Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Iniciativa contará com serviços de cidadania à população da fronteira com a Venezuela

Com o compromisso de levar a Justiça do Trabalho cada vez mais perto de quem precisa, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promove, ao longo desta semana, uma série de reuniões em Roraima para consolidar a realização do mutirão itinerante Cidadania Aqui com Você no município de Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela, previsto para novembro. Os encontros reúnem representantes de mais de 30 instituições e integram a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, desenvolvida em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A programação inclui reuniões com a Defensoria Pública do Estado (DPE), a Operação Acolhida, o ACNUR, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Universidade Federal de Roraima (UFRR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR) e a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Roraima (MPRR). Na segunda-feira (31), os representantes do Judiciário se reuniram com a equipe do Governo de Roraima para alinhar os serviços que serão ofertados na ação.

A comitiva foi liderada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, acompanhado da juíza auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre; do auxiliar da Presidência do CSJT, juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira; e da auxiliar da Presidência do TST, juíza Izabella Ramos Pinto.Reunião no Tribunal de Justiça de Roraima

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, a parceria entre o Tribunal e o governo do Estado busca aproximar o Judiciário da população e fortalecer a presença das instituições públicas na região amazônica. "Saímos daqui satisfeitos porque não recebemos só o apoio que viemos buscar, mas também abraçamos uma nova ideia: a de que o Estado precisa ser itinerante. As instituições devem sair dos seus prédios e ir até o cidadão que precisa ser acolhido, para que ele saiba que alguém está lembrando dele."

Durante o encontro, o governador Soldado Sampaio apresentou à comitiva as ações já desenvolvidas pelo Governo de Roraima por meio do programa Governo Itinerante, que leva serviços públicos diretamente às comunidades e municípios. “Vamos realizar algumas ações em conjunto, em especial em novembro, no município de Pacaraima, levando sensibilização, palestras, formação e, de fato, a materialização dos direitos daqueles que, de alguma forma, tiveram seus direitos trabalhistas prejudicados”, afirmou.

Reunião com os representantes da ACNURA programação segue durante a semana com reuniões em diversas instituições: a Pastoral Carcerária, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Superintendência Regional do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, a DSEI Yanomami, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), a CEPAST, a REPAM, a Pastoral dos Migrantes, a Procuradoria da República (MPF), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) e a Organização Internacional para Migrações (OIM). Em Pacaraima, a comitiva do TRT-11 se reúne com lideranças indígenas, a Prefeitura Municipal, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Polícia Federal (PF), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar, além de visita ao cartório local.

Justiça itinerante

Em regiões onde o deslocamento até a Justiça exige horas de barco, estrada ou avião, a distância se torna uma barreira ao acesso a direitos, e, para reduzir esses obstáculos, a Justiça do Trabalho executa a Justiça Itinerante, levando serviços a territórios remotos. Instituída pelo CSJT em dezembro de 2025 por meio da Resolução CSJT 428/2025, a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital deu caráter nacional e obrigatório à iniciativa, priorizando comunidades ribeirinhas, indígenas, tradicionais, quilombolas, periferias urbanas, regiões de fronteira e áreas rurais isoladas, especialmente aquelas em situação de exclusão digital.

Nas ações, magistrados, magistradas, servidores e servidoras prestam atendimento, orientam a população e esclarecem dúvidas, podendo reunir outros órgãos públicos para ampliar a oferta de serviços de cidadania. Somente no primeiro semestre de 2026, as ações nacionais percorreram mais de 22,8 mil quilômetros, reuniram cerca de 210 parceiros e realizaram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas.Reunião com representantes da Operação Acolhida

Ações na região amazônica

Em localidades onde chegar a um serviço público pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a política de itinerância contribui para encurtar a distância entre milhares de brasileiros e o acesso a seus direitos, e esse é o caso da região amazônica, precursora nesse tipo de atuação. Em 2026, os estados do Norte do Brasil viram o número de itinerâncias da Justiça do Trabalho aumentar, com o objetivo de ampliar ainda mais em 2027 o atendimento a comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

O TRT-11, que tem jurisdição sobre Amazonas e Roraima, já demonstra esse compromisso na prática: em 2025, o tribunal contabilizou 120 trechos de viagem em ações itinerantes e, em 2026, até 27 de agosto, foram outros 105, totalizando 225 deslocamentos no período.
Segundo a auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Nobre, a itinerância faz parte da própria realidade de atuação do tribunal no Amazonas e em Roraima, estados marcados por grandes extensões territoriais, dificuldades de deslocamento e de conectividade e pela presença expressiva de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e populações tradicionais. “A diversidade dos povos da Amazônia não é obstáculo à Justiça Itinerante; é uma das razões para que ela exista”, salienta a magistrada.

Fluxo migratório

Segundo dados da UNICEF, estima-se que cerca de 568 mil venezuelanos entraram no Brasil entre 2015 e junho de 2024, devido às consequências da crise humanitária e econômica do país vizinho. A maioria entra por Pacaraima, fronteira entre Venezuela e Roraima, localizada a pouco mais de 200 quilômetros da capital Boa Vista. Esse alto fluxo migratório impõe uma sobrecarga significativa aos sistemas públicos de saúde, educação e segurança no estado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira, com informações do Governo de Roraima, CSJT e TST
Fotos: Divulgação

Programação inclui julgamentos, capacitações e iniciativas voltadas à uniformização das decisões e ao fortalecimento do sistema de precedentes na Justiça do Trabalho

Promovida anualmente em todo o país, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas teve início na última segunda-feira (31/8) e segue até sexta-feira (4/9), com atividades nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa busca fortalecer o uso de decisões que orientam o julgamento de casos semelhantes, por meio de capacitações, compartilhamento de boas práticas e incentivo à aplicação adequada dos precedentes.

Instituída pelo Ato Conjunto nº 28/TST.CSJT.GP, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas busca ampliar o conhecimento de magistrados e servidores sobre o sistema de precedentes. A medida também contribui para a uniformização das decisões judiciais, o fortalecimento da segurança jurídica e a prestação jurisdicional mais eficiente.

Programação

A abertura oficial da 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas ocorreu na manhã de 31/8 na sede do TST, em Brasília. A solenidade foi transmitida pelo canal do TST no YouTube, e contou com a participação presencial dos ministros do Tribunal e de representantes da direção dos 24 TRTs, por videoconferência.

Pronunciamentos

Na abertura da semana, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, disse que a iniciativa é mais um pilar na consolidação da missão do TST de uniformizar a interpretação do direito e pacificar as relações sociais.

Em sua fala, o desembargador David Alves de Mello Júnior, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalhoda 11ª Região (AM/RR), ressaltou as iniciativas adotadas pelo TRT-11 na área, evidenciando o empenho do Tribunal em aprimorar os mecanismos de gestão e acompanhamento dos precedentes e em ampliar a disseminação desse conhecimento entre magistrados, servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho.

Seminário de Precedentes

Um dos destaques da Semana será o 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho, que ocorre de 2 a 3/9, na sede do TST. O evento discutirá temas relacionados à formação e aplicação de precedentes, mecanismos de uniformização de jurisprudência nos TRTs e uso de ferramentas de Inteligência Artificial nesse processo.

Ações no TRT-11

Como parte da programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) destaca as seguintes ações:

Julgamento do IRDR Tema 17

O Tribunal Pleno do TRT-11 julgará, em 2 de setembro, o IRDR Tema 17 (Processo nº 0001077-42.2025.5.11.0000). O julgamento vai definir se é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho para que o trabalhador tenha direito à estabilidade acidentária prevista em lei, considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.

O IRDR foi admitido pelo Tribunal em abril de 2026 e, desde então, os processos que tratam da mesma questão estão suspensos. A decisão do Pleno deverá ser seguida nos demais casos, atuais e futuros, que discutam a mesma questão no âmbito do TRT-11.

Reafirmação de Jurisprudência

O TRT-11 também instituiu o procedimento de Reafirmação de Jurisprudência, previsto na Resolução Administrativa nº 230/2026. A medida permite transformar entendimentos já consolidados pelas Turmas do Tribunal em precedentes de observância obrigatória, por meio de um procedimento mais simples e rápido.

Para isso, é necessário que existam decisões reiteradas no mesmo sentido. A análise da admissibilidade e do mérito ocorre em uma única sessão.

RIMA: apoio à atuação dos magistrados

Outra iniciativa é a página da Rede de Inteligência para Magistrados (RIMA) na intranet do TRT-11. A plataforma reúne informações sobre demandas repetitivas, abusivas ou que tenham o objetivo de atrasar os processos.

O ambiente também disponibiliza relatórios do Centro de Inteligência, dados estatísticos, estudos jurídicos e informações sobre grandes litigantes. O acesso é exclusivo para magistrados do Regional.

Cartilha orienta registros de processos suspensos

Ainda a disponibilização de uma cartilha para orientar servidoras e servidores sobre o correto registro, no sistema PJe, de processos suspensos em razão de precedentes qualificados, como IRDR, Incidente de Assunção de Competência (IAC), Repercussão Geral e recursos repetitivos.

O preenchimento correto é importante para garantir o registro adequado dos processos e o envio das informações aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de facilitar o acompanhamento dos processos quando o julgamento do tema for concluído.

Nova proposta de IRDR

A Comissão de Uniformização de Jurisprudência aprovou, em reunião realizada de 17 a 24 de agosto, a primeira proposta de IRDR por Reafirmação de Jurisprudência do TRT-11. A iniciativa trata de pedidos de indenização por danos morais relacionados ao atraso ou à falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A matéria foi escolhida por ser recorrente e apresentar entendimento uniforme entre as Turmas do Tribunal.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Arte: TST

No evento foram abordados temas relacionados ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e às novas formas de trabalho

Com o objetivo de promover reflexões sobre os desafios contemporâneos relacionados ao mundo do trabalho e aos direitos humanos, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na manhã da última sexta-feira (28/8), o Seminário "Trabalho Decente e a Dignidade da Pessoa Humana". O evento ocorreu no auditório do prédio administrativo do TRT-11, em Manaus, e reuniu magistrados, servidores, operadores do Direito e estudantes universitários.

Promovido pelo Programa Trabalho Decente do TRT-11, o seminário contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Executivo Estadual e da Auditoria Fiscal do Trabalho, que abordaram temas relacionados ao combate ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas, às novas formas de trabalho e à promoção da dignidade da pessoa humana. O evento teve apoio do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e da Escola Judicial do TRT-11.

Abertura

As saudações iniciais foram feitas pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. Em sua fala, o magistrado destacou a importância da discussão sobre o tema e ressaltou a relevância do seminário para a ampliação de conhecimentos e a reflexão sobre trabalho decente e tráfico de pessoas. “Este seminário representa uma importante oportunidade para ampliar conhecimentos e promover reflexões sobre trabalho decente e tráfico de pessoas. Desejo a todos um excelente seminário”, salientou.

Em seguida, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, coordenador do Comitê Regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante do TRT-11, fez a abertura do evento. “É uma grande satisfação abrir o Seminário Trabalho Decente e a Dignidade da Pessoa Humana e reafirmar o valor de colocarmos a pessoa no centro das relações de trabalho. Falar de trabalho decente é falar, antes de tudo, de respeito. Respeito aos direitos, à segurança e, principalmente, à dignidade de cada trabalhador”, afirmou.

Palestras

Após a abertura, tiveram início as palestras programadas, divididas em dois ciclos. O primeiro contou com a participação dos palestrantes Audaliphal Hildebrando da Silva, Paulo Alcântara e Jeibson dos Santos Justiniano, com mediação da juíza do Trabalho Stella Isper Abrahim. O segundo reuniu os painelistas Emerson Victor Hugo Costa de Sá e Denise Abreu Cavalcanti, sob a mediação da procuradora-chefe do Trabalho, Joali Ingracia Santos de Oliveira.

Reflexões sobre a natureza humana e suas transformações

Na palestra “Desconstrução da Natureza Humana”, proferida pelo desembargador Audaliphal Hildebrando, o palestrante refletiu sobre como diferentes grupos vivenciam a sociedade e enfrentam barreiras e preconceitos. A partir de exemplos relacionados à população negra, às mulheres, às pessoas com deficiência (PCDs), aos povos indígenas e à população LGBTQIA+, apontou que cada experiência contribui para ampliar a compreensão sobre o que é ser humano.

Segundo ele, desconstruir a ideia de uma “natureza humana” única e padronizada significa reconhecer as diferenças, questionar preconceitos e compreender a importância de cada pessoa na construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.

Tráfico de pessoas exige atenção e atitude

Ministrada pelo desembargador do TRT-6 (PE) e gestor do Programa Regional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante do CSJT, Paulo Alcântara abordou o tema "Uma Ordem Internacional no Horizonte”.

O palestrante chamou a atenção para a gravidade do tráfico de pessoas e seus impactos sobre os direitos humanos. Durante a apresentação, foram exibidos dois vídeos: um tratando sobre a atuação da Polícia Federal nesse tipo de exploração e outro sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Ao abordar o tema, o desembargador destacou a importância de denunciar situações de tráfico de pessoas e não permanecer em silêncio diante desse tipo de violência. Segundo ele, a neutralidade diante da exploração contribui para a permanência do problema. A palestra reforçou ainda que o tráfico de pessoas representa uma grave violação dos direitos humanos e exige o envolvimento de toda a sociedade no enfrentamento dessa realidade.

Confira mais informações sobre a curso sobre enfrentamento do tráfico de pessoas, idealizada pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco (GTETP-PE), disponibilizado na Plataforma Aprender: https://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/noticias/novo-curso-sobre-enfrentamento-do-trafico-de-pessoas-e-disponibilizado-na-plataforma-aprender

Clínica da UEA fortalece ações de combate ao trabalho escravo

A terceira exposição, proferida pelo controlador-geral do Estado do Amazonas, Jeibson dos Santos Justiniano, que falou sobre "A Atuação da Universidade Estadual do Amazonas no Combate ao Trabalho Escravo". Jeibson destacou o papel da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Transversalidade da UEA, inaugurada em março de 2026. A iniciativa é um espaço permanente voltado à atuação jurídica, acadêmica e social para o enfrentamento de violações de direitos humanos nas relações de trabalho.

Segundo o palestrante, o trabalho desenvolvido pela universidade está baseado em ações de prevenção, conscientização, formação e articulação. A atuação busca ampliar o conhecimento sobre o trabalho escravo contemporâneo, preparar profissionais para identificar situações de exploração e fortalecer a atuação conjunta entre instituições.

Trabalho em plataformas com reflexões sobre os desafios das novas formas de trabalho

Na sequência, o auditor fiscal do Trabalho Emerson Victor Hugo Costa de Sá tratou sobre o tema "Trabalho em Plataformas". A palestra propôs uma reflexão sobre os desafios e as transformações provocadas pelas novas formas de organização do trabalho. Em vez de apresentar respostas definitivas, o palestrante buscou levantar questionamentos e estimular o debate sobre os impactos do trabalho mediado por plataformas digitais.

Durante a exposição, foram abordados aspectos relacionados à proteção dos trabalhadores e à necessidade de repensar conceitos diante das mudanças nas relações de trabalho. O palestrante também mencionou a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Tema 1.291, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionados ao debate sobre o trabalho em plataformas digitais.

A proposta foi ampliar a compreensão sobre o tema e incentivar a construção de novas perspectivas diante dos desafios jurídicos e sociais decorrentes das transformações no mundo do trabalho.

Tráfico de crianças no Brasil e no mundo

Encerrando o ciclo de palestras, a escritora Denise Abreu Cavalcanti apresentou o tema “Tráfico de Crianças no Brasil e no Mundo”. A palestrante destacou a gravidade do problema e chamou a atenção para as dificuldades de identificar a dimensão real desse tipo de crime. Com experiência em diferentes comissões de enfrentamento à violência e à exploração de crianças, ela ressaltou que os dados disponíveis não se comunicam de forma adequada, o que dificulta a identificação dos casos e a adoção de medidas de proteção.

Conforme a palestrante, a situação é ainda mais preocupante porque crianças vítimas de tráfico podem ser submetidas a diferentes formas de exploração e, em alguns casos, traficadas mais de uma vez. Ela também alertou para relatos de crianças que são assassinadas para a retirada e utilização de órgãos, destacando a necessidade de fortalecer a prevenção, a proteção das vítimas e a integração entre os órgãos responsáveis pelo enfrentamento do problema.

Na ocasião, também ocorreu o lançamento do livro “O Tráfico de Crianças (Solicitantes de Refúgio): Os exemplos entre Brasil, Espanha e Itália”, de autoria da palestrante, com sessão de autógrafos.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Fotos:Alonso Júnior

Novas edições da iniciativa terão como eixo o enfrentamento ao capacitismo e serão realizadas em Codajás, Manicoré, Apuí e Manaus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, entre setembro e outubro, quatro novas edições da campanha “Onde Tem Inclusão, Não Tem Assédio”, que neste ciclo terá como eixo temático “Enfrentando o Capacitismo”. As ações acontecerão em Codajás, Manicoré, Apuí e Manaus, ampliando uma iniciativa de educação em direitos e promoção da acessibilidade iniciada em Coari, em março deste ano.

A proposta é levar o debate sobre o capacitismo para além dos espaços institucionais da Justiça, aproximando a Justiça do Trabalho da sociedade e contribuindo para que preconceitos, estereótipos e comportamentos discriminatórios contra pessoas com deficiência, possam ser identificados e enfrentados.

Nas edições do interior, a campanha dialogará especialmente com crianças e adolescentes da rede de ensino, abordando inclusão, acessibilidade, capacitismo, bullying, assédio, discriminação e atitudes anticapacitistas no ambiente escolar. Em Manaus, a programação terá como eixo a inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho.

A iniciativa é desenvolvida no âmbito das ações do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRT-11, em articulação com as Varas do Trabalho responsáveis pelas ações de Justiça Itinerante e com instituições parceiras.

Acessibilidade também é atitude

Para a juíza do Trabalho Sâmara Christina Souza Nogueira, titular da Vara do Trabalho de Coari e vice-coordenadora do CPAI do TRT-11, enfrentar o capacitismo exige ampliar a própria compreensão do que significa acessibilidade. “Quando falamos em acessibilidade, ainda é muito comum pensarmos primeiro em rampas, elevadores ou adaptações físicas. Tudo isso é indispensável, mas existe uma barreira menos visível e, muitas vezes, profundamente excludente: a barreira atitudinal. O capacitismo aparece quando se presume incapacidade, quando se infantiliza uma pessoa com deficiência, quando se exclui alguém de uma atividade sem sequer perguntar se necessita de alguma adaptação. São comportamentos que muitas vezes foram naturalizados socialmente e que precisamos aprender a reconhecer para poder transformar.”

A magistrada ressalta que a escolha de levar a iniciativa aos municípios do interior também está relacionada às características territoriais do Amazonas. “No Amazonas, falar em acessibilidade também exige falar em território. Não basta que políticas de inclusão existam; elas precisam chegar às pessoas. As grandes distâncias e as dificuldades de deslocamento não podem significar menor acesso à informação, à educação em direitos e às ações institucionais. Interiorizar a acessibilidade é impedir que a distância geográfica se transforme em distância de direitos.”

Segundo Sâmara Nogueira, trabalhar o tema com estudantes amplia ainda a dimensão preventiva da iniciativa. “A escola é um espaço privilegiado para a construção de uma cultura anticapacitista. Quando uma criança ou um adolescente compreende que incluir não é sentir pena, que ajudar pressupõe respeitar a autonomia do outro e que uma pessoa com deficiência não pode ter sua capacidade previamente subestimada, estamos trabalhando para transformar comportamentos antes que preconceitos se consolidem. Ser anticapacitista não é apenas não discriminar: é perceber barreiras e agir para que ninguém fique de fora.”

Essa perspectiva orienta também o material educativo desenvolvido conjuntamente com o Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA) e o Projeto de Extensão “Guardiões da Amazônia: educação ambiental, cidadania e inclusão nas escolas públicas”, especialmente para as ações realizadas com a comunidade escolar. Com linguagem acessível e adequada ao público infantojuvenil, o material apresenta atitudes anticapacitistas aplicáveis ao cotidiano dos estudantes, como não subestimar a capacidade do colega com deficiência, perguntar antes de ajudar, respeitar diferentes formas de aprender e se comunicar e identificar barreiras existentes na própria escola.

Do interior para novas comunidades

A primeira edição do “Onde Tem Inclusão, Não Tem Assédio” foi realizada em março deste ano, em Coari, com o eixo temático “Grupos Vulneráveis”. Neste novo ciclo, a iniciativa passa a concentrar suas ações no “Enfrentando o Capacitismo”, levando a diferentes públicos e territórios atividades voltadas à acessibilidade atitudinal e à construção de uma cultura anticapacitista.

A primeira das novas ações será realizada em Codajás, no dia 10 de setembro, no CETI José de Araújo Rodrigues. Inserida no contexto da Justiça Itinerante da Vara do Trabalho de Coari, a edição aproxima a Justiça do Trabalho da comunidade escolar e busca promover inclusão, cidadania, acessibilidade e respeito às diferenças. Em seguida, a campanha chega a Manicoré, em 25 de setembro, e Apuí, no dia 30, com ações realizadas em conjunto com a Justiça Itinerante da Vara do Trabalho de Humaitá. As atividades ocorrerão, respectivamente, na Escola Municipal de Tempo Integral Aristeu da Cunha Virgolino e no Centro Educacional Padre Faliero e terão como público prioritário a comunidade escolar.

A programação chega a Manaus em 16 de outubro, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor Russomano. A edição será aberta à comunidade e reunirá profissionais, estudantes, servidores, magistrados, representantes de instituições públicas e demais interessados. Na capital, o debate estará concentrado na inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, abrangendo capacitismo, acessibilidade, adaptações razoáveis, eliminação de barreiras e prevenção ao assédio e à discriminação. A programação contará ainda com o lançamento do livro “Capacitismo labor-ambiental: o preconceito (in)visível que exclui as pessoas com deficiência do mundo do trabalho”.

Rede de apoio
As ações contam com a colaboração e o apoio institucional da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA), do Projeto de Extensão “Guardiões da Amazônia: educação ambiental, cidadania e inclusão nas escolas públicas” e do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e em Roraima (MPT-AM/RR).

A articulação entre Justiça, instituições públicas, universidades e comunidade busca ampliar o alcance da iniciativa e fortalecer uma rede de promoção da inclusão e de enfrentamento ao capacitismo no Amazonas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do CPAI
Artes: Rennard Silva

Pela primeira vez, um trabalhador fez sustentação oral na Segunda Turma do TRT-11 usando o direito garantido pelo artigo 791 da CLT, em caso de reconhecimento de vínculo empregatício com construtora

O pedreiro Edilson Takahara foi o primeiro trabalhador a fazer, em 17 de agosto, uma sustentação oral diante dos desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Ele usou o chamado jus postulandi (latim), que é o direito de a própria pessoa atuar na Justiça do Trabalho sem precisar, necessariamente, de advogado. O processo dele trata do reconhecimento do vínculo de emprego e a sentença em primeira instância havia reconhecido como empregado de construtora.

Nos 10 minutos em que falou na tribuna, Edilson agradeceu e disse que teve medo e vergonha de ir até a tribuna, mas estudou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conseguir fazer a sustentação oral. "Para mim, não é tão fácil, acho que todo mundo sabe disso. Porque eu tive que me esforçar para vencer essa barreira de criar coragem de vir até aqui, mesmo com todo mundo dizendo: 'Olha, não adianta, você não vai saber falar'. Então, eu me esforcei estudando o básico em relação à CLT, em relação ao meu caso”, disse.

O pedreiro também ressaltou que a empresa estava tentando caracterizá-lo como “trabalhador autônomo”, mas não apresentou prova nenhuma disso durante o processo. Para mostrar que essa ideia não tem sentido, ele deu o exemplo do trabalho em balancim e perguntou: “Como um pedreiro que sobe lá no alto do prédio pode ser autônomo e trabalhar sozinho? Como é que ele abastece o balancim? Como é que ele desce?” Ele afirmou que isso não existe, que um pedreiro não consegue fazer esse serviço sozinho, sem a estrutura da empresa.

Para rebater a tese do trabalho autônomo, Edilson descreveu sua rotina na obra: "Gostaria de falar da realidade concreta que eu vivi na obra. O condomínio é um edifício de 15 pavimentos, o trabalho sempre foi na área externa, trocando pastilha e revestimento em todas as faces do prédio, com acesso por cordas. E eu pergunto excelências: como um trabalhador autônomo poderia fazer isso se não estivesse inserido em uma equipe? Se não seguisse orientação do engenheiro e do encarregado? É uma tese incompatível com a realidade do que aconteceu na obra.”

Depois que o pedreiro terminou de falar, o relator do processo, Juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, lembrou que a Justiça do Trabalho sempre foi acessível e que tem uma regra que permite ao trabalhador se defender sozinho, sem advogado, por meio do jus postulandi, possível até o segundo grau da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho, que sempre foi e sempre se manteve acessível ao jurisdicionado, a qualquer jurisdicionado, tem como característica histórica o jus postulandi, que pode ser exercido em todos os graus, limitado até o Tribunal Superior do Trabalho, mas permite que um trabalhador que exerce a atividade digna de pedreiro venha a esta turma e tenha o seu direito de sustentar oralmente.”

Sobre o processo, o colegiado negou tanto o recurso da empresa quanto o do trabalhador, mantendo, em essência, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre setembro de 2023 e abril de 2024 e condenou a empresa a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias e multa, além de condenar a reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos, com o valor da condenação fixado em R$ 21 mil.

O que é jus postulandi?

O chamado “jus postulandi” (direito de pedir), garantido pela CLT, no artigo 791, permite ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário. Por conta desse direito, os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no TRT-11 gratuitamente. O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante o preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.

Para dar início a uma reclamação trabalhista, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de emprego e identifiquem as partes envolvidas. Entre os principais estão a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), um documento de identidade (RG, CPF ou CNH), o CNPJ e o endereço completo da empresa, além de provas como contrato de trabalho, termo de rescisão, recibos de pagamento e outros documentos que ajudem a comprovar os fatos.

Esse serviço é voltado para casos mais simples. Dessa forma, quem não tem condições de arcar com custos advocatícios pode propor a ação pessoalmente e acompanhá-la até o fim no TRT-11, de maneira prática. Caso o processo chegue ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o acompanhamento por um advogado ou advogada se torna obrigatório.

Saiba mais como ingressar com ação trabalhista na Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima sem a necessidade de advogado: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11534-como-ingressar-com-acao-trabalhista-na-justica-do-trabalho-do-amazonas-e-roraima-sem-a-necessidade-de-advogado

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Youtube/TRT-11

Seis magistrados da Justiça do Trabalho foram reconhecidos durante solenidade realizada na sede da OAB/RR

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), e outros cinco magistrados da Justiça do Trabalho foram homenageados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR), em reconhecimento à atuação em favor do fortalecimento das instituições democráticas, da Justiça e das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na tarde desta quarta-feira (26), no Gabinete da Presidência da OAB/RR, em Boa Vista.

Além da diretora da Ejud11, que recebeu uma placa de reconhecimento, foram agraciados com Moções de Aplauso: o desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), Ney Silva da Rocha; o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, vice-diretor e coordenador pedagógico da Ejud11, Igo Zany Nunes Corrêa; a juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, Selma Thury Vieira Sá Hauache; o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus e representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Mauro Ponce de Leão Braga. 

Durante a solenidade, o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, destacou a contribuição dos homenageados para a Justiça e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. “A Advocacia roraimense registra, por meio desta distinção, sua gratidão e reconhecimento pelo apoio às demandas da classe e pela contribuição ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito a essas importantes figuras da Justiça do Trabalho da nossa região”, afirmou.

Estiveram presentes no ato a vice-presidente da OAB-RR, Natália Leitão; a tesoureira da Seccional, Algarina Sousa; a conselheira federal Cristiane Rodrigues de Sá; a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima (CAA-RR), Sandra Raiol; o diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia de Roraima (ESA-RR), Rafael Penela; presidentes de Comissões da OAB-RR e advogados convidados.

Acesse a galeria de imagens do evento em Manaus AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Fotos: Divulgação

Atividade aproximou magistrados e servidores da realidade do sistema prisional e destacou iniciativas de qualificação profissional e reinserção social de pessoas privadas de liberdade

Como parte da programação do X Seminário Roraimense do TRT-11, a Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizou uma visita institucional ao Projeto Renascer e à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Boa Vista (RR). A atividade proporcionou aos participantes a oportunidade de conhecer de perto iniciativas voltadas à qualificação profissional, ao trabalho e à reinserção social de pessoas privadas de liberdade.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participou da visita e destacou a importância de oferecer oportunidades para quem cumpre ou cumpriu penas possam reconstruir suas vidas. Durante a visita ao Projeto Renascer, ela ressaltou que o trabalho e a capacitação profissional podem contribuir para um novo começo.

“A pena não tem que ser para sempre. Ela acaba e, quando ela acaba, a gente tem que ter a oportunidade de reconstruir a vida e ser feliz”, afirmou a desembargadora. Segundo a magistrada, o Projeto Renascer oferece oficinas que possibilitam a aprendizagem de atividades profissionais e a preparação para o retorno ao convívio social.

Trabalho e qualificação como caminhos para a reinserção

Durante a visita, o coordenador do Projeto Renascer, Lúcio Arruda, explicou que a iniciativa atende atualmente 35 internos dos regimes fechado e semiaberto, distribuídos em cinco oficinas: marcenaria, serralheria, mecânica, elétrica e lanternagem automotiva. Para ele, o projeto atende a uma demanda da própria sociedade ao proporcionar aos internos a possibilidade de trabalhar e cumprir a pena de forma digna.

A importância da iniciativa também foi destacada por Emerson Pereira da Silva, interno que participa do projeto há cerca de quatro anos e atua na oficina de lanternagem. Ele relatou que a experiência profissional tem contribuído para uma mudança de perspectiva e para sua preparação ao retorno à sociedade. “Isso tem me ajudado bastante a ter uma mente diferente, pensamento diferente, atitude diferente para que eu possa voltar para o meio da sociedade com uma mudança total na minha vida”, afirmou.

Emerson também destacou que o trabalho desenvolvido no projeto contribui para mudar a forma como os ex-detentos são vistos pela sociedade. Segundo ele, a oportunidade de trabalhar e se profissionalizar permite aos participantes demonstrar que são capazes de desenvolver um trabalho de qualidade.

Realidade do sistema prisional

Após a passagem pelo Projeto Renascer, a comitiva seguiu para a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, onde conheceu espaços e iniciativas relacionados ao cumprimento da pena e à preparação dos internos para a reinserção social. A atividade também contou com a participação da juíza Solange Reimberg, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou a importância da visita para aproximar as instituições da realidade do sistema prisional e reforçar a responsabilidade compartilhada na construção de caminhos para a reinserção social. “O quanto é importante nós vivenciarmos e sentirmos o que é realmente o cumprimento da pena, e o nosso papel juntos nessa corresponsabilidade de vários atores estratégicos”, afirmou.

Ao comentar a experiência no Projeto Renascer, a magistrada ressaltou ainda a importância da qualificação e da preparação para o retorno à sociedade. “No Projeto Renascer vimos a possibilidade das pessoas saírem qualificadas, voltarem para a sociedade com a sua identidade renovada e com sentimento de pertencimento”, disse.

A visita institucional integra a proposta do X Seminário Roraimense do TRT-11, que busca ampliar o debate sobre trabalho decente, inclusão e cidadania, aproximando a Justiça do Trabalho de diferentes realidades sociais e de iniciativas que contribuem para a transformação das relações de trabalho e para a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Confira a notícia do 1º dia do Seminário: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11661-a-sociedade-impoe-uma-condenacao-pelo-estigma-ejud11-promove-x-seminario-roraimense-com-foco-em-trabalho-decente-e-reinsercao-social

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

O evento reuniu representantes do Judiciário e de entidades para tratar sobre trabalho, educação e reinserção de pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional em Roraima

“Exigimos que não haja reincidência, mas recusamos oportunidades. Falamos em ressocialização, mas permitimos que portas permaneçam fechadas”. Com essa fala, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) – Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, abriu em Boa Vista (RR) o X Seminário Roraimense do TRT-11, com o tema “Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral”. O primeiro dia do evento, realizado em 25 de agosto no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR), reuniu magistrados, membros do Ministério Público, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), servidores, empresários e sociedade civil para debater políticas de reinserção social e trabalhista para auxiliar pessoas em cumprimento de pena e aquelas que já deixaram o sistema prisional a conseguir trabalho e se reinserir na sociedade.

O vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior, ressaltou a relevância do evento para Roraima e para o debate sobre o sistema prisional, além de enfatizar o compromisso do Tribunal com a Justiça Social e com a promoção da reinserção sociolaboral. "É um momento fundamental para discutirmos políticas voltadas ao sistema prisional e à reinserção social, reafirmando o compromisso do nosso Tribunal com a Justiça Social e com os temas: pena justa, trabalho decente e emancipação sociolaboral."

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa, destacou que a Justiça do Trabalho tem muito a contribuir com a temática, pois está fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, definindo o trabalho como instrumento de autonomia, pertencimento e reconstrução da identidade, ao mesmo tempo em que criticou a contradição social que cobra mudança, mas fecha portas. "A sociedade impõe uma condenação que não foi escrita por juiz algum e que nunca termina: a condenação pelo estigma."

EmpregaLab

Durante o seminário, foi lançado o EmpregaLab, iniciativa do CNJ voltada à empregabilidade e reinserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas. O ato foi assinado pelo desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Roraima (GMF/RR), e pelo secretário Dagoberto da Silva Gonçalves, titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima (Sejuc/RR), formalizando a adesão do estado à política nacional. O projeto articula instituições, empresários e o sistema prisional para ampliar oportunidades de trabalho e qualificação profissional.

PainéisAutoridades presentes na abertura do evento: diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio (à esquerda); vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Júnior (centro); e o vice-presidente do TJ/RR, desembargador Almiro José Mello

O X Seminário Roraimense foi composto por três painéis temáticos. O primeiro, "Panorama do Sistema Carcerário em Roraima", foi coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa e contou com a participação do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva; do desembargador Almiro José Mello, vice-presidente do TJRR; do secretário da Sejuc/RR Dagoberto da Silva; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, subdiretora de apoio multidisciplinar da DAGMF. O debate abordou a realidade do sistema prisional no Estado, os desafios estruturais, a atuação do GMF e as iniciativas de ressocialização.

O segundo painel, de tema "Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades", foi conduzido pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud11, e reuniu a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg; o policial penal Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcante, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen); o juiz do Trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, representante do TRT-11 no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMF) junto ao TJAM; e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, Heiler Ivens de Souza Natali. O painel discutiu a legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional, os dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção.

Já o terceiro, "A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social - rodas continuadas de leitura e oficinas literárias no sistema prisional", foi apresentado pelo escritor Alexandre Giostri e pela gerente executiva de Educação do SESI e diretora da Escola do SESI em Roraima, Gardênia Cavalcante Figueira, com abertura da desembargadora Ruth Barbosa. A mesa tratou das experiências de remição de pena pela leitura, das oficinas literárias e do projeto de educação profissional do Sesi/Senai dentro das unidades prisionais de Roraima.

Sistema Carcerário em Roraima

O primeiro painel do seminário apresentou um diagnóstico da realidade prisional de Roraima, enfatizando a superlotação, os desafios estruturais e o avanço das facções criminosas em Roraima. De acordo com o desembargador Almiro José Melo Padilha, em Rorainópolis, cerca de 60% da população carcerária se declara vinculada a facções, enquanto no estado como um todo o índice chega a aproximadamente 25%. O magistrado reforçou que a finalidade da pena é a prevenção social, que passa necessariamente por educação, capacitação, trabalho e apoio familiar, e defendeu a importância de políticas integradas entre Judiciário, Executivo e sociedade civil para enfrentar esses problemas. "Só o amor constrói pontes indestrutíveis, e é por isso que precisamos unir forças para construir oportunidades reais de reinserção e quebrar o ciclo de cooptação pelo crime", afirmou.

O secretário Dagoberto da Silva Gonçalves trouxe dados atualizados, informando a redução da população carcerária de 3.278 para 3.111 detentos, e salientou a importância da prevenção social por meio de educação, capacitação, trabalho e apoio familiar para quebrar o ciclo de cooptação pelo crime. Ele também mencionou a Portaria 200 do CNJ, que regulamenta a Resolução 558 sobre o uso de recursos das prestações pecuniárias para o Pena Justa, e falou sobre a importância de parcerias com micro e pequenas empresas, citando a Lei 14.133/2021, que prevê cotas para egressos.

A assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega apresentou o trabalho dos Escritórios Sociais e reforçou o Projeto Renascer, com oficinas de marcenaria e capacitação profissional dentro do sistema prisional, além da parceria com o Sesi para oferta de educação e qualificação profissional. Durante o painel, foram exibidos depoimentos que relataram como o Projeto Renascer transformou suas vidas.

Trabalho como instrumento de reinserção social

A legislação trabalhista aplicada ao sistema prisional foi o tema abordado no segundo painel, além dos dados nacionais do trabalho prisional e o papel da Justiça do Trabalho na reinserção sociolaboral. A juíza Solange de Borba Reimberg pontuou a corresponsabilidade como palavra-chave do Plano Pena Justa do CNJ e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), que exige união entre todas as instituições e a sociedade. A magistrada também enfatizou a importância da "escutatória", que é ouvir todos os impactados, incluindo presos, familiares e policiais penais, e citou o sociólogo Darcy Ribeiro, parafraseando-o: "se você não pensar na educação, nas nossas escolas, na formação, daqui a alguns anos, vocês não vão ter como manter a construção do número de presídios que vocês precisarão."

Já o policial penal Gilvan Albuquerque, da Senappen, informou que o país possui mais de 964 mil pessoas em cumprimento de pena, das quais 637 mil estão em celas físicas, e apenas 192 mil (26,43%) estão em alguma atividade laboral, realidade que o Plano Pena Justa pretende reverter com a meta de alcançar 50% da população carcerária trabalhando até janeiro de 2028. Também salientou que, desde 2016, a Senappen investiu R$ 213 milhões em políticas de trabalho prisional, mas R$ 18 milhões foram perdidos por não execução de convênios por parte de alguns estados. Apesar dos desafios, como infraestrutura inadequada e falta de efetivo, Gilvan citou boas práticas nos estados do Ceará e Paraná, em que presos trabalham externamente e empresas aguardam em fila de espera para firmar parcerias.

Gilvan defendeu que o sistema prisional pode ser produtivo e entregar bens e serviços à sociedade, mencionando a doação de 292 oficinas de blocos de concreto, dignidade menstrual, malharias e serralheria, além de um projeto de marcenaria em andamento. Ele criticou o discurso de que "quanto pior, melhor", afirmando que "o sistema prisional absorve o que é produzido, mas parte desse produto precisa ser devolvida à sociedade para mudar essa mentalidade. Esse discurso de "quanto pior, melhor" precisamos combatê-lo, porque lá dentro há homens e mulheres que trabalham e merecem oportunidades".

Literatura no sistema prisional

Gerente executiva de Educação do SESI, Gardênia Cavalcante Figueira (à esquerda); desembargadora Ruth Sampaio (centro); Escritor Alexandre Giostri (à direita)O terceiro painel abordou a remição de pena pela leitura e a educação profissional no sistema prisional. O escritor Alexandre Giostri apontou que a remição pela leitura é um mecanismo previsto na legislação que permite ao preso reduzir a pena a cada obra literária lida e resenhada, e que a atuação começou em 2014, inspirada pelo magistrado João Marcos Buch. Giostri também apresentou cálculos que, segundo ele, mostram uma economia de até R$ 275 mil por mês por unidade prisional com atividades culturais.

A gerente executiva de Educação do Sesi, Gardênia Cavalcante Figueira, apresentou o Projeto EJA Sesi/Senai, salientando que Roraima é "o segundo estado brasileiro a implementar essa iniciativa na rede Sesi, após o Ceará", com 44 reeducandos formados em 2025, 96 em andamento e meta de 300 alunos. Ainda salientou que a equipe realiza uma "busca ativa para localizar reeducandos transferidos ou liberados" e que as indústrias locais "já estão contratando reeducandos em liberdade".

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras

Durante o evento, também foi realizada a entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026. Criada pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) em 2019, a premiação tem como objetivo incentivar a participação feminina, celebrar a importância das mulheres na área jurídica trabalhista e reconhecer aquelas que se destacam na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

Nesta edição, foram indicadas cinco mulheres em Boa Vista: Solange de Borba Reimberg, juíza auxiliar da Presidência do CNJ; Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, assistente social e subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DAGMF; Gardênia Cavalcante Figueira, diretora do Centro de Educação do Sesi/RR; e Marcia Raquel Lima Silva Bassaggio Peccini, servidora da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR; e Valdeane Alves Oliveira, comandante-geral da PMRR.

Homenagem

O ex-diretor da Escola Judicial do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, homenageou a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio no encerramento do seminário, reconhecendo a dedicação, empenho e comprometimento dela à frente da Ejud11 desde 2024. O magistrado citou o versículo de Provérbios 31:10 – "Mulher virtuosa, quem a achará? O seu valor é muito superior ao de joias" – e entregou uma lembrança em reconhecimento ao trabalho realizado.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com jurisdição nos Estados do Amazonas e de Roraima, diante da repercussão, em redes sociais, de declarações atribuídas a uma magistrada deste Tribunal durante manifestação de desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), esclarece que a magistrada do TRT-11 não reconhece como suas as declarações que lhe foram atribuídas.

A Presidência manifesta total solidariedade à magistrada, cuja carreira exemplar é marcada pelo compromisso com a Justiça e pela atenção às realidades dos povos originários que habitam esta imensa Região Amazônica.

Atendimentos levam benefícios a comunidades diversas em todo o território nacional. Indígenas, ribeirinhas, quilombolas e outras com difícil acesso a serviços do Estado são atendidas

Em regiões onde se deslocar para chegar a uma unidade da Justiça pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a distância também pode dificultar o acesso a direitos. Para reduzir essas barreiras, a Justiça do Trabalho executa a Justiça Itinerante, iniciativa por meio da qual leva seus serviços a territórios onde é mais difícil acessar unidades judiciárias e serviços ofertados pelo Estado que são essenciais para o exercício da cidadania.

Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em dezembro de 2025, por meio da Resolução CSJT 428/2025, a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital deu caráter nacional e obrigatório à itinerância, ampliando a realização desses projetos Brasil afora.

A norma prioriza territórios remotos e comunidades ribeirinhas, indígenas, tradicionais e quilombolas, além de populações de periferias urbanas, regiões de fronteira e áreas rurais isoladas, especialmente aquelas em situação de exclusão digital.

Nas ações, magistrados, magistradas, servidoras e servidores prestam atendimento, orientam a população e esclarecem dúvidas. A atuação também pode reunir outros órgãos públicos e ampliar a oferta de serviços de cidadania.

Somente no primeiro semestre de 2026, as ações nacionais percorreram mais de 22,8 mil quilômetros, reuniram cerca de 210 parceiros e realizaram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas.

Ações na região amazônica

Em localidades onde chegar a um serviço público pode exigir horas de barco, estrada ou avião, a política contribui para encurtar a distância entre milhares de brasileiros e o acesso a seus direitos.

Esse é o caso da região amazônica, precursora nesse tipo de atuação. Em 2026, os estados do Norte do Brasil viram o número de itinerâncias da Justiça do Trabalho aumentar. E o objetivo é ampliar ainda mais em 2027, assegurando o acesso de comunidades indígenas, ribeirinhas e quilombolas a serviços públicos.

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TRT da 11ª Região (AM/RR), Carla Nobre, a itinerância faz parte da própria realidade de atuação do tribunal no Amazonas e em Roraima, estados marcados por grandes extensões territoriais, dificuldades de deslocamento e de conectividade e pela presença expressiva de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e populações tradicionais.

Em 2025, o TRT-11 contabilizou 120 trechos de viagem em ações itinerantes. Em 2026, até 27 de agosto, foram outros 105, totalizando 225 no período. No Amazonas, a magistrada destaca ainda o Ponto de Inclusão Digital de Iauaretê, em região de forte presença indígena, onde o atendimento também considera as especificidades linguísticas da população.

No Amazonas, por exemplo, somente em agosto, seis municípios receberam a programação organizada pelo TRT da 11ª Região, que atua no Amazonas e em Roraima: Urucurituba, Novo Airão, Iranduba, Autazes, Careiro Castanho e Careiro da Várzea. E o calendário continuará em setembro. A programação prevê atendimentos em 11 municípios do estado: Boa Vista do Ramos, Codajás, Autazes, Urucurituba, Careiro Castanho, Santa Isabel do Rio Negro, Careiro da Várzea, Maués, Manicoré, Apuí e Novo Airão.

Para Carla Nobre, o planejamento precisa partir das características de cada território. “Essa atuação pressupõe conhecer o território, ouvir as comunidades e compreender como as pessoas vivem, produzem e trabalham.”

“A diversidade dos povos da Amazônia não é obstáculo à Justiça Itinerante; é uma das razões para que ela exista”, destaca a magistrada.

Mais de 8,5 mil atendimentos no Oiapoque (AP)

Em junho deste ano, aconteceu a mais recente itinerância organizada com participação direta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conjunto com o TRT da 8ª Região, com jurisdição nos estados do Pará e do Amapá. Durante quatro dias, a ação “Cidadania Aqui com Você” realizou mais de 8,5 mil atendimentos nas aldeias indígenas Manga e Espírito Santo. Mais de 150 profissionais participaram da força-tarefa, que reuniu serviços de acesso à Justiça, cidadania, assistência social, saúde e capacitação profissional.

Em alguns casos, indígenas viajaram até 20 horas de barco para chegar aos serviços, com deslocamentos viabilizados pelos órgãos públicos. Dentro das aldeias, a Justiça do Trabalho realizou audiências e, quando necessário, contou com o apoio de tradutores indígenas para garantir a compreensão dos atos processuais.

Conforme Giovani de Oliveira, vice-cacique da Aldeia Manga, receber os serviços dentro do território evitou uma dificuldade que faz parte da rotina da comunidade. “Para sair daqui é uma dificuldade. Eles não gastaram nada, só gastaram um pouquinho de tempo [...] e, graças a Deus, resolveram os problemas deles”, afirmou.

Aproximação e respeito às diversidades culturais

A diversidade dos territórios é considerada na preparação das ações. O planejamento das itinerâncias envolve levantamento prévio de dados, visita ao local e diálogo com órgãos públicos, organizações sociais e comunidades.

Dimensão territorial, formas de deslocamento, estrutura disponível, orçamento, quadro de pessoal e características culturais estão entre os aspectos que precisam ser considerados para que o atendimento responda às necessidades de cada região.

“A Justiça itinerante parte de uma premissa muito simples: é a Justiça que deve se aproximar das pessoas, e não esperar que pessoas em situação de vulnerabilidade consigam superar, sozinhas, todas as barreiras para chegar até ela”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CSJT Otávio Bruno Ferreira, coordenador nacional da itinerância na Justiça do Trabalho.

Segundo o magistrado, essa aproximação exige conhecer e respeitar os territórios e as pessoas que vivem neles, “sem estereótipos ou concepções prévias sobre quem trabalha, como trabalha ou quais direitos precisa conhecer e acessar”.

Para ele, a presença da Justiça do Trabalho em territórios indígenas é especialmente importante. “Não cabe às instituições chegar a essas comunidades com respostas prontas ou com visões enviesadas, mas sim chegar com escuta, respeito às diferenças culturais e disposição para compreender as relações sociais e de trabalho a partir da realidade concreta de cada povo.”

Tribunais Regionais do Trabalho devem criar planos de ação

A Resolução CSJT n.º 428/2025, que criou a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho, prevê que todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil devem criar suas próprias políticas e planos de ação e levar a itinerância para as suas jurisdições.

Assim, a Justiça Itinerante deve alcançar não apenas territórios geograficamente remotos, mas todos aqueles em que se identifiquem déficits de trabalho decente, de cidadania e de acesso efetivo à Justiça. “Isso inclui territórios com forte presença de trabalhadores migrantes, regiões de safra agrícola, polos de mineração e construção civil e localidades marcadas pela incidência de trabalho infantil ou de trabalho em condições análogas à escravidão”, explica Otávio Ferreira.

Enfrentamento à escravidão contemporânea e garantia de trabalho digno

A escravidão contemporânea, por exemplo, não é um fenômeno exclusivamente amazônico, rural ou distante dos grandes centros. Por isso, esse também deve ser um foco da atuação itinerante de juízes e servidores da Justiça do Trabalho por todo o país.

Atualmente, a lista suja do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego conta com 579 empregadores de diferentes estados responsabilizados por trabalho escravo. Minas Gerais lidera o ranking, com 117 cadastros. As ocorrências incluem o meio rural, a construção civil e até o trabalho doméstico em bairros de alto padrão de Belo Horizonte. O estado foi o que teve o maior número de novos registros entre 2025 e 2026, com o acréscimo de 33 empregadores. Na sequência do ranking vêm São Paulo, Bahia e Maranhão.

Para o coordenador da Política Nacional de Itinerância da Justiça do Trabalho, os dados reforçam a ideia de que “a vulnerabilidade não tem endereço predeterminado e não pode ser associada a determinada região, povo ou atividade econômica”. Por essa razão, complementa ele, “o território prioritário para a Justiça Itinerante é aquele em que barreiras geográficas, sociais, econômicas, culturais, linguísticas ou digitais dificultam o exercício de direitos, exigindo do Poder Judiciário uma presença ativa, articulada com outras instituições e construída a partir da escuta e das necessidades concretas da população”.

Itinerância nacional terá como próximo destino Pacaraima

A próxima edição nacional da itinerância está prevista para ocorrer em novembro, em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. A data ainda será definida. Na próxima semana, está prevista uma ação precursora do CSJT na região, etapa que permite conhecer o território, ouvir as demandas locais e planejar os serviços que serão oferecidos na itinerância.

Assista à reportagem especial “Justiça do Trabalho Itinerante leva cidadania a comunidades distantes”:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e Imagens: TST