Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Plano Anual reúne 125 contratações, entre novas aquisições e prorrogações de contratos, e estabelece metas para melhorar a gestão dos recursos públicos

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) prevê investir R$ 48,6 milhões em contratações ao longo de 2027. O valor está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA 2027), que reúne 125 necessidades de contratação das unidades administrativas do Tribunal, incluindo novas aquisições de bens e serviços e a renovação de contratos já existentes.

Do total estimado, R$ 19,3 milhões serão destinados a novas contratações e R$ 29,2 milhões à prorrogação de contratos firmados anteriormente. O planejamento contempla despesas com tecnologia da informação, serviços continuados, materiais de consumo e permanentes, serviços de engenharia, obras e locação de imóveis.

Entre as principais finalidades do plano estão a modernização da infraestrutura tecnológica, a manutenção das instalações físicas, a continuidade dos serviços de apoio e o aprimoramento das atividades administrativas e judiciárias. A iniciativa busca organizar as necessidades das unidades, racionalizar os gastos e alinhar as aquisições às prioridades institucionais.

Tecnologia e infraestrutura

A área de Tecnologia da Informação e Comunicações concentra uma parcela expressiva dos recursos previstos, com aproximadamente R$ 18,2 milhões em serviços e materiais de tecnologia. Entre as novas contratações planejadas estão a aquisição de equipamentos de rede, computadores, notebooks, licenças de programas e soluções de armazenamento em nuvem.

Também estão previstas aquisições e serviços voltados à manutenção de elevadores, condicionadores de ar, subestações elétricas e geradores de emergência das unidades do Tribunal em Manaus e Boa Vista. O plano contempla, ainda, ações relacionadas à saúde e à qualidade de vida de magistrados e servidores, como a contratação de serviços para identificação e gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho e a realização de exames periódicos.

Planejamento e acompanhamento

Elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras (COGCO), o PCA segue as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O plano reúne as necessidades de contratações informadas pelas unidades administrativas do Tribunal, que são avaliadas antes da definição das compras e dos serviços previstos.

O acompanhamento é realizado mensalmente, por meio de relatórios encaminhados à Presidência, com informações sobre a situação dos procedimentos, os contratos efetivados e aqueles ainda não iniciados. Esses dados também ficam disponíveis em um painel de monitoramento.

Para 2027, o Tribunal definiu quatro metas: realizar pelo menos 80% das contratações previstas no plano; concluir 75% dos procedimentos dentro do prazo; utilizar mais de 90% do orçamento reservado para as contratações; e incluir critérios de sustentabilidade em mais de 65% dos itens planejados.

O planejamento também considera as particularidades logísticas do Amazonas, como as grandes distâncias e a dependência dos transportes fluvial e aéreo. Essas condições podem elevar os custos de frete e os prazos de entrega, razão pela qual o Tribunal prevê priorizar contratações regionais ou locais sempre que forem mais vantajosas.

Aprovado por meio da Portaria 373/2026/SGP, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 19 de outubro, o PCA 2027 está disponível na Biblioteca Digital, na aba Transparência e também pode ser acessado na página da Coordenadoria de Governança, no sítio eletrônico deste Tribunal, por meio do seguinte link https://portal.trt11.jus.br/index.php/transparencia/aquisicoes/plano-de-aquisicoes-e-contratacoes.

#ParaTodosVerem: Duas pessoas de terno participam de uma reunião em torno de uma mesa. Uma delas apresenta um tablet, enquanto a outra faz anotações em um caderno. Sobre a mesa, há gráficos impressos, um teclado e um notebook.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Evento reúne debates sobre direitos humanos e estratégias operacionais de segurança para o combate à escravidão contemporânea

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, nesta quinta-feira (12), em Boa Vista (RR), um evento dedicado ao trabalho decente e à dignidade da pessoa humana. A programação ocorrerá no Auditório do Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, situado na Praça do Centro Cívico, 666, Centro, e as inscrições podem ser feitas via SisEjud. Pela manhã, o Seminário Trabalho Decente e a Dignidade da Pessoa Humana discutirá a promoção do trabalho decente e a reflexão sobre direitos humanos e relações trabalhistas. Já à tarde, o encontro abordará a atuação da Polícia Judicial no enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão, ao tráfico de pessoas e à proteção do trabalho do migrante.

A iniciativa reunirá atividades do Comitê Trabalho Decente e debates sobre a atuação da Polícia Judicial no apoio às ações de enfrentamento a essas violações de direitos. A programação contará com a participação de magistrados, representantes de instituições públicas e especialistas, gestores regionais, instituições parceiras, do Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do TRT11, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Judicial, de órgãos de segurança pública, da Associação Roraimense da Advocacia Trabalhista (ARAT), da Ordem dos Advogados do Brasil em Boa Vista (OAB/BV), da Operação Acolhida e do Ministério Público de Contas em Roraima (MPC-RR), além de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, juízes do trabalho e procuradores.

Para o coordenador do Comitê de Segurança Permanente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, a realização conjunta do seminário sobre trabalho decente pela manhã e do encontro sobre a Polícia Judicial no período da tarde permite alinhar a discussão teórica dos direitos humanos com os procedimentos práticos de inteligência e segurança nas ações de resgate. "Conectar a reflexão conceitual sobre direitos humanos às estratégias operacionais da Polícia Judicial é fundamental para enfrentarmos os desafios da Região  Amazônica. Não basta debater a promoção do trabalho decente, precisamos garantir as condições de inteligência e segurança para que as equipes atuem com eficácia e proteção no combate ao trabalho escravo e no amparo aos migrantes".

Trabalho decente
Pela manhã, o 1.º Ciclo de Palestras do Comitê Trabalho Decente, mediado pela presidente da ARAT, Florany Maria dos Santos Mota, abordará diferentes aspectos relacionados à dignidade humana e às relações de trabalho. A abertura contará com a palestra “Desconstrução da Natureza Humana”, ministrada pelo desembargador do TRT-11 Audaliphal Hildebrando da Silva. Na sequência, o desembargador do TRT-8 Paulo Alcântara, apresentará o tema “Uma Nova Ordem Internacional no Horizonte”, enquanto José Luís Araújo dos Santos, coordenador operacional da Operação Acolhida, falará sobre “O Êxito da Operação Acolhida”.

Ainda pela manhã, o 2.º Ciclo de Palestras, mediado pelo presidente da OAB de Boa Vista-RR, advogado Ednalo Gomes Vidal, terá como temas “O Tráfico de Crianças no Brasil e no Mundo”, com a advogada Denise Abreu; “A Imigração e as Relações Trabalhistas”, com o juiz do Trabalho Ney Silva da Rocha; e “Docência Indígena e Trabalho Decente em Roraima”, com o procurador-chefe do MPC-RR, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa.

Polícia Judicial em Roraima
No período da tarde, a programação terá como foco a atuação da Polícia Judicial no enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão, ao tráfico de pessoas e na proteção ao trabalho do migrante. A palestra de abertura, intitulada “Trabalho Escravo Contemporâneo, Tráfico de Pessoas e Migração: Desafios Atuais para a Justiça do Trabalho na Região Amazônica”, será ministrada pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, coordenador do Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Escravo do TRT11.

Em seguida, o painel “Da Identificação ao Resgate: Atuação Integrada no Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas” reunirá representantes do MTE, do MPT, da Polícia Judicial e de órgãos de segurança pública. A programação também contará com a palestra “Polícia Judicial e Proteção das Ações Institucionais: Avaliação de Riscos, Inteligência e Segurança de Magistrados e Servidores em Atividades Externas”, apresentada por Sílvio Roberto Birnfeld, do TRT11. O encerramento será dedicado ao debate e à definição de encaminhamentos para ampliar a participação da Polícia Judicial nas ações de enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e de proteção aos migrantes, sob a condução de Paulo Alcântara, do TRT6.

Seminário Trabalho Decente e a Dignidade da Pessoa Humana
Data: 12 de novembro de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 17h
Local: Auditório do Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista (RR)
Inscrições: Via SisEjud, pelo link https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Programação de itinerâncias inclui ação conjunta com o TST em Pacaraima e atividades educativas em Borba e Novo Aripuanã

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em sete municípios entre os meses de novembro e dezembro, sendo dois no Amazonas e cinco em Roraima. A programação começa no dia 16 de novembro, em Pacaraima, e segue até 11 de dezembro, com a itinerância em São Luiz do Anauá, Rorainópolis e São João da Baliza.

Organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, a iniciativa integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos direitos trabalhistas em regiões distantes das sedes das Varas do Trabalho.

Durante as ações, equipes do TRT-11 estarão disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas, verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e realizar atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

Ação conjunta com o TST em Pacaraima

Entre os dias 16 e 19 de novembro, moradores de Pacaraima, em Roraima, e migrantes que chegam ao Brasil pela fronteira com a Venezuela terão acesso a diversos serviços gratuitos durante a ação de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e outras instituições. Serão oferecidos atendimentos jurídicos, emissão de documentos, orientações trabalhistas e acesso a benefícios sociais.

Durante a ação em Pacaraima, a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista realizará 55 audiências, dando continuidade às reclamações trabalhistas apresentadas durante a etapa de atermações realizada no município em setembro. As audiências permitirão que as partes participem das tentativas de conciliação e dos demais atos processuais na própria localidade, sem a necessidade de deslocamento até Boa Vista.

Confira todos os serviços que serão oferecidos durante a ação conjunta.

Palestras em Borba e Novo Aripuanã

O município de Borba (AM) receberá, em 23 de novembro, a equipe da Justiça do Trabalho para a realização do curso “Inclusão, Respeito e Enfrentamento ao Capacitismo no Ambiente Escolar”. A programação abordará a inclusão no ambiente escolar, o respeito à diversidade, o enfrentamento ao capacitismo e as práticas de convivência inclusiva. As atividades ocorrerão na Escola Municipal Desembargador Dr. Francisco das Chagas Auzier Moreira, situada na Avenida Sílvio Leite, nº 1096, bairro Cristo Rei, em Borba.

Em Novo Aripuanã, os atendimentos jurisdicionais ocorrerão nos dias 26 e 27 de novembro, no Fórum de Justiça. No dia 27, às 14h, também será promovida uma ação do projeto “Onde tem inclusão, não tem assédio!”, na Escola Estadual Francisco de Sá, situada na Av. Dezenove de Dezembro, 184 - Centro. O projeto desenvolve atividades de conscientização sobre respeito, inclusão, cidadania e prevenção ao assédio, aproximando a Justiça do Trabalho da comunidade escolar.

Confira a programação no Amazonas
Borba
Atividade educativa: 23/11/2026, às 14h
Atendimento: 24 e 25/11/2026
Local dos atendimentos: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Novo Aripuanã
Atendimento: 26 e 27/11/2026
Atividade educativa: 27/11/2026, às 14h
Local dos atendimentos: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Humaitá

Confira a programação em Roraima
Pacaraima
Atendimento: 16 a 19/11/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Bonfim
Atendimento: 23 a 27/11/2026
Local: Câmara Municipal de Bonfim
Unidade responsável: 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista

São Luiz do Anauá, Rorainópolis e São João da Baliza
Atendimento: 07 a 11/12/2026
Locais: Fórum de Justiça de São Luiz do Anauá, Fórum de Justiça de Rorainópolis e Câmara Municipal de São João da Baliza
Unidade responsável: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, no horário das 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

A Justiça Itinerante é uma das principais iniciativas do TRT-11 para garantir que trabalhadores e empregadores tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho mesmo em regiões de difícil deslocamento, fortalecendo a cidadania e ampliando o alcance da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima.

De 16 a 19 de novembro, população terá acesso a emissão de documentos, orientações trabalhistas, benefícios sociais e atendimentos jurídicos

Moradores de Pacaraima, em Roraima, e migrantes que chegam ao Brasil pela fronteira com a Venezuela terão acesso a diversos serviços gratuitos entre os dias 16 e 19 de novembro. A ação de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e outras instituições, oferecerá atendimentos jurídicos, emissão de documentos, orientações trabalhistas e acesso a benefícios sociais.

A programação será realizada das 8h às 17h, no Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima, com abertura oficial prevista para as 9h. Algumas atividades de formação também ocorrerão em outros espaços, como o Fórum de Pacaraima.

Para facilitar o acesso da população, foi elaborada uma Carta de Serviços que reúne os atendimentos oferecidos pelas instituições participantes.

Quais serviços estarão disponíveis?
Entre os atendimentos previstos estão: a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), a inscrição e a atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, além de serviços eleitorais, como alistamento, transferência de domicílio e atualização cadastral.

Na área trabalhista, a população poderá buscar orientações sobre carteira assinada, reconhecimento de vínculo de emprego, salários (inclusive o 13º), férias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Será possível, ainda, apresentar reclamações trabalhistas, nas situações previstas em lei, e participar de audiências de conciliação.

Os atendimentos serão realizados pelo TRT da 11ª Região e por instituições parceiras, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), que também receberá denúncias de violações de direitos trabalhistas, trabalho infantil, tráfico de pessoas e condições análogas à escravidão.

A programação inclui ainda orientações sobre aposentadorias, salário-maternidade, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro-desemprego, o Bolsa Família e serviços da Caixa Econômica Federal.

Questões relacionadas a pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, divórcio, reconhecimento de paternidade e outros assuntos de direito de família também poderão ser atendidas pelas instituições participantes.

As comunidades indígenas contarão com orientações específicas sobre direitos previdenciários e assistenciais, além de atendimento e encaminhamento de demandas sociais, territoriais e ambientais.

Justiça mais próxima de quem precisa
Localizada no extremo norte do país, Pacaraima é uma das principais portas de entrada de migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil. A região enfrenta desafios relacionados ao acesso a serviços públicos, à garantia de direitos e às oportunidades de trabalho decente.

Segundo o juiz auxiliar do CSJT Otávio Ferreira, a iniciativa busca aproximar o sistema de Justiça de populações que enfrentam dificuldades para acessar esses serviços. “O território está em uma fronteira estratégica no Brasil, que tem um déficit de trabalho decente, um déficit de acesso à cidadania, uma grande situação de vulnerabilidade, comunidades indígenas. Levar a justiça e todo o sistema de justiça para esse território é um ponto fundamental”, destaca o magistrado.

A escolha de Pacaraima foi precedida por um levantamento das necessidades locais. Durante os preparativos, lideranças indígenas e representantes de comunidades migrantes foram ouvidos para identificar as principais demandas da população. “A escolha do município não é aleatória. Sempre que a gente pensa em uma ideia de justiça itinerante, a gente faz todo um mapeamento nacional para verificar quais territórios podem receber uma ação de justiça itinerante”, explica o juiz Otávio Ferreira.

Além dos serviços gratuitos, a programação prevê atividades em escolas municipais, espaços comunitários e comunidades indígenas. Entre os temas abordados, estão o combate ao trabalho infantil, a prevenção ao racismo e à xenofobia, o enfrentamento da violência contra a mulher e a segurança na internet, com orientações sobre prevenção ao aliciamento.

Para o dia 16 de novembro também está previsto o encontro “Os imigrantes falam e as autoridades escutam”, das 16h às 19h, no Fórum da Comarca de Pacaraima. O encontro pretende ouvir migrantes, incluindo indígenas, e reunir autoridades locais para discutir a criação de um espaço permanente de diálogo e atuação na região.

A expectativa, de acordo com o magistrado, é alcançar o maior número possível de pessoas e contribuir para ampliar o acesso à cidadania e à Justiça na região de fronteira.

Confira a lista completa de serviços
Os atendimentos serão oferecidos por diferentes órgãos públicos e instituições parceiras. Confira os serviços previstos na Carta de Serviços da Justiça Itinerante e Inclusão Digital.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11):

• Orientações sobre direitos trabalhistas, salários, férias, décimo terceiro e horas extras;
• Regularização de anotações, retificações e baixa na Carteira de Trabalho;
• Orientações sobre reconhecimento de vínculo de emprego e trabalho sem carteira assinada;
• Informações sobre FGTS, verbas rescisórias, dispensa sem justa causa e rescisão indireta;
• Recebimento de reclamações trabalhistas sem advogado, nas hipóteses permitidas pela legislação;
• Audiências trabalhistas de conciliação e instrução; e
• Consulta e acompanhamento de processos pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) e Balcão Virtual.

Ministério Público do Trabalho (MPT):

• Recebimento de denúncias de violações de direitos trabalhistas coletivos e de direitos individuais com repercussão coletiva;
• Atendimento e orientação a trabalhadores, migrantes, refugiados, indígenas e grupos vulneráveis;
• Informações sobre contratos de trabalho, direitos de trabalhadores migrantes e acesso a políticas de trabalho e renda;
• Orientações sobre o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas para exploração laboral;
• Orientações e recebimento de denúncias sobre trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente;
• Campanhas educativas sobre trabalho decente, saúde e segurança no trabalho e direitos fundamentais; e
• Atividades de promoção da cidadania e dos direitos trabalhistas.

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego:

• Orientações sobre seguro-desemprego para trabalhadores formais, domésticos e pescadores artesanais;
• Acesso à Carteira de Trabalho Digital;
• Informações sobre abono salarial;
• Consultas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); e
• Informações sobre registro profissional.

Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) – Vara da Justiça Itinerante:

• Casamento e registro de nascimento;
• Retificação de certidões de casamento e nascimento;
• Declaração de união estável e dissolução de sociedade de fato;
• Reconhecimento de paternidade e maternidade;
• Guarda e responsabilidade de crianças e adolescentes;
• Pensão alimentícia, revisão e exoneração de alimentos;
• Divórcio consensual e conversão de separação em divórcio; e
• Ações de cobrança.

Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR):

• Emissão de segunda via, retificação, registro tardio, anulação, restauração e suprimento de registros civis;
• Orientações e demandas sobre pensão alimentícia, inclusive alimentos gravídicos, execução, revisão e exoneração;
• Guarda e responsabilidade de crianças e adolescentes;
• Investigação e reconhecimento de paternidade e maternidade;
• Divórcio, união estável e dissolução de união estável;
• Curatela e tutela; e
• Consultas e orientações jurídicas nas áreas cível e criminal.

Defensoria Pública da União (DPU):

• Orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas e com deficiência;
• Atendimento relacionado a salário-maternidade e aposentadoria; e
• Retorno de pessoas assistidas com demandas em andamento na instituição.

Justiça Federal:

• Atendimento de demandas sobre benefícios previdenciários;
• BPC para pessoas idosas e com deficiência;
• Auxílio-doença urbano e rural;
• Aposentadoria por invalidez e por idade, nas modalidades urbana e rural;
• Salário-maternidade urbano e rural;
• Pensão por morte urbana e rural; e
• Demandas de indenização contra a União.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

• Requerimentos de aposentadoria;
• Pedidos de salário-maternidade;
• Solicitações de auxílio-doença e auxílio-reclusão; e
• Informações e orientações sobre benefícios previdenciários;

Caixa Econômica Federal:

• Liberação e regularização de acesso ao Caixa Tem;
• Atendimento sobre o Bolsa Família e o FGTS; e
• Desbloqueio de senhas e outros atendimentos sociais.

Receita Federal do Brasil:

Inscrição e emissão da primeira via do CPF;
Atualização de dados pessoais;
Inclusão do título de eleitor no cadastro;
Emissão de segunda via do comprovante de inscrição no CPF; e
Cancelamento de CPF.

Polícia Civil de Roraima:

• Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Cartório do Ofício Único de Pacaraima;
• Emissão de primeira e segunda vias de certidões de nascimento, casamento e óbito; e
• Casamento comunitário.

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR):

• Alistamento eleitoral;
• Revisão e atualização cadastral;
• Transferência de domicílio eleitoral; e
• Emissão de certidões e orientações aos eleitores.

Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai):

• Emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural (CEAR), utilizada por indígenas segurados especiais para comprovar atividade rural em pedidos de benefícios previdenciários;
• Orientações sobre benefícios previdenciários e assistenciais, documentação necessária e encaminhamento às instituições parceiras; e
• Atendimento e encaminhamento de demandas sociais, territoriais e ambientais das comunidades indígenas.

Governo do Estado de Roraima:

• Atendimento itinerante do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para emissão de Carteira de Trabalho;
• Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
• Emissão de carteira intermunicipal de passe livre;
• Orientações sobre programas sociais; e
• Atendimento especializado à primeira infância pelo Programa Colo de Mãe.

Polícia Federal:

• Informações sobre canais de denúncia, especialmente de crimes relacionados ao tráfico de pessoas.

Ministério Público Federal (MPF):

• Atermação (registro por escrito) de demandas; e
• Audiências e decisões, conforme as atribuições institucionais.

Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid):

• Informações e orientações sobre violência doméstica e familiar.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CSJT

Magistrados, advogados, professores, servidores e representantes de instituições foram homenageados por suas contribuições à Justiça e à sociedade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na última sexta-feira (6/11), a solenidade de entrega das medalhas da Ordem do Mérito Judiciário a personalidades e instituições que se destacaram pelos relevantes serviços prestados à sociedade, ao Direito e à Justiça do Trabalho. A cerimônia ocorreu no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e contou com a presença de autoridades, magistrados, servidores, familiares e convidados dos agraciados. O evento também foi transmitido pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube.

Entre os homenageados deste ano destacam-se a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, além de desembargadores de diferentes tribunais, advogados, professores, gestores públicos, servidores do TRT-11 e representantes da sociedade civil. Também foram agraciadas duas instituições: a Cáritas Arquidiocesana de Manaus e o Tribunal de Justiça de Roraima.

Instituída em 2004, por meio da Resolução nº 138/2004, a Ordem do Mérito Judiciário é uma honraria concedida a pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao país, ao Direito e à Justiça do Trabalho, especialmente na área de atuação do TRT-11, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima.

A condecoração contempla os graus: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, além da medalha institucional. Confira a lista completa de agraciados deste ano.

Reconhecimento e valorização

A solenidade foi marcada por manifestações dos homenageados, que destacaram a importância do reconhecimento institucional e o significado da condecoração em suas trajetórias profissionais e pessoais.

O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Leonardo Cupello, recebeu a medalha institucional em nome da Corte. Para ele, a homenagem representa o reconhecimento da união e da parceria entre o TRT da 11ª Região e o TJRR. “São duas cortes trabalhando em conjunto em favor da sociedade do Amazonas e de Roraima. Essa relação profícua fortalece as duas instituições, e quem sai vitorioso é o povo desses dois grandes estados. Como presidente do TJRR, agradeço ao presidente do TRT-11 pela contribuição e pela parceria com a nossa Justiça. Também temos procurado contribuir para o êxito desse trabalho conjunto, seja na Justiça do Trabalho, seja na Justiça comum estadual. Ambos os tribunais seguem no mesmo caminho e na mesma direção. Por isso, temos muito orgulho de receber essa comenda”, afirmou.

Ilzinei da Silva, a primeira médica indígena da etnia Baniwa formada pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), foi agraciada no grau Cavaleiro, indicada pela desembargadora Eulaide Lins. Nascida em São Gabriel da Cachoeira, ela voltou para atuar no município após se tornar médica, em 2020. Seu trabalho atende diferentes povos indígenas da região, muitos deles falantes de línguas próprias. A médica pretende se especializar em Ginecologia e Obstetrícia, com o objetivo de ampliar a assistência à saúde das mulheres indígenas e, posteriormente, continuar trabalhando em sua comunidade de origem.

“Receber essa homenagem representa minha história, meu povo e minha cidade. Tenho muito orgulho de ser a primeira médica Baniwa e de ter escolhido voltar para São Gabriel da Cachoeira, onde atuo no atendimento à população indígena. Falar a língua Baniwa e compartilhar a mesma origem dos pacientes ajuda a superar barreiras de comunicação e cria uma relação de confiança. Sinto que preciso estar na minha comunidade para cuidar dos meus parentes e contribuir para melhorar a saúde da população indígena”, disse Ilzinei da Silva.

Homenagem a quem contribui para a Justiça

A Ordem do Mérito Judiciário representa o reconhecimento do TRT-11 à atuação de profissionais e instituições que, em diferentes áreas, contribuem para o fortalecimento da Justiça, das instituições democráticas e da promoção dos direitos.

Mário Puga, economista e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), foi agraciado no grau Oficial, indicado pelo desembargador David Alves de Mello Junior. Reitor da Ufam no período de 2017 a 2025, Puga destacou que recebeu a homenagem com honra e alegria: “Neste semestre, por uma feliz coincidência, estou ministrando a disciplina Economia do Trabalho na Ufam, justamente em um momento de intensas discussões sobre o mundo do trabalho, como a escala 6x1. Receber a Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11 representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também uma oportunidade de ampliar o debate e compartilhar conhecimentos sobre as dimensões econômicas, sociais e jurídicas das relações de trabalho. Dedico essa homenagem aos meus alunos, à minha família e aos amigos”.

A advogada Grace Anny Benayon Zamperlini foi agraciada no grau Oficial, indicada pela desembargadora Ormy Bentes. Ela foi a primeira advogada a presidir a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas em 2021, após quase 90 anos de existência do órgão. “Recebo essa homenagem com muita alegria, gratidão e honra. É um reconhecimento muito especial, concedido por um tribunal que respeitamos pela seriedade, celeridade e responsabilidade com a sociedade. Também destaco a excelência e o zelo no trabalho dedicado de todos os profissionais que fazem o TRT-11. Durante minha gestão à frente da OAB-AM, especialmente no período mais crítico da pandemia, tive a oportunidade de desenvolver uma ação conjunta com o TRT-11, mobilizando recursos e levando assistência aos hospitais do Amazonas. Por isso, é uma honra receber essa distinção de uma instituição que demonstra competência, compromisso e excelência em sua atuação”, declarou a advogada.

José Ricardo, economista, advogado e deputado estadual eleito pelo Amazonas, foi agraciado no grau Oficial. “Recebo essa homenagem com muita satisfação e agradeço ao TRT-11 pelo reconhecimento à atuação de pessoas que contribuem para a sociedade em diferentes áreas. Como parlamentar, tenho a defesa dos direitos dos trabalhadores entre minhas principais pautas, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada. Ao longo da minha trajetória, tenho atuado para denunciar situações de desrespeito à legislação trabalhista e orientar os trabalhadores a buscar a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho quando seus direitos são violados. Por isso, ser reconhecido pela Justiça do Trabalho tem um significado muito especial para mim”.

Homenagem aos de casa

Eleilamar Mendes, servidora do TRT-11 há mais de quatro décadas, recebeu a condecoração no grau Cavaleiro, indicada pela desembargadora Eleonora Saunier. “Manifesto minha sincera gratidão pelo reconhecimento recebido, especialmente após 41 anos de dedicação e efetiva prestação de serviços a este Egrégio Tribunal. Essa trajetória, pautada pelo compromisso institucional, pela responsabilidade e pelo zelo no exercício da função pública, constitui motivo de grande orgulho. Reafirmo minha satisfação e honra em integrar o quadro de servidores desta instituição, à qual dediquei parte significativa da minha vida profissional”, disse.

A secretária geral da Presidência do TRT-11, Gesla Lima, foi uma das indicadas pelo desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do TRT-11. Ela recebeu a medalha no grau Cavaleiro. “Receber a Medalha do Mérito Judiciário é motivo de imensa honra, alegria e profunda gratidão. Como Secretária da Presidência tenho o privilégio de acompanhar de perto os desafios e a dedicação de tantas pessoas que trabalham e se dedicam diariamente ao TRT-11. Aprendi também que servir à Justiça do Trabalho é dedicar-se com responsabilidade, lealdade, discrição e amor, mesmo quando nosso trabalho acontece longe dos holofotes. Agradeço à Presidência pela confiança, aos colegas pela parceria e a todos que, de alguma forma, fazem parte da minha caminhada”, destacou.

Acesse a galeria de fotos da solenidade.

Assista à transmissão do evento pelo canal do TRT-11 no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade e Fernando Crispim

Encontro nacional debate a integração da segurança institucional e as particularidades de atuação na Região Amazônica

Com o objetivo de debater a proteção do Poder Judiciário trabalhista e a consolidação da Polícia Judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediará, em 10 de novembro, das 9h às 17h30, o 6º Encontro Nacional de Segurança Institucional da Justiça do Trabalho no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). O evento terá como tema “Protocolos Operacionais Padrão – padronização, integração e fortalecimento da Polícia Judicial”, com foco na segurança institucional na Amazônia e a padronização de procedimentos.

O encontro reunirá gestores, agentes da Polícia Judicial, representantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR), integrantes da Comitê de Segurança Permanente, além de representantes dos demais Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e autoridades das forças de segurança pública.

Para o coordenador do Comitê de Segurança Permanente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, sediar o evento em Manaus representa uma oportunidade estratégica para alinhar as diretrizes nacionais às necessidades da região. “Sediar o encontro nacional de segurança institucional é uma oportunidade ímpar de trazermos para o centro do debate nacional as especificidades da nossa região. A segurança institucional na Amazônia exige respostas que conciliem a padronização nacional dos procedimentos com a realidade logística e os desafios singulares de um território tão vasto e complexo”, afirmou o magistrado.

Programação
O evento terá início com o tema “Integração e Segurança Institucional na Amazônia”. Após a abertura oficial, os participantes debaterão a consolidação da Polícia Judicial e a importância da padronização de procedimentos. Na sequência, especialistas e agentes abordarão os desafios de atuar em um território singular, discutindo desde as dificuldades logísticas de deslocamento e comunicação na Região Amazônica até a necessidade de cooperação com as forças de segurança locais para respostas rápidas a incidentes.

Em seguida, as discussões focarão na “Padronização de Procedimentos Operacionais”, com a apresentação de métodos para a elaboração, revisão e atualização dos Protocolos Operacionais Padrão (POPs). Entre as atividades previstas está o painel "POPs na prática", em que representantes de diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) compartilharão experiências reais sobre a estruturação de normas. A programação será encerrada com uma mesa-redonda sobre a aplicação do POP na rotina operacional e com a apresentação da proposta da "Carta de Manaus", documento que estabelecerá diretrizes nacionais para a Polícia Judicial.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação

O objetivo é integrar as iniciativas, alinhar estratégias e definir metas conjuntas

Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR), participam do 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho, iniciado ontem (4/11), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre. Neste ano, o evento tem como tema “Trabalho Decente e Grupos Vulnerabilizados: uma perspectiva interseccional sobre o trabalho doméstico”.

O evento tem o objetivo de integrar, alinhar estratégias e definir metas conjuntas dos programas desenvolvidos pela Justiça do Trabalho no âmbito da Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PETI); Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade (PE); Programa Trabalho Seguro (PTS); e Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo (PETE).

Pelo TRT-11 participam do evento os gestores regionais e membros dos programas: desembargadora Joicilene Portela (PETI); juíza do Trabalho Yone Gurgel (PETI); juiz Igo Zany (PETI); juiz André Marques (PETI); juíza Andrezza Lins (PTS) e servidor Paulo Euprépio (PETI).

Na abertura do encontro, o presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, destacou que os programas têm o mesmo objetivo: garantir condições de trabalho mais justas, seguras e dignas. “Integrar essas iniciativas, alinhar estratégias e fortalecer a ação conjunta amplia a nossa capacidade de compreender e prevenir violações, enfrentar suas causas e fazer a proteção chegar às pessoas que dela necessitam”, afirmou.

Equidade de Raça, Gênero e Diversidade

Na abertura do encontro, o ministro do TST, Fabrício Gonçalves, coordenador-geral do Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, destacou a importância de transformar as diretrizes institucionais em ações concretas, capazes de melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

Ele também lembrou que diferentes formas de vulnerabilidade podem se somar no ambiente de trabalho. Como exemplo, citou a realidade de trabalhadoras domésticas que enfrentam discriminação de gênero e raça, além de sobrecarga física e mental. Em muitos casos, seus filhos também estão expostos à precariedade e ao risco do trabalho infantil. “Promover a equidade é reconhecer marcas das discriminações e identificar pontes afirmativas para que todos os corpos possam habitar o mundo do trabalho com altivez, respeito e plena autonomia”, declarou.

Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante

Já a ministra Liana Chaib, que coordena o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e à Proteção de Migrantes, alertou para a gravidade da escravidão contemporânea. Segundo ela, a falta de informação e a manipulação fazem com que muitas vítimas não reconheçam a situação de exploração em que vivem e acabem aceitando jornadas excessivas, retenção de documentos e condições insalubres de trabalho. “As vítimas não sabem que são escravas. Quando você não tem consciência do que é, não consegue deixar de ser, não consegue ver que pode ser diferente”, afirmou.

A ministra chamou a atenção para o recrutamento de crianças para o trabalho infantil doméstico. Muitas são submetidas a jornadas exaustivas, isolamento e violência, além de perderem o acesso à educação e a oportunidades de construir o próprio futuro.

Erradicação do Trabalho Infantil

Coordenador-geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o ministro Alberto Balazeiro destacou que os programas nacionais da Justiça do Trabalho atuam de forma integrada, com foco na cooperação e em objetivos comuns.

Balazeiro defendeu a aprendizagem profissional regulamentada como uma forma de combater o ciclo de pobreza e trabalho infantil. Segundo ele, essa alternativa garante aos jovens registro profissional, renda, qualificação e permanência na escola. “Substituir o trabalho infantil pela oportunidade qualificadora é o investimento mais transformador que podemos fazer pelas crianças e pelos adolescentes do nosso país”.

Trabalho Seguro

O ministro Alexandre Agra Belmonte, coordenador-geral do Programa Trabalho Seguro, apresentou dados sobre a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos no Brasil. Segundo ele, 76% da categoria trabalha sem carteira assinada e 65% não contam com contribuição para a Previdência Social. Ele alertou ainda para riscos ocupacionais enfrentados por esses profissionais, que incluem estresse, sobrecarga de trabalho e esgotamento mental.

Belmonte também defendeu a atuação conjunta dos quatro programas nacionais da Justiça do Trabalho em defesa do trabalho decente. Conforme o ministro, os desafios atuais exigem ações integradas e estratégias que considerem diferentes aspectos das relações de trabalho. “Os programas não são compartimentos isolados; são eixos de uma única e indissociável política da dignidade humana”, afirmou.

As atividades seguem até sexta-feira (6). Confira a programação completa.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Guilherme Villa Verde

Fotos: TRT-RS e arquivo pessoal

A decisão do juiz Igor Cansanção, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, foi confirmada pela 1.ª Turma do TRT-11

A Justiça do Trabalho nega reconhecimento de vínculo empregatício a homem que ajudava a cuidar do pai doente em Manaus. Ele entrou com pedido no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), alegando que atuava como cuidador mediante salário, mas nunca teve a carteira de trabalho assinada e foi dispensado sem justa causa. No entanto, a ação, julgada pelo juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira, da 6.ª Vara do Trabalho de Manaus, e confirmada pela 1.ª Turma do Regional, comprovou que o homem era filho biológico do idoso e que cuidava dele junto com outros familiares, recebendo uma ajuda de custo por estar desempregado.

Conforme consta no processo, o homem não informou na petição inicial que o idoso de quem cuidava era o pai biológico, com quem morou dos 11 aos 43 anos. Ele também alegou que cumpria jornada como cuidador domiciliar, de janeiro de 2015 a 2025, das 8h às 0h, e pediu indenização por danos morais, além do pagamento de horas extras e adicional noturno. Ainda argumentou que ele cumpria todos os requisitos da relação de emprego estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Já a defesa sustentou que a relação entre pai e filho era familiar, pois o homem morou na casa do pai por 32 anos e saiu por escolha própria em 2025. Igualmente apontou que o idoso sofre com as sequelas de um acidente vascular cerebral (AVC) e necessita do auxílio dos familiares para os cuidados básicos. O filho que entrou na Justiça do Trabalho não era o único a ajudá-lo, mas era o único a receber ajuda financeira por estar desempregado. O pai narrou que o filho não conseguia permanecer em nenhum emprego porque abusava de bebidas alcoólicas e outras substâncias. Contou também que o filho praticava maus-tratos com ele, que era xingado e empurrado. 

Vínculo afetivo comprovado 

Ao analisar o caso, o juiz do Trabalho Igor Cansanção concluiu que ficou comprovado o vínculo familiar entre os envolvidos. Mesmo sem registro formal da paternidade, o homem foi criado como filho pelo idoso desde criança, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas no processo. Na avaliação do magistrado, o parentesco não exclui automaticamente a relação de emprego, mas exige prova robusta de que houve intenção de contratar o parente para trabalhar em troca de pagamento.

“A própria função do reclamante, de cuidar do pai doente, insere-se no dever familiar, independentemente da formalização deste vínculo, da presença de outros irmãos também cuidando, o dever é moral, individual e solidário. O fato de receber valor mensal não afasta tal percepção, na medida em que é natural os pais ajudarem os filhos, especialmente quando estes estão sem trabalho e se dedicam aos seus cuidados”, salientou o juiz na decisão.

Na sentença, o magistrado pontuou que o homem manteve emprego formal em empresa de logística por quase um ano, o que torna incompatível a alegação de jornada das 8h às 0h. No âmbito familiar, segundo Cansanção, a prestação de cuidados é expressão de solidariedade e afeto, e não de exploração econômica do trabalho. “Admitir tal pretensão significaria distorcer por completo a natureza das relações familiares, transformando obrigações de cuidado e amparo, que são inerentes à convivência entre parentes, em vínculos contratuais trabalhistas. Isso abriria um precedente incompatível com o ordenamento jurídico, banalizando o conceito de relação de emprego e incentivando a judicialização de deveres que pertencem ao campo da dignidade humana e da responsabilidade familiar.”

Segunda instância

O filho recorreu da decisão de 1.º grau e a 1.ª Turma do TRT-11, sob relatoria da desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, por unanimidade, confirmou a sentença e negou o reconhecimento de vínculo trabalhista ao homem. Conforme a decisão, a ação prestada no seio da família e na residência gera o entendimento de ter sido movida por laços de afeto e solidariedade. Além disso, a magistrada lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece a obrigação da família zelar pelo idoso.

“Obrigação da família, com absoluta prioridade, assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à vida, saúde e convivência familiar. Assim, o cuidado com o genitor doente revela-se, antes de tudo, o cumprimento de um dever ético e legal”, afirmou a desembargadora Joicilene Portela no acórdão.

A relatora do processo destacou que os repasses do idoso eram ajuda de custo para o filho, não salário. “Para que se configure a relação de emprego nos termos do art. 3º da CLT, é necessário que o pagamento decorra de uma obrigação previamente pactuada, com expectativa mútua e contínua de contraprestação. Essa expectativa subjetiva (a consciência de estar vinculado por um dever jurídico de pagar e um direito de receber) é essencial para distinguir o contrato de trabalho da mera colaboração voluntária ou assistência familiar.”

A defesa do homem tentou recorrer da decisão de segunda instância, mas o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, negou seguimento ao Recurso de Revista. Com isso, o processo foi encerrado, com a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à Vara de origem.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) passará por uma atualização neste sábado e domingo (7 e 8/11). Durante a realização dos serviços, o sistema ficará indisponível aos usuários.

A mudança para a versão 2.22.0.1 inclui melhorias corretivas para aumentar a estabilidade do sistema e faz parte das medidas preparatórias para a implantação da nova sessão de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

#Paratodosverem: Fotografia de um notebook com a tela exibindo o logotipo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e um símbolo amarelo de alerta. Ao lado, aparecem as mãos de uma pessoa digitando no teclado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

A conciliação homologada pelo juiz Sandro Nahmias Melo assegurou ao trabalhador o recebimento dos direitos trabalhistas, três meses após o ingresso da ação

Um trabalhador garantiu, por meio de acordo firmado, nesta terça-feira (3), durante a XXI Semana Nacional da Conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), receber os direitos trabalhistas após ingressar com processo na Justiça do Trabalho por meio do jus postulandi (do latim), que é o direito de a própria pessoa atuar na Justiça do Trabalho sem precisar necessariamente de advogado. O acordo foi firmado cerca de três meses após o ingresso da ação.

A conciliação entre o empregado e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES), atualmente Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM), foi homologada pelo juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, supervisor do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT-11 (CEJUSC-JT) 1º Grau, e assegurou o pagamento de R$ 9,1 mil em parcela única, correspondente a aviso prévio, multas e indenizações, sob pena de multa de 50% em caso de inadimplência.

Para o juiz Sandro Nahmias Melo, os envolvidos no processo mostraram protagonismo e maturidade e, de forma autônoma e colaborativa, chegaram a uma solução consensual para o conflito. “Parabeniza-se a postura conciliatória e o empenho na construção do acordo, ressaltando a importância do diálogo direto na resolução efetiva e célere dos conflitos”, salientou o magistrado.

O que é jus postulandi?

O chamado “jus postulandi” (direito de pedir), garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 791, permite ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem a necessidade de advogado, assegurando acesso gratuito e direto ao Judiciário. Por conta desse direito, os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com processo trabalhista no TRT-11 gratuitamente.

O serviço de tomada de reclamatória, também chamado de atermação, pode ser realizado presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), no Fórum de Boa Vista (FTBV), ou online pelo site do TRT-11 para moradores fora das capitais, mediante o preenchimento de formulário virtual. Para mais informações, acesse a área do serviço de ação trabalhista (atermação), disponível no link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.

Conciliar É Legal

O TRT-11 participa da XXI Semana Nacional da Conciliação, que segue até sexta-feira (6). Com o slogan “Conciliar é Legal”, a iniciativa busca estimular a solução consensual de conflitos por meio da conciliação e da mediação, ampliando as possibilidades de acordo entre as partes. A conciliação é um dos instrumentos utilizados pela Justiça do Trabalho para promover o diálogo entre as partes e buscar soluções consensuais para os conflitos trabalhistas. A construção de acordos pode contribuir para a resolução mais célere das demandas, respeitando os direitos envolvidos e a autonomia dos interessados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Divulgação/Cejusc-JT