimento da Excelêntíssima Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, 
    • Depoimento do Excelentíssimo Desembargador Antonio Carlos Marinho Bezerra, 

                

 

 

 

  • Versão 4.13 - (Data de Atualização: 28/10/2025)

Novidades da Versão:

- Integração com o Chat-JT, permitindo um ganho de produtividade e qualidade na análise de processos administrativos por meio do uso de Inteligência Artificial Generativa

- Novas funcionalidades para Ouvidoria:

a) Relatórios consolidados permitindo unificar as estatísticas da Ouvidoria, SIC e LGPD;

b) Novo botão para salvar as imagens dos relatórios;

c) Alterado o gráfico de avaliação da satisfação com o atendimento para contar apenas os atendimentos avaliados.

- Melhorias significativas na acessibilidade do sistema;

- Ao criar Solicitação de Providência permitir selecionar documentos para serem juntados ao processo que tratará a solicitação;

- Permitir visualização dos documentos pendentes de ciência antes da efetiva tomada de ciência (configurável por Tribunal);

- Melhorias nas consultas dos participantes no sistema Portal Participante;

 

  • Versão 4.12

Novidades da Versão:

- Melhorias significativas na acessibilidade do sistema;

Disponibilização de novos assuntos da Ouvidoria da Mulher demandados pelo Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv);

Suporte à numeração automática de atos administrativos por meio do GAA - Sistema de Gestão de Atos Administrativos do SIGEP-JT;

Possibilidade de criação de minutas durante o protocolo de processos.

-  Novo painel Diagnósticos do GAA, que facilita a verificação das configurações de integração ao sistema GAA pela área técnica.

 

  • Versão 4.11

Novidades da Versão:

- Possibilidade de login via GOV.BR no PORTAL PROAD;

- Melhorias nas funcionalidades disponibilizadas para os usuários externos (visualização de processos e pedidos complementares);

- Melhorias nas Solicitações de Providência;

- Visualização da aba Informações na ficha do processo após arquivamento, para os usuários da Ouvidoria;

- Melhoria na tela do envio de emails, permitindo autocompletar os emails dos usuários;

Pesquisa dos processos sigilosos na central de buscas para os usuários com permissão nos processos.

 

  • Versão 4.10

Novidades da Versão:

- Possibilidade de criar Grupos de Participantes para uso nas funcionalidades: Pedir Conhecimento, Solicitar Ciência, Solicitar Providência e Incluir Participantes Interessados (no cadastro e na ficha do processo).

- Novo Painel de Quantitativos de Pendências. O painel fica disponível no Quadro de Avisos e exibe o quantitativo das pendências do usuário e das áreas em que este possui permissão. Foram criados também novos painéis informativos e seus respectivos quantitativos:

a) Ciências aguardando terceiros.
b) Pedidos complementares aguardando avaliação.
c) Pedidos de desarquivamento pendentes.
d) Providências aguardando avaliação.
e) Providências aguardando terceiros

- Novo assunto: Ouvidoria da Mulher - Denúncia, em atendimento ao Ofício n. 05/2023/COLEOUV.

- Novo assunto: Notícia de Irregularidade Anônima, em atendimento à Resolução n. 373/CSJT, de 24 de novembro de 2023.

- Novas Preferências do Usuário:

a) Padrão de visualização dos documentos no visualizador: Original, Modo de impressão.
b) Padrão de ordenação dos documentos no visualizador: Crescente, Decrescente.
c) Preferência para desafixar o cabeçalho dos painéis.
d) Preferência para mostrar ou não novos painéis de pendências.

- Novo Painel de Diagnóstico da Ouvidoria, direcionado para auxiliar a área técnica a verificar as configurações.

- Padronização das variáveis dos templates.

- Evolução tecnológica.

Este espaço é uma homenagem aos Magistrados e Servidores ativos e inativos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,que foram vítimas da covid-19. 

 

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