Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Funcionária desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada após ser vítima de assédio recorrente praticado pelo superior hierárquico

Resumo:
• Refinaria da Amazônia foi condenada pelo juiz André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, a pagar R$ 151 mil a trabalhadora vítima de assédio moral praticado por gestor;
• A funcionária, que foi contratada como analista de faturamento desenvolveu Transtorno de Ansiedade Generalizada em decorrência das práticas abusivas, caracterizadas como doença ocupacional;
• Na sentença, o juiz do Trabalho afirmou que o assédio moral é frequentemente usado como ferramenta de gestão, afetando de forma mais intensa as mulheres.

A Refinaria de Manaus, atual Refinaria da Amazônia (Ream), foi condenada pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a pagar R$ 151 mil a uma trabalhadora que, após sofrer assédio moral por parte de um gestor da empresa, chegou a desenvolver Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). O valor considera indenização por danos morais e doença ocupacional de R$ 80 mil, além de valores referentes ao período de estabilidade de um ano garantido por Lei.

Conforme consta no processo, a empregada, contratada como analista de faturamento, atuou por quase dois anos na empresa. Durante esse período, ela denunciou o gestor ao compliance da empresa (setor de fiscalização interna), ao superintendente e ao diretor da empresa, relatando humilhações, pressões e exigências abusivas dentro e fora do ambiente de trabalho, em horários fora do expediente, como finais de semana e feriados. Em setembro de 2024, sofreu um princípio de infarto, e no mês seguinte, em outubro de 2024, foi dispensada sem justa causa.

De acordo com a analista, após as denúncias, a situação piorou, pois o gestor foi informado da acusação e passou a tratá-la com ainda mais rigor e hostilidade. Ele teria ampliado a carga de trabalho, impondo atividades impossíveis de serem concluídas com rapidez, atribuindo tarefas extras e, até mesmo, fornecendo dados incompletos para dificultar a execução das funções da trabalhadora.

A defesa da empresa negou as alegações de assédio moral, argumentando que as cobranças realizadas pelo gestor seriam práticas comuns no ambiente corporativo e sustentando que o contato entre a funcionária e o gestor era esporádico, o que tornaria improvável a ocorrência de assédio. Também contestou a caracterização da doença ocupacional, questionando a validade dos laudos médicos apresentados, e defendeu que a dispensa ocorreu por razões de desempenho, conforme solicitação feita pelo gestor.

Ferramenta de gestão

O processo foi analisado com base em diretrizes oficiais que orientam julgamentos de situações de assédio e discriminação, citando o Protocolo de Atuação e Julgamento na Justiça do Trabalho, elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os protocolos foram criados para garantir uma análise mais justa e sensível às diferentes formas de violência no ambiente de trabalho.

Na sentença, o juiz do Trabalho André dos Anjos ressaltou que, em muitas empresas e instituições, o assédio moral é usado como forma de gestão, criando ambientes de pressão e hostilidade para aumentar a produtividade, prática que acaba sendo normalizada, causa danos aos trabalhadores e afeta de maneira mais intensa as mulheres. “Pesquisas demonstram que as mulheres são as maiores vítimas dessa prática, com 92% das pessoas entrevistadas em levantamento do Instituto Patrícia Galvão reconhecendo que mulheres sofrem mais constrangimento e assédio no trabalho que os homens, sendo que 58% conhecem mulheres que passaram por situação de preconceito ou assédio no trabalho apenas por serem mulheres.”

Assédio

Com relação ao assédio, o magistrado entendeu que a funcionária apresentou um depoimento detalhado e consistente, confirmado por um colega que trabalhou diretamente com ela e descreveu o comportamento truculento e inadequado do gestor, também levado como denúncia ao setor de compliance. No depoimento da testemunha, ficou registrado que o gestor tratava mal alguns funcionários, enquanto reservava tratamento diferenciado às pessoas com quem mantinha relação de amizade.

André dos Anjos pontuou também que a própria empresa registrou a conduta do gestor por meio de relatório do setor de compliance, reconhecendo práticas inadequadas e sugerindo componente de discriminação de gênero nas condutas assediadoras. O documento, elaborado pela área ética da Refinaria de Manaus, apontou que diversas testemunhas relataram atitudes inapropriadas do gestor e concluiu que o denunciado apresentava “comportamentos de intimidação, opressão, desdenha com colaboradores, de forma recorrente, utilizando linguagem grosseira e desrespeitosa, fazendo o uso de brincadeiras com cunho pejorativo e não reconhecendo, sobretudo, o trabalho das mulheres”, além de detalhar que o gestor fazia “distinção entre trabalho de homem e de mulher (para mulheres sempre com falas de desconfiança)”.

“O departamento de compliance, apesar de ter realizado a investigação e reconhecido as condutas inadequadas do gestor, não implementou medidas efetivas para proteger a reclamante. A empresa não afastou o gestor assediador nem a vítima do ambiente hostil, permitindo a continuidade do assédio. Não houve comunicação adequada à reclamante sobre as medidas adotadas após sua denúncia. A empresa permitiu que o gestor retaliasse a reclamante, chamando-a de ‘desidiosa’ após a denúncia”, detalhou no processo o magistrado.

Doença ocupacional

O juiz André dos Anjos reconheceu ainda, com base no laudo pericial e nas provas dos autos, a doença ocupacional caracterizada pelo Transtorno de Ansiedade Generalizada, com nexo de concausalidade na proporção de 25%. Considerando que a dispensa ocorreu em outubro de 2024, declarou a estabilidade provisória até outubro de 2025 e, diante da inviabilidade de reintegração, determinou o pagamento de indenização correspondente aos salários, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS (8% + 40%), desde a dispensa até o término da estabilidade.
Decisão ainda cabe recurso.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

População poderá receber orientações, esclarecer dúvidas e ingressar com ações trabalhistas sem necessidade de advogado

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará, por meio da Justiça Itinerante, atendimentos em sete municípios ao longo do mês de agosto, sendo seis localidades no estado do Amazonas e uma em Roraima. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos direitos trabalhistas em regiões distantes das sedes das Varas do Trabalho.

Durante as ações, equipes do TRT-11 estarão disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas, verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e realizar atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

As atividades da Justiça Itinerante incluem atermações e audiências, conforme a programação da unidade responsável. Em algumas localidades, a ação contará com a presença de magistrado, possibilitando atendimento direto à população e reforçando a presença institucional da Justiça do Trabalho nas comunidades atendidas.

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário das 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS/PASEP.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

A Justiça Itinerante é uma das principais iniciativas do TRT-11 para garantir que trabalhadores e empregadores tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho mesmo em regiões de difícil deslocamento, fortalecendo a cidadania e ampliando o alcance da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima.

Confira a programação no Amazonas:

Urucurituba

Atendimento: 04/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Itacoatiara

Novo Airão
Atendimento: 12 e 13/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Iranduba
Atendimento: 14 e 15/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Autazes
Atendimento: 25 e 26/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Careiro Castanho
Atendimento: 27 e 28/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Careiro da Várzea
Atendimento: 28 e 29/08/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Manacapuru

Confira a programação em Roraima:

Amajari
Atendimento: 31/08/2026 a 02/09/2026
Local: Câmara Municipal de Amajari/RR
Unidade responsável: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista

 #ParaTodosVerem: Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Nova sede vai centralizar atendimento da Justiça do Trabalho e melhorar serviço à população

A obra do novo Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), atualmente a maior em construção da Justiça do Trabalho no Brasil, será retomada com diferenciais em soluções sustentáveis e maior precisão com redução de desperdícios na construção. A assinatura dos contratos de construção e formalização foi assinada, nesta terça-feira (28), pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com os representantes do Consórcio TRT Manaus, formado pelas empresas Multiplan Engenharia e Construções Ltda. e KLAO Engenharia S.A, além da Agência É, responsável pela fiscalização técnica especializada da obra.

Assinaram os contratos, ao lado do presidente do TRT-11, os representantes Elmar Juan Passos Varjão Bomfim (Multiplan), Daniel Andrade Cavalcanti (KLAO) e Emerson Carubbi Miranda Baptista (Agência É). A obra tem previsão de economia anual superior a R$ 8 milhões aos cofres públicos, com a eliminação dos gastos com aluguel do prédio atualmente utilizado pelo Tribunal. O prazo de execução é de 30 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.

O retorno da construção integra o Plano de Gestão da Presidência para o biênio 2024/2026 e está alinhado ao Eixo 2, voltado à revitalização da infraestrutura predial, à promoção da qualidade de vida e à sustentabilidade, estratégias da atual gestão. O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, afirmou que a execução de obra pública demanda superação de obstáculos e que a retomada deveria ter acontecido antes, mas ressaltou que as dificuldades burocráticas são inerentes à administração pública. "Minha promessa em relação aos contratos assinados hoje é clara. Há uma empresa para executar a obra e outra para fiscalizar, mas o compromisso maior do presidente do tribunal é garantir a estabilidade e a união de todos."

O magistrado ressaltou ainda que a nova sede vai reunir as varas e o Tribunal na mesma região, facilitando o acesso da população e dos advogados à Justiça do Trabalho. "A população, o cidadão que procura a Justiça do Trabalho, vai ter a oportunidade de vir a um local, onde estão as varas e o tribunal, com uma estrutura preparada para oferecer um atendimento mais ágil, moderno e de qualidade. Bom acesso, uma direção só, e isso facilita a todos."

Novo prédio

Conforme o projeto, o novo FTM terá 25 mil m² de área construída, distribuídos em 15 andares e três subsolos de estacionamento. O projeto contempla a instalação de 26 Varas do Trabalho, além de áreas de apoio, agências bancárias, salas da Escola Judicial e um auditório com capacidade para 141 pessoas. Os projetos foram revisados e adaptados à metodologia Building Information Modeling (BIM), que garante maior precisão, qualidade e redução de desperdícios, e incluem soluções modernas como a fachada ventilada em baguetes cerâmicas, alinhada às metas de sustentabilidade e eficiência energética do TRT-11, além de diretrizes de acessibilidade, com rampas, elevadores, sanitários e sinalizações adequadas.

Histórico

O novo Fórum Trabalhista de Manaus começou a ser planejado em 2010 para centralizar as instalações do TRT-11 na capital amazonense. A licitação ocorreu em 2013 e as obras tiveram início no ano seguinte, mas foram paralisadas em 2016 por problemas financeiros da contratada. A estrutura de concreto foi concluída por outra construtora em 2018, e uma nova contratação, três anos depois, viabilizou a etapa de alvenaria, garantindo a preservação da superestrutura já erguida.

Os projetos foram revisados em 2022 e adaptados à metodologia BIM, com orçamento atualizado e observância às diretrizes da norma de acessibilidade NBR 9050/2020, que prevê rampas, elevadores, sanitários e sinalizações adequadas. No ano seguinte, a obra foi incluída no orçamento da União para recebimento de verbas. O Plano Plurianual de Obras foi aprovado pelo Pleno do TRT-11 em fevereiro de 2024, e a retomada foi autorizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em junho do mesmo ano.

Para acelerar o processo, a Diretoria-Geral criou o Projeto Mãos à Obra, com a meta de concluir a licitação em um ano, e servidores participaram de treinamentos com auditores do Tribunal de Contas da União. O panorama da licitação foi apresentado em julho de 2025, durante reunião técnica com o presidente. A concorrência foi lançada em maio de 2026 e a formalização ocorreu agora, em julho.

A retomada da obra contou com a participação de diversos setores do TRT-11, além da coordenação da Presidência, entre eles a Diretoria-Geral, a Secretaria de Administração, a Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo, a Coordenadoria de Manutenção e Projetos, Coordenadoria de Licitação e Contratos, o Núcleo de Engenharia e Arquitetura, a Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras e o Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável.

Confira álbum de fotos do momento da assinatura dos contratos AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Promovido pelo critério de antiguidade, o juiz do Trabalho João Alves de Almeida Neto foi empossado pelo presidente do TRT-11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, nesta segunda (27/7), na sede da instituição, em Manaus, a cerimônia de posse do juiz do trabalho João Alves de Almeida Neto no cargo de juiz titular da Vara do Trabalho de Lábrea (AM). O ato foi conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e reuniu magistrados, servidores, familiares e convidados.

Natural de Salvador (BA), João Alves de Almeida Neto ingressou na magistratura trabalhista do TRT-11 em janeiro de 2013. Ao longo de mais de 13 anos de atuação na Justiça do Trabalho da 11ª Região, exerceu a jurisdição em diversas unidades do tribunal. A promoção à titularidade de Lábrea ocorreu pelo critério de antiguidade, conforme a Resolução Administrativa N° 167, de 8 de julho de 2026. A Vara do Trabalho de Lábrea também possui jurisdição sobre os municípios de Canutama, Tapauá, Pauini e Boca do Acre.

Após o juramento e a assinatura do termo de posse, o presidente do TRT-11, Jorge Alvaro Marques Guedes, parabenizou o juiz empossado: "Parabenizo o juiz João Alves de Almeida Neto por essa nova missão. A titularidade em Lábrea representa mais uma importante etapa de uma carreira marcada pela dedicação à magistratura. Tenho certeza de que ele continuará exercendo seu trabalho com excelência, agora em uma região longínqua, mas que necessita muito do nosso Tribunal. É gratificante ver um magistrado que veio de outro estado integrar-se à cultura amazônica, e passar a gostar da nossa terra e da nossa gente que merece ainda muito cuidado. A melhor resposta da Justiça do Trabalho é, muitas vezes, a mais urgente que o Poder Judiciário pode oferecer ao cidadão. Desejo muito sucesso e felicidade na sua nova jornada", declarou o presidente.

Agradecer e firmar compromisso

Em seu discurso de posse, o magistrado agradeceu a Deus pela trajetória construída e destacou o apoio da família ao longo da carreira. "Agradeço ao meu Deus que estava me preparando e escolhendo o melhor local para eu exercer a jurisdição de forma plena e efetiva, justa e célere. Ao agradecer minha família, faço um destaque a minha esposa, que estava sempre do meu lado nos momentos de dificuldades e na torcida, e à minha mãe, que em todos os momentos importantes ao longo destes anos de magistratura, ela se deslocou de Salvador para Manaus, tornando a distancia algo pequeno".

O novo juiz titular de Lábrea também lembrou e agradeceu ao pai, falecido antes de sua posse como juiz do trabalho. "Ele foi a pessoa que me impulsionou a ser juiz do trabalho. Meu pai faleceu antes da minha posse, e eu continuei para cumprir a promessa que fiz a ele", declarou. O juiz também dedicou a conquista aos filhos, João Paulo e Maria Luiza. "Como o meu pai me trouxe até aqui, quem me faz continuar são meus filhos. Quero ensiná-los por meio do exemplo", afirmou.

Ao encerrar a cerimônia, João Alves de Almeida Neto ressaltou que a posse representa mais do que o cumprimento do juramento previsto para o cargo: simboliza um compromisso permanente com a sociedade. Segundo ele, a missão do magistrado vai além de proferir decisões céleres e efetivas, exigindo sensibilidade para compreender a realidade local. "Firmo o compromisso de exercer a jurisdição de forma adequada, justa e efetiva. Para isso, é preciso entender as particularidades da região e se inserir nessa realidade, para entregar à população a Justiça que ela espera e merece", enfatizou.

Além do presidente do TRT-11 estavam presentes na cerimônia os desembargadores: David Alves de Mello Júnior, vice-presidente; Alberto Bezerra de Melo, corregedor regional; Solange Maria Santiago Morais; Audaliphal Hildebrando da Silva; e Eulaide Maria Vilela Lins, ouvidora. Tamb[em, a juíza do Trabalho convocada Yone Silva Gurgel Cardoso, e o juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e presidente da AMATRA XI; juíza do Trabalho Carla Nobre, auxiliar da presidência; juiz do Trabalho Alexandro Alves, auxiliar da corregedoria; e demais autoridades convidadas.

Confira a galeria de imagens. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Michael Dantas

Tribunal conquistou o 9º lugar entre os 94 órgãos do Poder Judiciário avaliados pelo CNJ, além do 2º lugar na Justiça do Trabalho e da liderança entre os tribunais trabalhistas de pequeno porte

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve o nível de Excelência no resultado preliminar do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desempenho coloca o TRT-11 na 9ª posição entre os 94 órgãos do Poder Judiciário avaliados em todo o país, consolidando o Tribunal entre as instituições com maior maturidade em governança e gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

No segmento da Justiça do Trabalho, o TRT-11 alcançou o 2º lugar nacional e ficou em 1º lugar entre os tribunais de pequeno porte.

Dos oito temas avaliados pelo CNJ, o Tribunal obteve pontuação máxima em cinco eixos: Estruturas Organizacionais e Macroprocessos, Políticas e Planejamento, Transformação Digital, Atendimento e Suporte ao Usuário e Gestão de Riscos. O resultado evidencia a consolidação das práticas de governança e gestão de TIC desenvolvidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic).

O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), Matheus Gibram, destaca que o desempenho demonstra a evolução institucional alcançada pelo TRT-11 na área tecnológica. "O resultado preliminar evidencia o reconhecimento nacional da maturidade alcançada pelo Tribunal na governança, gestão e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. Esse desempenho é fruto do trabalho contínuo das equipes envolvidas e do compromisso institucional com a melhoria permanente dos serviços digitais oferecidos à Justiça do Trabalho", ressalta.

Pontos de aprimoramento

Entre os aspectos apontados pelo CNJ como oportunidades de evolução está o Tema 5 – Pessoas, relacionado à adequação do quadro permanente de servidores de TIC às necessidades institucionais. Segundo a avaliação, esse indicador depende, em grande parte, de medidas estruturantes e de incentivos em âmbito nacional, considerando os parâmetros estabelecidos pelo Guia Estratégico de TIC do Poder Judiciário.

Outro desafio identificado refere-se ao Tema 6 – Infraestrutura Tecnológica e Serviços em Nuvem, que envolve investimentos na modernização da infraestrutura tecnológica, ampliação da utilização de serviços em nuvem, fortalecimento dos controles de infraestrutura e expansão da equipe técnica especializada.

Já em relação ao Tema 8 – Sistemas de Informação, o TRT-11 solicitou a reavaliação de um dos itens da avaliação preliminar. Caso o pedido seja acolhido pelo CNJ, o Tribunal poderá alcançar também a pontuação máxima nesse eixo.

Sobre o iGovTIC-JUD

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-JUD), o iGovTIC-JUD mede anualmente o nível de maturidade dos órgãos do Judiciário em governança, gestão e infraestrutura de TIC. Os tribunais são classificados em quatro níveis de maturidade: Baixo, Satisfatório, Aprimorado e Excelência.

O resultado divulgado pelo CNJ possui caráter preliminar. Os tribunais poderão apresentar ajustes e recursos até 7 de agosto de 2026, durante o chamado "Período de Ajustes pelos Órgãos". A divulgação do resultado final está prevista para 31 de agosto de 2026.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CoordCom

As medidas buscam aprimorar o atendimento às comunidades quilombolas e uniformizar a retomada da tramitação de processos suspensos.

O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou duas novas notas técnicas para orientar a atuação das unidades judiciárias e administrativas do Tribunal. Os documentos tratam de temas relevantes para a prestação jurisdicional: o acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas e a retomada da tramitação de processos suspensos em razão de julgamentos dos tribunais superiores.

As duas notas foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 4513/2026, Caderno Administrativo, de 13 de julho. A lista com todas as Notas Técnicas aprovadas pelo TRT-11 pode ser acessada pelo link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/jurisprudencia1-2/centro-de-inteligencia/127-jurisprudencia/8204-centro-de-inteligencia-notas-tecnicas

Acesso à Justiça para comunidades quilombolas

A Nota Técnica nº 20/2026 apresenta orientações para que as unidades do TRT-11 adotem medidas que garantam o acesso efetivo à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas. O documento reúne diretrizes para assegurar um atendimento mais inclusivo, respeitando as especificidades culturais, sociais e territoriais dessas comunidades, em conformidade com a Resolução CNJ nº 599/2024.

Entre as propostas estão a inclusão de comunidades quilombolas no calendário da Justiça Itinerante pelo menos duas vezes por ano, em datas compatíveis com a realidade local, e a criação do "Dia da Justiça Quilombola", com uma equipe formada por magistrados, servidores e outros profissionais para oferecer atendimento jurídico, promover conciliações e prestar orientações sobre direitos trabalhistas e acesso a serviços públicos. O documento também sugere que, antes das visitas, sejam realizadas reuniões com as lideranças das comunidades para definir a melhor forma de atendimento, respeitando a cultura, as tradições e a rotina local.

Outra medida prevista é a celebração de parcerias com instituições como a Fundação Cultural Palmares, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público do Trabalho e outras entidades, para fortalecer a proteção dos direitos das comunidades quilombolas. A Nota Técnica ainda propõe facilitar o acesso à Justiça com a criação de um formulário de reclamação em linguagem simples, que permita o envio de documentos, áudios e vídeos.

Também recomenda que as ações possam ser apresentadas por e-mail, aplicativos de mensagens ou entregues durante as visitas da Justiça Itinerante. Entre as iniciativas sugeridas estão, ainda, a realização de audiências de conciliação em formato de roda de conversa, adaptadas ao contexto das comunidades, a criação de um comitê permanente para acompanhar as ações voltadas à população quilombola e a capacitação contínua de magistrados, servidores e demais profissionais sobre relações étnico-raciais e atendimento intercultural.

Segundo a Nota Técnica, o Centro de Inteligência do TRT-11 acompanhará a aplicação dessas medidas e o cumprimento das diretrizes pelas unidades judiciais e administrativas do Tribunal.

Retomada de processos suspensos

A Nota Técnica nº 21/2026 estabelece orientações para que as unidades do Tribunal adotem um procedimento uniforme na retomada de processos que estavam suspensos à espera de decisões dos tribunais superiores sobre temas que servem de referência para casos semelhantes. A medida busca esclarecer o momento em que esses processos devem voltar a tramitar, garantindo mais segurança jurídica, maior uniformidade na atuação das unidades e mais agilidade na prestação jurisdicional.

Os processos suspensos por aguardarem a definição de um entendimento dos tribunais superiores poderão voltar a tramitar logo após a publicação da ata de julgamento do caso que servirá de referência. A orientação consta da Nota Técnica, que dispensa a necessidade de aguardar a publicação da decisão completa ou o encerramento definitivo do processo, salvo quando o próprio tribunal estabelecer regra diferente.

Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda os efeitos de uma tese já definida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os processos alcançados por essa decisão deverão ser suspensos novamente até que o STF conclua o julgamento.

A aplicação desse procedimento exige atenção especial nos processos que envolvam direitos fundamentais, discriminação, trabalho em condição análoga à escravidão ou pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade. Nesses casos, caberá ao magistrado verificar se o entendimento firmado pelo tribunal realmente se aplica ao processo em análise.

Mesmo com a retomada da tramitação, as partes continuam tendo o direito de demonstrar que o seu processo possui características diferentes do caso que deu origem ao precedente, o que poderá justificar uma solução distinta. Para garantir a aplicação uniforme desses entendimentos, a Nota Técnica recomenda ainda que a Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas comunique rapidamente às unidades judiciais as teses definidas pelos tribunais superiores, logo após a publicação da ata de julgamento.

O cumprimento dessas diretrizes e a aplicação das medidas serão acompanhados pelo Centro de Inteligência do TRT-11.

#ParaTodosVerem: Vista superior de quatro pessoas em uma reunião de trabalho, reunidas em torno de um notebook, com documentos, canetas e uma xícara de café sobre a mesa. A imagem transmite a ideia de trabalho em equipe, discussão de documentos e tomada de decisões.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Centro de Inteligência do TRT-11
Arte: Banco de imagens

Decisão da 3⁠ª VTBV proíbe a empregadora de pressionar trabalhadores por motivos políticos

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista determinou que a empresa Danprev Serviços de Vigilância Ltda – EPP pare de pressionar, constranger, obrigar ou induzir seus empregados a participarem de eventos de natureza político-partidária. A medida alcançou o evento ocorrido em 17 de junho de 2026, citado na ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria, e também qualquer outro ato relacionado à eleição suplementar para o Governo de Roraima e às futuras campanhas eleitorais no Estado.

Proferida durante o Plantão Judiciário, a decisão do juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho é provisória e trata apenas do pedido de urgência, apresentado no processo. A decisão final ainda será tomada pela Justiça do Trabalho.

Entenda o caso

O Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança Privada do Estado de Roraima ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de decisão imediata da Justiça do Trabalho para impedir suposta prática de assédio eleitoral contra trabalhadores de empresa de vigilância. Segundo o sindicato, a empregadora teria utilizado sua posição hierárquica para constranger empregados a participarem de um ato de campanha eleitoral de um dos candidatos ao governo estadual.

Afirma a entidade representativa ter recebido denúncias acompanhadas de capturas de tela de mensagens enviadas em um grupo oficial de WhatsApp da empresa. De acordo com a ação, a sócia-administradora da empregadora teria convocado trabalhadores, inclusive aqueles que estariam de folga, para uma reunião com a presença de um candidato ao governo, solicitando também que levassem familiares ao evento.

Ainda conforme o sindicato, os empregados relataram temor de sofrer represálias ou até perder o emprego caso não comparecessem ao encontro. O sindicato sustenta que a conduta, se comprovada, caracteriza assédio eleitoral por violar a liberdade de consciência, de convicção política e o direito de voto livre dos trabalhadores.

A Justiça do Trabalho concedeu a tutela de urgência (liminar), para impedir que a empresa pressionasse os empregados a participar de atividades político-partidárias.

Decisão da Justiça

Na decisão, o Juízo da 3ª VTBV ressaltou a necessidade de preservar a liberdade de consciência, de convicção política e de voto dos trabalhadores, assegurando que o poder diretivo do empregador não seja utilizado para interferir na livre manifestação política dos empregados. Como forma de dar ampla divulgação à determinação judicial, a empresa também deveria afixar cópia integral da decisão, em local visível de sua sede, durante os dias de votação.

Além disso, foi determinada a publicação do inteiro teor da decisão em jornal de grande circulação, no prazo de 24 horas após a ciência oficial da medida. Caso a empresa deixe de cumprir as determinações judiciais, a decisão prevê multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, bem como a adoção de outras providências para assegurar o cumprimento da ordem.

O processo continua em andamento e o mérito da ação, que corresponde à análise definitiva do processo, ainda será apreciado pela Justiça do Trabalho, após o exame das provas e dos argumentos das partes.

Assédio eleitoral no ambiente de trabalho é crime! Saiba AQUI como identificar e o que fazer se ocorrer uma situação de assédio eleitoral no seu trabalho. 

#ParaTodosVerem:Ilustração de uma seção eleitoral em um escritório. Um homem vota em uma urna eletrônica enquanto uma mão gigante aponta para ele, simbolizando pressão ou intimidação durante o voto. A imagem representa o assédio eleitoral.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Mobilização solidária recebe doações de alimentos, água, medicamentos e produtos de higiene até 31 de julho

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê de Sustentabilidade, do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), e em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI), lança a campanha SOS Venezuela, iniciativa solidária destinada à arrecadação de itens essenciais para auxiliar famílias venezuelanas atingidas pelos recentes terremotos.

A mobilização busca reunir, até 31 de julho, produtos de primeira necessidade que serão destinados às pessoas afetadas pela tragédia humanitária. Podem ser doados os itens:
• água potável;
• alimentos não perecíveis;
• medicamentos e insumos médicos;
• materiais de higiene pessoal;
• materiais de limpeza.

Em Manaus, as doações podem ser entregues em três pontos de coleta instalados nas unidades do TRT-11: Fórum Trabalhista de Manaus, sede judiciária e sede administrativa. Em Boa Vista, as doações podem entregues diretamente no Fórum Trabalhista de Boa Vista.

Quem preferir contribuir financeiramente, a doação pode ser feita por meio da chave Pix disponibilizada pela Amatra XI. Com o valor arrecadado, a Amatra XI fará a compra dos mantimentos que, juntamente com os produtos arrecadados, serão repassados para a Cáritas Arquidiocesana e Instituto Hermanitos em Boa Vista, os quais serão responsáveis pela entrega às famílias necessitadas.

A campanha convida magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e toda a sociedade a participarem da mobilização. Cada doação representa um gesto concreto de solidariedade e contribui para levar assistência às pessoas que enfrentam as consequências dos terremotos.

O coordenador do Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo explica que a nova mobilização amplia as ações solidárias promovidas pelo TRT-11, agora em parceria com a Amatra XI, em apoio à população venezuelana. “Passadas as primeiras semanas da tragédia, o sofrimento da população venezuelana está longe de terminar. Foram cerca de 5.300 mortos e 17.000 feridos. O desafio agora é o da sobrevivência. As necessidades da população venezuelana não diminuíram com o passar dos dias; ao contrário, aumentaram. Como vizinhos geográficos da Venezuela, não podemos permanecer indiferentes. O TRT da 11ª Região, então, convida magistrados, servidores e toda a sociedade a se unirem à campanha SOS Venezuela, pois cada doação representa esperança para quem ainda luta para reconstruir a própria vida”, destacou o magistrado.

Serviço: Campanha SOS Venezuela
Período de arrecadação: até 31 de julho.
O que doar: água potável, alimentos não perecíveis, medicamentos e insumos médicos, materiais de higiene pessoal e materiais de limpeza.
Pontos de coleta: Fórum Trabalhista de Manaus, Sede Judiciária e Sede Administrativa do TRT-11 em Manaus; e no Fórum Trabalhista de Boa Vista.
Doação via Pix: Chave (92) 98127-9422 – Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Renard Batista

Justiça do Trabalho registrou 414 processos de trabalhadoras e trabalhadores domésticos nos últimos sete anos no Amazonas e Roraima

Apenas uma em cada dez trabalhadoras domésticas tem carteira de trabalho assinada na região Norte, o que equivale a cerca de 90% das profissionais atuando na informalidade, a menor taxa de formalização do Brasil. As mulheres negras estão entre as mais desprotegidas, com 11,6% de formalização, contra 17,9% das trabalhadoras brancas na mesma região. A cobertura da seguridade social é igualmente baixa, com somente 15,5% das domésticas do Norte contribuindo para a Previdência Social, o menor percentual do país. Em contraste, na região Sul, esse índice chega a 46,8%.

A exclusão previdenciária pode impedir o acesso a direitos como licença médica, auxílio-doença, licença-maternidade de 120 dias e aposentadoria, deixando as trabalhadoras do Norte em situação de vulnerabilidade ainda maior. Os dados são da publicação de 2025 "As Trabalhadoras Domésticas Remuneradas são Trabalhadoras do Cuidado", elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Federação Internacional das Trabalhadoras Domésticas. Já o Tribunal do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR), entre 2019 e junho de 2026, registrou 414 processos trabalhistas ajuizados por trabalhadores domésticos, conforme dados extraídos do sistema E-Gestão da Justiça do Trabalho.

A publicação do MDS de 2025 traz depoimentos de trabalhadoras domésticas que já tiveram que trabalhar doentes, interromper a carreira por falta de licença-maternidade e sobreviver sem rede de proteção social, situações que, mesmo após os avanços da Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas), ainda persistem na realidade de muitas delas. “Muitas vezes eu fui trabalhar estando doente. Se não trabalhar, não ganho. Vivemos a cada dia, não posso me permitir esse luxo." Outra trabalhadora, que nunca teve carteira assinada, conta que precisou parar de trabalhar quando o filho nasceu e ficou sem renda, sobrevivendo apenas com a ajuda da família.

Luiza Batista (in memoriam), que foi coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e presidenta do Conselho Nacional dos Trabalhadores Domésticos (CNTD), deixou registrado o testemunho sobre o trabalho doméstico infantil, ao qual foi submetida a partir dos 9 anos, bem como seu sonho de ver as trabalhadoras domésticas respeitadas e valorizadas.

“As famílias abastadas, que tinham suas casas na capital e fazendas no interior, costumavam trazer as crianças, filhos dos empregados das fazendas que trabalhavam para eles, com o argumento de que eles iam estudar e, em troca, ajudar fazendo pequenos serviços domésticos. No entanto, a realidade dessas crianças sempre foi diferente. Não tinham tempo para estudar, pois o tempo era todo dedicado aos serviços domésticos. Além disso, não eram tarefas leves, e sim todo o serviço da casa. Infelizmente, ainda há casos de trabalho doméstico infantil no Brasil nos dias atuais."

Luiza, que foi uma das maiores líderes sindicais e defensoras dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil, deixou em vida registrado seu maior desejo: "Meu sonho é a gente ver os direitos trabalhistas serem resgatados, as trabalhadoras domésticas serem respeitadas e valorizadas, ter políticas públicas que possam garantir dignidade. Sonhar não custa nada, e sonho que a gente sonha com outros milhares e milhões de pessoas nesse país, eu acredito que é um sonho que um dia ele pode se tornar realidade", disse em depoimento à publicação do MDS.

Trabalhadores com carteira assinada

Com base nos dados oficiais do Painel de Informações do Trabalho Doméstico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), referentes a 2025, a região Norte registrou 58.491 vínculos formais ativos na ocupação de trabalho doméstico. O perfil desses trabalhadores é majoritariamente feminino e negro: as mulheres representam 87,49% dos vínculos, enquanto os homens somam 12,51%.

Em relação à raça, 75,57% são pessoas negras (pretas e pardas), 15,08% brancas, 8,45% amarelas e 0,52% indígenas. A faixa etária predominante está entre 40 e 59 anos, com 20.303 trabalhadores de 40 a 49 anos e 16.949 de 50 a 59 anos. Os dados mostram que a maior parte tem ensino médio completo, seguida por ensino fundamental incompleto e fundamental completo. A jornada de 40 horas semanais é a mais comum, concentrando 48.179 vínculos. Já a remuneração média anual desses trabalhadores é de R$ 1.635.

Direitos garantidos

De acordo com a Cartilha "Direitos da Trabalhadora Doméstica", elaborada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2021, o trabalho doméstico é aquele executado na casa de uma pessoa ou família e que pode envolver a realização de diversas atividades, como limpar e cuidar da casa, cozinhar, lavar e passar roupa, cuidar de crianças, idosos ou doentes, jardinagem, guarda da casa, realizar transporte de integrantes da família e/ou cuidar de animais domésticos. Trabalhador doméstico é toda pessoa, do sexo feminino ou masculino, que realiza trabalho doméstico em uma relação de trabalho, mesmo que não tenha a carteira de trabalho (CTPS) anotada.

O registro na CTPS é obrigatório para quem presta serviços de forma contínua por mais de dois dias por semana, conforme o artigo 1º da Lei Complementar 150/2015. As diaristas, que trabalham até duas vezes por semana, não têm direito à anotação na carteira. Entre os direitos assegurados estão o salário-mínimo, que não pode ser inferior ao piso nacional ou regional, sendo proibidos descontos a título de alimentação, vestuário, higiene e moradia. Além disso, o 13.º salário é garantido.

Horário de trabalho

A jornada de trabalho é limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais, com direito a hora extra de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. É possível adotar regime de tempo parcial, com até 25 horas semanais. O intervalo para descanso e alimentação é de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, podendo ser reduzido para 30 minutos mediante acordo escrito. O trabalho noturno, realizado entre 22h e 5h, tem adicional de 20% e hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos.

As férias são de 30 dias por ano, com acréscimo de um terço, podendo ser parceladas em dois períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias. O FGTS é devido a partir de 2015, com recolhimento de 8% sobre a remuneração, mais 3,2% para indenização compensatória em caso de dispensa sem justa causa. O vale-transporte é assegurado para quem utiliza transporte público, com desconto limitado a 6% do salário.

Faltas justificadas

A legislação trabalhista assegura à trabalhadora doméstica o direito de se ausentar do serviço sem prejuízo do salário em situações específicas, como falecimento de familiares, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral, cumprimento de exigências do Serviço Militar, realização de provas de vestibular, comparecimento a juízo, participação em reuniões sindicais, acompanhamento de consultas médicas de dependentes e realização de exames preventivos de câncer.

Direitos da gestante e licença-paternidade

As trabalhadoras gestantes têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, não podendo ser dispensadas sem justa causa. Durante a gestação, também têm direito à dispensa para realização de consultas médicas e à transferência de função quando as condições de saúde exigirem. Os trabalhadores domésticos também têm direito à licença-paternidade, atualmente de cinco dias, prazo que será ampliado de forma gradual por uma Lei sancionada em março de 2026: o benefício passará para 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

Previdência social e seguro-desemprego

A trabalhadora doméstica deve ser inscrita no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recolhimentos previdenciários feitos pelo empregador, o que garante acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-família, licença-maternidade, auxílio-acidente e aposentadoria. O seguro-desemprego também é assegurado em caso de dispensa sem justa causa, mediante comprovação do vínculo e apresentação dos documentos exigidos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

O acordo firmado garantiu reparação à família e evitou o prolongamento da disputa judicial

Um acordo celebrado na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista põe fim à ação de indenização ajuizada em razão da morte de empregado em acidente de trabalho. O ajuste foi realizado entre os familiares do trabalhador falecido e a empregadora, uma empresa de serviços de usinagem, tornearia e solda, em Boa Vista.

O profissional foi contratado como auxiliar de torneiro mecânico em outubro/18 e dispensado em dezembro/23, quando passou a exercer a função como prestador de serviços, sem vínculo empregatício. Em agosto/25, sofreu acidente de trabalho vindo a óbito. No mesmo mês, a família ingressou com a ação trabalhista em busca de reparação.

Além de indenização por danos morais e materiais, os familiares pediram reconhecimento de vínculo de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, além de saldo de salário e multa pelo atraso no pagamento da rescisão. Também, buscaram o pagamento de pensão mensal aos dependentes e indenização vitalícia.

Andamento

Distribuída em agosto/25 para a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a ação, foi de início, encaminhada ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), para tentativa de conciliação. Entretanto, a negociação não teve êxito, tendo o processo retornado à Vara de origem para realização de audiência inaugural.

Após uma primeira audiência sem acordo, o processo prosseguiu com audiências designadas para a produção de prova pericial e depoimento de testemunhas. O diálogo entre as partes avançou e empresa e familiares do trabalhador iniciaram negociações com a apresentação de proposta e contraproposta de acordo.

Com o avanço das negociações entre as partes, foi marcada uma nova audiência de conciliação, que terminou com a celebração de um acordo e o encerramento da ação.

Conciliação

Em 16 de junho de 2026, durante a audiência por vídeoconferência, as partes firmaram acordo no valor total de R$ 300 mil, a título de indenização por danos morais e materiais. Por se tratar de uma indenização, o valor será pago sem descontos de INSS e Imposto de Renda.

O pagamento será feito em 44 parcelas mensais de R$ 5 mil cada. Também prevê o acordo, quatro pagamentos adicionais de R$ 20 mil, que serão realizados na primeira parcela e, posteriormente, a cada 12 meses, totalizando quatro parcelas extras ao longo do período de quitação. A primeira parcela vence em 7 de julho de 2026, e as demais deverão ser pagas no dia 7 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte.

Caso haja atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa diária de 1% sobre o valor da prestação em atraso, limitada a 15 dias. Se o pagamento não for realizado após esse prazo, todas as parcelas restantes poderão ser cobradas de uma só vez, com acréscimo de multa de 30% sobre o saldo devedor.

O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, com a assistência do secretário de audiência Eliabe Saraiva dos Santos. A conciliação foi concluída em nove meses, da distribuição da ação até o acordo entre as partes, mostrando que o diálogo pode acelerar a solução do processo.

#ParaTodosVerem: Duas pessoas apertam as mãos sobre uma mesa com documentos e canetas, em um escritório com elementos da área jurídica, como uma balança da Justiça e estantes ao fundo. A cena simboliza um acordo, confiança e a solução consensual de um conflito.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de imagens