Dados Abertos e API´s Públicas

O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.

O TRT da 11ª Região disponibiliza suas informações seguindo as recomendações do CSJT, CNJ e TCU, garantindo transparência e acessibilidade sem a dependência de produtos comerciais.

⚖️ API Pública do DataJud

O DataJud é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza os dados e metadados processuais de todo o sistema judiciário brasileiro.

API Pública do DataJud: Ferramenta para desenvolvedores e pesquisadores que permite o acesso público aos metadados de processos judiciais de todo o Brasil.
Painel de Estatísticas: Disponibiliza dados abertos na aba "Download" contendo o número único dos processos.

Acessar a API Pública do DataJud | Consultar Painéis de Estatística do Datajud

📊 Relatórios e Documentos em Formatos Diversos

Para garantir que o usuário acesse a informação sem restrições, o TRT11 passa a disponibilizar, nas páginas do portal, além do formato padrão *.pdf, arquivos em formatos abertos, OpenDocument (tais como *.ods,*.odt)

Exemplos de Documentos:

🚀 API Pública de Transparência (Acesso Automatizado)

Nossa plataforma permite a extração de dados em formatos estruturados como JSON, XML e CSV, facilitando a integração com sistemas externos.

1. Resolução 102 (Gestão Orçamentária e de Pessoas)

Os dados referentes aos anexos da Resolução 102 podem ser consumidos via API informando o anexo (slug), ano, mês e o tipo de formato desejado.

URL Base: https://sigese.trt11.jus.br/resolucao-102/{anexo}/data
Parâmetros: ano (YYYY), mes (jan, fev...), tipo (json, csv, xml).

Exemplos de Endpoints:

Anexo I (JSON): .../anexo-i/data?ano=2026&mes=jan&tipo=json
Anexo III (CSV): .../anexo-iii/data?ano=2026&mes=jan&tipo=csv

2. Processos Aptos a Julgamento

Consulta de listas de processos aptos a julgamento em primeira e segunda instâncias.

URL Base: https://sigese.trt11.jus.br/processos-aptos/mostrar
Exemplo: .../mostrar?ano=2026&mes=jan&arquivo=G1%20-%20Embargos%20de%20declaração%20pendentes%20com%20o%20Juiz.csv&tipo=json

3. Licitações, Compras e Contratos

Dados disponíveis em formato JSON para acompanhamento em tempo real:

🛠️ Como acessar via WebService (Exemplos para Desenvolvedores)

Para acessar os dados programaticamente, utilize os exemplos abaixo. Nota: Certifique-se de enviar um user-agent válido em sua requisição para evitar bloqueios de segurança.

Exemplo com CURL

Bash

curl -H "user-agent: Mozilla/5.0" \  "https://sigese.trt11.jus.br/resolucao-102/anexo-i/data?ano=2026&mes=jan&tipo=json"

Exemplo com Python

Python 
  import requests    url = "https://sigese.trt11.jus.br/resolucao-102/anexo-i/data"  params = {"ano": "2026", "mes": "jan", "tipo": "json"}  headers = {"user-agent": "Mozilla/5.0"}    try:      response = requests.get(url, params=params, headers=headers)      data = response.json()      print(data)  except Exception as err:      print(f"Erro ao acessar API: {err}")    

Exemplo com JavaScript (Fetch)

JavaScript 
  fetch("https://sigese.trt11.jus.br/resolucao-102/anexo-i/data?ano=2026&mes=jan&tipo=json")    .then(response => response.json())    .then(data => console.log(data))    .catch(error => console.error('Erro:', error));    

Aviso de Segurança: O acesso automatizado pode ser limitado ou bloqueado temporariamente em caso de excesso de requisições ou comportamentos que coloquem em risco a estabilidade do portal (ataques DoS).