Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Lei garante ao trabalhador demitido por causa da eleição o direito de buscar reintegração ou indenização, além de reparação por danos morais

A discriminação no emprego por motivação, orientação ou convicção política, inclusive quando resulta em demissão, pode se enquadrar como assédio moral por orientação política ou como assédio eleitoral, gerando ações na Justiça do Trabalho. No Amazonas e Roraima, o trabalhador que se sentir perseguido pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e ao sindicato da sua categoria. Em 2026, o MPT-AM/RR recebeu 51 denúncias de assédio eleitoral.

Conforme a Cartilha Assédio Eleitoral no Trabalho 2026, do MPT, o assédio moral por orientação política e o assédio eleitoral são condutas diferentes. No primeiro, o trabalhador é perseguido ou demitido porque pensa diferente do empregador, e isso pode acontecer a qualquer momento. Já no assédio eleitoral, a pressão está ligada a uma eleição e busca influenciar o voto ou o resultado dela. Por isso, pode começar já nas pré-candidaturas e continuar depois que os vencedores tomam posse, inclusive quando a prática tenta contestar o resultado da eleição.

A demissão pode aparecer nos dois casos, mas por motivos distintos, conforme a cartilha do MPT. No assédio eleitoral, ela é usada como pressão para influenciar o voto ou o resultado da eleição, o que inclui a retaliação porque o candidato do trabalhador venceu, podendo ocorrer inclusive após a posse dos vencedores. Em qualquer dessas situações, a demissão por convicção ou orientação política é discriminatória e pode ser questionada na Justiça do Trabalho.

A auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, salienta a importância da preservação dos direitos fundamentais no ambiente profissional. Segundo a magistrada, a garantia de um espaço de trabalho livre de coerções políticas é indispensável para a manutenção da dignidade humana e do exercício pleno da cidadania.

“A demissão utilizada como represália política ou punição após o resultado do pleito configura discriminação grave. O encerramento da eleição não autoriza retaliações nem valida o uso do poder empregatício para violar a liberdade de consciência do trabalhador. Quem recorre à dispensa discriminatória sujeita-se à obrigação de reintegrar o empregado ou pagar os salários em dobro, sem prejuízo de indenizações por danos morais.”

Legislação

A proteção ao trabalhador está prevista na Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e o direito de pensar diferente, e na Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe expressamente a discriminação por opinião política. No âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nº 355/2023 define o assédio eleitoral de forma ampla, abrangendo qualquer distinção ou preferência fundada em convicção política, inclusive na contratação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.029/1995 asseguram que, em caso de demissão discriminatória, o empregado pode optar entre voltar ao emprego com todos os salários do período ou receber esse valor em dobro, além de indenização por danos morais.

O que fazer?

Caso um trabalhador se veja diante de assédio moral por motivos políticos ou assédio eleitoral, o primeiro passo é registrar a situação internamente, buscando diálogo com o gestor direto e, se necessário, com o setor de Recursos Humanos (RH). Se a perseguição persistir, é possível recorrer a canais externos, como o MPT, que recebe denúncias pelo site https://mpt.mp.br/assedio-eleitoral, e o MTE, que atende pelo telefone 158, da Central Alô Trabalho, das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e pela plataforma assedioeleitoral.trabalho.gov.br.

A Ouvidoria do TRT-11 recebe denúncias pelo formulário eletrônico disponível em https://proad.trt11.jus.br/portal-proad/pages/public/formularios/ouvidoria/62.html, no assunto “Denúncia – Assédio Eleitoral nas Relações de Trabalho”, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3261-7402 e 0800 923 6210, ou pelo plantão para casos urgentes no (92) 98416-8682, para o Amazonas, e no (95) 98411-1829, para Roraima. Sindicatos e centrais sindicais também acolhem denúncias pelo canal unificado centraissindicais.org.br/ae/, com preservação da identidade.

Para se proteger, o trabalhador deve guardar mensagens de WhatsApp, e-mails, comentários e postagens em redes sociais como Instagram, Facebook, Threads e TikTok, documentos, imagens, áudios, ligações gravadas, vídeos e registros de ocorrências em canais internos da empresa ou em órgãos públicos, sempre com datas, nomes e circunstâncias, além de identificar testemunhas que presenciaram ou tiveram conhecimento dos fatos. Também é importante procurar orientação jurídica ou sindical antes de formalizar a denúncia.

Estímulo ao assédio eleitoral

Ainda conforme a cartilha "assédio eleitoral no trabalho", ainda que não pratiquem diretamente os atos de assédio eleitoral, as pessoas que estimulam ou incentivam comportamentos assediadores também podem ser responsabilizadas. Essas condutas podem configurar crime de incitação, sem prejuízo de outros crimes eleitorais. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode buscar na Justiça do Trabalho a cessação do estímulo à discriminação, a remoção de publicações e a condenação por dano moral coletivo.

Alcance da proteção

A Convenção 190 da OIT define que a proteção contra violência e assédio alcança o mundo do trabalho de forma ampla. Isso inclui o expediente, as atividades ligadas a ele e até o trajeto entre a casa e o serviço. Também entram nessa cobertura os deslocamentos, viagens, treinamentos, eventos sociais, conversas por celular ou computador, alojamento fornecido pelo empregador e o próprio local de trabalho.

O alcance da norma é igualmente amplo quanto às pessoas e aos setores. Vale para empresas públicas e privadas, formais ou informais, na cidade ou no campo. Protege empregados com carteira assinada, trabalhadores sem vínculo fixo, estagiários, aprendizes, pessoas já demitidas, voluntários, candidatos a emprego e quem está à procura de vaga, além de chefes e gestores que exercem autoridade em nome do empregador.

Saiba mais:

• Demissão por convicções políticas pode configurar discriminação e gerar indenização na Justiça do Trabalho
• Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos de assédio eleitoral será dura, rápida e ágil, afirma presidente do TST e do CSJT
• Saiba como identificar as diferentes formas de assédio eleitoral no trabalho
• WhatsApp é citado como meio de assédio eleitoral em 37% das ações na Justiça do Trabalho
• Ouvidoria Regional do TRT-11 lança cartilha com todos os serviços disponíveis ao público

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Reprodução

Ministro Vieira de Mello Filho participou, nesta quarta-feira (28), de coletiva de imprensa conjunta com representantes do MTE, AGU e MPT depois de aumento no número de denúncias contra eleitores ministro vieira de mello filho durante coletiva de imprensa no MTE

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta quarta-feira (28), que a responsabilização de empregadores que praticaram discriminação e demitiram trabalhadores por motivação política será rápida e rigorosa.

A declaração foi feita durante coletiva de imprensa na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, que reuniu representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Eleitoral (MPE) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“A resposta para aqueles que cometeram essa ilegalidade será dura, rápida e ágil. Não vamos aceitar que o princípio democrático seja ferido dessa forma com tanta desfaçatez”, destacou o magistrado ao afirmar que os empregadores que tiverem essa conduta “estão assumindo um grande risco econômico”.

Segundo dados do MPT, foram registradas 3.290 denúncias de assédio eleitoral durante o período eleitoral em todo o país. Desse total, 1.353 foram contabilizadas desde segunda-feira (26), após o segundo turno, o que representa mais de 40% do número total de denúncias recebidas em 2026.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, a união entre órgãos do executivo e judiciário, neste momento, foi necessária para dar uma resposta ao cenário de “violência eleitoral” que o país tem vivido nos últimos três dias. “Nós não podemos aceitar qualquer lógica de que o trabalhador seja vítima de uma ilegalidade cometida por maus empresários.”

Luiz Marinho enfatizou que é preciso separar os maus e os bons empregadores, defendeu a atuação dos sindicatos no recebimento das denúncias e destacou ser necessária uma atuação conjunta de forma a pacificar o país.

“Nós precisamos de uma economia que continue crescendo e, para continuar crescendo, precisamos de todos trabalhando para continuarmos gerando empregos de qualidade. Portanto, não podemos ter ninguém remando contra, queremos todos remando a favor, vamos todos unificar o país.”

Lista suja e restrição de crédito contra abusos

Ainda de acordo com o ministro do MTE, a pasta estuda a possibilidade de criar uma espécie de “lista suja” com os nomes dos empregadores que cometerem episódios de assédio eleitoral contra os trabalhadores.

Outra possibilidade em estudo pelo ministério é restringir o crédito para empresários que ameacem profissionais pela sua escolha política. O artigo 3º da lei 9.029 de 1925, que proíbe práticas discriminatórias para a contratação e permanência de empregados em empresas, prevê a “proibição de obter empréstimos ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais”.

Redes Sociais

Também presente na coletiva desta quarta-feira (28), a AGU anunciou que tomará medidas extrajudiciais contra as redes sociais para a exclusão de postagens e perfis que tenham cometido assédio eleitoral.

O órgão também anunciou que participará na força-tarefa montada pelo MTE para atuar nos estados e, assim, conseguir trabalhar na defesa dos autos de infração emitidos pelas equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, além de contribuir em eventuais ações civis públicas ajuizadas pelo MPT.

Alertas na CTPS

Como forma de continuar conscientizando a população, os trabalhadores receberão, ao longo dos próximos dias, alertas por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital sobre as formas de assédio eleitoral e dicas para coletar provas e denunciar os episódios.

“O trabalhador tem o direito de exercer a sua escolha política independente para quem ele trabalha. O trabalhador, seja ele assalariado ou não, empresta a sua força de trabalho para o empregador, não empresta sua alma”, pontuou o ministro Vieira de Mello Filho.

Coodenadoria de Comunicação Social
Texto e Foto: SECOM/TST

Promovido pelo MPT com apoio da Ejud11, congresso será realizado em 11 de novembro, com debates sobre equidade salarial, prevenção do assédio no trabalho e negociação coletiva

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima (MPT-AM/RR), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), promove o II Congresso Regional Sindicalismo e Diversidade – Amazonas e Roraima, com o apoio da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud-11). O encontro ocorrerá no dia 11 de novembro, das 8h às 12h (horário de Manaus), no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, 9º andar, com participação presencial e transmissão ao vivo pelo YouTube (https://www.youtube.com/c/EscolaJudicialdoTRT11EJUD11).

A iniciativa integra o Projeto Nacional do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) “Sindicalismo e Diversidade”, buscando fortalecer o diálogo entre o MPT e o movimento sindical. Além de incentivar a negociação coletiva como instrumento de promoção dos direitos sociais, da equidade e do respeito à diversidade no ambiente de trabalho.

A programação é voltada a sindicalistas, dirigentes sindicais, advogados sindicais, estudantes, membros, servidores e estagiários do MPT e do TRT11. O encontro também tem o propósito de estimular a troca de experiências e a divulgação de boas práticas sindicais, especialmente, na defesa dos direitos de grupos historicamente vulnerabilizados no mundo do trabalho.

Inscrições e transmissão ao vivo

As inscrições podem ser realizadas pelo formulário eletrônico (https://forms.gle/3JtoBNEoubrf3h6D9) ou presencialmente, no dia do evento, e haverá emissão de certificados para os participantes inscritos que confirmarem presença.

A transmissão ao vivo será disponibilizada no canal da Escola Judicial do TRT da 11ª Região no YouTube (https://www.youtube.com/c/EscolaJudicialdoTRT11EJUD11), e os participantes remotos deverão preencher o formulário de confirmação de presença disponibilizado durante a exibição para receber o certificado.

Programação

O credenciamento dos participantes será realizado das 8h às 8h30, seguido da mesa de abertura, das 8h30 às 9h, com a participação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, da Ejud11, do MPT, da Conalis, da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas e da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT).

O primeiro painel, das 9h às 10h, abordará as possibilidades de atuação sindical na promoção da equidade salarial, com enfoque na Lei nº 14.611/2023, e contará com a participação da juíza do Trabalho Bárbara de Oliveira Villas Bôas Silveira e da sindicalista Maria de Jesus Marques de Almeida, do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal-AM). A mediação ocorrerá com a procuradora do Trabalho Raquel Betty de Castro Pimenta, coordenadora regional da Conalis na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

Das 10h às 11h, o segundo painel discutirá a atuação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA+A), em conjunto com os sindicatos na prevenção do assédio no trabalho, com participação da auditora fiscal do Trabalho Juliana Mattos Carvalho e de Nidianne Nascimento Vilhena, do Instituto Federal do Amazonas (Ifam). A mediação deste painel será com o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, vice-diretor da Ejud-11.

A programação será encerrada, das 11h às 12h, com uma roda de conversa sobre categorias profissionais diferenciadas, reunindo José Claudio da Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Educação do Amazonas (SINTEST-AM); Hugo Tavares, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Amazonas (SENGE-AM); Maria Paula Litaiff Gonçalves, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SINJOR-AM) e Mario Vianna, presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (SIMEAM).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: CoordCom, com informações do MPT

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado José Higino de Sousa Netto, ocorrido na madrugada desta quinta-feira (29/10), em Manaus/AM.

Marido da servidora Regiana Medeiros Dantas de Góes Sousa, lotada na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Higino Netto foi um dos fundadores do escritório de advocacia Asjur e construiu uma trajetória profissional de mais de 40 anos nas áreas cível, comercial e trabalhista. Em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça, recebeu, em 2006, a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário, concedida pelo TRT-11.

Neste momento de dor, o TRT da 11ª Região se solidariza com a servidora Regiana Medeiros Dantas de Góes Sousa e com os demais familiares, amigos e colegas do advogado, expressando suas mais sinceras condolências. Que encontrem conforto nas lembranças dos momentos compartilhados e na memória de sua trajetória de dedicação à advocacia e à Justiça.

No Dia do Servidor Público, o tribunal manterá somente o Plantão Judiciário para casos urgentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região não terá expediente nesta quarta-feira (28/10), em razão do Dia do Servidor Público. O atendimento ao público ficará suspenso em todas as unidades do TRT-11 abrangendo os estados do Amazonas e de Roraima.

As datas de suspensão do expediente podem ser consultadas no calendário estratégico do TRT-11, disponível no site oficial (www.trt11.jus.br), no menu Institucional > Governança > Gestão Estratégica. O documento também pode ser baixado AQUI.

Plantão Judiciário

Durante a suspensão do expediente regular, o Plantão Judiciário funciona normalmente para atender casos urgentes, conforme a Resolução Administrativa nº 66/2018, com alterações da Resolução nº 273/2019.

O serviço abrange feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e outras datas sem atendimento regular ao público. A escala de magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no portal do TRT-11, no ícone Plantão Judiciário, localizado na página inicial.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Carlos Andrade

Evento debateu inovação, direitos humanos e a importância da presença física dos magistrados, marcando o fim do ciclo de oito jornadas da atual gestão

A XXV Jornada Institucional das Magistradas e Magistrados do Trabalho (Jomatra), promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) (Ejud11), foi realizada entre os dias 19 e 23 de outubro, marcando o fim do ciclo de oito jornadas da atual gestão (2024-2026). Com 30 horas de duração, o evento debateu temas diversos e atuais, como novas tecnologias e ética, direitos humanos, assédio eleitoral, perspectiva de gênero, combate ao idadismo, presença física do magistrado e precedentes judiciais, reunindo magistrados e servidores em prol da atualização e do aprimoramento da Justiça do Trabalho. A abertura, realizada no dia 19, foi marcada pela ética nas redes sociais e pelos precedentes vinculantes. Saiba mais AQUI.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, participou do último dia da Jomatra, para registrar formalmente sua satisfação e cumprimentou a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e os colegas magistrados e servidores presentes, exaltando a dedicação de todos. “Ver a presença maciça dos colegas é a maior prova da força do nosso compromisso coletivo. Preciso enaltecer publicamente a gestão brilhante da nossa diretora e o empenho irrestrito de toda a diretoria da Ejud, que conduziram tudo com extrema competência, zelo e brilhantismo."

Já o vice-diretor da Ejud11, juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, fez um balanço das oito jornadas realizadas na gestão. O magistrado destacou que a Escola Judicial buscou levar letramento e orientação para formar uma nova magistratura no Amazonas e Roraima, mais próxima das pessoas e atenta aos problemas sociais. “Concluímos um ciclo de oito jornadas realizadas nesta gestão. O mote da Escola Judicial foi justamente trazer letramento, trazer direcionamento e perfilar a nova magistratura, uma magistratura que tem empatia, que conhece o jurisdicionado, que conhece os problemas sociais, que trata os problemas sociais como problemas próprios da magistratura e que não se encarcera dentro dos fóruns. Para nós, é uma honra encerrar este ciclo de oito jornadas.”

Com uma programação de 30 horas, o evento abordou temas diversos por meio de palestras e minicursos, como "Novas Tecnologias e Ética nas Redes Sociais", "A Atuação da Magistratura no Implemento dos Direitos Humanos", "Assédio Eleitoral no Ambiente de Trabalho", "Julgamento com Perspectiva de Gênero na Jurisprudência Trabalhista" e "Prêmio CNJ de Qualidade". O encerramento, no dia 23, foi dedicado a temáticas voltadas à inclusão e à prática jurisdicional, com destaque para as palestras "Combate ao Idadismo na Sociedade", "Justiça Restaurativa: Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência" e "A Importância da Presença Física do Magistrado na Prestação Jurisdicional: Proximidade, Escuta e Humanização da Justiça", encerrando com o minicurso "Precedentes e Segurança Jurídica na Justiça do Trabalho".

Combate ao idadismo na sociedade

Com o objetivo de provocar uma reflexão sobre condutas, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Vitor Moreira da Fonseca, conduziu a palestra "Combate ao Idadismo na Sociedade". Fonseca pontuou como estereótipos culturais, muitas vezes invisíveis, podem contaminar o julgamento de um processo, afetando a forma como as testemunhas idosas são ouvidas e como os direitos dos idosos são interpretados.

"Imagine um advogado, um promotor ou um assessor ouvindo a história do idoso. Só que esse idoso tem ao lado um filho. Adivinha com quem o advogado vai conversar sobre os direitos do idoso? Ele vai se dirigir para o filho. Porque o idoso, para ele, não é sujeito de direitos. O idoso não tem a capacidade de ele mesmo dizer qual é a reclamação dele. Quando a gente se dirige ao filho e não ao próprio idoso, a gente está negando a autonomia de direitos daquele idoso. E isso também é um preconceito, é uma discriminação etarista” afirmou o promotor.

Presença física do magistrado

A auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França, abordou “A Importância da Presença Física do Magistrado na Prestação Jurisdicional: Proximidade, Escuta e Humanização da Justiça” e defendeu que o comparecimento à unidade judiciária vai além do mero cumprimento de uma norma ou de uma cobrança da Corregedoria. A magistrada salientou a necessidade de o juiz estar presente para conhecer a realidade da comarca, distinguir as rotinas de atendimento ao público e humanizar a prestação jurisdicional, mostrando que a presença física aproxima o Poder Judiciário da sociedade e combate o questionamento sobre a própria existência da Justiça do Trabalho.

“Humanização é entender que aquele jurisdicionado, aquele advogado, é uma pessoa que tem situações concretas, com direitos e com dificuldades, e o juiz tem que estar atento a isso. Sem contar que, quando estamos lá, o jurisdicionado nos conhece, vê a presença da Justiça e não a entende como algo distante. Ele entende que, com o juiz presente, a Justiça existe de verdade. Numa região como a nossa, nós precisamos dos dois recursos: nós precisamos da presença, mas também nós precisamos que a tecnologia nos apoie. Estar presente na comarca, estar presente na unidade judiciária, é importante para que o juiz preste o trabalho para o qual foi investido da jurisdição da melhor forma possível.”

Precedentes e segurança jurídica

Na palestra de encerramento “Precedentes e Segurança Jurídica na Justiça do Trabalho”, o juiz do Trabalho Fausto Siqueira Gaia, do TRT da 17ª Região (Espírito Santo), falou sobre a aplicação do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Fausto ressaltou a importância de garantir a estabilidade e a integridade das decisões judiciais para evitar a insegurança jurídica, diferenciando os precedentes vinculantes dos meramente persuasivos e explicando como técnicas como a distinção (distinguishing) e a superação (overruling) devem ser utilizadas na análise de casos concretos. Além disso, pontuou a necessidade de uma atuação jurisdicional prática e apresentou uma ferramenta de inteligência artificial que desenvolveu para auxiliar os magistrados na identificação de precedentes.

“Quando nós falamos em precedentes judiciais, nada mais são do que decisões anteriores que servirão de norte para o julgamento e a orientação de decisões futuras. O nosso objetivo dentro do sistema de precedentes é garantir uma uniformização de decisões que, em certa medida, permitem que o jurisdicionado, as partes, tenham uma previsão das decisões. E isso rompe com um problema muito sério que nós temos, que é um problema de injustiça das decisões.”

Confira o álbum de fotos do evento AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Fernando Crispim

Segunda Turma considerou a dispensa discriminatória e aplicou normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência; empresa deverá adaptar atividades e pagar R$ 20 mil por danos morais.

Resumo:
• Contratado para preencher a cota legal destinada às pessoas com deficiência, um trabalhador teve a dispensa considerada discriminatória pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).
• O colegiado considerou o contexto em que ocorreu o desligamento, incluindo a proximidade com o retorno de afastamento previdenciário e a ausência de medidas de readaptação e reabilitação.
• Com a aplicação do controle de convencionalidade, a Turma determinou a reintegração do trabalhador, com adaptação das atividades às suas limitações e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu como discriminatória a dispensa de um trabalhador com deficiência e determinou sua reintegração ao emprego, com adaptação das atividades às suas limitações funcionais. A decisão aplicou o controle de convencionalidade, considerando normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência e de combate à discriminação nas relações de trabalho.

Contratado em julho de 2021 para a cota legal destinada às pessoas com deficiência, o trabalhador atuava como auxiliar de produção em uma empresa de fabricação de sabões e detergentes sintéticos. Durante o contrato, ficou afastado do trabalho por problemas nos membros inferiores. Foi dispensado sem justa causa oito dias após retornar às atividades, em novembro de 2025.

O caso

Na ação, o trabalhador afirmou que não poderia ser dispensado pela empresa, uma vez que suas limitações funcionais haviam sido constatadas durante o contrato de trabalho. Ele pediu que a dispensa fosse considerada discriminatória e anulada, com sua reintegração ao emprego, além do pagamento de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a empresa alegou que a dispensa foi regular, que o trabalhador não tinha estabilidade e que a cota legal de pessoas com deficiência estava sendo cumprida. Também afirmou que o exame demissional atestou sua aptidão e negou a existência de discriminação e danos morais.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. De acordo com a decisão, a empresa exerceu seu direito de encerrar o contrato de trabalho. O fato de o trabalhador ser pessoa com deficiência (PCD) e ter recebido alta de benefício previdenciário por doença comum poucos dias antes da dispensa, por si só, não foi considerado suficiente para caracterizar discriminação.

Ao analisar o recurso, a Segunda Turma concluiu que o conjunto de circunstâncias indicava tratamento discriminatório.

Decisão

De acordo com a decisão, não houve avaliação para verificar a necessidade de readaptação, estudo sobre a compatibilidade entre as limitações do trabalhador e as atividades desempenhadas nem encaminhamento para reabilitação profissional antes da dispensa. Também foi considerado que a empresa não apresentou uma razão concreta para o desligamento.

Para a relatora, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, a dispensa ocorreu em um contexto que reuniu diversos indícios de tratamento desfavorável. Entre os fatores considerados, estão a proximidade entre o retorno do afastamento e a dispensa e a realização de exames ocupacionais em curto intervalo. A decisão também levou em conta a ausência de medidas de readaptação e reabilitação, a falta de contratação imediata de substituto para a vaga destinada à pessoa com deficiência e a inexistência de justificativa objetiva para a dispensa.

Diante desse conjunto de circunstâncias, a Segunda Turma concluiu, por unanimidade, que a dispensa teve caráter discriminatório e declarou sua nulidade. O trabalhador deverá ser reintegrado em função compatível com suas limitações, com as adaptações necessárias e sem redução salarial, além de ser encaminhado para programa de reabilitação profissional.

Também foram determinados o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriores ao desligamento, e o pagamento de R$ 20 mil por danos morais pela empresa. A decisão foi objeto de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo encaminhamento ainda aguarda despacho do presidente do TRT-11.

O que é controle de convencionalidade?

O controle de convencionalidade verifica se as leis e as decisões judiciais estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil participa. No processo, a análise levou em conta normas internacionais de proteção às pessoas com deficiência e de combate à discriminação no trabalho.

Entre as normas consideradas na análise do caso estão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além da interpretação dada a esses tratados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A decisão destaca que o controle de convencionalidade deve ser exercido pelos magistrados na análise dos casos concretos.

#ParaTodosVerem: Martelo da Justiça sobre um teclado, ao lado de uma placa azul com símbolos brancos que representam pessoas com deficiência visual, auditiva, física e intelectual, incluindo o símbolo de uma pessoa em cadeira de rodas e o de Libras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) cancela o evento “Café com o Ministro” que seria realizado em Boa Vista (RR), com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo Bastos.

O tribunal informa que o cancelamento decorre da indisponibilidade do ministro na data prevista por motivos pessoais. O evento integra o projeto “Café com o Ministro”, iniciativa voltada ao fortalecimento da cultura da conciliação e à ampliação do diálogo entre as instituições que atuam na Justiça do Trabalho.

O TRT-11 mantém o compromisso com a promoção da cultura da conciliação e com a realização de futuras edições do projeto. A nova data do encontro em Boa Vista será comunicada oportunamente. O tribunal agradece a compreensão dos participantes e parceiros envolvidos na organização.

Coordenadoria de Comunicação Social

Delegação conquistou 28 medalhas na 23ª ONJF;  participantes destacam disciplina, saúde e qualidade de vida proporcionadas pelo esporte

A dedicação aos treinos, a superação de desafios e a integração entre diferentes modalidades esportivas marcaram a homenagem aos atletas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que participaram da 23ª Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF). A cerimônia foi realizada na manhã desta sexta-feira (23/10), no auditório da Sede Administrativa, em Manaus, e celebrou as 28 medalhas conquistadas pela delegação composta de 47 atletas.

Com 11 medalhas de ouro, 11 de prata e seis de bronze, o resultado garantiu ao TRT-11 a 13ª colocação geral na competição, realizada de 19 a 25 de setembro, em Aracaju (SE). Além das conquistas, a experiência dos participantes evidencia os benefícios do esporte para a saúde física e mental, o bem-estar e a integração entre colegas. Conciliar os treinos com as responsabilidades profissionais e pessoais exige planejamento, disciplina e persistência, mas, para os atletas, o esforço vale a pena.

Formada por servidores ativos e aposentados, a delegação do TRT-11 participou de modalidades como atletismo, natação, dominó, futevôlei e tiro esportivo. A 23ª ONJF reuniu delegações da Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Ministério Público da União em 21 modalidades, alcançando um recorde de 1.345 atletas inscritos.

Reconhecimento e incentivo ao esporte

Des. Jorge AlvaroConduzida pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a homenagem reconheceu o empenho dos atletas e o exemplo que representam para a instituição. “As palavras são de alegria e agradecimento à delegação de atletas do TRT-11. Espero que todos persistam na vontade de praticar esporte. Eu também já pratiquei basquetebol na minha juventude e reconheço a importância de cada modalidade”, declarou.

O presidente agradeceu a dedicação dos atletas mais experientes, a quem chamou de “decanos”, e daqueles que estão começando a participar das competições. Também manifestou a expectativa de que o exemplo da delegação incentive outros servidores a praticar esportes.

Treino, disciplina e qualidade de vida

A oficiala de justiça Janete Belchior conquistou cinco medalhas na olimpíada: duas de ouro e três de prata. No tiro com carabina de ar a 10 metros, na modalidade mira aberta, ela conquistou o ouro por equipe ao lado de Ana Carolina Cabrinha e Marta Mello. O resultado garantiu o bicampeonato do TRT-11 na prova coletiva.

Dedicada à prática de esportes desde os nove anos de idade, Janete ressalta que cada conquista é fruto de uma rotina de preparação que começa antes do expediente. Ela acorda às 4h para treinar e concilia a prática esportiva com o trabalho e os demais compromissos pessoais. Para ela, o esporte também representa uma oportunidade de cuidar de si, mesmo diante das responsabilidades cotidianas. A atleta procura incentivar outras mulheres, inclusive colegas de trabalho, a reservar tempo para a prática esportiva. “O sentimento é de vitória, porque existe uma preparação durante o ano inteiro. Procuro incentivar minhas colegas de trabalho a praticar esportes, porque isso também traz disposição e estímulo para enfrentar os desafios da vida. No esporte, a gente perde e ganha, e na vida também é assim”, destacou.

Da esq. para dir.: Carolina Cabrinha, Marta Mello e Janete Belchior

Marta Mello, que participa das competições há três anos, também compartilha dessa opinião. Vencedora de três medalhas (uma de ouro em equipe e duas individuais de bronze), a atleta reforça a importância do esporte para a saúde e a realização pessoal. Para ela, cuidar do bem-estar, buscar bons resultados e inspirar outras mulheres são motivações que caminham juntas.

“Eu sou uma atleta 50+, e meu primeiro objetivo é meu compromisso com a saúde. Em segundo lugar, meu compromisso é com os resultados. A gente leva muito a sério a competição, como se fosse uma olimpíada mundial. Em terceiro lugar, gostaria de inspirar mais servidoras que acham que não conseguem”, afirmou.

A rotina de Marta também exige esforço e organização. Depois do expediente, ela segue para os treinos de atletismo, realizados, por vezes, à noite, na Vila Olímpica. Mesmo diante do desafio de conciliar esporte, trabalho e família, a atleta destaca a satisfação de integrar a comunidade esportiva e a motivação para continuar competindo.

Uma trajetória construída com esforço coletivo

Servidor aposentado, Helder Vieira conquistou três medalhas na competição, sendo duas de ouro e uma de prata. Ele destacou que o incentivo à prática esportiva e à qualidade de vida dos colegas está presente na trajetória de participação do TRT-11 nas Olimpíadas do Judiciário Federal, iniciada em 2003.

“Desde o início, nosso objetivo era incentivar a qualidade de vida dos colegas, estimulando a prática esportiva e a participação em atividades fora do ambiente de trabalho. A participação nas Olimpíadas foi conquistada com muito esforço e superação de dificuldades, mas conseguimos reunir a equipe, representar o TRT-11 e fazer bonito, trazendo medalhas para casa”, afirmou. Para Helder, a mobilização dos servidores ao longo dos anos contribuiu para consolidar a participação do tribunal na competição e fortalecer os laços entre colegas que compartilham o interesse pelo esporte.

Apoio institucional e integração

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Amazonas e em Roraima (SitraAM/RR), Edmilson Marinho, participou da competição e conquistou a medalha de ouro no dominó em dupla com o servidor aposentado Leandro Tabosa. Presente nas Olimpíadas desde 2005, ele ressaltou a importância do apoio do TRT-11 e do sindicato para viabilizar a participação dos atletas.

Enquanto o tribunal autorizou o afastamento dos servidores ativos durante os jogos, o sindicato contribuiu com o patrocínio das inscrições, de treinador e outras despesas da delegação. Apesar das dificuldades para custear as viagens, Edmilson avalia que os benefícios da competição vão além dos resultados esportivos.

“O sentimento é maravilhoso. Participo de jogos olímpicos desde 2005 e não parei mais. Este ano, conquistei minha segunda medalha de ouro. A olimpíada é muito importante, porque promove a integração entre os colegas e funciona como uma higiene mental. Quem participa sabe o quanto é sério e o quanto vale a pena”, avaliou.

Edmilson Marinho e Leandro Tabosa

Helder Vieira

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Consulte o quadro geral de medalhas da 23ª ONJF. Ao clicar no TRT-11, é possível ver os nomes dos atletas que conquistaram ouro, prata e bronze.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Renard Batista

Canais no AM e em RR podem ser acionados em casos de ameaça de demissão, transporte ilegal de trabalhadores, retaliação ou impedimento para votar

Com o objetivo de assegurar resposta judicial célere a situações urgentes que possam comprometer a liberdade de escolha dos trabalhadores no contexto das eleições, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) instituiu plantão especial para atender casos urgentes de assédio eleitoral nas relações de trabalho durante o segundo turno das Eleições Gerais de 2026. A medida está prevista na Portaria nº 340/2026/SGP, assinada pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, em 29 de setembro de 2026.

No domingo de votação do segundo turno, 25 de outubro, o plantão poderá ser acionado, por exemplo, em situações em que o empregador manifeste que não permitirá a liberação de empregados para votar. Também poderão chegar à Justiça do Trabalho pedidos relacionados a ameaças de dispensa, retaliações, propaganda eleitoral no local de trabalho e orientações do empregador sobre candidatos, partidos e programas políticos.

“Vamos receber denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho como tentativa de compra de voto, abuso de poder econômico, ameaça no trabalho, transporte ilegal de trabalhadores para voto, entre outros casos que sabemos que ocorrem durante as eleições”, afirma o juiz do Trabalho Igo Zany, designado para atuar em Roraima.

Canais de denúncia

O TRT-11 possui os seguintes canais para receber denúncias relacionadas ao assédio eleitoral:

(92) 98416-8682 para denúncias no Amazonas

(95) 98411-1829 para denúncias em Roraima

O portal da Ouvidoria do TRT-11 também tem um canal permanente para receber denúncias de assédio eleitoral no trabalho. O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade. Disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/portalouvidoria/denuncia-assedio-eleitoral

Além disso, os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ao Ministério Público Eleitoral (MPE). Também podem ser apresentados ao Judiciário pedidos específicos de medidas inibitórias de assédio eleitoral.

Casos urgentes

O plantão já funcionou em eleições anteriores, mas foi aperfeiçoado para os atendimentos em 2026. Os magistrados plantonistas receberam treinamento específico e tiveram acesso a uma pesquisa sobre o tema conduzida pelo Centro de Pesquisas Judiciárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Serviço: Recebimento de denúncias de assédio eleitoral
Período: 28 de setembro a 25 de outubro de 2026
Finalidade: atendimento de medidas urgentes relacionadas a casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Denúncias no AM: (92) 98416-8682
Denúncias em RR: (95) 98411-1829