Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A iniciativa motiva e reconhece a melhoria constante dos desempenhos das unidades do TRT-11

As boas práticas e os projetos inovadores implementados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) já podem ser inscritos no VIII Concurso de Boas Práticas, promovido pela Corregedoria Regional. As inscrições podem ser feitas até 10 de novembro pelo formulário eletrônico disponível no portal do TRT-11. Acesse AQUI. 

O concurso, que já está na oitava edição, tem como objetivo reconhecer, valorizar e difundir ações inovadoras desenvolvidas pelas unidades judiciárias do TRT-11 que resultem em melhoria de desempenho, simplificação de rotinas, eficiência na tramitação processual, qualidade do atendimento e efetividade das decisões judiciais. A premiação busca também estimular o compartilhamento de experiências que possam ser replicadas em outras unidades e contribuir para o fortalecimento da cultura institucional de cooperação, inovação e resultados.

Cada unidade pode inscrever até três práticas distintas. O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 29 de novembro. Acesse AQUI o edital na íntegra.

Avaliação e seleção

Composta por sete membros, a comissão julgadora do concurso será responsável pela seleção de até seis projetos finalistas. Esta etapa encerrará em 24 de novembro.

A comissão julgadora é composta por representantes da Presidência do TRT-11; da Corregedoria Regional; da Escola Judicial (Ejud11); da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região; da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI); da Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas (Aamat); da Coordenadoria de Sistemas Processuais; e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima (Sitra/AM/RR).

Serão considerados os seguintes critérios de avaliação, cada um com peso igual:
a) Inovação – criatividade, originalidade e ineditismo da prática;
b) Eficiência – melhoria de processos, redução de custos ou tempo;
c) Impacto – resultados concretos e mensuráveis;
d) Sustentabilidade – continuidade, replicabilidade e abrangência;
e) Aderência às diretrizes da Corregedoria Regional.

Votação e premiação

No período de 25 de novembro a 5 de dezembro, o público poderá participar da votação aberta no portal do TRT-11 para escolha de três boas práticas, entre as indicadas pela comissão. As três mais votadas pelo público serão premiados em cerimônia a ser realizada em 12 de dezembro deste ano, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Confira o cronograma:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da Corregedoria
Imagens: Renard Batista 

Decisão liminar da 13⁠ª Vara do Trabalho garante continuidade do benefício ManausMed e protege trabalhadores em tratamento médico

O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de Manaus deverá manter o custeio do plano de saúde "ManausMed" para os servidores celetistas, sem qualquer alteração nos percentuais de contribuição ou aplicação de descontos adicionais. A decisão liminar, dada na quarta-feira (29) pelo juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, atende ao pedido do Sindicato dos Agentes de Fiscalização (Sindtran) e garante o direito ao atendimento médico dos trabalhadores do IMMU, diante da ameaça de suspensão do benefício a partir do dia 1º de novembro e o risco à saúde e à vida dos trabalhadores.

Na decisão, o magistrado do Tribunal Regional do Trabalho (AM/RR) também determinou que o benefício seja mantido integralmente nas condições atuais, com a divisão de custos de 4,5% para o servidor e 4,5% para o município/IMMU, proibindo qualquer tentativa de repasse do custo total aos trabalhadores.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias, com início em 1º de novembro, revertida em favor dos servidores. “A preservação da saúde e da vida, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, justifica a intervenção judicial imediata para evitar o dano iminente”, destacou o juiz.

Ao analisar os documentos apresentados pelo sindicato, o magistrado Asensi reconheceu a gravidade das situações enfrentadas por servidores e dependentes que já se encontram em tratamento médico contínuo, incluindo internações em UTI, doenças cardíacas, condições degenerativas e câncer. Diante desse cenário, concluiu que a suspensão do plano de saúde representaria um risco imediato à vida e à continuidade dos cuidados essenciais.

O juiz do Trabalho ainda analisou que a contratação de um novo plano, em regra, exigiria prazos de carência, dificultando o acesso urgente aos tratamentos. “A interrupção do plano para esses e outros servidores em tratamento representa um risco concreto e inaceitável.”

Suspensão do plano de saúde

De acordo com o apresentado pelo Sindtran, o IMMU comunicou a intenção de suspender, a partir de novembro, o custeio patronal do plano de saúde dos servidores celetistas, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM). Para o sindicato, essa medida configuraria violação aos direitos dos trabalhadores, uma vez que o benefício foi previsto nos editais dos concursos públicos realizados em 1997, 1999 e 2004, sendo mantido de forma contínua por mais de duas décadas.

O sindicato argumentou que a suspensão abrupta do plano afrontaria princípios constitucionais como a segurança jurídica, a boa-fé administrativa, a proteção à confiança legítima e a irredutibilidade de vencimentos, além de comprometer o direito fundamental à saúde e à vida.

Ao analisar o pedido, o juiz Alberto Asensi reconheceu que os documentos anexados aos autos comprovam a previsão expressa do benefício “Plano de Saúde (funcionário e dependentes)” nos editais dos concursos realizados pela antiga EMTU, hoje sucedida pelo IMMU. Para o magistrado, essa previsão reforça a legitimidade do direito dos servidores, e a retirada representaria um risco direto à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Com o tema “Transição justa e mudanças climáticas”, o evento vai reunir magistrados, servidores, pesquisadores e especialistas da área.

A capital amazonense será o centro das discussões sobre mudanças climáticas, justiça social e responsabilidade socioambiental com a realização do 10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho nos dias 6 e 7 de novembro. Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), este ano o evento vai abordar o tema “Transição justa e mudanças climáticas”. O objetivo é promover reflexões sobre o papel da Justiça do Trabalho diante dos desafios climáticos, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e das comunidades mais impactadas como povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas.

Com a presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o encontro reunirá magistrados, servidores, pesquisadores e especialistas da área. A programação inclui painéis temáticos, oficinas, apresentações de boas práticas e uma imersão na Comunidade Tumbira, localizada na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro, a aproximadamente 65 km de Manaus (AM). Durante a visita, os participantes terão a oportunidade de conhecer iniciativas locais que conciliam geração de renda e preservação ambiental.

Amazônia no centro do debate global

Para o presidente do TRT-11 e representante da Região Norte no CSJT, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o encontro marca um momento histórico, sobretudo porque a Amazônia ocupa hoje o centro do debate global. O evento ganha relevância ainda maior às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), que será realizada em Belém (PA), no mês de novembro.

“Receber este encontro em Manaus é motivo de grande orgulho para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e para toda a Região Norte. Discutir sustentabilidade e transição justa a partir da perspectiva amazônida é uma oportunidade única de mostrar que é possível conciliar desenvolvimento, proteção ambiental e justiça social. Nós, da Justiça do Trabalho, temos um papel essencial nesse processo, especialmente na defesa dos trabalhadores e das comunidades que vivem os impactos diretos das mudanças climáticas”, destaca o dirigente.

Também de acordo com o coordenador do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, sediar o evento no “coração da Amazônia” possui um significado simbólico profundo, pois reafirma o compromisso institucional da Justiça do Trabalho com o meio ambiente e com o trabalhador da região. “Garantir efetividade aos direitos trabalhistas na floresta é um desafio que vai além das normas. Exige presença institucional, investimento público e criatividade jurídica”, afirma o magistrado.

Neste contexto, ele aponta as contradições entre o discurso global e o cotidiano dos povos que vivem na floresta: “Note-se que o discurso global exalta a Amazônia como símbolo planetário, mas ignora o cotidiano de quem a mantém viva. O trabalhador amazônico — o caboclo, o ribeirinho, o seringueiro, o peconheiro — é o guardião anônimo da floresta em pé, aquele que mais protege o meio ambiente e, paradoxalmente, o que mais sofre com os efeitos da degradação climática provocada por outros”.

Por fim, o magistrado ressalta que é necessário fortalecer as fiscalizações do trabalho, expandir os programas de Justiça Itinerante, criar linhas de crédito verde e cooperativas extrativistas que assegurem renda digna sem destruir o meio ambiente.

Programação

Serão dois dias de intensa programação, com atividades no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, Manaus/AM e na Comunidade Tumbira, a 65 km da capital amazonense. Confira os detalhes:

6 de novembro – Fórum Trabalhista de Manaus

A solenidade de abertura está marcada para 9h do dia 6 de novembro (quinta-feira), com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; do juiz auxiliar do CSJT e coordenador do Comitê Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho, Otávio Bruno da Silva Ferreira; e do senador do Amazonas, Omar Aziz. Às 10h, o conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentará a conferência de abertura.

A partir das 11h, está programado o painel “Transição Justa e Mudanças Climáticas”, sob a mediação da juíza auxiliar da Presidência do TRT-11, Carla Priscilla Silva Nobre. Os painelistas serão Yaci Baré, coordenadora de projetos do Instituto Witoto, e Phelippe Daou Jr., diretor executivo do Grupo Rede Amazônica. A proposta é conectar saberes tradicionais, inovação tecnológica e comunicação de impacto, explorando como diferentes setores podem colaborar para garantir uma transição que não exclua povos e territórios, mas os coloque no centro da solução.

Após o intervalo para almoço, a programação retorna às 14h30 com a apresentação de boas práticas de sustentabilidade nos Tribunais Regionais do Trabalho. O juiz Sandro Nahmias (TRT-11) apresentará o projeto Justiça Verde e a servidora Fernanda Martins (TRT-2) abordará o Plano de Logística Sustentável (PLS) aplicado às contratações públicas. Às 15h30, terão início duas oficinas temáticas coordenadas pelo TRT-13. Jackson Bertamoni de Lima vai conduzir a oficina “GHG Protocol na Prática, Crédito de Carbono IREC e Mercado de Carbono”, enquanto Max Frederico será o responsável pela oficina “Pagamento de catadores e inovações na reciclagem".

7 de novembro – Comunidade de Tumbira (RDS do Rio Negro)

Na manhã do dia 7 de novembro (sexta-feira), haverá o deslocamento fluvial do participantes rumo à comunidade de Tumbira, localizada dentro da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Negro, a 65 km de Manaus/AM. A programação inclui atividades de escuta ativa, roda de conversa e, após o almoço, uma ação do Programa Saúde Bucal da Família, coordenado pela odontóloga Angela Garrido, do TRT-11.

Às 14h30, haverá um painel com Izolene Garrido, coordenadora da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), e Roberto Brito de Mendonça, líder comunitário local. Na sequência, os participantes participarão de uma caminhada pela comunidade, palestra sobre turismo de base sustentável e plantio de  mudas nativas.

O encerramento será às 16h30, com a inauguração do Laboratório Itinerante, que contará com a doação de dez computadores e o lançamento do Programa de Capacitação do Laboratório Itinerante, que terá agenda anual de cursos. O retorno a Manaus será às 17h.

Serviço
10º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho
Local: Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano (Rua Ferreira Pena, 546 – Centro, Manaus/AM) e Comunidade Tumbira (RDS Rio Negro)
Datas: 6 e 7 de novembro de 2025

Acesse a página do evento.

#ParaTodosVerem: arte gráfica em fundo branco com imagem e texto. A principal imagem é de uma arara azul. O texto ocupa a parte central e esquerda, destacando o evento "10º Encontro de SUSTENTABILIDADE" em letras grandes e em verde escuro.A parte inferior apresenta a logomarca "Justiça do Trabalho" e o slogan "Transição justa e mudanças climáticas".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Secom/TST

Com a política, todos os tribunais trabalhistas do país deverão implementar ações voltadas à inclusão e à proteção de pessoas em situação de rua.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (27), resolução que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho em todo o país, a Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Com a aprovação da política, todos os tribunais trabalhistas do país deverão implementar ações voltadas à inclusão e à proteção de pessoas em situação de rua. A medida tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça, combater desigualdades e promover oportunidades de trabalho digno, considerando fatores como raça, gênero e outras vulnerabilidades sociais.

Atendimento Humanizado

A iniciativa segue diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, a política reafirma o papel da Justiça do Trabalho na promoção da justiça social e na defesa da cidadania.

"Alguns tribunais já têm a política adotada, mas, são poucos e, agora, essa politica se espande nacionalmente para todos os tribunais do trabalho do país", disse o ministro. “Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, e preferencialmente multidisciplinar”, completou.

Confira como foi a aprovação do normativo na sessão:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Nathalia Valente/TST
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A pesquisa está disponível até 2 de novembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, no último dia 24 de outubro, consulta pública para que a sociedade opine sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 2 de novembro, por meio de formulário disponível no portal do CNJ, conforme o tribunal superior ou o segmento da Justiça sobre o qual se deseja opinar.

As Metas Nacionais representam compromissos anuais assumidos pelos presidentes dos tribunais brasileiros com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional. Elas estão previstas na Resolução CNJ n. 325/2020, que define a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, e têm seu processo de formulação fundamentado na Resolução CNJ n. 221/2016.

Para 2026, os segmentos da Justiça e o Conselho propuseram a manutenção das dez metas nacionais atualmente em vigor, com ajustes em índices e critérios de cumprimento, voltados ao aperfeiçoamento dos resultados e à modernização da gestão.

As propostas apresentadas à consulta pública resultam de debates e análises realizadas entre representantes dos tribunais, magistradas e magistrados, servidoras e servidores e o CNJ. O processo envolve a avaliação das contribuições encaminhadas pelos ramos da Justiça e a definição de parâmetros que refletem o esforço conjunto do Poder Judiciário em busca de resultados mais efetivos.

Propostas apresentadas

Entre os principais pontos, o CNJ manteve a priorização do julgamento de processos mais antigos, consolidou as propostas para que fosse mantido o julgamento de 100% dos processos distribuídos até determinado ano, de acordo com o tempo médio de tramitação apurado em cada segmento.

As Metas 3 e 4, voltadas respectivamente ao estímulo à conciliação e ao julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, serão mantidas com os parâmetros atuais. Já em relação à Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, foram propostos ajustes nas cláusulas de barreira, de forma a torná-las mais realistas e compatíveis com os resultados obtidos pelos tribunais.

Uma das principais novidades das propostas de 2026 é a ampliação do escopo da Meta 7. Antes restrita ao julgamento de processos relacionados aos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, a meta passa a abranger também casos de racismo e injúria racial. O CNJ propõe elevar o percentual de julgamento para 50% desses casos na Justiça Estadual (anteriormente proposto em 35%) e aplicar o mesmo percentual à Justiça Federal.

A Meta 9, que estimula a inovação, também foi reformulada. A proposta apresentada pela conselheira Daniela Madeira, responsável pela política de gestão de inovação, define que os ramos da Justiça, exceto a Justiça Federal, deverão desenvolver, no ano de 2026, dois projetos inovadores, um com foco na melhoria dos serviços judiciais (atividade finalística) e um com foco na melhoria organizacional (processos internos), relacionados a um dos Macrodesafios da Estratégia Nacional, a partir dos Laboratórios de Inovação de ao menos duas instituições públicas.

Para a Justiça Federal, o texto propõe desenvolver e implantar, no ano de 2026, o plano de inovação anual do tribunal, com apoio metodológico do Laboratório de Inovação e observância dos princípios da ampla participação de magistrados, servidores e da colaboração.

Outras metas, como as que tratam da proteção de mulheres e do combate à violência doméstica (Meta 8) e da promoção dos direitos da criança e do adolescente (Meta 10), permanecem com a redação e os parâmetros atuais. Após o encerramento da consulta, o resultado será analisado pelo CNJ, e as metas consolidadas serão votadas durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro, em Florianópolis (SC). Dúvidas sobre a participação podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Acesse o formulário e participe!

Texto e arte: CNJ

Servidores do TRT-11 atuam com dedicação para garantir uma Justiça do Trabalho acessível e eficiente

No coração da administração pública, o servidor é quem transforma políticas em ações e direitos em realidade. Responsável por garantir serviços como saúde, educação e segurança, ele atua como elo entre o Estado e o cidadão, promovendo o desenvolvimento social e contribuindo para uma sociedade mais justa. Na Justiça do Trabalho e em outras áreas, a atuação do servidor é decisiva para assegurar direitos e fortalecer a cidadania. Celebrado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público reconhece o papel desses profissionais que, com dedicação e compromisso, elevam a qualidade de vida da população e sustentam a estrutura democrática do país.

O serviço público garante o funcionamento das instituições e assegura o acesso da população aos seus direitos. No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), os servidores atuam em todas as frentes, da atividade judiciária ao apoio administrativo, contribuindo diretamente para a entrega de uma Justiça trabalhista acessível, eficiente e comprometida com o interesse público.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, destaca que o trabalho coletivo é fundamental para assegurar o acesso da população à Justiça do Trabalho e para o constante aprimoramento dos serviços prestados pelo Tribunal. O desembargador reconhece o empenho de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e colaboradores terceirizados, que atuam diariamente com dedicação e profissionalismo, contribuindo diretamente para o funcionamento da instituição e para o cumprimento de sua missão junto à sociedade.

“O tribunal se regozija em ver em cada um deles a vontade de servir, de participar e de melhorar o serviço para o nosso jurisdicionado da região amazônica. Então resta-me parabenizar a todos e convocá-los para continuar trabalhando em prol dos mais necessitados, melhorando o acesso do cidadão ao Poder Judiciário”, afirma o presidente.

Para o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, o papel do servidor público vai muito além da execução de tarefas administrativas, trata-se de um compromisso diário com a cidadania e com a dignidade de quem busca a Justiça Social. Ele aponta que, ao ingressar no serviço público, o servidor assume obrigações legais e éticas que devem ser cumpridas com consciência e responsabilidade. “Cada ato, cada gesto, cada documento elaborado tem importância para as pessoas envolvidas em cada processo”, detalha.

Segundo o magistrado, na Justiça do Trabalho os processos não podem ser vistos apenas como números, mas como histórias reais, marcadas por dores, vivências e expectativas. “Cada rotina, cada ação no processo, é uma tentativa de nos aproximarmos do objetivo maior: resolver conflitos e atender aos interesses daqueles que buscam a Justiça para garantir seus direitos”, ressalta. Para o juiz, é isso que dá sentido ao trabalho dos servidores: transformar a estrutura da Justiça em acolhimento, escuta e solução.

Realização profissionalA servidora Socorro Fonseca com o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Com 37 anos de dedicação ao TRT-11, Maria do Perpétuo Socorro Fonseca, assistente da Secretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas, construiu uma trajetória marcada por aprendizado contínuo, espírito de cooperação e compromisso com a missão da Justiça do Trabalho. Ao longo dessa caminhada, ela destaca que cada dia representa uma nova oportunidade de crescimento, enriquecida pela troca de experiências e pelos desafios superados. 

Com dedicação, responsabilidade e respeito, Socorro acredita que sua atuação contribuiu diretamente para a missão institucional, transformando tarefas administrativas em ações que impactam a vida das pessoas. “Cada processo, cada tarefa cumprida, representou para mim não apenas uma atividade administrativa, mas também uma parcela de contribuição para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada”, destaca. Pensando no futuro, ela deixa uma mensagem às novas gerações de servidores: que cultivem a união, a ética e o compromisso com a missão do TRT-11. “Por trás de cada processo, existem vidas que depositam no Tribunal a esperança por Justiça”, enfatiza.

Trabalho que transforma vidas

Áureo da Silveira Batista Junior é analista judiciário do TRT-11Áureo da Silveira Batista Junior é analista judiciário do TRT-11 desde 2021, mas sua trajetória na instituição começou ainda como estagiário. Para ele, o que mais inspira é saber que seu trabalho “contribui para mudar a vida das pessoas para melhor”. Desde os primeiros passos no Tribunal, Áureo destaca o ambiente acolhedor e humano como um dos principais motivos que o levaram a seguir carreira na Justiça do Trabalho. “Hoje, como analista judiciário, fico feliz em fazer parte de uma equipe comprometida, que trabalha com respeito, empatia e dedicação para garantir que a Justiça chegue a quem precisa. É gratificante saber que, juntos, ajudamos a construir um Judiciário mais acessível, eficiente e próximo da sociedade”, detalha.

Na visão de Áureo, o Dia do Servidor Público é uma oportunidade de reconhecer o papel essencial que esses profissionais desempenham na efetivação da Justiça. Ele acredita que a maior contribuição dos servidores da Justiça do Trabalho está em garantir que os direitos dos cidadãos sejam reconhecidos e respeitados “de forma rápida e justa”. Segundo ele, são os servidores que lidam diretamente com os processos, atendem as partes, orientam advogados e dão suporte aos magistrados, tarefas que, somadas, asseguram decisões bem fundamentadas e resultados concretos. “Nosso trabalho diário ajuda a transformar o que está na lei em resultados concretos, como o pagamento de salários atrasados, indenizações e outros direitos que fazem diferença na vida das pessoas”, conclui.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Arquivo Pessoal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) suspendeu o expediente no Fórum Trabalhista de Boa Vista (RR), nesta segunda-feira (27/10), conforme a Portaria nº 472/2025/SGP, assinada pelo presidente do Regional, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A medida foi adotada em razão do terremoto ocorrido na Ilha de Guadalupe, próximo à Venezuela, que atingiu magnitude de 6.5 e foi sentido em todo o Estado de Roraima, inclusive no prédio do Fórum Trabalhista de Boa Vista. Por questões de segurança, foi determinada a evacuação do prédio.

De acordo com a portaria, os prazos processuais que se iniciariam ou se encerrariam nesta data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do artigo 224, §1º, do Código de Processo Civil.

Acesse aqui a Portaria nº 472/2025/SGP na íntegra.

Só empresas que participaram do processo desde o início podem ser responsabilizadas pelas dívidas, a não ser em casos de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado da discussão do caso desde o início. Para o Tribunal, a inclusão de empresas nessa fase só é admitida excepcionalmente, nos casos de sucessão empresarial ou de abuso ou fraudes (quando há o encerramento da pessoa jurídica para escapar das responsabilidades, por exemplo).

A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve a análise concluída na sessão virtual encerrada em 10/10. A solução para o caso, com repercussão geral (Tema 1.232), será aplicada a pelo menos 5.436 casos que estão sobrestados nas outras instâncias.

O entendimento adotado se aplica inclusive aos redirecionamentos da execução ocorridos antes da Reforma Trabalhista de 2017. A exceção são os casos em que já houve decisão definitiva (trânsito em julgado), em que os valores já tiverem sido quitados ou aqueles em que as execuções já tiverem sido finalizadas ou definitivamente arquivadas.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, para quem a impossibilidade de inclusão das empresas na execução prejudica a proteção trabalhista.

O caso

O recurso em análise foi apresentado pelas Rodovias das Colinas S.A. contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autorizou sua inclusão na execução de uma sentença trabalhista, mesmo sem sua participação desde o início do processo. A medida permite a penhora ou o bloqueio de bens para garantir o pagamento da dívida decorrente da condenação de outra empresa do grupo.

Em maio de 2023, o ministro Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema, diante das divergências existentes nas Turmas do STF.

A regra em debate foi incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que estabeleceu a responsabilidade solidária das empresas integrantes de um grupo econômico pelas obrigações trabalhistas.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais;

2 – Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC;

3 – Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: STF

O formulário on-line está disponível até 14 de novembro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está promovendo pesquisa com base na percepção do público quanto aos serviços prestados pelo Poder Judiciário e seu funcionamento.

O estudo colherá a percepção dos participantes sobre questões como acesso à Justiça, tramitação processual, efetividade dos serviços judiciais, comunicação, tecnologia, acessibilidade e garantia de direitos. Os dados obtidos vão embasar o planejamento de ações e melhorias no sistema judiciário, alinhando-se aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário.

A pesquisa relaciona-se aos indicadores de desempenho do Macrodesafio “Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade”, que se encontra no escopo da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

Os formulários de pesquisa serão destinados a quatro públicos diferentes:

• cidadãos(ãs) que já tenham sido parte em algum processo judicial nos últimos cinco anos
• advogados(as)
• defensores(as) públicos(as)
• membros do Ministério Público

A coleta das respostas iniciou no dia 14 de outubro e encerra em 14 de novembro de 2025, mediante preenchimento do formulário. Acesse AQUI.

#ParaTodosVerem: arte com elementos gráficos e textuais. Há uma balança de justiça estilizada posicionada centralmente, com quatro balões de diálogo dispostos ao redor e o texto da pesquisa sobre a percepção do Poder Judiciário brasileiro abaixo da balança. O fundo é branco, com linhas finas criando uma textura sutil.

Texto: CNJ
Edição de Texto: Paula Monteiro
Arte: CNJ

Aniversário de Manaus e Dia do(a) Servidor(a) Público(a) alteram o funcionamento do tribunal. No dia 27 de outubro, o expediente será normal em todas as unidades no AM e em RR

Na sexta-feira, 24 de outubro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho (AM/RR) situadas em Manaus, em razão do feriado municipal que celebra o aniversário da capital amazonense. As demais unidades do TRT-11 localizadas no interior do Amazonas e no estado de Roraima funcionarão normalmente nesta data.

Na segunda-feira, 27 de outubro, todas as unidades do tribunal, tanto no Amazonas quanto em Roraima, terão expediente regular. Já na terça-feira, 28 de outubro, em virtude do Dia do(a) Servidor(a) Público(a), o atendimento ao público será suspenso em toda a jurisdição do TRT-11, ou seja, em todos os municípios dos dois estados atendidos pelo Regional.

Calendário e Plantão Judiciário

As datas de suspensão de expediente em 2025 podem ser conferidas no calendário estratégico do TRT-11, disponibilizado no site oficial (www.trt11.jus.br), no menu: Institucional > Governança > Gestão Estratégica. O arquivo está disponível para download AQUI.

Durante os períodos sem expediente regular, o Plantão Judiciário funciona normalmente para atender casos urgentes, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 66/2018, com alterações da Resolução nº 273/2019.

O plantão cobre feriados, recesso forense, pontos facultativos, finais de semana e demais datas em que não há atendimento ao público. A escala com os(as) magistrados(as) e servidores(as) plantonistas está disponível no site do TRT-11, por meio do ícone “Plantão Judiciário”, localizado na página inicial.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista