Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, lançou o programa "Fale com a Corregedora. O principal objetivo da iniciativa é apresentar o trabalho da Corregedoria Nacional de Justiça e estabelecer uma relação com os juízes de primeira instância, conhecendo os desafios e necessidades de suas jurisdições, e suas ideias e propostas para melhoria dos serviços administrativos e judiciários da primeira instância.
A corregedora destaca que sua função não é apenas a de punir, mas de apoiar e auxiliar todos os juízes brasileiros. Nancy também destaca os programas lançados recentemente, como o Programa Nacional de Governança Diferenciadas das Execuções Fiscais e o Redescobrindo os Juizados Especiais.

Existem diferentes maneiras de entrar em contato com a Corregedoria Nacional de Justiça:
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Internet
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, entregou, na tarde desta segunda-feira, 06 de julho, medalhas do Mérito Judiciário à ex-deputada federal Rebecca Garcia e ao advogado, ex-deputado Estadual e ex-secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Amazonas, Félix Valois Coelho Júnior. A cerimônia ocorreu no gabinete da Presidência e contou também, com a presença do desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

Os homenageados fazem parte do grupo de personalidades que foram indicadas para receber a medalha em cerimônias de entrega realizadas em 2010 e 2014 pelo TRT11, todavia, não puderam comparecer na ocasião.

A ex-deputada federal do Amazonas, Rebecca Martins Garcia, 40 anos e graduada em Economia, eleita em 2006 como deputada federal, foi agraciada com a Medalha no ''Grau Grande Oficial'". Ela se disse honrada em ser homenageada por um Tribunal que é presidido por uma mulher.

Agraciado com a medalha ''Grau Oficial'', o advogado, ex-deputado Estadual e ex-secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Amazonas, Félix Valois Coelho Júnior ressaltou, que se sente honrado em estar sendo homenageado pelo TRT11.

A Desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho destacou que o TRT11, com muita honra, homenageia os agraciados que tanto contribuíram para a cidade.

Sobre a Medalha de Ordem ao Mérito

A homenagem da Ordem do Mérito foi instituída pela Resolução nº 138/2004 e tem como objetivo agraciar pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao país, à Justiça do Trabalho em geral e à 11ª Região, de modo especial. A medalha é constituída de seis graus hierárquicos: grão-colar, grã-cruz, grande oficial, comendador, oficial e cavaleiro.

A ordem do mérito agracia, também, juristas e outras personalidades eminentes, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à justiça do trabalho em geral, e, de modo especial, à 11ª Região ou se destacado por suas atividades no campo do direito do trabalho ou em quaisquer ramos do direito; servidores públicos, de todos os níveis da administração, que, por seus atributos, tenham se tornado merecedores da distinção; instituições e suas bandeiras, pelos relevantes serviços que tenham prestado ao direito do trabalho e a justiça do trabalho; e, outras personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do conselho, se tornam merecedoras da distinção.

Confira a galeria de imagens.

A presidente do TRT da 11ª Região, Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu do ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), um expediente com elogios pela implantação integral, no âmbito do Regional, do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

No documento, o ministro ressalta o sucesso na implantação do PJe-JT em toda jurisdição do TRT11, em primeiro e segundo graus, mesmo diante das dificuldades com infraestrutura e logística na região amazônica, elogiando o trabalho desenvolvido por todo o tribunal. "O sucesso do sistema PJe-JT na consolidação de nova plataforma tecnológica será plenamente alcançado com atitudes de comprometimento como o de gestores desse destacado Tribunal Regional do Trabalho que muito enaltece o Judiciário do Trabalho", frisou.

O ministro elogiou, ainda, o trabalho desenvolvido pelo programa "Justiça Itinerante" do TRT11. "É igualmente motivo de júbilo que o Regional adota práticas como a itinerância, em que Magistrados se deslocam rotineiramente a cidades longínquas do estado, proporcionando aos jurisdicionados o melhor conhecimento dos seus direitos, e quando do retorno às suas jurisdições, inserem toda a documentação coletada no sistema PJe. Tudo isso não seria possível se não fosse o esforço, o compromisso e o envolvimento dos integrantes da Corte", destacou.

Sobre a implantação do PJe-JT
O TRT da 11ª Região, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima, implantou com sucesso o PJe-JT em 100% das suas Varas Trabalhistas no ano de 2014. A última Vara a receber a inovação foi a do município amazonense de Presidente Figueiredo, em cerimônia solene realizada em dezembro de 2014, em conjunto com a reinauguração da nova sede da VT.

Com isso, o TRT da 11ª Região passou a operar com o sistema eletrônico em todas as 10 Varas do Trabalho nos municípios do interior do Amazonas: Coari, Eirunepé, Itacoatiara, Humaitá, Lábrea, Manacapuru, Parintins, Tabatinga, Tefé, Presidente Figueiredo. Em 2013, o PJe-JT já havia sido implantado em Varas Trabalhistas das capitais Manaus e Boa Vista, além dos órgãos de segunda instância.

Em 2013 e 2014 já tramitaram no TRT11 mais de 91.400 processos judiciais eletrônicos em primeira instância e 6.327 na segunda instância.

Sobre a Justiça Itinerante
A Justiça Itinerante no TRT 11ª Região foi instituída por meio da Resolução Administrativa nº 180/2006, com a inserção do § 1º do art. 115. da Constituição Federal, pela emenda Constitucional 45. O programa tem como objetivo promover o amplo acesso à Justiça e fomentar a cidadania na prestação jurisdicional, por meio de atendimento a populações de comunidades mais afastadas, esclarecendo sobre direitos e obrigações nas relações de trabalho. Trata-se de um trabalho vanguardista, acessível e prático.

Nesse sentido, os municípios do Amazonas e de Roraima que não possuem Varas do Trabalho em suas sedes recebem o atendimento itinerante, conforme calendário divulgado no portal do Tribunal.

Em 2014, foram realizadas 1.958 audiências por todas as Varas do Trabalho do TRT11 no Amazonas e em Roraima, sendo que destas 792 tiveram acordos homologados.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu, na tarde desta segunda-feira, 06 de julho, a visita de cortesia da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Amazonas, Liana Bélem Pereira Mendonça. A visita de cortesia ocorreu no gabinete da presidência.

A conclusão da carreira profissional pode ser o início de uma nova etapa tão empolgante e produtiva quanto aquela que se encerra. Pensando nisso, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizará, no dia 10 de julho, no auditório do Fórum Trabalhista Victor Mozart Russomano, o evento ''Enfim Aposentadoria!".

A ação faz parte do Programa de Preparação à Aposentadoria, segundo Resolução 132/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta o Programa destinado a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Promovido pela SGPES, em parceria com a Escola Judicial, o evento tem por objetivo facilitar a transição da atividade funcional para a vida de aposentado. Por isso, tem como público-alvo servidores com perspectivas de aposentadoria nos próximos quatro anos.

A Corregedoria Nacional da Justiça deu início a execução do Programa "Redescobrindo os Juizados Especiais. Ele é um marco comemorativo para os 20 anos da Lei 9.099/95, que instituía e regulamentava o funcionamento dos Juizados Especiais. O programa, que começou a ser definido no dia 22 de junho, reuniu os coordenadores estaduais e federais dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O trabalho, que será realizado diretamente com os juízes, visa redescobrir a Lei 9.099/95 retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça Tradicional. A releitura da Lei conquistada por todos que jurisdicionam os Juizados Especiais, assim com o resgate da ideia original, especialmente do juiz leigo e dos critérios da simplicidade e informalidade, possibilitarão retirar da Lei tudo aquilo que sabemos ser possível para atingir o tempo razoável de duração do processo na Justiça.

A Corregedora Nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighi, destacou que cada estado da federação deve otimizar os trabalhos e também explicou que a facilidade possibilitada pelas novas tecnologias só enriquecem essaespécie de retorno às origens. "A proposta é fazer instruções, dar sentenças e limpar a pauta. Não há motivo para que questões de pouca complexidade superem os prazos previstos na lei. Temos uma pesquisa que indica que em vários juizados há uma demora de até 200 dias para uma solução, quando o prazo da Lei 9.099 é de 60 dias”, observou a ministra, que também afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dará apoio à iniciativa.

Juízes leigos

Nancy Andrighi sugeriu que todos os tribunais adotem juízes leigos para colher provas e preparar projetos de sentenças em causas sem complexidade e baixo valor. “Podemos aumentar em até três vezes o número de audiências e dar uma solução eficiente para os que procuram a Justiça”, destacou.

Entre as sugestões dos participantes, está a de convênios com associações de advogados. O desembargador Haroldo Máximo, do Ceará, ressaltou que um grande número de jovens advogados já se dispôs a colaborar com os juizados. Outra sugestão foi feita pelo desembargador Aristóteles Lima Thury, do Amazonas, em favor da criação de leis estaduais específicas para estimular os juizados especiais.

“Encaminhamos à Assembleia Legislativa uma proposta para que os juízos leigos tenham um ponto extra para concursos de juízes togados”, informou.

Para o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo DiefEnthäler, a Justiça especial traz grandes benefícios para os cidadãos. “Temos uma pesquisa em que 70% dos usuários de juizados especiais se consideraram satisfeitos. A média da Justiça é 40%”, disse. Segundo dados da pesquisa Justiça em Números do CNJ, em 2014 os juizados especiais receberam mais de 6 milhões ações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o processo de seleção para candidatos a vagas de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ambos os órgãos abrirão vagas este ano, e cabe constitucionalmente ao STF indicar para o cargo o nome de um desembargador de Tribunal de Justiça e de um juiz estadual, para compor o CNJ, e um juiz para compor o CNMP.
Os mandatos dos conselheiros são de dois anos e as vagas tanto no CNMP como no CNJ estarão abertas em 27 de agosto deste ano. O prazo para inscrição dos interessados termina no próximo dia 8 de julho.

Os currículos dos candidatos deverão ser enviados ao STF por via eletrônica, e seu conteúdo preenchido em formulário padronizado, que pode ser acessado no site da Corte. Encerrado o prazo, a Presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos e os respectivos currículos será divulgada no site da Corte.

Segundo as resoluções 503 e 504, de 23 de maio de 2013, os processo seletivos para conselheiros do CNJ e CNMP devem ser divulgados pelo site do STF, pela Rádio Justiça e pela TV Justiça. Também haverá comunicado da Presidência aos tribunais estaduais para que procedam internamente à divulgação da abertura do procedimento, nos meios disponíveis. Os editais de abertura das inscrições foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do STF desta sexta-feira, 26 de junho.

Os interessados devem fazer suas inscrições e preencher os formulários pelos endereços eletrônicos www.stf.jus.br/vagacnj e www.stf.jus.br/vagacnmp.

Fonte: STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, o programa visa auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do DF, premiada pelo CNJ, e a sua adaptação às realidades locais, para a redução do acervo processual da Vara, com a consequente recuperação do crédito Público.

Cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário são de Execução Fiscal, apresentando alta taxa de congestionamento (91%), com a estimativa de que esse cenário venha a se agravar, segundo o Relatório Justiça em Números de 2014.

Diante desse programa, a Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação do juiz da execução fiscal, propõe meios para a solução dos inúmeros conflitos fiscais que lhe são afetos, com a utilização dos recursos disponíveis.

No enfretamento dessa questão, em 2013, o CNJ premiou a prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, reconhecendo-a como um modelo a ser difundido e replicado, diante dos excelentes resultados obtidos.

Dessa forma, considerando que a priorização do juiz de primeiro grau e o tratamento dos conflitos de interesse são políticas nacionais, e o incentivo à conciliação é meta do Poder Judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça estabelece o presente Programa, para a implantação da prática premiada, respeitadas as especificidades locais, fornecendo-lhes instrumentos que colaborem para o alcance do resultado satisfatório.

O Juiz da execução fiscal será o executor do programa. Ele deve romper com modelos tradicionais pré-constituídos que traduzam a ideia de que a execução fiscal dispensa uma atuação judicial dinâmica e proativa para o atingimento do resultado da ação proposta.

O impulso adequado para o êxito da execução exige do juiz comprometido com o resultado, criatividade, para traçar estratégias de gestão que, inclusive, imprescindem da colaboração e/ou integração com os outros Poderes.

Dessa forma, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do instrumento ora fornecido, acredita que o juiz deve dar o tratamento e solução célere, racional e eficaz aos conflitos fiscais, conforme especificidades da justiça local, fomentando uma mudança de cultura para a efetividade da prestação jurisdicional

A implantação do Programa iniciará na Justiça Estadual seguindo as seguintes etapas:

A. Sistematização do Trabalho
B. Implantação – modelo Conciliação Fiscal Integrada
C. Semana Nacional de Conciliação Temática – Execução Fiscal
D. Resultados obtidos – Divulgação

Fonte: CNJ

As novas funcionalidades da versão 1.6 do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foram os destaques da apresentação

O Núcleo de Apoio ao PJe-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou um workshop, na manhã desta sexta-feira (03/07), no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus, para tratar das principais funcionalidades da versão 1.6 do sistema, que deverá começar a ser executada a partir do dia 24 de julho. Entre as principais alterações se destaca a  mudança no módulo de audiências, onde encontravam-se grandes dificuldades de usabilidade.

Na versão 1.6.0, o módulo está localizado em um único menu, onde foram elencadas todas as etapas para a organização da audiência, que antes eram realizadas uma por vez, em opções desconexas no painel do sistema. A diretora da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Valdecimar Brito Maciel, explicou que a atualização foi importante para melhorar as configurações de pauta, diante das dificuldades na criação de salas categorizadas por perfil, que deveriam ser minuciosamente analisadas para que não ocorressem sobreposição de processos, de horários.

"Foi uma mudança bem radical quanto às versões anteriores, mas que irá auxiliar muito quem trabalha com o sistema dentro do Regional. Possuíamos configurações que eram demoradas, então, fazíamos uma parte de um procedimento em um local do painel e depois era necessário ir para outro. Além do mais, todas as configurações irão ser adicionadas em uma única pauta", explicou.

A diretora ainda ressaltou que o PJe-JT representa não só uma mudança positiva para a melhor celeridade jurisdicional, mas sim uma mudança de filosofia para todo o ambiente de trabalho. "Com o PJe-JT toda a Justiça do Trabalho da 11ª Região, que tratava tudo através do papel, passou realmente por uma mudança de filosofia de trabalho onde ficávamos presos à uma formatação processual que evoluiu e muitos ainda sentem falta disso. Pegávamos, por exemplo, um processo com mil páginas. Levaríamos um bom tempo para realizar a juntada processual", finalizou.

Testes para a versão 1.7

O Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (CGPJe-JT) já divulgou uma nova versão do sistema que deverá ser começar a ser testada a partir deste mês em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país. Entre as novas funcionalidades estão o módulo de Gestão Interna de Gabinete e Secretaria (CIGS) e o Upload Múltiplo de Documentos.

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) juntamente com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o SESI (Serviço Social da Indústria), lançaram mais uma edição da Revista do Sesinho com o tema ''Segurança é tudo''.

A ação faz parte do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e traz informações sobre o tema, história em quadrinhos, curiosidades sobre profissões de risco e passatempos.

O personagem principal, o Sesinho, é um menino de sete anos, que vive experiências semelhantes às de seu público-alvo – crianças com idades de 4 a 14 anos. O SESI é um dos participantes no Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho, instituído em maio de 2011.

Confira a cartilha.