Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Documento construído de forma colaborativa reúne propostas que servirão de base para futuras políticas institucionais de equidade, diversidade e combate à discriminação no Poder Judiciário do Amazonas

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) encerraram na última sexta (10), o 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas com a apresentação de um manifesto interinstitucional. O documento, construído com a participação de magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais, estabelece diretrizes para a promoção dos direitos LGBTQI+ no Judiciário, incluindo a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados, o respeito ao nome social, programas de letramento antidiscriminatório e o fomento à empregabilidade e à cultura da comunidade. O manifesto servirá como norteador de políticas concretas a serem futuramente adotadas pelas instituições.

Para o gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, o evento reforçou o papel ativo do Poder Judiciário na promoção de políticas de inclusão, rejeitando a ideia de uma justiça passiva ou inerte. O magistrado lembrou que o Judiciário é um serviço público e que, por meio de seus comitês e comissões, tem competência para fomentar debates e estimular a instituição a adotar políticas permanentes de equidade.

“O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi o primeiro a prever cotas trans, tornando-se referência entre os TRTs e, de forma pioneira, entre todos os tribunais da Justiça. Esse é um passo muito importante, que deve ser seguido pelos demais tribunais, garantindo cotas para pessoas trans tanto no acesso ao serviço público quanto em empresas terceirizadas. Acredito que nossos comitês e comissões podem seguir essa mesma linha e apresentar propostas às administrações, ampliando uma política que já começou em um tribunal para que se expanda nacionalmente, inclusive aqui no Amazonas”, afirmou o magistrado André dos Anjos.

O membro da Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do TJAM, Rodrigo Silva de Melo, explicou o papel do manifesto interinstitucional como um instrumento que reconhece a complexidade e a intersecionalidade das demandas da população LGBTQI+ no Amazonas. “Temos diretrizes institucionais voltadas às instituições do poder público, ao trabalho e ao sistema de justiça. Também elaboramos diretrizes que envolvem a articulação social, indicando como o Poder Judiciário pode promover essa integração, além de diretrizes específicas de acesso à justiça.”

Já a gestora nacional do Programa de Equidade da Justiça do Trabalho e diretora do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Intrajus), Luna Leite, defendeu a implementação de cotas trans como ação afirmativa prioritária no Poder Judiciário. Segundo ela, o caminho mais eficaz é iniciar em âmbito regional, a exemplo do TRT-4, que já instituiu a medida. “Esse é o compromisso que a gente precisa assumir, político e ético, de construir em nível regional, mas também deixar registrado que será pleiteado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.”

O estudante de Direito e homem trans, Liam Trierveiler, participou do evento e afirmou que ele foi importante tanto para a comunidade LGBTQI+ quanto para o público em geral, pois contribui para ensinar sobre direitos e combater a invisibilidade. “Espero que os órgãos públicos passem a implementar não apenas as cotas, mas também a manter eventos voltados para a comunidade LGBTQIA+. É fundamental que as pessoas da comunidade conheçam seus direitos e que o público em geral também compreenda essa diversidade. Muitas vezes, quem está fora não entende nossa realidade, não sabe o que abrange e o que está inserido na comunidade. Esses eventos ajudam a ampliar o entendimento e a fortalecer o respeito à diversidade.”

Paineis

O segundo dia do evento contou com dois painéis: um voltado para a economia criativa, o empreendedorismo e a resistência cultural da comunidade trans no Amazonas; e outro dedicado aos desafios estruturais relacionados ao acesso à educação, ao mercado de trabalho, à violência institucional e à saúde mental. O primeiro, sobre “Economia Criativa e Empreendedorismo Trans”, mediado pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, participaram a drag queen e repórter Brenda Lamask, o homem trans Maycon Ramos Marinho e a mulher trans Brenda Barros.

Sob a perspectiva do empreendedorismo como ferramenta de transformação social, Brenda Barros apresentou o trabalho do Trava Label (@travalabel), um coletivo, selo e agência de gestão cultural liderado por ela, que atua como ponte entre a comunidade trans e o mercado. Ela explicou que a iniciativa nasceu para suprir a falta de apoio governamental e institucional, criando projetos que impulsionam pessoas trans a ocuparem espaços na arte, na cultura e no empreendedorismo.

“É um coletivo amazônico que luta pela empregabilidade e pela dignidade financeira de pessoas trans. A partir dele, desenvolvemos projetos que buscam incluir essas pessoas em espaços dos quais ainda estão ausentes, sem contemplação ou suporte adequado no Estado do Amazonas. Nosso coletivo nasceu da dificuldade enfrentada por quem vive de arte e cultura na região e, diante da falta de apoio governamental e institucional, criamos essa iniciativa para suprir essa carência e oferecer respaldo à comunidade”, afirmou Brenda Barros.

O tradicional concurso Miss Amazonas Gay, coordenado por Brenda Lamask, foi apresentado como um dos pilares da resistência cultural e da visibilidade LGBT+ no Estado. Nascido em espaços alternativos, como as boates GLS, o evento conquistou reconhecimento em ambientes institucionais, como o Palácio Rio Negro. Lamask explica que, mais do que uma celebração da arte transformista, o Miss Amazonas Gay Oficial se consolidou como um ato político e social que reafirma a dignidade e o protagonismo da comunidade LGBT+, mesmo diante de dificuldades estruturais. “No início foi muito difícil, era batendo de porta em porta, enfrentando chá de cadeira, e quem organiza evento sabe o quanto isso é desafiador. Hoje, graças a Deus, o concurso Miss Amazonas Gay Oficial conta com o apoio de órgãos públicos, sem os quais não seria possível realizar um evento de grande porte.”

Diversidade

Maycon Ramos Marinho, ativista, discente de pedagogia na Ufam e membro da coordenação do coletivo Encanty Transmasc, comentou sobre o coletivo e sobre a comunidade ballroom como espaço de acolhimento. "O Encanty Transmasc é um coletivo voltado para a transmasculinidade, artístico, voltado para os corpos transmasculinos. Porque dentro da comunidade, a gente ainda passa por uma situação de visibilidade muito forte, não que a gente não tenha vozes, não que a gente não tenha meninos transmasculinos produzindo, mas a questão de ser visualizado e valorizado ainda é muito baixa. E a gente sabe que, quando o assunto é cultura, essa visualização é menor ainda."

Desafios e caminhos

Já o segundo painel, intitulado “Vozes da Sociedade Civil: Desafios e Caminhos”, foi mediado pelo juiz do Trabalho André dos Anjos e contou com a participação da pós-doutoranda e membra da Assotram, Michele Pires Lima; da gerente de promoção dos direitos LGBTI+ na Secretaria Municipal de Assistência Social e ativista trans, Joice Alves Gomes; e do psicólogo, mestrando em psicologia pela Ufam e coordenador do coletivo Encanty Transmasc, Victor Hugo Pereira Mendes.

A historiadora Michele Pires Lima, primeira travesti a obter o título de doutora pela Ufam, trouxe para o debate dados e pesquisas que evidenciam a invisibilidade da violência contra a população trans nos registros oficiais. Ela apresentou os resultados de uma pesquisa que analisou mais de 2 mil boletins de ocorrência da Segurança Pública de Manaus entre 2019 e 2022, a qual mostrou que apenas 0,36% desses registros mencionavam pessoas LGBTI+, e nenhum sequer registrava pessoas trans. Para Michele, a ausência de dados confiáveis inviabiliza a formulação de políticas públicas eficazes: “Se você não aparece, como é que produz política pública?”

Joice Alves Gomes, gerente de promoção dos direitos LGBTI+ e ativista trans, abordou a necessidade de burocratizar o empreendedorismo para que ele gere cidadania, argumentando que a formalização dos serviços é essencial para que o trabalho seja reconhecido e gere dignidade. Joice também apontou que o empreendedorismo, por si só, não é suficiente para garantir estabilidade ou acesso a direitos, sendo fundamental que haja continuidade e reconhecimento institucional para que os trabalhadores trans possam se entender como cidadãos e cidadãs plenos. “A gente tem a questão do empreendedorismo, ele tem crescido muito, mas é preciso entender que, por si só, o empreendedorismo não salva ninguém se não houver continuidade e uma burocratização desses serviços. E por que burocratizar? Porque muitas vezes é reconhecer que o meu trabalho é, de fato, um trabalho.”

O psicólogo e mestrando Victor Hugo Pereira Mendes trouxe ao debate uma reflexão interseccional sobre a empregabilidade da população trans. Ele lembrou que, enquanto parte da sociedade luta pelo fim da escala 6x1, muitas pessoas LGBTQI+ ainda sequer conseguiram acessar qualquer vínculo empregatício formal. Mendes alertou para a necessidade de considerar as diferentes vulnerabilidades que atravessam esses corpos, de modo que as discussões sobre direitos trabalhistas não se tornem genéricas e acabem por dificultar ainda mais o acesso de quem permanece à margem.

“É interessante pontuar a questão da empregabilidade, entendendo que existem dificuldades e desafios enfrentados por todas as pessoas. Mas, como já foi colocado nesta mesa e eu reforço, quando chegamos na letra T, há quem esteja lutando pelo fim da escala 6x1, enquanto outras pessoas ainda lutam apenas para acessar algum tipo de escala. Por isso, é fundamental que, dentro das nossas discussões, reconheçamos as interseccionalidades presentes, para não colocar todo mundo na mesma régua e acabar dificultando ainda mais esses acessos.”

Manifesto

O manifesto interinstitucional, construído coletivamente durante o evento, reúne um conjunto de propostas voltadas para a promoção dos direitos da população LGBTQI+ no âmbito do Poder Judiciário do Amazonas. Entre as sugestões apresentadas estão a reserva de 5% de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, estágios e contratos terceirizados; o respeito ao nome social e à identidade de gênero em todos os espaços institucionais; programas permanentes de letramento antidiscriminatório; fortalecimento de canais de denúncia contra a LGBTfobia; e o mapeamento unificado de dados sobre violência com recorte de gênero e orientação sexual, considerando as especificidades amazônicas.

Na esfera social, o documento propõe incentivos à inclusão econômica e ao empreendedorismo LGBTQI+, a ampliação de programas de ressocialização para pessoas egressas do sistema prisional, o fomento à produção cultural protagonizada pela comunidade, além de ações para facilitar o acesso à educação formal e à retificação de nome e gênero. O texto reforça que o Judiciário não deve atuar de forma passiva, mas como produtor de políticas públicas, e conclui com o compromisso de que essas propostas sejam discutidas por movimentos, associações e órgãos, servindo como norte para futuros atos administrativos e para transformar o debate em política concreta.

Apresentação e feira

Atriz, cantora e produtora cultural, a multiartista nortista Duca Vieira foi a responsável por abrir o evento com a apresentação de suas músicas autorais. Também, como parte da ação, durante os dois dias ocorreu a Feira Empregay, voltada ao empreendedorismo e à inclusão produtiva. Articulada pelo Coletivo Empregay, a iniciativa reuniu empreendedores LGBTQIAPN+, mães solo, familiares e defensores dos direitos humanos, promovendo espaços para comercialização e troca de experiências.

O evento contou com o apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e de diversas entidades parceiras, entre elas o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). Também participaram o Grupo de Educação Comunitária da Fundação de Medicina Tropical (Educom/FMT) e o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM (PPGDIR/UFAM).

Confira as fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/trt11/albums/72177720334598182/with/55384581247

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas

Advogados, trabalhadores e empresas têm até 17 de julho para inscrever processos e participar da mobilização, que será realizada em 3 de agosto no Amazonas e em Roraima.

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) está com inscrições abertas para o Dia Regional da Conciliação 2026, que será realizado em 3 de agosto. A iniciativa oferece a trabalhadores, empregadores e advogados a oportunidade de solucionar conflitos trabalhistas por meio do diálogo, com mais rapidez, economia e segurança jurídica.

A coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destaca que o Dia Regional da Conciliação representa uma oportunidade para que trabalhadores e empregadores construam soluções consensuais capazes de encerrar conflitos de forma mais célere e satisfatória para todos os envolvidos. “A conciliação é um instrumento que promove o diálogo e permite que as próprias partes participem da construção da solução do conflito. Além de reduzir o tempo de tramitação processual, o acordo proporciona segurança jurídica, pacificação social e resultados efetivos para trabalhadores e empregadores”, afirmou.

Instituído pela Resolução Administrativa TRT-11 nº 25/2019, o Dia Regional da Conciliação reúne magistrados, servidores e partes em um grande esforço concentrado para estimular acordos em processos que tramitam no primeiro e no segundo graus de jurisdição. As audiências são realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus, nas três Varas do Trabalho de Boa Vista, nas varas trabalhistas do interior do Amazonas e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do TRT-11, tanto em Manaus (AM) quanto em Boa Vista (RR).

As inscrições de processos podem ser feitas até 17 de julho de 2026, através de formulário disponibilizado no portal do TRT-11. Acesse AQUI. 

Como participar

Quem já possui processo em andamento pode solicitar a inclusão na pauta de conciliação por meio de petição nos autos ou preenchendo o formulário eletrônico
disponibilizado no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Quem ainda não possui processo trabalhista também pode participar. Basta solicitar ao advogado o ajuizamento de uma Reclamação Pré-Processual (RPP) pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os trabalhadores que não têm advogado podem preencher o formulário de mediação pré-processual disponível no portal do TRT-11 ou comparecer ao Setor de Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado no 2º andar, para registrar a reclamação.
https://portal.trt11.jus.br/index.php/mediacao-pre-processual

Resultados de 2025

As edições anteriores do Dia Regional da Conciliação, sempre realizado no mês de agosto, confirmaram a importância da iniciativa para a solução consensual dos conflitos trabalhistas. Em 2025, o Dia Regional da Conciliação movimentou mais de R$ 30 milhões em créditos trabalhistas.

Foram pautados 740 processos e realizadas 729 audiências, resultando em 376 acordos homologados. O índice de conciliação também apresentou evolução, passando de 46% para 51,5%, o maior percentual alcançado pelo evento até então. Além disso, foram arrecadados R$ 691 mil aos cofres públicos, sendo R$ 345 mil destinados ao INSS e R$ 346 mil ao Imposto de Renda.

Mais informações

Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelos seguintes canais:
Cejusc-JT 1º Grau (Amazonas): (92) 3627-2116
Cejusc-JT 1º Grau (Roraima): (92) 3621-7269
Cejusc-JT 2º Grau: (92) 3627-2118

Serviço: Dia Regional da Conciliação da Justiça do Trabalho
Data: 3 de agosto de 2026
Local: todas as unidades judiciárias do TRT-11 (AM/RR)
Inscrição de processos: até o dia 17 julho
Formulários
Inscrição de processos para audiência de conciliação:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao 
Pedido de mediação pré-processual (RPP):
https://portal.trt11.jus.br/index.php/mediacao-pre-processual 

Evento reúne magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais em debates sobre diversidade e ações afirmativas, com programação prevista para esta sexta (10)

Com o objetivo de ampliar a participação social e aprofundar políticas institucionais de inclusão, especialmente voltadas para a comunidade trans, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) deram início, nesta quinta-feira (9), ao 2º Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no Poder Judiciário do Amazonas. Realizado no auditório da Faculdade de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o encontro reúne magistrados, servidores, acadêmicos e movimentos sociais em painéis que discutem o papel do Judiciário na promoção da diversidade, a inclusão de pessoas trans e a implementação de políticas afirmativas, como as cotas trans. As atividades seguem nesta sexta-feira (10), com novos debates e a construção de um manifesto interinstitucional.

O evento conta com o apoio da UEA e de diversas entidades, como o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg-AM). A programação inclui ainda ações de saúde em parceria com o Grupo de Educação Comunitária da Fundação de Medicina Tropical (Educom/FMT), além de orientação jurídica especializada do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM (PPGDIR/UFAM).

No início do evento, o corregedor regional do TRT-11, desembargador Alberto Bezerra de Melo, reforçou a importância da continuidade do Ciclo pelo Orgulho e pela Diversidade no enfrentamento às discriminações. “Sou muito otimista. As discriminações continuam ocorrendo mas hoje a sociedade está mais vigilante, está fiscalizando. No passado, as pessoas eram discriminadas e deixavam aquilo passar. Mas penso que já estamos evoluindo. Ainda falta mais atitude e mais conscientização também, então precisamos continuar evoluindo”, afirmou o corregedor.

Justiça social

Nessa mesma linha, o gestor do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do TRT-11, juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, lembrou a vocação social da Justiça do Trabalho, cuja missão vai além da solução de conflitos entre empregado e empregador, abrangendo a promoção da inclusão, a redução das desigualdades e a concretização de direitos fundamentais. “Reconhecer a justiça social significa compreender que nem todas as pessoas chegam ao sistema ocupando o mesmo lugar. Algumas enfrentam barreiras históricas decorrentes do racismo estrutural, outras convivem diariamente com preconceitos relacionados ao gênero, à orientação sexual, à identidade de gênero, à deficiência, à idade, à religião, à origem social, entre outros. Por isso, uma justiça verdadeiramente comprometida com a igualdade não pode limitar-se a tratar igualmente situações profundamente desiguais”, defendeu o magistrado.

A presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TJAM, desembargadora Onilza Abreu Gerth, apontou o papel transformador do Judiciário na promoção da diversidade e reafirmou o compromisso da instituição com a construção de ambientes mais seguros, respeitosos e inclusivos, alinhados aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. “Sabemos que falar em diversidade não é apenas reconhecer diferenças, é, sobretudo, enfrentar desigualdades. E é nesse sentido que este evento se propõe a ir além do discurso, trazendo reflexões que dialogam com a realidade e com a necessidade da construção de políticas institucionais mais efetivas.”

Já o titular da 2ª Vara de Iranduba e vice-presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Primeiro Grau no TJAM, juiz Saulo Góes Pinto, ressaltou a relevância institucional do evento para a sociedade amazônica ao enfatizar a necessidade de atenção a questões sensíveis no sistema de Justiça, com foco na população carcerária e no processo de reintegração social, além de apontar a urgência de garantir acessibilidade adequada a banheiros para mulheres.

Avanços na Justiça

A juíza auxiliar da presidência e presidente da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TRE-AM, Mônica Cristina Raposo, ressaltou os avanços conquistados ao longo dos anos e a importância da perseverança diante das dificuldades. “Fui muito feliz em ver os avanços que estamos conseguindo ao longo dos anos. É um trabalho realmente de formiguinha, é difícil, há preconceito, há um olhar diferente, mas aos poucos todos vão ganhando um pouco de espaço. E isso é o que importa. O importante é não desistir, é perseverar, continuar. E há pessoas que lutam realmente por toda essa inclusão.”

Na sequência, a segunda vice-presidente da Anoreg-AM, Thaís Batista Fernandes, destacou que o evento representa um espaço fundamental para a afirmação dos direitos relacionados à diversidade e lembrou o papel essencial dos cartórios nesse processo. “Há alguns anos, a possibilidade de alteração de nome e gênero era apenas judicial; hoje, o processo está mais simplificado. Os cartórios trabalham conjuntamente, atuando em regime de delegação com o Tribunal de Justiça. Isso auxilia para que, em um tempo mais exíguo, seja possível a afirmação desse direito."

O professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFAM, Thiago Augusto Galeão de Azevedo, destacou a importância de fortalecer a aplicação do direito em uma lógica constitucional voltada para a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a diversidade. “Eventos como este são muito importantes para marcar e fortalecer a aplicação do direito numa lógica constitucional de igualdade, da dignidade da pessoa humana e da diversidade.”

Apresentação e feira 

Ao final da mesa de abertura, Onça Clandestina, pseudônimo de Teresa Manicongo, travesti, escritora e multiartista manauara, apresentou uma performance poética que reforçou a arte como ferramenta de transformação e pertencimento. Ativista independente da cultura LGBTQIAPN+, ela produz zines, publicações independentes e artesanais, como Raças Transmarginais e integra o coletivo Panapaná no Amazonas.

Como parte do evento, durante os dois dias acontece a Feira Empregay, voltada ao empreendedorismo e à inclusão produtiva.

Promoção da diversidade

No painel “O papel do sistema de Justiça na promoção da diversidade”, o juiz Saulo Góes chamou atenção para a violência estrutural e historicamente enraizada contra a população LGBTQIA+, lembrando que ela se manifesta tanto em exclusões e discriminações quanto em agressões físicas e psicológicas, muitas vezes reproduzidas dentro do sistema carcerário. Também afirmou que o sistema de justiça não pode se tornar um agravante desse cenário. “Nós não podemos fazer com que o sistema de justiça seja instrumento de agravamento dessa violência, a gente não pode permitir que isso aconteça.” Ao rebater a ideia de que o reconhecimento da diversidade seria apenas um modismo, completou: “Isso não é uma novidade, não é algo que está acontecendo só agora, não é papo de ‘lacração’; é algo que sempre existiu.”

O magistrado mencionou avanços concretos, como a garantia do tratamento de HIV e a distribuição de hormônios para mulheres trans dentro do sistema prisional, medidas que representam passos importantes na promoção da dignidade. Também trouxe à tona um desafio delicado: casos em que pessoas se autodeclaram falsamente como parte da comunidade LGBT+ para ocupar celas destinadas a esse público, chegando a usar força para se aproveitar desses espaços.

Mesa de ativistas trans e travestis

Em uma mesa composta exclusivamente por pessoas trans e travestis, Luna Santos Leite, Clarisse Mack da Silva Campos e Rudá Gualberto Ramos, integrantes do Instituto Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (Intrajus), apresentaram o painel “Inclusão de pessoas trans no sistema de justiça”. A discussão, fundamentada no transfeminismo jurídico, abordou a necessidade de enfrentar desigualdades estruturais que atingem a população trans. Foram analisados os limites da igualdade formal, os fundamentos constitucionais para a implementação das cotas trans e os critérios de identificação por bancas de heteroidentificação. Também foram debatidos desafios práticos, como o uso fraudulento da autodeclaração no sistema prisional.

De acordo com Clarisse Mack, ao falar sobre o transfeminismo jurídico, criticou a forma como o direito foi construído ao longo da história, sendo pensado para um sujeito considerado universal, mas que não inclui as pessoas trans. “O transfeminismo jurídico propõe que as pessoas trans deixem de ser apenas objetos de estudo para se tornarem sujeitos que constroem o direito. É esse deslocamento das pessoas trans do lugar de objeto de pesquisa, do lugar de pessoas que falam sobre nós, para um lugar de 'nós falaremos por nós' e construiremos um outro direito.”

Cotas trans

Com relação às cotas para pessoas trans, Rudá Ramos argumentou que a proposta se apoia na Constituição e em tratados internacionais de direitos humanos. Ele lembrou que a chamada igualdade formal, aquela que garante direitos iguais apenas no papel, não resolve as desigualdades profundas que atingem a população trans. “O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, foi categórico ao afirmar que o Estado não apenas pode, mas deve utilizar ações afirmativas para atingir grupos sociais determinados. Essas medidas não violam a igualdade. Elas a prestigiam ao atribuir vantagens temporárias para que grupos historicamente excluídos, como a população trans, superem barreiras que a igualdade formal é incapaz de remover.”

Luna Leite detalhou que as cotas trans são prioridade do movimento, escolhidas como pauta central na Conferência Nacional LGBT e no Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ela enfatizou que a violência contra pessoas trans é estrutural e, por isso, exige respostas institucionais, não apenas medidas punitivas. Para sustentar essa proposta, apresentou dados: o Brasil é o país que mais mata pessoas trans há 18 anos; cerca de 40% das mulheres trans e travestis estão em situação de prostituição; e a presença dessa população no serviço público é mínima, com apenas 5% empregadas. Explicou que o percentual de 5% de vagas sugerido pela Intrajus não foi definido de forma aleatória.

“Por que a gente defende 5% de cotas trans enquanto a maior parte das instituições tem percentuais de 1 a 2%? Porque a política de cotas, seja racial, seja para pessoas indígenas, seja para pessoas com deficiência, não é uma correspondência exata com densidade demográfica. Nenhuma dessas políticas é assim. A gente identificou que os percentuais estabelecidos não guardam relação de correspondência entre densidade demográfica e percentual. Na verdade, o que é observado é que outros critérios, como assassinato, exclusão laboral, violência, são mais relevantes do que a densidade demográfica”, destacou Luna Leite.

A Nota Técnica da Antrajus está disponível no site e no Instagram da organização e reúne os fundamentos teóricos, jurídicos, estatísticos e técnicos para a implementação de cotas trans no Sistema de Justiça brasileiro, incluindo percentual mínimo, procedimento de heteroidentificação e medidas de permanência. Confira no link: https://zenodo.org/records/18940470

Política Antidiscriminatória

O professor Thiago Galeão, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Ufam, apresentou a nova Política Antidiscriminatória da Faculdade de Direito, construída coletivamente por mais de 20 alunos das disciplinas "Corpos Marginalizados: Violação de Direitos Humanos" e "Expansão do Direito Social ao Trabalho na Amazônia", junto com a professora Carla Vidal Gontijo Almeida. Entre seus princípios estão respeito à sexualidade amazônica, interseccionalidade, cultura de paz, letramento e prevenção, além de definições sobre discriminação direta e indireta e grupos vulnerabilizados. O documento está disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1H83UwKuRZC0XsJZz7YcL3-CowDHjl_dS/view?usp=sharing

Acesse a galeria de imagens do primeiro dia do Ciclo. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Michael Dantas 

Iniciativa do TRT-11 alia solidariedade e sustentabilidade ao beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade e incentivar novas doações de itens essenciais

A solidariedade também pode ser medida pelo impacto que deixa nas pessoas e no planeta. Esse foi o propósito da campanha Vestir para Vencer, promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê de Sustentabilidade, do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) e da Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão (Segeambi).

Nesse sentido, considerando a recente catástrofe ambiental que assolou a Venezuela e seu povo, o Comitê de Sustentabilidade, com aval e apoio da Presidência do TRT, decidiu dar nova direção às doações de roupas e calçados até então feitas: o povo da Venezuela. Assim, na tarde da última terça (8/7) foi realizada a entrega de aproximadamente 200 quilos de roupas, bolsas e calçados ao Instituto Hermanitos em Manaus, entidade que atua no acolhimento e na assistência a refugiados e migrantes, especialmente famílias venezuelanas em situação de vulnerabilidade. Representando o TRT-11, participaram da entrega o coordenador do Comitê de Sustentabilidade, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, o diretor do Liods, Hylace Braga, e o representante da Segeambi, Vicente Tino.

Solidariedade que protege o planeta
Além do alcance social, a campanha produziu impactos ambientais positivos ao incentivar a reutilização de roupas e calçados por meio da economia circular. Estudos internacionais sobre o ciclo de vida de produtos têxteis indicam que a reutilização de 200 kg de roupas pode evitar, em média, a emissão de cerca de cinco toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO₂e), gases responsáveis pelo agravamento das mudanças climáticas. Da mesma forma, milhares de litros de água deixam de ser consumidos na produção de novas peças, preservando recursos naturais e reduzindo a pressão sobre o meio ambiente. (Fonte: relatório Textiles in Europe’s Circular Economy, da EuropeanEnvironmentAgency)

“Cada roupa reaproveitada representa menos resíduos destinados aos aterros, menor demanda por matérias-primas, menor consumo de energia e menos emissões de carbono.A iniciativa demonstra que sustentabilidade e solidariedade não são conceitos distintos, mas duas dimensões de uma mesma responsabilidade institucional”, destaca Sandro Nahmias.

A campanha Vestir para Vencer do TRT-11 materializa os compromissos assumidos pelo Tribunal no âmbito do Pacto Nacional de Sustentabilidade do Poder Judiciário, demonstrando que o desenvolvimento sustentável passa, simultaneamente, pela proteção ambiental, pela inclusão social e pela valorização da dignidade humana.Ao incentivar a moda circular, o reaproveitamento de bens e o apoio às populações em situação de vulnerabilidade, o TRT-11 atua como agente de transformação social, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Nova fase da campanha
Com a entrega das roupas concluída, os Institutos Hermanitos em conjunto com a Cáritas Arquidiocesana de Manaus informaram que, neste momento, não há mais necessidade de doações de roupas, mas de itens essenciais para atender famílias desabrigadas em decorrência da atual crise humanitária. Diante deste cenário, a Presidência do TRT-11 autorizou a ampliação desta corrente de solidariedade que passa a incentivar a doação dos seguintes materiais:
• Água potável;
• Alimentos não perecíveis;
• Medicamentos e remédios;
• Fraldas;
• Absorventes;
• Materiais de higiene pessoal;
• Materiais de limpeza;
• Insumos médicos.

Os detalhes da nova fase da campanha, como pontos de coleta e tempo de duração serão informados oportunamente. A ampliação da campanha evidencia a preocupação em direcionar as doações de acordo com as necessidades reais das famílias assistidas, neste caso considerando a recente calamidade que se abateu sobre o povo venezuelano, razão pela qual a parceria com o Instituto Hermanitos tem se mostrado decisiva.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Liods, com edições da Coordcom
Foto: Liods

Saúde mental e gestão de riscos ocupacionais são temas de webinário do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (7), às 14h30 (horário de Brasília), o webinário Riscos Psicossociais: Organização e Gestão do Trabalho (NR-1). A iniciativa, promovida pela Escola Nacional do Judiciário (Enaju/CNJ), reunirá especialistas para debater a aplicação da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1), com foco na gestão dos riscos psicossociais, na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e na prevenção do assédio.

Voltado a magistrados, servidores e ao público em geral, o webinário está com inscrições abertas por meio de formulário eletrônico.

A programação será aberta pela conselheira do CNJ Noemia Porto, que coordena o webinário, e contará com duas mesas temáticas. A primeira, intitulada “Organização e Gestão do Trabalho: Fatores Psicossociais e Saúde Mental” terá a participação do ergonomista e professor de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB) Mário César Ferreira, que abordará a relação entre organização do trabalho e bem-estar. Em seguida, a juíza Luciana Conforti, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), tratará da NR-1 e de seus impactos nas relações de trabalho e nos processos de gestão.

A segunda mesa, Gestão dos Riscos Psicossociais: Implementação da NR-1 e Prevenção do Assédio, reunirá o juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Haroldo Dutra Dias, que falará sobre a implementação da norma e a gestão dos riscos psicossociais, e a médica e auditora fiscal do trabalho Luciana Baruki, que discutirá o assédio moral como fator de risco psicossocial.

O encerramento ficará a cargo de Thatiane Carrilho, engenheira de segurança do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13).

Norma

A NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO) estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), definindo direitos, deveres e responsabilidades de empregadores e trabalhadores.

A atualização mais relevante é a inclusão dos Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O texto também reforça a participação dos trabalhadores nas ações de prevenção, a capacitação em segurança e saúde no trabalho e a adoção de medidas voltadas à prevenção do assédio e de outras formas de violência no ambiente laboral.

Além disso, a NR-1 assegura ao trabalhador o direito de interromper suas atividades diante de situações de risco grave e iminente, bem como estabelece procedimentos para documentação, treinamento e gestão integrada da segurança e saúde no trabalho.

Assista no canal do CNJ no YouTube:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: CNJ

Mesmo empregadas, o grupo ainda enfrenta barreiras cotidianas, como o desrespeito ao nome social e restrição no uso de banheiros

As pessoas transsexuais e travestis vivenciam uma profunda exclusão no campo da empregabilidade, uma vez que ainda precisam disputar o reconhecimento de sua humanidade em um processo que antecede a inserção no mercado de trabalho. Essa realidade é evidenciada por dados da ONG Transgender Europe, que em 2024 registrou 321 assassinatos de pessoas trans em 39 países, sendo 94 casos, 29,2% do total mundial, no Brasil. O dossiê elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), referente ao período de 2017 a 2025, revelou que a maioria das vítimas são travestis e mulheres trans, jovens entre 18 e 35 anos, negras e pardas.

Já a exclusão no acesso ao trabalho é evidenciada por levantamentos recentes, como mostra a enquete sobre empregabilidade trans realizada pela Antra em 2020, que apontou que 90% das mulheres trans e travestis têm na prostituição a principal fonte de renda, enquanto apenas 6% estão inseridas no mercado formal. Complementando esse quadro, a pesquisa da Plataforma To.gather, em parceria com o Fórum de Empresas e Direitos LGBTQIA+, na qual foram analisadas 289 empresas com cerca de 1,5 milhão de trabalhadores em 2024, revelou que pessoas trans ocupam somente 0,38% dos postos de trabalho.

De acordo com o estudo “A Inserção e as Características das Pessoas Trans no Assalariamento Formal”, publicado em 2025, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o cenário de desafios para a comunidade não muda mesmo quando conseguem acessar postos de trabalho, sejam eles formais ou informais. O levantamento mostrou que pessoas trans ainda enfrentam barreiras cotidianas, como o desrespeito ao nome social, a restrição no uso de banheiros de acordo com sua identidade e a desconfiança de chefes, clientes e colegas.

Conforme o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, magistrado LGBT+ e integrante do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a Justiça do Trabalho busca aproximar a lei da realidade social por meio da aplicação do Protocolo Antidiscriminatório, Interseccional e Inclusivo, além de práticas que reforçam a dignidade e os direitos fundamentais. “A trajetória da população trans e travesti é marcada por sucessivas rupturas que começam na rejeição familiar, avançam pela exclusão escolar e pela marginalização social, e resultam no quase completo afastamento do mercado formal de trabalho. Nos tribunais trabalhistas, práticas como o acolhimento da pessoa antes do julgamento do processo buscam transformar o direito ao trabalho decente em uma realidade concreta e viva.”

Salário

A pesquisa do Ipea revela que, além das menores taxas de participação, pessoas trans assalariadas recebem, em média, R$ 2.707 por mês, valor 32% inferior à média nacional de R$ 3.987. A desigualdade permanece mesmo quando se considera a escolaridade; mesmo as profissionais trans com ensino superior completo ganham, em média, 27,6% menos que pessoas não trans com o mesmo nível educacional.

A desigualdade se reflete na distribuição setorial, pois mais da metade das pessoas trans empregadas formalmente está concentrada em três segmentos de atividade econômica: comércio, atividades administrativas e serviços complementares, além de alojamento e alimentação. A participação no setor público é particularmente baixa, com apenas 5,5% possuindo vínculos estatutários, proporção duas vezes menor que a registrada na população total.

O levantamento mostra ainda que desigualdades de renda e acesso se tornam mais severas para pessoas trans negras, pardas e indígenas, que apresentam rendimentos significativamente menores. Uma pessoa trans preta, por exemplo, recebe em média apenas 80% do salário de uma pessoa trans branca e chega a ganhar 26% a menos do que uma pessoa preta na população geral.

Direitos

Já existem leis e normas que asseguram direitos importantes para quem enfrenta discriminação. Entre eles está o uso do nome social, garantido pelo Decreto nº 8.727/2016 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do direito de utilizar banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero, previsto na Portaria nº 1.036/2015 do Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Portaria nº 104/2018 da Procuradoria-Geral da República/Ministério Público da União (PGR/MPU). Também está assegurada a igualdade de acesso e permanência no emprego, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.029/1995, bem como a remuneração justa e igual por trabalho equivalente, prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Há proteção contra discriminação e assédio, prevista em normas internacionais, como a Convenção nº 111 da OIT e a Convenção nº 190 da OIT. Nesse contexto, a Justiça do Trabalho vem ampliando a atuação em favor da diversidade e da inclusão. Em 2025, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anunciou a criação do Grupo de Trabalho “Justiça do Trabalho na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+”, com a missão permanente de propor políticas de proteção, inclusão e promoção da diversidade sexual e de gênero. No ano de 2024, foram lançados três Protocolos de Atuação e Julgamento, entre eles o voltado à perspectiva antidiscriminatória e inclusiva. O documento orienta magistrados, servidores e advogados em casos de discriminação, enfatizando a hipervulnerabilidade das pessoas trans e recomendando procedimentos que assegurem sigilo, privacidade e respeito às vítimas.

Denúncias

No Brasil, casos de discriminação e violência contra pessoas trans e travestis podem ser denunciados em canais gerais de proteção de direitos humanos e trabalhistas, mas, antes de registrar uma ocorrência, é fundamental reunir provas que deem consistência ao relato. Mensagens, vídeos ou gravações ajudam a demonstrar a materialidade da denúncia, e, quando o episódio acontece diante de outras pessoas, é importante anotar datas e identificar testemunhas, que poderão ser ouvidas durante a investigação.

O Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mediante identificação via Gov.br, recebe denúncias de discriminação, assédio, desigualdade salarial e outras práticas ilegais. O acesso pode ser feito diretamente pelo link oficial: denuncia.sit.trabalho.gov.br/home. Já o Disque Direitos Humanos – Disque 100 funciona 24 horas por dia e recebe denúncias anônimas de violência e discriminação pelo telefone 100, pelo WhatsApp (61) 99611-0100, ou Telegram e pelo site oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-violacao-de-direitos-humanos.

Em situações de violência contra mulheres trans, a Central de Atendimento à Mulher – 180 oferece suporte especializado pelo telefone 180, com orientação sobre leis, direitos das mulheres e serviços da rede de atendimento. Esse canal pode ser acionado via chat no WhatsApp (61) 9610-0180, e a ligação pode ser feita de qualquer lugar do Brasil. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190.

No Amazonas, além dos canais nacionais, existem estruturas locais de atendimento presencial. A Delegacia Especializada em Ordem e Política Social (Deops), da Polícia Civil, recebe denúncias de violência e discriminação contra a população LGBTQIA+. A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) oferece assistência jurídica gratuita para vítimas de violência e discriminação. O agendamento pode ser feito pelos telefones da capital: 129, (92) 3198-1200 e (92) 3198-1300. Também com atendimento via WhatsApp pelo número (92) 98559-1599, disponível tanto para Manaus quanto para o interior do Estado. O acesso online pode ser realizado pelo site oficial: atendimento.defensoria.am.def.br.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Banco de Imagens/Divulgação SMetal

O processo mostrou que o ex-funcionário ofendia colegas em público, até diante de gestores, usando termos como “bichinha”, “macumbeiro” e outras expressões discriminatórias

Resumo:
• Ex-funcionário da Michelin foi demitido por justa causa em Manaus após ofensas homofóbicas, transfóbicas e intolerância religiosa contra colegas, incluindo ameaças de morte;
• A decisão da 9ª Vara do Trabalho foi confirmada pela Primeira Turma do TRT-11, que reconheceu a gravidade das condutas e negou indenização pedida pelo trabalhador;
• O juiz Igo Zany determinou o envio de ofícios ao MPAM para apuração de possíveis crimes, reforçando que manifestações discriminatórias configuram atentado à ordem jurídica e justificam a justa causa.

Um trabalhador demitido por justa causa após fazer comentários homofóbicos e discriminatórios no ambiente de trabalho e ameaçar de morte pessoas LGBTQIA+ teve a penalidade mantida pela Justiça do Trabalho. A decisão foi dada pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, e confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), sob a relatoria do desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Conforme consta no processo, o homem foi demitido por justa causa em fevereiro de 2024, após trabalhar por quase um ano como confeccionador de pneumáticos na empresa Michelin, em Manaus. Depois da demissão, ele entrou com ação no TRT-11 alegando que não havia justificativa para a medida, além de apontar “falta de sensibilidade” e desrespeito por parte da empresa, comportamento que teria ferido a honra dele, e ainda pediu R$ 20 mil por danos morais.

Na ação foram ouvidas testemunhas e apresentados documentos, entre eles boletins de ocorrência por LGBTfobia, que relataram que, em diversas ocasiões, o ex-funcionário fez comentários discriminatórios contra colegas gays e transsexuais. As ofensas envolviam tanto ataques à orientação sexual quanto à religião, acompanhados de críticas à presença deles no ambiente de trabalho, no refeitório e durante os intervalos, sempre em público, diante de outros funcionários, gestores e líderes da empresa.

As testemunhas relataram que, em diferentes momentos, o homem chamou colegas de “bichinha”, “macumbeiro”, “viado”, “sapatão” e afirmou que “não queria machuda e nem viado na máquina dele”. Também declarou que não aceitava a transexualidade de um colega, além de dizer que gays e lésbicas não faziam sentido para ele, chegando a ser advertido pelo gestor dele.

Segundo relatos, em alguns episódios as agressões vieram acompanhadas de ameaças de morte. Em uma ocasião, o ex-funcionário teria dito a um colega gay: “tu e essa tua cúmplice macumbeira, seu viadinho, estão mortos” e “essa macumbeira e essa bichinha vão morrer”, apontando o dedo para os trabalhadores. Conforme os depoimentos, um dos colegas ficou muito nervoso, chorou e precisou de atendimento no ambulatório da empresa após ser ameaçado. Além das ofensas homofóbicas e transfóbicas, também foram mencionadas manifestações de intolerância religiosa.

Após essas ações, a empresa aplicou a dispensa por justa causa, fundamentada no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata de mau procedimento e de ato lesivo à honra ou boa fama praticado no ambiente de trabalho. No processo, a defesa da Michelin juntou documentos para demonstrar a conduta desrespeitosa, incluindo o código de ética entregue aos empregados.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho Igo Zany apontou que as provas documentais e orais mostraram que o autor praticou atos de homofobia e intolerância religiosa, condutas que podem ser enquadradas no conceito de racismo definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltando que as testemunhas da empresa foram consistentes ao relatar declarações discriminatórias e que os boletins de ocorrência registrados pelas vítimas reforçam a postura inadequada e preconceituosa do trabalhador, motivo pelo qual negou todos os pedidos do ex-funcionário e manteve a demissão por justa causa.

“Restou demonstrado que a conduta do obreiro foi preordenada de agressão psicológica e manifestamente contrária às normas empresariais, legais e sociais de harmonia e boa convivência no ambiente de trabalho, grave o bastante para aplicação da justa causa”, apontou o magistrado. “Manifestações discriminatórias e homofóbicas no ambiente de trabalho consubstanciam discurso que deprecia e desqualifica pessoas, atingindo moralmente terceiros que com ela trabalham e configurando atentado à ordem jurídica, ao dever de urbanidade no convívio social e à fidúcia depositada pelo empregador”, acrescentou.

Na sentença, o magistrado também decidiu pela expedição de ofícios e determinou o envio de documento ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para investigar possíveis crimes cometidos pelo ex-funcionário, ressaltando que a medida deveria ser cumprida com rigor. A defesa, por sua vez, recorreu ao segundo grau para tentar reformar a decisão, mas, por unanimidade, a Primeira Turma do TRT-11, sob relatoria do desembargador Alberto Bezerra de Melo, negou o pedido e manteve integralmente a decisão de primeira instância.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Segunda Turma manteve sentença que reconheceu ambiente de trabalho discriminatório e ausência de adaptações razoáveis para empregada com visão monocular

Resumo:

• Trabalhadora com deficiência visual teve reconhecida a rescisão indireta do contrato após sofrer assédio moral e discriminação em empresa do Polo Industrial de Manaus;
• O TRT-11, por meio da Segunda Turma, confirmou que a empregadora descumpriu o dever de promover adaptações razoáveis, impondo metas incompatíveis com a visão monocular da funcionária e submetendo-a a cobranças públicas humilhantes;
• A decisão aponta que a recusa em ajustar condições de trabalho configura discriminação por deficiência, reforçando a proteção prevista na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
• A empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa e indenização por danos morais.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a condenação de uma empresa do Polo Industrial, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada com deficiência visual, vítima de assédio moral e discriminação no ambiente de trabalho. A decisão de segundo grau, sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, confirmou que a empresa descumpriu o dever legal de promover adaptações razoáveis às condições da trabalhadora, portadora de visão monocular, e a expôs a cobranças públicas e metas incompatíveis com sua limitação funcional.

Ao analisar o recurso da empresa, o colegiado manteve integralmente a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, comprovando o tratamento discriminatório, a ausência de medidas de inclusão e o ambiente laboral hostil. O processo tramitou com prioridade legal por envolver pessoa com deficiência.

Entenda o caso

Na ação trabalhista, a empregada relatou que, embora a empresa tivesse conhecimento de sua deficiência visual, foi transferida para um setor com maior ritmo de produção e passou a cumprir metas idênticas às dos demais empregados, sem qualquer adaptação. Segundo a trabalhadora, as dificuldades decorrentes da limitação visual eram desconsideradas pela supervisão, que realizava cobranças em tom elevado e diante dos colegas de trabalho, expondo-a a situações constrangedoras. Entre os episódios de humilhação pública, relatou que era chamada de "inválida".

As cobranças excessivas e tratamento capacitista por parte de superiores hierárquicos teriam desencadeado crises de ansiedade, depressão e outros problemas de saúde na trabalhadora, situação que culminou no pedido de demissão. No processo, ela sustentou que o pedido ocorreu em razão das condições de trabalho, e solicitou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato.

Assédio e discriminação

Ao manter a sentença de 1º grau, a relatora do processo, desembargadora Márcia Bessa, destacou que a prova testemunhal demonstrou que a empregada era submetida a tratamento humilhante em razão de metas que não consideravam sua condição de pessoa com deficiência. Segundo a magistrada, "as cobranças públicas e humilhantes, dirigidas especificamente ao não atingimento de metas que eram estruturalmente inatingíveis para uma trabalhadora com visão monocular, configuram, concomitantemente, assédio moral e discriminação por motivo de deficiência".

Em voto, a relatora afirmou que a trabalhadora em questão é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, ressaltando que a visão monocular está protegida pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Dever de adaptação razoável

A magistrada também enfatizou que o dever do empregador não se limita à contratação de pessoas com deficiência, mas inclui a promoção de um ambiente de trabalho acessível, respeitoso e livre de discriminação. Para ela, a empresa tinha pleno conhecimento da limitação visual da empregada, mas deixou de adotar qualquer medida para adequar as condições de trabalho.

"A recusa em promover adaptação razoável constitui discriminação por motivo de deficiência", registrou a desembargadora no voto. Acrescentou que impor metas de produtividade idênticas às dos demais trabalhadores, sem qualquer ajuste, representou a negativa concreta do dever legal de adaptação.

Ambiente de trabalho inclusivo

O acórdão também reforça que cabe ao empregador agir de forma preventiva para garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e inclusivo, independentemente de reclamações formais do empregado. Nesse sentido, a relatora observou que "o silêncio da trabalhadora não pode ser interpretado como consentimento com a situação discriminatória. Ao empregador cabe zelar proativamente por um meio ambiente do trabalho hígido e inclusivo", defende a desembargadora Márcia Bessa.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concluiu que ficaram configurados o rigor excessivo, o assédio moral discriminatório e o descumprimento do dever de adaptação razoável, hipóteses que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT.

Decisão

Por unanimidade, os desembargadores da Segunda Turma negaram provimento ao recurso da empresa e mantiveram integralmente a sentença de primeiro grau. A Justiça do Trabalho da 11ª Região entendeu que o pedido de demissão não foi válido e reconheceu que a trabalhadora deixou o emprego por culpa da empresa.

Para o colegiado, ficou evidenciado que a empregadora descumpriu obrigações contratuais essenciais ao deixar de promover condições adequadas para o desempenho das atividades da trabalhadora, tornando insustentável a continuidade do vínculo empregatício. O TRT-11 manteve o reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa e a indenização por danos morais.

Além da relatora, participaram do julgamento da Segunda Turma, realizado em 15 de julho, a desembargadora Ormy Bentes, o juiz do Trabalho convocado Audari Matos, e o procurador regional do Trabalho Jorsinei Dourado, do Ministério Público do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Estudo sobre custo econômico da exclusão baseada em orientação sexual também aponta que a comunidade enfrenta desemprego de 15,2%, quase o dobro da média nacional de 7,7%

A discriminação e a exclusão contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexo e de outras identidades LGBTI+ afetam diretamente o mundo do trabalho, reduzindo a criação de empregos de qualidade, limitando a participação da força de trabalho e dificultando a capacitação de jovens profissionais. Como consequência, aumentam a pobreza e restringem o crescimento econômico. As perdas salariais chegam a R$ 94,4 bilhões por ano (US$ 18,2 bilhões), o que equivale a cerca de 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024, enquanto as perdas fiscais totalizam R$ 14,6 bilhões (US$ 2,8 bilhões) ao ano, correspondendo a 0,12% do PIB.

Os dados são da pesquisa “Custo Econômico da Exclusão Baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro”, publicada em 2026. O estudo foi realizado pelo Banco Mundial em parceria com um consórcio liderado pelo Instituto Matizes e contou com a colaboração da organização Mais Diversidade.

A pesquisa mostra ainda que a comunidade enfrenta taxas mais altas de desemprego, estimadas em 15,2%, bem acima da média nacional de 7,7%, com índices maiores entre pessoas que relataram sofrer discriminação e estigma no ambiente de trabalho, especialmente transexuais, não binárias e intersexo. A taxa de inatividade na força de trabalho também foi superior, alcançando 37,4% entre os participantes LGBTI+, contra 33,4% na população em geral.

Para o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, integrante do Comitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), o Judiciário exerce um papel pedagógico na transformação desse cenário. Segundo o magistrado, a Justiça do Trabalho, por meio de suas decisões, tem o poder de impulsionar mudanças no mercado de trabalho.

“Devemos estimular e, em alguns casos, exigir que as empresas criem canais seguros de denúncia para combater o assédio e a discriminação; promovam o letramento de todos os empregados, não apenas das lideranças, com cursos constantes sobre a temática LGBTIQAPN+; e adotem políticas reais de diversidade, inclusão e permanência, superando o discurso meramente institucional que muitas vezes se restringe a um único mês do ano.”

Evasão escolar

Os prejuízos à qualificação das pessoas LGBTI+ começam muitas vezes no ambiente escolar, onde preconceitos e bullying levam ao abandono dos estudos. No Brasil, cerca de 70% das mulheres trans e travestis não concluíram o ensino médio e apenas 0,02% estão matriculadas no ensino superior, conforme a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Já a “Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil” de 2015, publicada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) em Curitiba, aponta que a exclusão está ligada principalmente a restrições ao uso de nomes sociais e banheiros, à falta de representatividade nos currículos, à violência doméstica ou expulsão de casa, a condições de saúde adversas e à limitada preparação das equipes pedagógicas para lidar com questões de diversidade.

A “Pesquisa Nacional sobre o Bullying no Ambiente Educacional Brasileiro” de 2024, realizada pela Aliança Nacional LGBTI+ em parceria com o Instituto Unibanco, mostrou que, mesmo entre os estudantes da comunidade que permanecem na escola, o ambiente é marcado pela insegurança. Segundo o levantamento, 67% dos estudantes trans e travestis consideram a escola pouco ou nada segura, especialmente por fatores ligados à expressão de gênero e aparência. Em relação ao bullying e à violência, 90% dos estudantes LGBTI+ relataram ter sido vítimas de agressão verbal, sendo os comentários LGBTIfóbicos os mais frequentes. No caso da violência física, 34% dos entrevistados afirmaram já ter sofrido esse tipo de agressão no ambiente escolar, proporção que aumenta para 38% entre jovens trans e pessoas negras. Quanto aos agressores, os próprios professores foram mencionados em 35% dos casos, ficando atrás apenas de outros estudantes, apontados por 97% dos respondentes.

Discriminação no ambiente de trabalho

No mercado de trabalho, a discriminação contra pessoas LGBTI+ restringe o acesso ao emprego, dificulta a estabilidade, limita a progressão na carreira e reduz os rendimentos ao longo do tempo. Pesquisas internacionais reforçam esse cenário: no Canadá, Dilmaghani e Robinson (2024) mostraram que trabalhadores queer em ocupações operárias recebem menos retornos em processos seletivos; na Suécia, Hammarstedt e colegas (2015) identificaram que homens gays sofrem impactos negativos no emprego e nos salários, enquanto lésbicas enfrentam maiores barreiras de acesso ao trabalho.

De acordo com a pesquisa “Custo Econômico da Exclusão Baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro”, os impactos da discriminação variam entre subgrupos LGBTI+. Entre homens GBTI+, a renda mediana anual cai de cerca de R$ 39 mil para R$ 31 mil em casos de alta discriminação, enquanto o desemprego sobe de 10% para mais de 18%, revelando barreiras na contratação e retenção.

Entre mulheres LBTI+, a discriminação está ligada sobretudo à saída para a inatividade, que ultrapassa 50% mesmo em níveis baixos, com a renda caindo para aproximadamente R$ 23 mil nos casos mais graves. Esses resultados mostram que a exclusão se manifesta de formas distintas: para alguns grupos, em maior desemprego; para outros, em redução da participação e da qualidade dos empregos disponíveis.

Informalidade

O estudo também mostra que muitos LGBTI+ recorrem à informalidade diante da falta de oportunidades no mercado de trabalho. No Brasil, esse contexto amplifica os custos da exclusão: cerca de 30% dos indivíduos LGBTI+ trabalham na informalidade ou por conta própria, contra 25% da população geral. Esse movimento não reflete busca por ascensão econômica, mas sim uma estratégia de autoproteção frente à discriminação. Embora o trabalho por demanda e o microempreendedorismo demonstrem resiliência, em geral oferecem renda mais baixa, pouca proteção social e limitado potencial de crescimento, reforçando a informalidade estrutural e restringindo ganhos de produtividade.

Para os autores da pesquisa, o bem-estar econômico de uma pessoa resulta da combinação de suas circunstâncias individuais com as estruturas políticas, sociais e econômicas que as moldam. “No Brasil, desigualdades ligadas a sexo, raça, território, orientação sexual e identidade de gênero geram disparidades em escolaridade, emprego e renda. Além de afetar diretamente os indivíduos marginalizados, essas restrições reduzem a produtividade nacional e impedem que todos contribuam plenamente para a sociedade e a economia”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Banco de Imagens

Inscrições podem ser feitas até 6 de julho de 2026

Valorizar ações realizadas por pessoas físicas e jurídicas comprometidas com a promoção efetiva da defesa dos direitos humanos no mundo do trabalho. Esse é o objetivo do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos.

Em sua décima segunda edição, a iniciativa da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está com inscrições abertas até 6 de julho de 2026, exclusivamente pelo endereço https://www.anamatra.org.br/premiodh.

Nesta edição, a Anamatra distribuirá um total de R$ 60 mil, em cinco categorias/subcategorias, além de um prêmio destaque.

A categoria 'Imprensa" é dirigida a jornalistas que tenham veiculado, em meios de comunicação, reportagens escritas, documentários, séries de matérias ou fotografias, distribuídas em quatro subcategorias: (1) jornalismo escrito (impresso ou on-line), (2) jornalismo de vídeo (televisão ou plataformas de conteúdos audiovisuais – YouTube ou similares), (3) jornalismo de áudio (rádio ou plataformas de áudio – Spotify, SoundCloud, Deezer ou similares) e (4) fotojornalismo (foto ou série de fotos veiculadas em meio impresso ou on-line).

Na categoria "Cidadã", podem concorrer pessoas físicas ou jurídicas, incluídas entidades não governamentais, bem como iniciativas de alunos, professores e/ou escolas participantes do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC).

Também será destacada, dentre as iniciativas inscritas, aquela que melhor representar o tema “Gênero, raça e diversidade”.

Os trabalhos, de acordo com as especificações de cada categoria/subcategoria, devem ter sido desenvolvidos no período compreendido entre 24 de maio de 2024 e 5 de julho de 2026.

Seleção e premiação

A seleção dos trabalhos será feita pela Comissão Julgadora do Prêmio, presidida pela Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, e a deliberação final caberá a júri qualificado.

A relação dos finalistas do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2026, em todas as categorias e subcategorias, será divulgada no portal da Anamatra até 1º de setembro de 2026. Já os vencedores serão anunciados até o dia 30 de setembro de 2026.

A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 28 de outubro de 2026, em Brasília (DF).

Regulamento e dúvidas

O regulamento e outras informações sobre o Prêmio estão disponíveis no endereço https://www.anamatra.org.br/premiodh, onde também pode ser acessado o formulário de inscrição dos trabalhos.

Dúvidas poderão ser esclarecidas exclusivamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: Anamatra