Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ato conjunto da presidência e da corregedoria define prazos e a ordem de renovação das citações e prevê atuação dos oficiais de Justiça apenas quando a diligência externa for necessária

Com o objetivo de aprimorar o gerenciamento de informações e de proporcionar maior celeridade, eficiência e racionalização dos recursos humanos e financeiros, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) formalizou, nesta sexta-feira (13), o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e regras para que os mandados sejam expedidos de forma mais racional nas unidades judiciárias de primeiro grau, reservando a atuação dos oficiais de justiça aos atos que realmente exijam diligência externa. A medida consta do Ato Conjunto TRT11 n.º 005/SGP/SCR, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, o Ato Conjunto é resultado de reuniões realizadas com os oficiais de Justiça para ouvir suas demandas, ocasião em que a gestão assumiu o compromisso de buscar soluções para a categoria. “Nós prometemos que iríamos buscar alguma maneira de racionalizar o trabalho do oficial. Com isso, quem vai ganhar é o jurisdicionado. Quando se racionaliza, você objetiva o cumprimento de sua missão”, afirmou.

O corregedor do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra, destacou a importância da assinatura, principalmente para os oficiais de Justiça. “Este ato conjunto vem para agilizar e racionalizar os trabalhos dos oficiais de Justiça, que são a linha de frente para cumprir mandados de penhora, avaliação e outros casos relevantes da Justiça do Trabalho. Parabéns para os oficiais por essa conquista, e o jurisdicionado também, porque, com base nesse ato conjunto, será melhor atendido, para que seus processos sejam agilizados dentro do prazo e dentro da verdadeira Justiça”, informou.

Entenda a mudança

O ato conjunto determina que o DJE seja usado obrigatoriamente para citações e para comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, tanto de empresas privadas quanto de órgãos públicos. Para empresas privadas, o prazo para confirmar o recebimento da citação é de três dias úteis. Sem confirmação, a Justiça tenta novamente, primeiro pelos Correios, com aviso de recebimento, e, se não der certo, por oficial de Justiça, que pode ser acionado direto quando o juiz já souber que os Correios não funcionam com aquela parte. A empresa que não confirmar o recebimento deverá explicar o motivo na primeira vez que falar no processo, sob pena de sanção prevista no Código de Processo Civil.

Para órgãos públicos e empresas com prerrogativas de Fazenda Pública, o prazo é de 10 dias corridos, e, passado esse tempo, a ciência é registrada automaticamente, regra que vale também para intimações que exigem vista pessoal. Quando a Lei não exige vista pessoal e a parte tem advogado, a comunicação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O ato também prevê que a falha ou a indisponibilidade de um sistema de envio de ofícios não justifica, por si só, mandar oficial de Justiça apenas para entregar documentos, e que ele continua sendo acionado quando o ato exigir diligência externa. 

Uniformização de procedimentos

O auxiliar da corregedoria do TRT-11, o juiz do Trabalho Alexandro Silva Alves, descreveu que a mudança decorre de uma solicitação da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus, que pediu a definição de um procedimento para o uso adequado do DJE. Segundo o magistrado, o objetivo é coibir falhas no envio e a ausência de uma ordem na emissão das notificações, principalmente no caso dos mandados, evitando retrabalho e perda de tempo útil. Para o juiz, a organização do trabalho interno traz benefícios que vão além dos gabinetes e das secretarias.

“Quando a gente organiza e operacionaliza bem o nosso trabalho interno, isso se reflete para toda a sociedade. A Justiça vai ser mais eficiente, mais rápida, principalmente com a questão do setor de oficiais, que é um setor muito demandado. A partir dessas orientações, o tempo útil de trabalho deles vai ser muito mais bem aproveitado”, declarou.

A representante dos oficiais de Justiça, a oficiala de Justiça Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, agradeceu, em nome da categoria, o trabalho da corregedoria e da presidência do TRT-11 na busca por melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais. Ela ressaltou que a medida não representa redução na quantidade de mandados, mas uma racionalização do tempo, para que as atividades sejam desenvolvidas de forma mais equilibrada e o cumprimento dos mandados seja mais efetivo.

“Agradeço imensamente o trabalho que tem sido feito pela corregedoria e pela presidência, que buscam efetivar e melhorar a celeridade do trabalho dos oficiais de Justiça, além de racionalizar o tempo de atuação. Não é uma redução do quantitativo de mandados, é uma melhoria para que o trabalho se desenvolva de forma mais equilibrada e que o cumprimento do mandado, no final, seja mais efetivo”, pontuou a oficiala.

A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, representando a Divisão de Execução Concentrada (Decon) do TRT-11, esteve presente na assinatura e detalhou que a medida busca dar mais agilidade ao trabalho dos oficiais de Justiça. A magistrada também afirmou que a Decon vai auxiliar na comunicação com as varas, para que as novas regras sejam bem compreendidas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Medida foi motivada por falhas nos serviços do Microsoft 365, que afetaram ferramentas de comunicação e trabalho utilizadas pelo Poder Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a contagem dos prazos processuais em todo o território nacional em 12 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi motivada pela instabilidade dos serviços do Microsoft 365, que comprometeu ferramentas de comunicação e de trabalho utilizadas pelos órgãos do Poder Judiciário.

A medida consta da Portaria Presidência nº 551, de 13 de novembro de 2026, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O ato considerou solicitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os problemas registrados a partir de 12 de novembro.

A contagem dos prazos será retomada em 16 de novembro de 2026. A portaria também prevê que outras situações comprovadamente afetadas pela instabilidade, mas não abrangidas pela suspensão geral, poderão ser analisadas pelos respectivos juízos ou relatores.

#Paratodosverem: Mesa de trabalho com notebook exibindo um calendário, monitor de computador ao lado e documentos com anotações. Uma pessoa segura uma caneta diante do teclado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

Ação realizada no Centro POP de Manaus integrou a programação do PopRuaJud e promoveu orientações sobre direitos fundamentais, empregabilidade e inclusão social

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (11), de mais uma ação do PopRuaJud em Manaus. A atividade ocorreu no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) e contou com orientações sobre direitos fundamentais, acesso ao mercado de trabalho e inclusão social.

Durante a programação, foi apresentado o projeto Trabalho é um Direito de Egressos e da População em Situação de Rua, coordenado pela juíza do Trabalho Adriana Lima de Queiroz, que também é coordenadora do Comitê Local do PopRuaJud Amazonas. A iniciativa teve como objetivo orientar e capacitar pessoas em situação de rua, incluindo egressos do sistema prisional, sobre seus direitos fundamentais, com atenção especial às possibilidades de inserção profissional e à conquista da autonomia.

De acordo com a magistrada, a iniciativa busca também chamar a atenção para as dificuldades de reinserção social enfrentadas por egressos do sistema prisional e mostrar que essas pessoas são titulares de direitos. Ela ressaltou ainda o papel do Poder Judiciário na promoção de oportunidades, no combate ao preconceito e na construção de caminhos para a inclusão social. “O acesso ao trabalho é fundamental para a reconstrução da autonomia e da dignidade das pessoas em situação de rua”, destacou.

A programação contou ainda com a palestra “O Direito ao Trabalho como Instrumento de Cidadania e Saída das Ruas”, ministrada pela juíza de Direito Patrícia Campos, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Após a exposição, os participantes puderam esclarecer dúvidas e receber orientações práticas durante uma roda de conversa.

A ação realizada está alinhada à Resolução CNJ nº 307/2019, que estabelece diretrizes para a atuação do Poder Judiciário na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, incluindo medidas voltadas à promoção da cidadania e à reinserção social.

Audiência reuniu representantes do sindicato dos rodoviários e das empresas, com a presença do Ministério Público do Trabalho

Um acordo foi firmado nesta quinta-feira (12) entre as entidades que representam os trabalhadores e as empresas do transporte coletivo, após a paralisação dos ônibus em Manaus. A audiência, conduzida pelo vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Júnior, tratou do dissídio coletivo de greve (DCG) 0000895-22.2026.5.11.0000. Participaram representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos de Passageiros de Manaus (STTRM) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).
O Sindicato dos Rodoviários, representado pelo secretário Élcio Campos e pela advogada Ângela Maria Leite de Araújo Silva, e o Sinetram, representado pelo superintendente Diogo Cezar dos Santos Feuser e pelo advogado José Perceu Valente de Freitas, chegaram a um acordo e apresentaram, durante a audiência, um pedido conjunto para encerrar o processo da greve. Os trabalhadores não sofrerão desconto nem punição pelo dia de paralisação. O procurador Danilo Oliveira Lima Teixeira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), acompanhou a audiência.

Ao analisar o dissídio coletivo, o desembargador David Alves reconheceu que o trabalhador precisa receber em dia pelo serviço que presta e que a greve, embora cause transtorno à população, é um direito legal e, muitas vezes, o último recurso de quem não consegue ter o salário pago. Ao mesmo tempo, o desembargador garantiu que os trabalhadores não sofrerão desconto no salário nem punição pelo dia de paralisação. “Eu entendo que o trabalhador precisa ter o seu pagamento em dia. E ao sindicato patronal peço para que os atrasos não aconteçam, para que se evite a greve, que é um direito legal do trabalhador. Sei que o maior meio de pressão para o empregado conseguir seu direito é a greve”, afirmou.

Em sequência, o procurador Danilo Oliveira admitiu a greve como direito constitucional, mas lembrou que os atrasos se repetem praticamente todos os meses e que a população que depende do ônibus e os próprios trabalhadores arcam, a cada vez, com o peso de uma situação já conhecida de todos. Por isso defendeu que patrões e trabalhadores dialoguem e se preparem com antecedência, de modo a reduzir o impacto sobre a sociedade e permitir que se discutam as causas reais das paralisações. “Faz-se necessária uma tentativa conciliatória maior entre os sindicatos para se chegar a um consenso que não gere esse impacto para a sociedade, sabendo que o direito de greve impacta totalmente a sociedade”.

O representante do STTRM, secretário Élcio Campos, salientou que os motoristas cumprem o mês inteiro de trabalho e chegam ao fim dele sem dinheiro para o aluguel, a pensão e a comida da família, alguns até ameaçados por não conseguirem honrar as contas. “O trabalhador já trabalhou o mês inteiro e quer receber, tem as contas dele para pagar, tem aluguel, tem pensão, tem alimento para botar dentro de casa. Se a gente não ajeitar essa questão do pagamento, mais tarde teremos dificuldade na contratação de motoristas para trabalharem nessas empresas.”

Já o advogado do Sinetram, José Perceu Valente de Freitas, explicou que o sistema de transporte coletivo depende em grande parte de subsídio público e que a ruptura do convênio entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado gerou um déficit mensal que se acumulou até comprometer o pagamento pontual dos funcionários. Defendeu que as empresas também sofrem com a situação, já que quem define a operação e a tarifa é o poder público, e que a falta de pagamento em dia deixa tanto os trabalhadores quanto as empresas vulneráveis, razão pela qual se comprometeu a levar as preocupações da audiência à presidência do sindicato.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Carlos Andrade

Mobilização realizada de 3 a 6 de novembro resultou em 392 conciliações, 1.661 audiências e atendimento a mais de 6,5 mil pessoas no Amazonas e em Roraima

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) movimentou R$ 12,3 milhões durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada de 3 a 6 de novembro de 2026. Desse total, R$ 11,2 milhões correspondem a valores de acordos, enquanto R$ 1 milhão foi arrecadado em recolhimentos previdenciários e fiscais, sendo R$ 524 mil destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 537 mil referentes ao Imposto de Renda (IR).

Ao longo dos quatro dias de mobilização, foram realizadas pelo TRT-11 1.661 audiências, que resultaram em 392 conciliações, alcançando um índice de 23,60%. A iniciativa atendeu 6.556 pessoas e contou com a atuação de 49 magistrados em unidades judiciárias do Amazonas e de Roraima.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XXI Semana Nacional da Conciliação teve como tema “Conciliar é legal” e reuniu tribunais de todo o país em um esforço concentrado para incentivar a solução consensual de conflitos por meio do diálogo e da negociação. Realizada anualmente pelo CNJ desde 2006, a ação integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010.

Diálogo e pacificação social

A ação envolveu as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus do TRT-11. Ao todo, foram pautados 1.675 processos para tentativa de conciliação.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2o grau no âmbito do TRT-11, os resultados refletem a mobilização conjunta de magistrados e servidores para aproximar trabalhadores e empregadores, e viabilizar soluções negociadas para os conflitos trabalhistas. “Além de contribuir para a redução do tempo de tramitação dos processos, a conciliação permite que as próprias partes participem da construção de uma solução, com o acompanhamento da Justiça do Trabalho. A conciliação pode ser solicitada em qualquer fase do processo, não se restringindo aos períodos de campanhas e mutirões nacionais”, reforçou a desembargadora.

Destaques

Entre as unidades judiciárias, o Cejusc-JT de 1o grau em Manaus foi o que mais realizou conciliações durante a Semana Nacional, com 41 acordos em 76 audiências, somando R$ 4,2 milhões em créditos trabalhistas liberados para pagamento. Em seguida, o Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista homologou 39 conciliações em 109 audiências realizadas, totalizando mais de R$ 207 mil em valores liberados.

Também se destacaram a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com 27 conciliações em 81 audiências, totalizando R$ 251 mil em acordos, e a 13ª Vara do Trabalho de Manaus, que alcançou 20 conciliações em 89 audiências, movimentando mais de R$ 818 mil em valor total de acordos.

Bancária e Bradesco firmam acordos e encerram duas ações trabalhistas

Um dos destaques da XXI Semana Nacional da Conciliação no TRT-11 foi a solução de duas ações trabalhistas envolvendo uma bancária e o Banco Bradesco S.A., que resultaram em acordos no valor total de R$ 411 mil. As negociações foram acompanhadas pela mediadora e conciliadora Bruna Carvalho e duraram dois dias, sendo concluídas em 5 de novembro em audiências telepresenciais realizadas pelo Cejusc-JT de 2º Grau, encerrando os processos que estavam em fase de recurso no Tribunal.

Os acordos foram homologados pela juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 2º Grau. Um dos processos envolvia pedidos de indenização por assédio moral, horas extras, intervalo intrajornada e salário-substituição, e foi encerrado após acordo de R$ 129 mil. O segundo, referente a licença-prêmio, terminou com acordo de R$ 282 mil. Os valores serão pagos em parcela única. O Bradesco é uma das empresas que têm Termo de Cooperação vigente com o Cejusc-JT do TRT-11.

Audiência virtual realizada no Cejusc-Jt de 2o grau que finalizou em acordoDurante a ação, o TRT-11 realizou 1.661 audiências de conciliação

Ambos sistemas já foram restabelecidos. Polícia Federal e a ANPD foram informadas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foram detectados acessos indevidos aos sistemas do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e do Malote Digital da Justiça do Trabalho recentemente.

Consulte se seus dados foram acessados

Os sistemas já foram restabelecidos e funcionam normalmente. Em ambos os casos a Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram informadas.

O acesso indevido ao DEJT foi detectado no dia 18 de agosto de 2026. O bloqueio foi feito tão logo o acesso foi identificado.

No caso do Malote Digital, o acesso ocorreu em 3 de setembro, e o bloqueio também foi realizado imediatamente.

Consulte seus dados

Os usuários podem verificar se seus dados foram acessados na página de Comunicados de Incidentes de Segurança da Justiça do Trabalho.

A página informa à sociedade sobre incidentes de segurança recentemente identificados em sistemas da Justiça do Trabalho, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mãe e migrante, ela disse não ao assediador; procurou a polícia sozinha e entregou à empresa uma medida protetiva. Em troca, recebeu a justa causa. A Justiça do Trabalho anulou a punição e afirmou que o silêncio do supermercado foi “conivente, leniente e criminoso”

Venezuelana e mãe, vítima de assédio sexual, com comentários obscenos sobre as partes íntimas, convites indesejados, tentativas de contato físico sem consentimento e ameaças, uma trabalhadora que atuava em serviços gerais no supermercado Super Lima, em Boa Vista (RR), foi demitida por justa causa após obter medida protetiva contra o colega que a assediava e entrar na Justiça do Trabalho pedindo o fim do contrato por omissão da empresa.

Ao analisar o caso, o titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, juiz do Trabalho Ney Rocha, anulou a justa causa por considerá-la retaliação, reconheceu a rescisão indireta e condenou o Super Lima a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), feriados em dobro, multas por atraso e litigância de má-fé, além de retificar a carteira de trabalho e liberar o FGTS. O valor da condenação totalizou R$ 47 mil.

Conforme consta no processo, o padeiro do supermercado a convidava constantemente para sair, para beber, ir a um hotel e tomar sorvete, e ela sempre dizia não. Além disso, ele sempre falava sobre o corpo da trabalhadora, independente da roupa que usasse, dizia queria “prová-la”, entre outras falas desrespeitosas. Ele também tentava segurá-la pela cintura em diversos momentos, sempre quando estavam longe das câmeras, e chegou a afirmar que ninguém podia mexer com ele, pois conhecia membros de facção.

Após as investidas, a trabalhadora procurou os gestores do Super Lima e denunciou o padeiro, mas, segundo os autos, a empresa pediu que ela esperasse, alegando que tentaria resolver a situação. Na mesma semana, porém, um colega que sabia dos fatos foi demitido, enquanto o acusado permaneceu no local. Diante disso, a própria vítima registrou boletim de ocorrência (B.O.) e conseguiu a medida protetiva de urgência contra o colega que a assediava, medida que foi entregue à empresa. O supermercado, por sua vez, apenas mudou o horário da trabalhadora e advertiu o empregado. A funcionária venezuelana também relatou ter sido tratada com hostilidade pelos gerentes do estabelecimento depois de realizar a denúncia.

Omissão da empresa

Na contestação, a empresa negou os fatos e afirmou que a trabalhadora não apresentou mensagem do agressor, gravação, testemunha ou qualquer outra prova objetiva dos episódios. Também disse que o boletim de ocorrência teria trazido apenas a versão unilateral dela, que a medida protetiva foi concedida em análise inicial e que “a especial valoração da palavra da vítima em casos de violência não transforma a alegação isolada em prova absoluta”.

Já na sentença, o juiz Ney Rocha apontou que era a empresa, e não a vítima, que deveria apurar, registrar e comunicar os fatos às autoridades, mas não fez nada disso: não houve investigação interna, relatório, aviso ao Ministério Público do Trabalho (MPT), nem à polícia. Nesse caso, a própria trabalhadora, sozinha, levou o caso à polícia e conseguiu a medida protetiva, que depois entregou à empresa, e, mesmo assim, o supermercado ficou parado, sem tomar providências.

“O silêncio institucional da empresa diante de uma denúncia dessa gravidade – sem apuração formal, sem preservação de imagens, sem comunicação às autoridades e com uma única advertência ao acusado – não é neutro. Ele é, ao que tudo indica, conivente, leniente e criminoso”, pontuou o magistrado.

Mulher, migrante e mãe

Na decisão, o magistrado apontou a necessidade de o julgamento seguir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023 do CNJ), o Protocolo Antidiscriminatório da Justiça do Trabalho (Resolução 360/2023 do CSJT) e a Convenção 190 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que garante o direito a um ambiente de trabalho sem violência e assédio. Além disso, destacou uma segunda camada que não poderia ser ignorada no processo: que a trabalhadora é mulher, migrante venezuelana, ocupava um posto de baixa remuneração e alta penosidade, e dependia daquele emprego para sustentar a si e ao filho.

“Ameaçar o emprego de quem não tem para onde ir é o mais eficaz instrumento de coação que existe em um ambiente de trabalho. E, no caso destes autos, a ameaça não era vazia: a trabalhadora terminou mesmo dispensada – e dispensada por justa causa”, afirmou. E acrescentou: “Uma trabalhadora que inventa perseguições não costuma percorrer delegacia, juizado de violência doméstica, defensoria especializada e serviço público de saúde mental para sustentar a invenção”.

Para o juiz, a tese apresentada pela defesa teria sido descabida e absurda, porque ignorou a prova que a própria empresa produziu e levou ao processo, enfraquecendo o próprio argumento, e porque pretendeu exigir que a trabalhadora provasse um crime que, por natureza, acontece escondido. “Como se sabe, o assediador não age às claras, diante de testemunhas ou sob a mira das câmeras. Exigir que a vítima produza testemunho presencial de cada investida é fazer da clandestinidade da conduta um prêmio ao agressor. Essa é uma ingenuidade que a experiência ordinária não autoriza – e que, se acolhida, tornaria o assédio sexual um ilícito estruturalmente improvável em juízo”, destacou o magistrado.

O titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista afirmou que a empresa registrou o assédio por escrito. Segundo o juiz, na carta de advertência que o próprio supermercado juntou ao processo, a empresa reconheceu que o funcionário fez comentários de cunho sexual contra a colega, causando constrangimento e ferindo a dignidade dela. Ou seja, o Super Lima apurou e registrou o assédio e, depois, foi à Justiça negar os fatos e exigir que a vítima apresentasse testemunhas. Além disso, a testemunha da empresa confirmou que a trabalhadora foi orientada a mudar o próprio comportamento para evitar novos xingamentos.

A estratégia de desqualificação da vítima

A defesa tentou, ainda, explorar a vida afetiva da trabalhadora. O magistrado rejeitou o argumento como “descabido e preconceituoso”: “Mulher adulta e capaz não deve satisfação a empregador algum sobre a sua vida afetiva”. E deu nome à estratégia: “desqualificar a vítima para desacreditar a denúncia”.

Indenização por danos morais

O magistrado condenou o Super Lima a pagar R$ 15 mil para a trabalhadora por danos morais. Na sentença, apontou que ela sofreu assédio sexual de um colega no trabalho e que a própria empresa reconheceu isso por escrito, ao advertir o agressor. Mesmo sabendo do caso e tendo recebido a medida protetiva, a empresa apenas advertiu o assediador, manteve o agressor trabalhando no local e mudou o horário da vítima. O juiz entendeu que houve dois erros: o do empregado que a assediou e a omissão da empregadora, que não protegeu a trabalhadora.

Má-fé da empresa

Na sentença, também consta a condenação da empresa por litigância de má-fé por negar na Justiça o assédio sexual, mesmo tendo ela própria advertido o agressor por escrito, quase seis meses antes dela iniciar o processo, por comentários de cunho sexual contra a colega. O magistrado Ney Rocha apontou ainda que a empresa distorceu informações da petição inicial e juntou, três horas antes da audiência, capturas de tela da vida pessoal da trabalhadora em rede social, com o objetivo de constrangê-la, o que seria uma tentativa de alterar a verdade e continuar a revitimização dentro do processo. Por isso, a empresa foi condenada a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da condenação, revertida em favor da trabalhadora.

Rescisão indireta e insalubridade

Na decisão, o juiz também declarou a rescisão indireta do contrato de emprego, ou seja, o fim do contrato por culpa da empresa, porque a trabalhadora sofreu assédio sexual de um colega e a empregadora, mesmo ciente dos fatos e da medida protetiva, não adotou as providências necessárias para protegê-la. O Super Lima ainda foi condenado a pagar o saldo de salário e o adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, calculado sobre o salário mínimo de cada mês, porque a trabalhadora limpava o único banheiro do mercado, usado diariamente por cerca de 20 a 25 pessoas, entre funcionários e clientes, e também recolhia o lixo do local, atividade prevista no Anexo 14 da NR-15.

A sentença também garantiu à trabalhadora os benefícs da justiça gratuita, condenou a empresa a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, negou o pedido da empresa para que a trabalhadora pagasse os honorários dos advogados do Super Lima e determinou que os valores da condenação sejam corrigidos e acrescidos de juros até o pagamento efetivo.

Providências

O juiz Ney Rocha determinou o envio de cópias da sentença, da carta de advertência ao agressor, das decisões sobre a medida protetiva e da ata de audiência ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC) e ao Ministério Público de Roraima (MPRR), para que cada órgão avalie, dentro de suas atribuições, as providências que considerar cabíveis.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação

Plano Anual reúne 125 contratações, entre novas aquisições e prorrogações de contratos, e estabelece metas para melhorar a gestão dos recursos públicos

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) prevê investir R$ 48,6 milhões em contratações ao longo de 2027. O valor está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA 2027), que reúne 125 necessidades de contratação das unidades administrativas do Tribunal, incluindo novas aquisições de bens e serviços e a renovação de contratos já existentes.

Do total estimado, R$ 19,3 milhões serão destinados a novas contratações e R$ 29,2 milhões à prorrogação de contratos firmados anteriormente. O planejamento contempla despesas com tecnologia da informação, serviços continuados, materiais de consumo e permanentes, serviços de engenharia, obras e locação de imóveis.

Entre as principais finalidades do plano estão a modernização da infraestrutura tecnológica, a manutenção das instalações físicas, a continuidade dos serviços de apoio e o aprimoramento das atividades administrativas e judiciárias. A iniciativa busca organizar as necessidades das unidades, racionalizar os gastos e alinhar as aquisições às prioridades institucionais.

Tecnologia e infraestrutura

A área de Tecnologia da Informação e Comunicações concentra uma parcela expressiva dos recursos previstos, com aproximadamente R$ 18,2 milhões em serviços e materiais de tecnologia. Entre as novas contratações planejadas estão a aquisição de equipamentos de rede, computadores, notebooks, licenças de programas e soluções de armazenamento em nuvem.

Também estão previstas aquisições e serviços voltados à manutenção de elevadores, condicionadores de ar, subestações elétricas e geradores de emergência das unidades do Tribunal em Manaus e Boa Vista. O plano contempla, ainda, ações relacionadas à saúde e à qualidade de vida de magistrados e servidores, como a contratação de serviços para identificação e gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho e a realização de exames periódicos.

Planejamento e acompanhamento

Elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras (COGCO), o PCA segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O plano reúne as necessidades de contratações informadas pelas unidades administrativas do Tribunal, que são avaliadas antes da definição das compras e dos serviços previstos.

O acompanhamento é realizado mensalmente, por meio de relatórios encaminhados à Presidência, com informações sobre a situação dos procedimentos, os contratos efetivados e aqueles ainda não iniciados. Esses dados também ficam disponíveis em um painel de monitoramento.

Para 2027, o Tribunal definiu quatro metas: realizar pelo menos 80% das contratações previstas no plano; concluir 75% dos procedimentos dentro do prazo; utilizar mais de 90% do orçamento reservado para as contratações; e incluir critérios de sustentabilidade em mais de 65% dos itens planejados.

O planejamento também considera as particularidades logísticas do Amazonas, como as grandes distâncias e a dependência dos transportes fluvial e aéreo. Essas condições podem elevar os custos de frete e os prazos de entrega, razão pela qual o Tribunal prevê priorizar contratações regionais ou locais sempre que forem mais vantajosas.

Aprovado por meio da Portaria 373/2026/SGP, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 19 de outubro, o PCA 2027 está disponível na Biblioteca Digital, na aba Transparência e também pode ser acessado na página da Coordenadoria de Governança, no sítio eletrônico deste Tribunal, pelo link  a seguir https://portal.trt11.jus.br/index.php/transparencia/aquisicoes/plano-de-aquisicoes-e-contratacoes.

#ParaTodosVerem: Duas pessoas de terno participam de uma reunião em torno de uma mesa. Uma delas apresenta um tablet, enquanto a outra faz anotações em um caderno. Sobre a mesa, há gráficos impressos, um teclado e um notebook.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Evento reúne debates sobre direitos humanos e estratégias operacionais de segurança para o combate à escravidão contemporânea

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, nesta quinta-feira (12), em Boa Vista (RR), um evento dedicado ao trabalho decente e à dignidade da pessoa humana. A programação ocorrerá no Auditório do Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, situado na Praça do Centro Cívico, 666, Centro, e as inscrições podem ser feitas via SisEjud. Pela manhã, o Seminário Trabalho Decente e a Dignidade da Pessoa Humana discutirá a promoção do trabalho decente e a reflexão sobre direitos humanos e relações trabalhistas. Já à tarde, o encontro abordará a atuação da Polícia Judicial no enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão, ao tráfico de pessoas e à proteção do trabalho do migrante.

A iniciativa reunirá atividades do Comitê Trabalho Decente e debates sobre a atuação da Polícia Judicial no apoio às ações de enfrentamento a essas violações de direitos. A programação contará com a participação de magistrados, representantes de instituições públicas e especialistas, gestores regionais, instituições parceiras, do Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do TRT11, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Judicial, de órgãos de segurança pública, da Associação Roraimense da Advocacia Trabalhista (ARAT), da Ordem dos Advogados do Brasil em Boa Vista (OAB/BV), da Operação Acolhida e do Ministério Público de Contas em Roraima (MPC-RR), além de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, juízes do trabalho e procuradores.

Para o coordenador do Comitê de Segurança Permanente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, a realização conjunta do seminário sobre trabalho decente pela manhã e do encontro sobre a Polícia Judicial no período da tarde permite alinhar a discussão teórica dos direitos humanos com os procedimentos práticos de inteligência e segurança nas ações de resgate. "Conectar a reflexão conceitual sobre direitos humanos às estratégias operacionais da Polícia Judicial é fundamental para enfrentarmos os desafios da Região  Amazônica. Não basta debater a promoção do trabalho decente, precisamos garantir as condições de inteligência e segurança para que as equipes atuem com eficácia e proteção no combate ao trabalho escravo e no amparo aos migrantes".

Trabalho decente
Pela manhã, o 1.º Ciclo de Palestras do Comitê Trabalho Decente, mediado pela presidente da ARAT, Florany Maria dos Santos Mota, abordará diferentes aspectos relacionados à dignidade humana e às relações de trabalho. A abertura contará com a palestra “Desconstrução da Natureza Humana”, ministrada pelo desembargador do TRT-11 Audaliphal Hildebrando da Silva. Na sequência, o desembargador do TRT-6 Paulo Alcântara, apresentará o tema “Uma Nova Ordem Internacional no Horizonte”, enquanto José Luís Araújo dos Santos, coordenador operacional da Operação Acolhida, falará sobre “O Êxito da Operação Acolhida”.

Ainda pela manhã, o 2.º Ciclo de Palestras, mediado pelo presidente da OAB de Boa Vista-RR, advogado Ednalo Gomes Vidal, terá como temas “O Tráfico de Crianças no Brasil e no Mundo”, com a advogada Denise Abreu; “A Imigração e as Relações Trabalhistas”, com o juiz do Trabalho Ney Silva da Rocha; e “Docência Indígena e Trabalho Decente em Roraima”, com o procurador-chefe do MPC-RR, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa.

Polícia Judicial em Roraima
No período da tarde, a programação terá como foco a atuação da Polícia Judicial no enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão, ao tráfico de pessoas e na proteção ao trabalho do migrante. A palestra de abertura, intitulada “Trabalho Escravo Contemporâneo, Tráfico de Pessoas e Migração: Desafios Atuais para a Justiça do Trabalho na Região Amazônica”, será ministrada pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, coordenador do Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do TRT11.

Em seguida, o painel “Da Identificação ao Resgate: Atuação Integrada no Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas” reunirá representantes do MTE, do MPT, da Polícia Judicial e de órgãos de segurança pública. A programação também contará com a palestra “Polícia Judicial e Proteção das Ações Institucionais: Avaliação de Riscos, Inteligência e Segurança de Magistrados e Servidores em Atividades Externas”, apresentada por Sílvio Roberto Birnfeld, do TRT11. O encerramento será dedicado ao debate e à definição de encaminhamentos para ampliar a participação da Polícia Judicial nas ações de enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e de proteção aos migrantes, sob a condução de Paulo Alcântara, do TRT6.

Seminário Trabalho Decente e a Dignidade da Pessoa Humana
Data: 12 de novembro de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 17h
Local: Auditório do Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista (RR)
Inscrições: Via SisEjud, pelo link https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Programação de itinerâncias inclui ação conjunta com o TST em Pacaraima e atividades educativas em Borba e Novo Aripuanã

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em sete municípios entre os meses de novembro e dezembro, sendo dois no Amazonas e cinco em Roraima. A programação começa no dia 16 de novembro, em Pacaraima, e segue até 11 de dezembro, com a itinerância em São Luiz do Anauá, Rorainópolis e São João da Baliza.

Organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, a iniciativa integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos direitos trabalhistas em regiões distantes das sedes das Varas do Trabalho.

Durante as ações, equipes do TRT-11 estarão disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas, verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e realizar atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

Ação conjunta com o TST em Pacaraima

Entre os dias 16 e 19 de novembro, moradores de Pacaraima, em Roraima, e migrantes que chegam ao Brasil pela fronteira com a Venezuela terão acesso a diversos serviços gratuitos durante a ação de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e outras instituições. Serão oferecidos atendimentos jurídicos, emissão de documentos, orientações trabalhistas e acesso a benefícios sociais.

Durante a ação em Pacaraima, a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista realizará 55 audiências, dando continuidade às reclamações trabalhistas apresentadas durante a etapa de atermações realizada no município em setembro. As audiências permitirão que as partes participem das tentativas de conciliação e dos demais atos processuais na própria localidade, sem a necessidade de deslocamento até Boa Vista.

Confira todos os serviços que serão oferecidos durante a ação conjunta.

Palestras em Borba e Novo Aripuanã

O município de Borba (AM) receberá, em 23 de novembro, a equipe da Justiça do Trabalho para a realização do curso “Inclusão, Respeito e Enfrentamento ao Capacitismo no Ambiente Escolar”. A programação abordará a inclusão no ambiente escolar, o respeito à diversidade, o enfrentamento ao capacitismo e as práticas de convivência inclusiva. As atividades ocorrerão na Escola Municipal Desembargador Dr. Francisco das Chagas Auzier Moreira, situada na Avenida Sílvio Leite, nº 1096, bairro Cristo Rei, em Borba.

Em Novo Aripuanã, os atendimentos jurisdicionais ocorrerão nos dias 26 e 27 de novembro, no Fórum de Justiça. No dia 27, às 14h, também será promovida uma ação do projeto “Onde tem inclusão, não tem assédio!”, na Escola Estadual Francisco de Sá, situada na Av. Dezenove de Dezembro, 184 - Centro. O projeto desenvolve atividades de conscientização sobre respeito, inclusão, cidadania e prevenção ao assédio, aproximando a Justiça do Trabalho da comunidade escolar.

Confira a programação no Amazonas
Borba
Atividade educativa: 23/11/2026, às 14h
Atendimento: 24 e 25/11/2026
Local dos atendimentos: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Novo Aripuanã
Atendimento: 26 e 27/11/2026
Atividade educativa: 27/11/2026, às 14h
Local dos atendimentos: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Confira a programação em Roraima
Pacaraima
Atendimento: 16 a 19/11/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Bonfim
Atendimento: 23 a 27/11/2026
Local: Câmara Municipal de Bonfim
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

São Luiz do Anauá, Rorainópolis e São João da Baliza
Atendimento: 07 a 11/12/2026
Locais: Fórum de Justiça de São Luiz do Anauá, Fórum de Justiça de Rorainópolis e Câmara Municipal de São João da Baliza
Unidade responsável: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, no horário das 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

A Justiça Itinerante é uma das principais iniciativas do TRT-11 para garantir que trabalhadores e empregadores tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho mesmo em regiões de difícil deslocamento, fortalecendo a cidadania e ampliando o alcance da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima.