Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Programação diversificada reforçou o compromisso institucional com a equidade de gênero e a Justiça social

Turismo Pedagógico em parceria com a UEA e o projeto Mais AcessoCom o objetivo de prevenir a violência de gênero, fortalecer a rede de proteção e construir uma Justiça mais inclusiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, entre 19 de novembro e 10 de dezembro, a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. A iniciativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao movimento internacional 16 Dias de Ativismo.

Coordenada pelos Comitês de Incentivo à Participação Feminina, de Trabalho Seguro e de Equidade do TRT-11, a campanha apresentou uma programação diversificada, com palestras, rodas de conversa, saraus poéticos, cine-debates, atividades culturais e ações educativas em defesa da igualdade de gênero e do combate a todas as formas de violência contra as mulheres. Essa iniciativa contou com a parceria da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud-11), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), por meio do Programa Mais Acesso, além das instituições La Salle, Ubra e Fametro.

A campanha foi oficialmente aberta em 19 de novembro, no Fórum Trabalhista de Manaus, reunindo magistrados, servidores, instituições parceiras e a comunidade. Já em 21 de novembro, o auditório Magdalena Arce Daou, da Ulbra Manaus, recebeu uma palestra voltada para estudantes de direito e psicologia. O encontro contou com representantes do Poder Judiciário, da Segurança Pública e da Guarda Municipal. Ciclo de Palestras "Missão Maria da Penha" em parceria com a universidade Ulbra

Em 25 e 26 de novembro, a campanha chegou às Faculdades La Salle e Fatec/Fametro, em Manaus, com cine-debates sobre o curta-metragem “Os Monstros”, do cineasta amazonense Bernardo Abinader. A atividade estimulou reflexões sobre diferentes formas de abuso e estratégias de prevenção, contando com a participação dos juízes do Trabalho Larissa Carril e André dos Anjos. Eles destacaram a importância de aproximar o Judiciário da sociedade e reforçaram que a prevenção da violência é uma responsabilidade coletiva, que exige posicionamento firme diante de situações de constrangimento ou desqualificação dirigidas às mulheres. 

A professora doutora Mariana Faria Filard, do curso de direito da Faculdade La Salle, destacou durante o debate que a arte pode ser um instrumento pedagógico poderoso, capaz de revelar padrões abusivos muitas vezes naturalizados no cotidiano. Já a professora Cristiane Gomes, coordenadora do curso de direito da Fatec/Fametro, ressaltou a relevância da iniciativa para a formação acadêmica e humana dos estudantes. “Vivenciamos uma noite de intenso aprendizado, marcada por reflexões profundas sobre as relações de poder e os silêncios que permeiam o cotidiano das mulheres.”

Comunidade acadêmica

Cine-Debate na faculdade La SalleApós a exibição do filme, estudantes e convidados discutiram diferentes formas de violência de gênero e os desafios para romper o ciclo abusivo. O debate destacou como lembranças de afeto podem confundir a percepção de risco da vítima. O estudante de direito e policial militar Fábio Cunha reforçou a importância das instituições e políticas públicas no enfrentamento à violência contra a mulher e defendeu que ações como a campanha do TRT-11 cheguem às comunidades, já que muitas mulheres não reconhecem estar em relacionamentos abusivos.

Já o acadêmico Leônidas Pessoa aponta que a estrutura patriarcal sustenta comportamentos violentos e lembrou que gestos aparentemente banais podem revelar agressividade latente. A estudante Cláudia Moraes, do curso de direito da Fatec/Fametro, detalhou a importância de iniciar o enfrentamento à violência de gênero no ambiente familiar, por meio de diálogos que promovam respeito e empatia desde a infância. “Sempre oriento minha filha a se posicionar diante de qualquer abuso ou desrespeito. O combate à violência de gênero começa dentro de casa, com diálogos que ensinem desde cedo as crianças a agirem com respeito, empatia e responsabilidade nas relações cotidianas. Nenhuma forma de violência é justificável.” Cine-Debate na faculdade Fametro

O cineasta Bernardo Ale Abinader participou do evento na Fatec/Fametro, onde interagiu com o público. Reconhecido internacionalmente, Abinader já dirigiu quatro curtas-metragens, entre eles O Barco e o Rio (2020), premiado com cinco Kikitos no Festival de Gramado e exibido em diversos festivais. Em 2025, lançou Como Ler o Vento, apresentado no Festival de Cannes, e Dia dos Pais, exibido no Festival Kinoforum.

O juiz do Trabalho André dos Anjos detalha a relevância da escolha do curta-metragem Os Monstros para o debate. “A escolha da obra foi considerada acertada, pois o filme, com sensibilidade, retrata diferentes facetas da violência sofrida pelas mulheres, abordando não apenas a violência física, mas também a psicológica, além de explorar dinâmicas como o silêncio e o medo, marcas invisíveis da violência.”

Evento online

Em 1º de dezembro, dentro da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, foi realizado um evento virtual que contou com a participação de cerca de 50 pessoas, tanto do Amazonas quanto de Roraima, reunindo membros do MPT, do TRT-11 e do Instituto Hermanitos. Durante a ação, os juízes do Trabalho André dos Anjos e Larissa Carril destacaram a importância de iniciativas que promovem o debate sobre igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher, ressaltando o papel da Justiça do Trabalho na proteção das mulheres migrantes e refugiadas, considerando que o TRT-11 abrange Roraima, estado com o maior percentual de população formada por estrangeiros.

A procuradora do Trabalho Glayce Amarante Araujo Guimarães apresentou as diversas formas de violência sofridas pelas mulheres, com destaque para aquelas que vivem em áreas de fronteira, onde a vulnerabilidade é ainda maior. Em seguida, Ana Karolina Vasconcelos, supervisora de projetos do Instituto Hermanitos, apresentou a iniciativa “Mujeres Fuertes” (Mulheres Fortes), que capacita e empodera mulheres migrantes e refugiadas em Manaus e Boa Vista. “O apoio do Poder Judiciário é essencial para garantir proteção, orientação e acesso a direitos, especialmente para aquelas que chegam ao país em condições de vulnerabilidade acentuada”, disse.

Juíza do Trabalho Larissa Carril durante evento online

Juiz do Trabalho André dos Anjos durante evento online

O encontro deu visibilidade ao relato emocionante de uma refugiada, que narrou uma trajetória marcada por violência e vulnerabilidades. Há quase 10 anos, grávida e mãe de um menino de três anos, foi obrigada a deixar o país em meio à crise social e econômica, enfrentando quase um ano de viagem até chegar a outro destino na América Latina. Ali, porém, a vida desmoronou: sofreu agressões psicológicas e violência doméstica do ex-companheiro e descobriu que ele pretendia vender a filha às pessoas que os haviam acolhido. Fugir tornou-se a única alternativa. Sem apoio das autoridades e desacreditada nas denúncias, seguiu em fuga constante, vivendo até hoje sob a perseguição do agressor.

Atualmente, encontra-se em um abrigo, onde continua a lutar diariamente contra o medo e as marcas profundas deixadas pela violência. “Minha história mostra como nós, mulheres migrantes, carregamos vulnerabilidades sobrepostas. Eu perdi minha rede de apoio, fui desacreditada pelas autoridades, sofri preconceito e vivi experiências que nenhuma mãe deveria enfrentar. A desigualdade de gênero, o status migratório e a violência se misturaram para transformar minha vida em uma luta diária por sobrevivência. Mesmo enfrentando todas essas situações, continuo em busca de uma vida digna para mim e para meus filhos”, relata a migrante.

O juiz do Trabalho André dos Anjos enfatizou a relevância da iniciativa e argumentou o papel da Justiça do Trabalho na promoção da equidade e no enfrentamento da violência contra a mulher. “Ações como essa, que promovem o debate e o diálogo, são fundamentais para expor situações reais e mostrar a necessidade da Justiça social. A Justiça do Trabalho, por meio de seus comitês, especialmente os de equidade, raça e gênero, e de incentivo à participação feminina, precisa estar presente para analisar nossa sociedade e buscar formas de melhorá-la.”

Turismo pedagógico

Turismo Pedagógico em parceria com a UEA e o projeto Mais AcessoOutra ação do TRT-11 dentro da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” ocorreu em 3 de dezembro, quando o Programa Mais Acesso da UEA, em parceria com o Instituto Mulheres em Superação da Amazônia, promoveu uma visita ao Teatro Amazonas. Essa atividade integrou o projeto Turismo Pedagógico e teve como objetivo reforçar o compromisso institucional em promover conscientização, diálogo e transformação social. A iniciativa destacou a relevância da arte, da história e do protagonismo feminino na construção de uma sociedade mais justa, simbolizando união, acolhimento e a luta contínua por direitos, respeito e proteção às mulheres da Amazônia.

Outras ações

A campanha contou ainda com uma audiência simulada, realizada em 3 de dezembro, que reuniu estudantes de graduação e pós-graduação em direito no Fórum Trabalhista de Manaus. A atividade contou com a parceria da UEA, do Programa de Pós-Graduação em direito da Universidade Federal do Amazonas (PPGD/Ufam) e da Faculdade La Salle. A dinâmica buscou conectar teoria e prática, integrando as políticas de incentivo à equidade de gênero promovidas no âmbito da Justiça do Trabalho e reforçando o compromisso das instituições parceiras com uma Justiça mais inclusiva e representativa. Entrega de um veículo ao Instituto de Defesa das Mulheres e Meninas Casa de Maria

No mesmo dia, o TRT-11 entregou um veículo ao Instituto de Defesa das Mulheres e Meninas Casa de Maria, localizado no município de Itacoatiara, interior do Amazonas. Instalado em anexo à Delegacia Interativa de Polícia, o espaço oferece acolhimento, orientação social e jurídica, além de apoio psicossocial às mulheres vítimas de violência. O carro foi adquirido com recursos da Justiça do Trabalho, por meio de um Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público do Trabalho — Procuradoria Regional da 11ª Região (MPT-11) e a Casa de Maria, no âmbito de uma Ação Civil Pública, fortalecendo a rede de proteção às mulheres em Itacoatiara.

Além disso, a Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-11, em parceria com os Comitês de Incentivo à Participação Feminina, Trabalho Seguro e Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, produziu matérias jurídicas e especiais com a temática da violência contra a mulher, ampliando a divulgação de informações e reforçando a conscientização sobre a importância do enfrentamento a esse tipo de violência: Confira:

Racismo e sexismo atingem principalmente mulheres negras no trabalho

Pedreira recebe indenização de R$ 50 mil após ser agredida no trabalho em Manaus

Justiça do Trabalho determina reintegração de trabalhadora idosa com câncer e restabelecimento de plano de saúde

Empresa pode ser responsabilizada por assédio no transporte até o trabalho?

Violência no trabalho contra mulheres: assédio sexual fragiliza saúde e carreira, mas medo da impunidade impede denúncias

O encerramento da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” ocorreu em 10 de dezembro, no município de Tabatinga, interior do Amazonas. A programação reuniu estudantes, representantes do poder público municipal, forças de segurança e movimentos sociais, com o objetivo de esclarecer e informar sobre a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência contra a mulher, reforçando a importância da mobilização coletiva para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. 

Encerramento da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira com informações de Winder Jane Moreira
Fotos: Divulgação

O objetivo é atender trabalhadores e comunidades em territórios remotos, como ribeirinhos, indígenas, quilombolas e populações de periferias urbanas, especialmente aquelas em exclusão digital.

Os juízes do trabalho de todo o país estarão ainda mais próximos da sociedade para ampliar e garantir o acesso à Justiça daqueles que não conseguem chegar a uma Vara trabalhista. A itinerância, que é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a ter caráter obrigatório na Justiça do Trabalho.

A Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID) foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nesta sexta-feira (12), em sessão órdinária do órgão. A aprovação da resolução vale para o Judiciário Trabalhista em todo território nacional tem o objetivo de atender trabalhadores e comunidades em territórios remotos, como ribeirinhos, indígenas, quilombolas e populações de periferias urbanas, especialmente aquelas em exclusão digital.

Prestação de serviços e parcerias institucionais

Nas itinerâncias magistrados e servidores da Justiça do Trabalho ficam inseridos na comunidade e à disposição dos cidadãos para, além de oferecer atendimento jurídico, prestar informações, tirar dúvidas, realizar palestras, colher sugestões. Os serviços podem ser prestados em parceria com outras instituições públicas.

Para se ter uma ideia da importância das itinerâncias, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por exemplo, realizou neste ano mais de 3,3 mil atendimentos em 90 municípios e localidades do Pará e Amapá, que resultaram em 1.612 processos. Os 533 acordos homologados somaram quase R$ 3 milhões. Isso sem contar a mobilização das equipes do INSS, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Caixa Econômica Federal, que somaram outros 4.691 atendimentos.

Cronograma

No primeiro semestre de 2026, a Justiça do Trabalho terá a Região Amazônica como foco. O cronograma da itinerância começa em fevereiro, em Araguatins e municípios próximos, da região Bico do Papagaio (TO). Em abril, passa pelo Oiapoque (AP); em maio, por Melgaço e Portel, na Ilha do Marajó (PA); e em junho, chega a Pacaraima (RR).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CSJT/TST
Foto: TRT-8

Pesquisas apontam que, embora o assédio atinja mais de um terço das trabalhadoras, poucas recorrem aos canais formais de denúncia

O assédio sexual é uma das principais formas de violência contra mulheres no ambiente de trabalho, transformando espaços que deveriam garantir respeito e segurança em locais de vulnerabilidade. Estudos mostram que essa prática compromete carreiras, fragiliza a saúde mental e ameaça a permanência das trabalhadoras no mercado. Ainda assim, muitas vítimas permanecem em silêncio, sem denunciar ou buscar reparação.

De acordo com o estudo Trabalho Sem Assédio 2025, conduzido pela Think Eva em parceria com o LinkedIn, mais de um terço das mulheres já sofreu assédio sexual no trabalho. Isso significa que, em cada 10 trabalhadoras, pelo menos três vivenciam essa violência. Destas, apenas uma em cada 10 recorre aos canais formais de denúncia.

Entre as vítimas de assédio sexual no trabalho, mais de 65% têm renda de até cinco salários mínimos, o que evidencia a maior vulnerabilidade das mulheres em faixas salariais mais baixas. Em contrapartida, aquelas com renda acima de R$ 15 mil representam apenas 10% da amostra. A mesma lógica aparece na hierarquia corporativa: o assédio é mais relatado por profissionais em cargos pleno e sênior (45%) e por assistentes (29%), enquanto entre diretoras e executivas o índice cai para 14%.

Esse cenário se repete quando se observa o recorte pelas 10 maiores capitais brasileiras. A pesquisa Viver nas Cidades 2025: Mulheres, realizada pelo Instituto Cidades Sustentáveis em parceria com o Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec), mostra que o índice de assédio no trabalho em Manaus (41%) está acima da média nacional (38%), ficando atrás apenas de Salvador (45%) e bem acima de Belém e Fortaleza (28%).

O que é assédio sexual no ambiente profissional?

Conforme definição do Ministério Público do Trabalho (MPT), o assédio sexual envolve gestos, conversas ou insinuações de cunho sexual sem o consentimento da vítima. É tipificado pela Lei n.º 10.224 como o ato de constranger alguém para obter favorecimento sexual, aproveitando-se de posição hierárquica superior. A prática pode ser caracterizada a partir de um único ato, desde que haja intimidação por incitações sexuais inoportunas e não consentidas, e sua gravidade independe do gênero envolvido. 

No ambiente profissional, o assédio se manifesta principalmente de duas formas: pela chantagem, quando há exigência de conduta sexual em troca de benefícios ou para evitar prejuízos; e pela intimidação ou assédio ambiental, quando provocações sexuais criam um ambiente hostil, ofensivo ou humilhante, comprometendo a atuação da vítima. 

Para a juíza do Trabalho Andrezza Lins Vieira, o cenário atual mostra que é fundamental que medidas institucionais sejam voltadas à proteção e valorização das mulheres no ambiente laboral, destacando “a criação de centros de recebimento de denúncias ou Ouvidorias da Mulher, que devem garantir a inviolabilidade do sigilo e apurações responsáveis”.

A magistrada também aponta que as iniciativas devem ser acompanhadas por ações educativas, como palestras e rodas de conversa com todos os grupos de trabalhadoras, efetivas, terceirizadas, estagiárias e aprendizes, sempre considerando as peculiaridades e riscos de cada segmento. Nesse cenário, reforça a importância de adaptar a comunicação e os canais às diferentes realidades, assegurar horários flexíveis para treinamentos, oferecer materiais acessíveis em diversos formatos e promover diagnósticos periódicos por setores.

Dificuldades e medos silenciam denúncias

Mesmo diante do elevado número de casos de violência, muitas mulheres ainda encontram barreiras significativas para denunciar o assédio sexual no ambiente de trabalho. O estudo Trabalho Sem Assédio revela que 55,7% das vítimas acreditam que nada de fato acontecerá, enquanto 55,3% temem a exposição. Além desses fatores, surgem também o descaso, quando o ocorrido é minimizado (46,6%), a descrença de que dificilmente acreditarão na vítima (41,8%) e o temor de demissão (41,8%). Também pesam a insegurança sobre caracterizar a situação como assédio (26,5%), o medo de ser culpabilizada (25,3%) e até o sentimento de responsabilidade pessoal, como se tivesse “merecido ou pedido” a violência (18%).

A juíza Andrezza Lins enfatiza a urgência de enfrentar esses estigmas que ainda recaem sobre mulheres vítimas de assédio. “É necessário, de fato, desconstruir ativamente os mitos que sustentam essa culpabilização, como ‘ela provocou’ ou ‘deveria ter se imposto’”. Ainda ressalta a importância de campanhas que responsabilizem o agressor, da criação de espaços seguros de escuta e da capacitação de gestores para acolhimento adequado, evitando a revitimização durante o processo de denúncia.

“Deve haver conscientização de que é possível quebrar esses padrões. Que cada mulher que fala e denuncia age por si e por todas. Criar essa noção de rede integrada, de apoio institucional e implantar a noção de que nenhuma de nós está sozinha. Fortalecer a sororidade institucional, mostrando concretamente que denunciar é um ato de coragem coletiva, não de fraqueza individual”, caracteriza.

Impactos na vida das trabalhadoras

Segundo o estudo, o assédio sexual não apenas compromete a trajetória profissional das mulheres, como também provoca adoecimento emocional e psicológico. Entre as consequências mais relatadas estão o medo constante e a dificuldade de confiar nas pessoas (31,1%), o desânimo e o cansaço (29,2%), além de sintomas de ansiedade e depressão (23,2%). Muitas trabalhadoras também enfrentam a diminuição da autoconfiança (22,1%) e a queda na autoestima (19%). 

O silêncio também fragiliza as empregadas e as próprias empresas. Os efeitos do assédio sexual no trabalho vão além do indivíduo: uma em cada seis mulheres pede demissão após sofrer a violência, 19,1% mudam suas expectativas em relação à carreira, 16,5% se afastam de colegas e chefia e 14,2% relatam queda na performance profissional.

De acordo com a juíza, enfrentar o assédio exige medidas estruturais e culturais articuladas. “É fundamental implementar ações integradas que combinem educação, estrutura e apoio”. A magistrada também aponta sugestões de ações para proteção das mulheres no ambiente de trabalho, como a educação e conscientização contínua, por meio de programas regulares de capacitação que esclareçam o que caracteriza o assédio sexual, seus impactos e os direitos das trabalhadoras, além de campanhas informativas que mostrem casos reais de denúncias anonimizadas bem-sucedidas. Defende ainda o fortalecimento dos canais de denúncia, garantindo múltiplas formas de acesso com respostas ágeis e acolhedoras, e a criação de uma rede de apoio estruturada, que ofereça acompanhamento psicológico, jurídico e social, valorizando a solidariedade entre mulheres.

Para romper a cultura de impunidade, ressalta a necessidade de punições efetivas e visíveis contra agressores, sempre respeitando o devido processo legal, bem como políticas claras de proteção contra retaliação, com sanções severas para quem retaliar. Também enfatiza a importância da liderança pelo exemplo, engajando inclusive lideranças masculinas como aliados ativos no combate ao assédio, “demonstrando compromisso institucional genuíno com a transformação cultural”.

Denuncie

Antes de formalizar uma denúncia de assédio, é essencial reunir provas, como mensagens, vídeos ou gravações. Essas evidências ajudam na apuração da conduta irregular, garantindo materialidade à denúncia. Caso o assédio ocorra na presença de outras pessoas, também é importante registrar datas e testemunhas, que poderão ser ouvidas durante a investigação.

O FalaBR pode ser utilizado para denúncias de assédio. A plataforma, acessível pelo link http://falabr.cgu.gov.br, permite o envio de denúncias aos órgãos do Poder Executivo Federal, além de estados e municípios que adotam o sistema como ferramenta de ouvidoria.

Denúncias de irregularidades trabalhistas, incluindo assédio e discriminação, podem ser feitas no site https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/home, mediante identificação via Gov.br, portal do Governo Federal. Para facilitar a fiscalização, é essencial fornecer o máximo de informações possível sobre o problema. Além desses meios, o registro da denúncia pode ser feito diretamente pelo site do MPT, acessível em https://www.prt11.mpt.mp.br/servicos/denuncias.

A vítima também pode buscar apoio na Superintendência Regional do Trabalho, Defensoria Pública, sindicatos e associações profissionais. Em casos de violência contra mulheres, o telefone 180, da Central de Atendimento à Mulher, oferece suporte especializado.

*Esta matéria integra a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, coordenada pelos Comitês de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro e de Equidade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Servidores da Justiça do Trabalho estarão presentes nos municípios para tirar dúvidas, iniciar processos e realizar audiências

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, entre os dias 15 e 18 de dezembro, a última itinerância do ano de 2025. Os municípios visitados serão: Rorainopólis, São Luiz do Anauá e São João da Baliza, todos localizados no estado de Roraima. 

Durante as itinerâncias a equipe do TRT-11 estará disponível para oferecer orientações, registrar queixas e esclarecer dúvidas sobre os direitos do trabalhador. Os cidadãos também poderão verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e fazer atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado.

Datas

A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) visita primeiramente a cidade de São Luiz do Anauá nos dias 15 e 16 de dezembro; passa por São João da Baliza ainda no dia 16 e finaliza os atendimentos em Rorainopólis, no dia 18. Os servidores estarão presentes no Fórum de Justiça de Rorainopólis e São Luiz do Anauá, e na Câmara Municipal de São João da Baliza.

Documentos necessários

Para o atendimento, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) — que pode ser substituído pelo número do PIS. Não é necessário fazer agendamento prévio ou estar acompanhado de advogado.

#ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Arte: Renard Silva

Envolvimento dos homens é destacado como passo decisivo para romper o ciclo da violência de gênero.

A importância de quebrar o silêncio, de mudar comportamentos, e o papel dos homens no enfrentamento à violência e na proteção às mulheres. Com foco nestes debates, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) encerrou, na manhã desta quarta-feira (10), no município de Tabatinga, interior do Amazonas, a campanha nacional “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. A programação reuniu estudantes, representantes do poder público municipal, forças de segurança e movimentos sociais para esclarecer e informar sobre a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência contra a mulher.

A ação contou com a presença de alunos e professores do 9º ano da Escola Municipal Ambrósio Bemerguy, mulheres do Movimento Pérolas, entidade social em Tabatinga que apoia e fortalece mulheres, além de representantes da Prefeitura, da Câmara de Vereadores e da Secretaria Municipal de Educação. O encerramento teve a participação da juíza do Trabalho Carla Nobre, auxiliar da Presidência do TRT-11; uma palestra da juíza do Trabalho Larissa Carril, coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Feminina do Regional; e também uma fala da Beatriz Teixeira, comandante da Ronda Maria da Penha em Tabatinga.

Encerramento

Representando a Presidência do TRT-11, a juíza Carla Nobre, destacou o sentimento de dever cumprido ao encerrar oficialmente a campanha. Ela citou as diversas ações realizadas ao longo dos 21 dias, em diferentes localidades da jurisdição do Tribunal, com o objetivo de ampliar o debate e promover a conscientização. “Durante esse período, realizamos palestras, cines-debates nas universidades, ações educativas, audiência simulada com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e levamos a campanha a municípios como Boa Vista, Itacoatiara e, agora, Tabatinga”.

Ao explicar a escolha do local para o encerramento da campanha, a juíza ex-titular da Vara do Trabalho de Tabatinga, ressaltou a importância estratégica da cidade, localizada na tríplice fronteira, região que enfrenta desafios sociais relevantes relacionados à violência contra a mulher. “Onde há mais desafios é onde precisamos estar mais presentes”, disse a magistrada.

Tipos de violência

Iniciando sua fala, a juíza do Trabalho Larissa Carril destacou que a importância das escolas como espaço de diálogo e acolhimento, visto que é na infância onde os primeiros sinais de violência podem ser identificados e prevenidos. Segundo a ela, dados oficiais mostram que as mulheres são as principais vítimas de violência em todas as fases da vida, da infância à velhice, mudando apenas o tipo de agressão ao longo do tempo, como negligência na infância, violência doméstica na vida adulta e abandono na velhice.

A magistrada também explicou que a Lei Maria da Penha, além de tratar da violência doméstica, é uma referência por definir os diferentes tipos de violência contra a mulher, que podem ocorrer em diversos contextos. Ela destacou a violência psicológica e moral, caracterizadas por humilhações, ofensas, xingamentos, desqualificação e tentativas de desacreditar a vítima; a violência patrimonial, que envolve a destruição de bens, retenção de salário ou de aposentadoria; e a violência sexual, que inclui desde o assédio até qualquer ato de importunação, como toques sem consentimento, a exemplo de casos recorrentes no transporte público. “A violência não é só agressão física. Xingar, humilhar, controlar o dinheiro, quebrar o celular por ciúme e tocar sem consentimento também são formas de violência previstas em lei”, ressaltou.

Também houve alerta sobre o cyberbullying e o compartilhamento de imagens íntimas, condutas que configuram crime. “Os meninos sabiam que se receberem uma fotinha da menina não podem encaminhar? Vocês sabiam que hoje é crime a gente compartilhar fotos íntimas das pessoas? É muito sério isso! Além de ser uma violência, também é crime repassar foto íntima de alguém”, destacou a juíza.

A importância dos homens

Durante a atividade, foi reforçada a importância do papel dos homens no rompimento do ciclo de violência contra as mulheres, com destaque para a responsabilidade de intervir, denunciar e não se omitir diante de situações de agressão. Larissa Carril explicou que a chamada violência estrutural é reproduzida desde a infância, quando comportamentos agressivos e desrespeitosos são naturalizados entre meninos, inclusive por meio de pressão dos próprios grupos sociais. “Muitas vezes a gente não vê como violência porque aprendemos, desde criança, que determinados comportamentos são normais. Mas não podemos mais normalizar nenhum tipo de violência. E a violência contra a mulher é um problema de todo mundo. Às vezes, a diferença entre uma mulher sobreviver ou não é alguém chamar a polícia, avisar um vizinho, interromper a agressão”.

Voltando-se aos homens presentes no evento, a juíza do trabalho também enfatizou que os homens devem ser aliados das mulheres no enfrentamento à violência. “Os homens não são nossos inimigos, eles devem e podem ser nossos aliados no combate à violência de gênero. E eu convoco os meninos aqui presentes a serem agentes de mudança. Vocês não têm noção do poder que cada um têm de agir diferente, de fazer diferente. Essa luta não é só das meninas e das mulheres. Os meninos têm um papel fundamental. Meninos que aprendem desde cedo a respeitar, a cuidar e a não usar a força tornam-se homens que transformam o mundo”, reforçou.

Em linguagem acessível, a juíza explicou que o combate à violência vai além da legislação. “A lei, sozinha, não muda a forma como as pessoas pensam. Para acabar com a violência, precisamos de educação, prevenção, acolhimento e da responsabilidade de todos. Combater a violência contra a mulher é defender dignidade, cidadania, justiça e humanidade”, concluiu.

Denúncia salva vidas

A comandante da Ronda Maria da Penha em Tabatinga, cabo Beatriz Teixeira, apresentou o trabalho desenvolvido pela Polícia Militar no município há quase dois anos, destacando que as ações vão além da repressão e já foram responsáveis por salvar muitas vidas. Ela citou que a Ronda Maria da Penha age fortemente na prevenção (antidelito), por meio de ações educativas em escolas, e também no pós-delito, com acolhimento, fiscalização de medidas protetivas e encaminhamento das vítimas à rede de apoio.

A comandante alertou para a gravidade da violência doméstica, da violência psicológica e da violência virtual, como o compartilhamento de imagens íntimas, que hoje configura crime. Ela reforçou também a importância da denúncia e da rede de proteção para salvar vidas. “A violência doméstica existe, é real e precisa ser combatida como o monstro que ela é, porque estamos perdendo mulheres todos os dias. A nossa missão é proteger, acolher e garantir que nenhuma mulher fique sozinha”, afirmou.

Seguem os contatos para denúncia em casos de violência de gênero: (97) 98411-9447 e (92) 98413-5291, ambos recebem ligações e mensagens de texto. Há também em Tabatinga a Sala Rosa, local onde são feitos acolhimento e atendimento de vítimas, mesmo aquelas que não possuem medidas protetivas. A Sala Rosa está localizada no 8º Batalhão da Polícia Militar, Rua Manoel Tananta, s/n, Bairro: Santa Rosa.

Ao final do evento, as magistradas do TRT-11 agradeceram o apoio das instituições locais, entre elas a Câmara Municipal, a Secretaria de Educação, a direção escolar, a equipe da Ronda Maria da Penha e os servidores da Vara do Trabalho de Tabatinga, que contribuíram para a realização da ação.

A campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” integra um movimento internacional de mobilização, também promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a prevenção da violência e a promoção dos direitos das mulheres. Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas, as ações da campanha adotada pelo TRT-11 contribuíram para a promoção da igualdade de gênero e de ambientes mais seguros e inclusivos.

Confira as fotos do evento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

A solenidade ocorreu no Fórum Trabalhista de Manaus e contou com transmissão ao vivo

Com a aula magna do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, apresentação das principais atividades realizadas ao longo de 2025 e homenagens, a Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou a cerimônia de Encerramento do Ano Letivo, na sexta-feira (28/11), no Fórum Trabalhista de Manaus. O evento contou com a participação especial do quarteto Sonata, que executou o Hino Nacional Brasileiro e encantou os presentes com a harmonia entre os músicos e a qualidade do repertório. A atividade teve transmissão ao vivo pelo canal oficial da Escola no YouTube.

A cerimônia foi aberta pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no exercício da Presidência. Após saudar os presentes, o magistrado destacou sua satisfação em participar, e enfatizou a presença do ministro do TST à cerimônia. “Registro satisfação em participar desta solenidade de encerramento do ano letivo, marcada por um ambiente festivo e acolhedor. Apresento meus cumprimentos à diretora, pelo conjunto de ações desenvolvidas ao longo de sua gestão. Saúdo, de forma especial, o ministro Alberto Bastos Balazeiro, cuja presença nos honra e que gentilmente ministrará aula nesta ocasião”.

Na sequência, a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, destacou as atividades desenvolvidas em sua gestão e renovou os compromissos para o próximo ano. “Hoje encerramos o ano letivo da Escola Judicial, período marcado por significativo crescimento, reflexão e amadurecimento. Ao longo deste ano, reforçamos coletivamente nossa missão institucional e formativa, reafirmando que a Justiça não se limita ao exercício profissional, constituindo-se verdadeira vocação. Ao avançarmos para 2026, renovamos a convicção de que a sociedade demanda magistrados e magistradas perseverantes, comprometidos e confiantes no potencial transformador da Justiça”, disse.

Após o pronunciamento da diretora da Ejud11, o vice-diretor e coordenador pedagógico da Escola, juiz do Trabalho Igo Zany Corrêa, fez um balanço das principais atividades desenvolvidas pela instituição no ano de 2025. “Foi um período extremamente proveitoso e marcante para a escola. Trabalhamos intensamente temas sociais como nunca antes. Investimos de forma consistente tanto no nosso público interno (servidores e magistrados) quanto no público externo”, lembrou o vice-diretor. Ele também destacou os eventos realizados pela Ejud11. “Nós fizemos muitos eventos de cunho social, fizemos visita a comunidades ribeirinhas e indígenas, tanto aqui no Amazonas quanto em Roraima, nos aprofundamos em assuntos importantes a nível nacional, promovemos vários cursos sobre inteligência artificial aplicada ao Judiciário”, afirmou.

Aula magna

Proferida pelo ministro Alberto Bastos Balazeiro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a aula magna com o tema “Direito à proteção contra os efeitos dos eventos climáticos e a saúde e segurança no trabalho”, destacou as implicações dos eventos climáticos para a saúde e segurança dos trabalhadores. Para os presentes, o palestrante salientou a importância do meio ambiente do trabalho. “Quando tratamos de meio ambiente, é comum que se esqueça que o principal meio ambiente é o do trabalho, pois é nele que nos inserimos diariamente. Não há, na prática, uma separação real entre meio ambiente geral e meio ambiente do trabalho; essa distinção é apenas didática. O meio ambiente é único e exige cuidado em todas as suas dimensões, especialmente na que diz respeito ao ser humano que interage com esse ambiente, o constitui e dele depende.”

O magistrado também enfatizou a relação das mudanças climáticas no ambiente de trabalho. “As mudanças climáticas têm provocado impactos cada vez mais perceptíveis no cotidiano do trabalho, revelando que o meio ambiente do trabalho não está isolado do ambiente natural, mas profundamente integrado a ele. O aumento das temperaturas, as ondas de calor extremo, a intensificação de chuvas repercutem diretamente nas condições de saúde e segurança dos trabalhadores, especialmente daqueles que atuam em ambientes externos”.

Segundo o ministro Alberto Balazeiro é primordial reconhecer essa correlação para garantir ações concretas. “Reconhecer essa interdependência é fundamental para assegurar um ambiente laboral saudável, seguro e digno, preservando o valor social do trabalho e a qualidade de vida das pessoas que dele dependem. Ou seja, não adianta nada a gente ficar fazendo previsão para o futuro se você não agir agora, que é o que nós temos que fazer nesse momento”, finalizou.

Homenagens

A solenidade teve continuidade com a entrega da honraria: Medalha de Reconhecimento do Mérito da Ejud11 para magistrados, servidores, autoridades e outras pessoas de destaque da sociedade em geral que colaboram com a Escola Judicial. Confira a lista de homenageados.

E para encerrar a série de homenagens foi concedido o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras como reconhecimento da participação feminina no Tribunal àquelas mulheres que prestam colaboração relevante para a Ejud e à Justiça do Trabalho. As homenageadas dessa sétima edição foram:

 Acesse a galeria de imagens.

https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720330594386

Confira a transmissão no YouTube.

https://www.youtube.com/live/j9LtXlflfhI

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Fotos: Roumen Koynov

TRT-11 arrecada itens de higiene em favor de pessoas em situação de rua e reforça ações de promoção da saúde e orientação jurídica gratuita.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou ativamente do Mutirão de Cidadania PopRuaJud, uma iniciativa que visa oferecer serviços essenciais e dignidade a pessoas em situação de rua. O evento, realizado em 28 de novembro, destacou-se pela distribuição de kits de higiene pessoal, arrecadados por meio de uma campanha interna no TRT-11, reforçando o compromisso da instituição com a justiça social e o apoio a populações vulneráveis.

A ação, realizada pelo Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua - PopRuaJud, em parceria com outros órgãos, proporcionou uma série de atendimentos, abrangendo desde assistência jurídica e social até serviços de saúde e emissão de documentos. A participação do TRT-11 foi fundamental para a arrecadação, que incluíam itens básicos como sabonete, shampoo, escova e pasta de dente, e absorventes femininos, contribuindo diretamente para a promoção da saúde e bem-estar dos beneficiados. A campanha totalizou 2.673 itens arrecadados.

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional do TRT-11 e presidente do Comitê PopRuaJud, ressaltou a importância da iniciativa. “A promoção de ações voltadas às pessoas em situação de rua reafirma o compromisso do Judiciário com a dignidade humana. Quando aproximamos nossos serviços da população mais desassistida, não apenas ampliamos o acesso à Justiça, mas também ajudamos a romper ciclos de invisibilidade e exclusão”, afirmou a desembargadora.

O Mutirão de Cidadania PopRuaJud ofereceu serviços como orientação jurídica, atendimento odontológico e psicossocial, cadastro em programas sociais, vacinação, testes rápidos de saúde e corte de cabelo. A iniciativa contou com a parceria de diversas instituições, incluindo o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), e órgãos da Prefeitura de Manaus e do Governo do Estado do Amazonas.

Próximas Ações do Comitê PopRuaJud

O Comitê PopRuaJud deu continuidade às entregas de itens de higiene com ações nos dias 3 e 4 de dezembro, na Missão vida (Iranduba/AM) e na Casa Restaura-me (Centro de Manaus), respectivamente.

A próxima ação está programada para o dia 12 de dezembro, às 10h, na Nova Aliança. Rua Visconde de Mauá, 339, Centro de Manaus.

Confira mais fotos do evento:

https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720330625289/

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos, com informações da Divisão da Ouvidoria
Edição: Paula Monteiro
Fotos: Carlos Andrade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (11/11), um Pedido de Providência que autoriza a destinação de recursos financeiros de todos os ramos e segmentos da Justiça dos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul aos fundos municipais de Defesa Civil. A medida busca mitigar os impactos do tornado que devastou parte da região na última sexta-feira (7/11).

A decisão foi analisada durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025 e permanecerá vigente enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo.

Ao abrir a sessão plenária, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou solidariedade às vítimas e às famílias afetadas, especialmente nas localidades de Rio Bonito do Iguaçu (PR) e arredores. Ele também destacou o empenho dos profissionais que atuam nas frentes de socorro e reconstrução.

“Registro nossa solidariedade às vítimas do tornado, que deixou um rastro de dor, perdas humanas e destruição material. O Conselho Nacional de Justiça se soma aos esforços de reconstrução e reafirma o compromisso institucional com a proteção da vida, da dignidade humana e com a cooperação federativa em momentos tão desafiadores”, afirmou Fachin.

O pedido foi apresentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e outras instituições. O relator do processo (n. 00088448-15.2025.2.00.0000), ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, destacou em seu voto que a medida está em conformidade com a Resolução n. 558/2024, que autoriza o repasse de valores pecuniários à Defesa Civil durante situações de calamidade pública, além de outras normas correlatas.

A decisão permite o envio de recursos — oriundos de condenações judiciais, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil — diretamente à Defesa Civil, mesmo sem prévio cadastramento, conforme prevê a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 11/2024. Os valores deverão ser aplicados em ações de mitigação e resposta às emergências decorrentes do desastre.

Os repasses estarão sujeitos a prestação de contas por parte das entidades beneficiadas aos respectivos tribunais de contas. O CNJ também reforçou apoio à iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, que disponibilizou a chave Pix (CNPJ): 76688936000119 para arrecadação de doações destinadas à população atingida.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: CNJ

Atuação vai além das decisões judiciais e envolve políticas de inclusão, prevenção e acesso a direitos

Criada com o objetivo de resolver conflitos que envolvem as relações de trabalho, a Justiça do Trabalho é também um agente institucional relevante na promoção de condições dignas de trabalho, na prevenção de violações e na inclusão de grupos historicamente vulneráveis. Essa atuação ganha destaque no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro. 

A data e seu significado

O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, quando foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece os princípios universais de igualdade, liberdade, justiça e dignidade. Na Justiça do Trabalho, esses princípios se traduzem em ações concretas, como as voltadas à erradicação do trabalho escravo e infantil, ao combate à discriminação, à promoção da acessibilidade e da igualdade de gênero e à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Compromisso com a transformação social

“Trabalho decente não é apenas uma ocupação remunerada, mas uma atividade que respeita direitos, garante segurança, promove igualdade e cria oportunidades de crescimento pessoal e coletivo”, afirma o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ao assumir a Presidência, ele reafirmou o compromisso com uma pauta com foco na liberdade, na dignidade e no trabalho decente. 

Um passo nessa direção foi a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o TST, o CSJT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente e do Observatório do Trabalho Decente. O objetivo é reunir dados, boas práticas e diretrizes para enfrentar violações e construir soluções estruturadas em parceria com outros órgãos e com a sociedade civil.

Justiça que atua para além do processo

A promoção dos direitos humanos pela Justiça do Trabalho não se limita à esfera judicial. Políticas públicas estruturadas vêm sendo implementadas em âmbito nacional, com foco em três pilares principais: acesso à justiça, proteção de grupos em situação de vulnerabilidade e promoção ativa de ambientes de trabalho seguros, inclusivos e dignos.

Segundo o juiz Otávio Bruno Ferreira, auxiliar da Presidência do CSJT, a agenda do trabalho decente é um dos eixos estruturantes da atuação institucional da Justiça do Trabalho. Projetos como a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital têm ampliado o alcance da Justiça em regiões com histórico de violação de direitos, como a Amazônia Legal.

Entre as iniciativas em curso está também o Programa Pena Justa, de inclusão laboral de pessoas privadas de liberdade, o grupo de trabalho sobre empregabilidade LGBTQIAPN+ e a regulamentação do atendimento a pessoas em situação de rua.

Desafios e prioridades

Apesar dos avanços, há desafios a serem enfrentados. Para o juiz Otávio Bruno, um dos principais é romper com a percepção de que os direitos humanos são uma pauta abstrata. “Na Justiça do Trabalho, os direitos humanos se concretizam diariamente em cada audiência, decisão e atendimento prestado a uma pessoa vulnerável”, afirma.

As prioridades da agenda nacional abrangem a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como pessoas com deficiência, migrantes, comunidade LGBTQIAPN+ e povos da Amazônia. Outra linha de ação é o enfrentamento do trabalho infantil e da exploração laboral em regiões de fronteira.

As diretrizes dessa atuação vêm sendo consolidadas em protocolos, fluxos e programas institucionais de formação, governança e escuta qualificada da população. De acordo com o juiz, a concretização do trabalho decente no Brasil depende da presença efetiva do Estado, do acesso à Justiça e do compromisso permanente com a dignidade humana.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e Imagem: TST

Dados revelam que muitas mulheres são vítimas de assédio, especialmente nos transportes públicos

O trajeto entre a casa e o trabalho pode expor mulheres de diferentes idades a situações de assédio e violência. Esses episódios acontecem em variados meios de transporte, como ônibus, carros por aplicativo e até veículos disponibilizados pelas empresas, incluindo as rotas do Polo Industrial de Manaus (PIM). Mesmo quando o transporte é oferecido pelo empregador, os riscos não desaparecem. A combinação entre ambientes fechados e a ausência de fiscalização adequada cria condições que podem facilitar a ocorrência de assédio, como evidenciam estudos sobre segurança no deslocamento feminino.

Os dados revelam que muitas mulheres já foram vítimas de assédio, algumas em mais de uma ocasião, especialmente nos transportes públicos. De acordo com a pesquisa Segurança das Mulheres no Transporte, realizada em 2019 pelo Instituto Patrícia Galvão em parceria com o Instituto Locomotiva, 97% das 1,5 mil mulheres entrevistadas, de todas as regiões do Brasil, afirmaram ter sofrido algum tipo de assédio em meios de transporte público. No entanto, apenas 5% dessas mulheres chegaram a registrar denúncia.

Conforme o levantamento, o silêncio das vítimas é frequentemente motivado por vergonha, medo de retaliação ou falta de confiança na efetividade das denúncias. Como destaca Jacira Melo, diretora-executiva do Instituto Patrícia Galvão, no texto da pesquisa: “Infelizmente o assédio sexual no transporte faz parte da rotina das mulheres brasileiras.”

Outro levantamento realizado em Manaus, em 2019, intitulado “Importunação Sexual no Transporte Público de Manaus: Desvelando a Violência Contra a Mulher”, desenvolvido como dissertação na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), revelou que essa realidade atinge as usuárias do transporte coletivo da cidade. A pesquisa, aplicada a 60 mulheres que utilizavam a linha 640 de ônibus, mostrou que 56% não compreendiam claramente o que caracteriza a importunação sexual. Ainda assim, 53% relataram já ter sido vítimas, principalmente entre 21 e 50 anos, com vários casos ocorrendo mais de uma vez.

Responsabilidade da empresa

Com relação à responsabilização pela Justiça do Trabalho, quando o deslocamento até o trabalho é realizado por transporte público comum, a empresa geralmente não pode ser responsabilizada por casos de assédio, por não possuir controle sobre esse ambiente externo. No entanto, embora o trajeto não seja, em regra, responsabilidade direta do empregador, existem situações excepcionais em que a empresa pode ser chamada a responder, especialmente quando há elementos que demonstram a omissão diante de riscos previsíveis.

A juíza do Trabalho Larissa Carril, coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Feminina do TRT-11, destaca que, embora a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, ainda não tenha sido ratificada pelo Brasil, ela serve como referência importante para interpretar o dever das empresas em garantir ambientes seguros vinculados ao trabalho. Segundo a magistrada, o texto da convenção amplia o conceito de “mundo do trabalho”, mostrando que ele não se restringe ao espaço físico da empresa, mas também abrange situações ocorridas em deslocamentos relacionados à atividade.

Dessa forma, a empresa pode ser responsabilizada quando fornece transporte aos funcionários, especialmente em casos em que assume o controle direto desse deslocamento. “Quando o transporte é fornecido pela própria organização, sua responsabilidade é maior, pois ela define o meio, controla a prestação do serviço e deve adotar medidas eficazes para prevenir riscos e proteger os trabalhadores”, explica.

Além disso, se o assédio acontece durante o trajeto, o empregador pode ser responsabilizado, especialmente quando tem conhecimento do caso e não toma providências. “A Convenção 190 no art. 3, alínea f, também aponta que durante o trajeto entre domicílio e local de trabalho é possível estabelecer a responsabilidade do empregador.” A juíza destaca que, nesse sentido, é preciso avaliar cada situação, verificando se a empresa agiu de forma errada, com intenção de prejudicar ou se foi cuidadosa, seguindo o princípio da boa-fé.

Carril também acentua que a empresa pode ser envolvida quando tem conhecimento que o trajeto é perigoso, não oferece alternativas seguras de transporte ou ignora relatos sobre o deslocamento dos trabalhadores. Essas omissões podem configurar negligência e podem gerar consequências legais. “A princípio, a segurança pública é dever do Estado e não pode ser transferida ao empregador. Contudo, em casos concretos, é possível avaliar se a empresa deveria ter adotado uma adaptação razoável. Por exemplo, no caso de uma empregada que trabalha de madrugada sem rota fornecida pela empresa, pode-se defender a existência de um dever de adaptação, como a transferência dessa trabalhadora para um horário mais seguro”, finaliza.

Denúncias

Para denúncias de casos de assédio, é possível acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180, com atendimento disponível 24 horas por dia, ou registrar a ocorrência por meio da plataforma Fala.BR, acessível pelo site falabr.cgu.gov.br.

No Estado do Amazonas, as Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher (DECCM) oferecem suporte: a unidade do Parque Dez de Novembro atende pelo telefone (92) 3236-7012, com funcionamento 24h; a unidade da Colônia Oliveira Machado atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo número (92) 3214-3653; e a unidade da Cidade de Deus funciona nos mesmos dias e horários, com atendimento pelo telefone (92) 3582-1610. Já no Estado de Roraima, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) está disponível pelo telefone (95) 98413-8952, com atendimento 24h.

*Esta matéria integra a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, coordenada pelos Comitês de Incentivo à Participação Feminina, do Trabalho Seguro e de Equidade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação/Prefeitura de Manaus