Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Juízo da 2ª VTM entendeu que houve o descumprimento de deveres legais de segurança do trabalho

Resumo:

• O trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho buscando indenização por danos morais, estéticos e existenciais em razão de acidente de trabalho, além de prejuízo material na forma de pensão mensal pela perda da capacidade laboral.

• Relatou que, no exercício de suas atividades como carpinteiro, teve o olho direito atingido por uma lasca de madeira, perdendo totalmente a visão.

• A juíza julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente a empreiteira e a dona da obra ao pagamento de dano material, na forma de pensão, em parcela única, além de danos morais, estéticos e existenciais.

A 2ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou, de forma solidária, a empreiteira e a dona da obra ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% do último salário do trabalhador, a partir da data da incapacidade para o trabalho até que ele complete 75 anos de idade. As empresas também foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e existenciais decorrentes de acidente de trabalho, no valor de R$ 230 mil. A decisão foi proferida pela juíza do Trabalho Andrezza Lins Vieira.

Relato dos fatos

O trabalhador, então com 63 anos, foi admitido em dezembro de 2021 para atuar como carpinteiro em obra executada por meio de contrato de empreitada firmado entre empresas do setor de obras e de construção civil. Em janeiro de 2022, sofreu acidente de trabalho. Por causa disso, pleiteou indenização por danos morais, existenciais e estéticos, no valor de R$ 100 mil para cada espécie, além de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em decorrência da perda da capacidade laboral.

Relatou que, na oficina da empresa, ao manusear um pequeno tronco de madeira com o uso de um terçado, uma lasca se desprendeu e atingiu seu olho direito. Afirmou que, embora tenha sido encaminhado ao pronto-socorro e submetido a cirurgia pelo sistema público de saúde, a lesão evoluiu, resultando na perda total da visão no olho ferido. Acrescentou, ainda, que, como já apresentava catarata no olho esquerdo à época do acidente, atualmente possui apenas 9% de visão.

Na defesa, as empresas sustentaram a inexistência de nexo de causalidade. Alegaram culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que o trabalhador estava sem proteção ocular, apesar da entrega de EPI.

O pedido de indenização foi deferido na sentença. O Juízo condenou as empresas solidariamente a pagar R$ 100 mil por dano moral; R$ 50 mil por dano existencial e R$ 80 mil por dano estético, assim como pensão mensal correspondente ao percentual de 100% sobre o último salário a partir da incapacidade até o trabalhador completar 75 anos de idade. Para a juíza do Trabalho Andrezza Lins, as provas do processo evidenciam falhas graves das empresas no cumprimento de seus deveres de garantir a segurança e a saúde do empregado.

Descumprimento de deveres legais

Segundo a magistrada, ficou comprovado que o empregado trabalhava em um galpão, sem exposição à luz intensa ou radiação solar. Apesar disso, foram fornecidos apenas óculos escuros como EPI.

Esse tipo de óculos, conforme documento técnico, é destinado à proteção contra luminosidade intensa, sendo inadequado para uso em ambientes fechados. O próprio certificado do equipamento reforça que as versões (incolor e escura) têm finalidades distintas e não podem ser utilizadas de forma equivalente.

Em outro ponto da decisão, a juíza salienta que o perito judicial confirmou que o EPI fornecido não era apropriado para a atividade desempenhada, a qual exigia óculos incolores, adequados à proteção contra partículas em ambiente interno. Portanto, o uso de óculos escuros em local fechado prejudicava a visibilidade e comprometia a segurança do trabalhador.

Desta forma, conforme a sentença houve falha das empresas ao não identificar que o risco de projeção de partículas em ambiente interno demandava proteção visual sem filtro de luminosidade. Com efeito, a atividade exercida em ambiente interno (galpão fechado) exigia óculos de proteção, incolores e não escuros. Assim, para a juíza, o equipamento fornecido era inadequado, caracterizando descumprimento do dever legal de fornecer EPI compatível com os riscos da atividade.

A juíza Andreza Lins enfatiza, ainda que, por hipótese, se admita a eventual não utilização de EPI pelo trabalhador, tal circunstância não afasta a responsabilidade das empresas. Isso porque é dever do empregador instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, II, da CLT).

Ela, também, afirma que a previsão legal, contida no art. 158, Parágrafo único, da CLT reforça a obrigação empresarial de fiscalização contínua e efetiva do uso dos equipamentos de proteção, não bastando o mero fornecimento formal dos EPIs. Por fim, a magistrada destaca que cabe ao empregador adotar medidas preventivas eficazes, não podendo transferir ao trabalhador os prejuízos de sua atividade, especialmente sem comprovar o cumprimento de seus deveres legais.

Recursos

Ambas as empresas recorreram da decisão. Os recursos aguardam apreciação pelo Tribunal.

#ParaTodosVerem: Capacete de segurança laranja apoiado sobre luvas de couro, ao lado de óculos de proteção transparentes e um martelo, dispostos sobre uma superfície de madeira. A imagem destaca equipamentos de proteção e ferramentas de trabalho.

* Esta matéria integra a Campanha Abril Verde do TRT-11, que durante o mês de abril repercute acordos, decisões e temas relacionados à saúde e segurança no trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

As audiências presenciais já agendadas permanecem mantidas.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) suspendeu, excepcionalmente, o atendimento ao público externo nesta quinta-feira, 23 de abril, no âmbito do Fórum Trabalhista de Manaus, do Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 11ª Região, e do Prédio-Anexo (localizado à Rua Belém). A medida foi adotada por meio da Portaria nº 163/2026/SGP, ad referendum do Tribunal Pleno.

A suspensão decorre da indisponibilidade de acesso à internet nas unidades mencionadas, circunstância que inviabiliza a prática de determinados atos processuais e compromete o regular atendimento ao público externo, tendo em vista a dependência dos sistemas eletrônicos institucionais para a prestação jurisdicional.

Apesar da medida, permanecem mantidas as audiências presenciais já designadas. Além disso, fica autorizada a realização de audiências na modalidade telepresencial, a critério do magistrado.

A Secretaria-Geral da Presidência do TRT-11 informa, ainda, que o serviço de telefonia também está indisponível, nesta data, em todas as unidades do TRT-11.

Acesse aqui a Portaria nº 163/2026/SGP.

Evento que integra o PopRuaJud acontece nesta sexta (24/4) no Centro de Convenções Vasco Vasques

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através da Ouvidoria Regional, participará, nesta sexta-feira (24), de um mutirão social no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus. Coordenada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a ação interinstitucional visa ampliar o acesso à justiça, à cidadania e a serviços básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contando com a participação de vários órgãos parceiros.

Durante a ação, a Justiça do Trabalho oferecerá orientação e esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas; explicação sobre os serviços da Justiça do Trabalho e distribuição de materiais informativos sobre as atividades da Ouvidoria do Tribunal.

Sobre a ação
O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – é voltado à promoção da dignidade, proteção de direitos e inclusão social das pessoas em situação de rua, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis de Manaus. No TRT-11, o PopRuaJud é gerido pelo Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional.

A desembargadora ouvidora explica que o PopRuaJud tem como propósito nos lembrar que a justiça só é plena quando alcança a todos, sem distinção. “A população em situação de rua é diversa, plural e marcada por diferentes trajetórias na vida. Crianças, idosos, migrantes, indígenas, pessoas com deficiência, egressos do sistema prisional - todos merecem ser vistos, ouvidos e respeitados em sua integralidade”, afirma a magistrada.

Instituições parceiras
Além do TRT-11, também estarão presentes durante o evento: Tribunal Regional Federal (TRF); Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM); Defensoria Pública da União; Defensoria Itinerante; dez cartórios; Cruz Vermelha, entre outros órgãos.

Serviço: Mutirão PopRuaJud
Data: 24 de abril (sexta-feira)
Local: Centro de Convenções Vasco Vasques (Av. Constantino Nery, 5001 - Flores).
Horário: 8h às 16h

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do Cejusc-JT
Arte: Thais Mannala

Encontro híbrido reuniu a gestão para avaliar resultados e alinhar o cumprimento das metas institucionais

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, na manhã desta sexta-feira (17/4), a 1ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) de 2026. Em formato híbrido, o encontro reuniu a Presidência, gestoras e gestores do biênio 2024-2026, com participação presencial no auditório da Sede Administrativa e transmissão pela plataforma Zoom.

A reunião teve como principal objetivo avaliar os resultados parciais do planejamento estratégico deste biênio, além de alinhar as próximas etapas para o cumprimento das metas e projetos institucionais. Participaram: o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; a juíza auxiliar da Presidência, Carla Priscilla Silva Nobre; a diretora da Secretaria-Geral da Presidência, Gesla Lima Silva; e o diretor-geral, Ildefonso Rocha de Souza.

Indicadores e metas

Na apresentação técnica, a diretora da Divisão de Projetos e Iniciativas Nacionais (Dipin), Winder Jane Moreira Silva, abordou os indicadores e metas do exercício de 2026. Ela informou que o TRT-11 conta, este ano, com 40 indicadores estratégicos distribuídos em três eixos: sociedade, processos internos e aprendizado e crescimento.

A maior parte dos indicadores (19) está concentrada em processos internos, com ênfase em produtividade, governança e redução do congestionamento processual. Outros nove avaliam a relação com a sociedade, incluindo comunicação, inovação e sustentabilidade, enquanto 12 estão voltados à gestão de pessoas, orçamento e tecnologia.

Portfólio de projetos: avanços e desafios

O Plano de Gestão da Presidência (PGP) 2024-2026 reúne atualmente 52 projetos estratégicos, organizados em oito programas alinhados ao Plano Estratégico Institucional (PEI) 2021–2026. Do total, 20 iniciativas já foram concluídas e 32 seguem em execução.

Entre os projetos finalizados, destacam-se os que têm impacto direto na prestação jurisdicional. São exemplos o “Calendário Anual de Pautas Temáticas de Conciliação” e “Alô Manu Interior”.

Apenas na ação “Elas em Pauta”, pauta temática realizada em março de 2026, foram promovidas 832 audiências e homologados 176 acordos, com movimentação superior a R$ 1,5 milhão. O “Alô Manu Interior”, por sua vez, resultou na reforma das Varas do Trabalho de Eirunepé e Itacoatiara, além da execução de serviços de manutenção nas unidades de Boa Vista e do interior do Amazonas.

Voltado ao público interno, o projeto “Vozes da Experiência” também já está 100% concluído e se consolidou como iniciativa de valorização do capital humano, ao reconhecer as trajetórias de servidores e servidoras com mais de 35 anos de atuação no tribunal. Como produtos, foram entregues em dezembro de 2025 o calendário institucional de 2026 e o livreto do projeto.

Projetos em execução

Entre as iniciativas em andamento, destaca-se o “Mãos à Obra”, que trata da retomada da construção do novo Fórum Trabalhista de Manaus. O edital de concorrência nº 90002/2026 foi lançado em fevereiro, com abertura das propostas prevista para 20 de maio.

Na área de comunicação, o projeto “Construindo Pontes: Justiça e Sociedade” vem ampliando a presença institucional e o diálogo com a população. Entre os resultados, estão a criação de um calendário editorial integrado, a padronização de releases com kits multimídia e o aumento de 300% nas inserções televisivas. Nas redes sociais, o compartilhamento de conteúdos cresceu 495%. A iniciativa também inclui a produção da série “Me Explica Direito”, voltada à tradução de temas jurídicos para linguagem acessível, além de campanhas informativas e conteúdos sobre a Justiça Itinerante.

Outros projetos também registraram avanço. O “Conecta Cidadão”, com cerca de 80% de execução, trata da carta de serviços do tribunal. A proposta é adaptar a carta de serviços unificada do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), contemplando a adaptação de 18 serviços às peculiaridades regionais.

Já a “Rede de Inteligência para Magistrados” (Rima), com aproximadamente 70% de implementação, desenvolve uma plataforma interna para compartilhamento de informações estratégicas sobre demandas repetitivas, abusivas e/ou protelatórias, buscando auxiliar integrantes da magistratura na identificação e tratamento desses tipos de processos. Na área administrativa, o “Orçamento em Foco” reforça a gestão orientada por dados, com uso de painéis de Business Intelligence (Power BI).

Governança e acompanhamento contínuo

A RAE integra o modelo de governança do TRT-11 e tem como objetivo acompanhar, de forma sistemática, a execução do planejamento estratégico, com base em indicadores, metas e projetos. O processo permite identificar gargalos, promover ajustes e ampliar a efetividade das entregas à sociedade.

Ao final da primeira reunião do ano, o presidente parabenizou o empenho de todos os envolvidos, destacando a importância do monitoramento contínuo da estratégia institucional. A próxima RAE está prevista para 14 de agosto.

Veja as imagens da reunião.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Carlos Andrade

Projeto do TRT-11 será premiado como boas práticas em conciliação.

A Comissão Nacional de Promoção da Conciliação (Conaproc) se reuniu nesta quarta-feira (15), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O encontro reuniu representantes do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que lidam com métodos consensuais na Justiça do Trabalho de todo o país, e destacou as boas práticas dos tribunais trabalhistas. O juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador de 1º grau do Cejusc-JT em Manaus, esteve presente ao evento representando o TRT-11(AM/RR).

Vocação institucional

O coordenador nacional da Conaproc, o vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Guilherme Caputo Bastos, destacou a essência e a vocação da Justiça do Trabalho para a conciliação. “Fomos concebidos como uma justiça que tem a conciliação em seu DNA e, desde que assumi, deparo-me com esse retorno à origem que reforça a potência que é a conciliação”, afirmou.

Segundo ele, é fundamental que a magistratura trabalhista, além de ser vocacionada à conciliação, tenha uma atuação humanizada. “Como juízes do trabalho, precisamos resgatar essa vocação conciliatória que nos leva a ouvir com qualidade e acolhimento, e que nos faz diferentes de todo o Poder Judiciário”.

Confira mais fotos da reunião da Conaproc no Flickr do CSJT.

Conhecer o jurisdicionado

O vice-coordenador da Conaproc, ministro Alexandre Luiz Ramos, também participou do encontro e reafirmou a importância de, cada vez mais, conhecer o perfil dos usuários da Justiça do Trabalho para compreender o presente e aprimorar o futuro. “A conciliação nos permite um diálogo franco para conhecer de fato quem é o nosso jurisdicionado”, disse. “Conhecer de perto com quem estamos dialogando vai nos ajudar a definir não só onde estamos, mas aonde queremos chegar”, completou.

Boas Práticas

O ministro Caputo antecipou o resultado dos projetos de Boas Práticas que foram selecionados para serem premiados em cerimônia que deve ocorrer em maio. Os projetos foram selecionados de acordo com o porte dos TRTs. Confira os tribunais e os projetos que serão premiados:

• Grande Porte: TRT da 3ª Região (MG) - Projeto Painel analítico de Conciliação e Litigiosidade
• Médio Porte: TRT da 8ª Região (PA/AP) - Projeto “Vamos Resolver Juntos”
• Pequeno Porte: TRT da 11ª Região (AM/RR) – Projeto “Acolhendo para Acolher”

Os avanços da Justiça do Trabalho na busca por soluções consensuais

O encontro também abordou a consolidação dos avanços da Justiça do Trabalho na busca por soluções consensuais. Um dos destaques foi a apresentação dos resultados da primeira edição do Projeto Conexão Cejusc, promovida entre 16 e 20 de março de 2026, que movimentou mais de R$ 26 milhões em valores conciliados.

O projeto, fundamentado na cooperação judiciária, reuniu 25 conciliadores de 23 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que atuaram em 16 salas virtuais de forma integrada. Durante a semana de mobilização, foram realizadas 545 audiências, resultando em 150 acordos homologados, um índice de conciliação de 33%.

Para garantir a fluidez dos trabalhos, o projeto investiu no treinamento prévio dos conciliadores, focando na padronização de atas e na uniformização de entendimentos jurídicos. A prática permitiu uma divisão eficiente de tarefas, melhor controle de tempo e agenda, além de um fluxo de trocas que ajudou no ajuste das estratégias durante as audiências.

Saiba mais: Conexão Cejusc reúne conciliadores dos TRTs e viabiliza 150 acordos em uma semana

Próximos passos: Semana Nacional da Conciliação 2026

O encontro também detalhou o planejamento de um dos principais eventos do calendário nacional da Justiça do Trabalho: a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista que, em 2026, será realizada de 25 a 29 de maio. Em sua 10ª edição, a campanha terá como tema “Um acordo muda o jogo” e contará com identidade visual inspirada na Copa do Mundo.

Coordenada pela Vice-Presidência do TST e pelo CSJT, a mobilização nacional envolve todos os tribunais trabalhistas do país e busca promover o maior número de acordos em uma semana de mutirão. Como etapa preparatória, o TST sediará, nos dias 13 e 14 de maio, o III Encontro Nacional de Servidores de Cejuscs e Nupemecs.

O evento reunirá profissionais da Justiça do Trabalho que atuam nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejuscs) e nos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs), com foco na capacitação, na padronização de práticas e na troca de experiências entre servidores que atuam diretamente com conciliação e mediação.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: CSJT

Neste período, somente casos urgentes serão apreciados no plantão judiciário

O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ficará suspenso nos dias 20 e 21 de abril, em razão do feriado nacional de Tiradentes e do ponto facultativo que o antecede. Nesse período, somente casos urgentes serão apreciados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus de jurisdição.

A medida segue o que está previsto no artigo 273 do Regimento Interno do TRT-11, que estabelece os feriados reconhecidos pelo Regional. As datas constam ainda no calendário oficial de 2026 da instituição, disponível no portal, no menu "Institucional – Gestão Estratégica". Para conferir o calendário clique AQUI.

Plantão Judiciário
Em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias em que não há expediente forense normal, o Plantão Judiciário do TRT-11 pode ser acionado para os casos urgentes. A escala de magistrados e servidores plantonistas está disponível no site institucional do TRT-11. Para mais informações, acesse www.trt11.jus.br e clique no ícone “Plantão Judiciário”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Foto: Banco de Imagens

Encontro homenageará aprendizes e entidades formadoras que se destacam na promoção da aprendizagem profissional.

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Amazonas (Fepeti/AM), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), realiza, em 24 de abril de 2026, o Encontro Alusivo ao Dia do Aprendiz. Com o tema “Lei do Aprendiz: política pública de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil”, o evento ocorrerá a partir das 8h30, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

A iniciativa tem como objetivo central o reconhecimento do papel dos aprendizes como protagonistas do processo de formação técnico-profissional e agentes de transformação social. A programação prevê certificação simbólica de aprendizes que se destacam em suas trajetórias. Também serão homenageadas as entidades formadoras que desenvolvem práticas exitosas na qualificação e acompanhamento de adolescentes e jovens, contribuindo para a consolidação da aprendizagem como política pública estruturante.

Ministro do TST

O encontro contará com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Bastos Balazeiro, coordenador geral do Comitê Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho. A participação do magistrado reforça a relevância institucional do evento e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da aprendizagem profissional como instrumento efetivo de proteção integral e prevenção ao trabalho infantil.

A programação inclui ainda painel temático conduzido pela SRTE/AM, com apresentação, pelo auditor-fiscal do Trabalho Emerson Costa de Sá, do perfil produtivo por zonas territoriais de Manaus e o quantitativo de vagas de aprendizagem previstas e efetivamente preenchidas. O diagnóstico permitirá identificar lacunas no cumprimento das cotas e direcionar estratégias para ampliação das contratações.

Realizado no Dia Internacional do Aprendiz, data instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e celebrada em 24 de abril, o evento reafirma a aprendizagem profissional como caminho legal, protegido e transformador, assegurando formação metódica, vínculo formal e permanência na escola. Para a coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do âmbito do TRT-11, desembargadora Joicilene Portela, “a mobilização evidencia o compromisso conjunto das instituições parceiras com a valorização dos aprendizes e o fortalecimento das entidades que atuam na formação de novas gerações”.

O juiz do Trabalho Gabriel Coelho, gestor em 1º grau do Comitê Regional em Manaus, destaca: “o Dia do Aprendiz celebra e reconhece o ator social principal do processo de aprendizagem que é o aprendiz, e reitera a aprendizagem profissional como instrumento efetivo de combate ao trabalho infantil, sendo a Justiça do Trabalho parceira do aprendiz”.

Evento: Encontro Alusivo ao Dia do Jovem Aprendiz
Data: 24 de abril de 2026
Hora: a partir das 8h30
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 – Centro

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Thais Mannala

Como parte das ações da Campanha Abril Verde, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) sediou, na tarde desta terça (14/4) a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TRT-11, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT-11) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Amazonas (SRTE-AM). A iniciativa estabelece atuação conjunta entre órgãos para a implementação de programas e ações voltadas à prevenção de acidentes de trabalho nos estados do Amazonas e de Roraima.

O documento foi assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (MPT), Joali Ingracia Santos de Oliveira; e pela superintendente regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Maria Francinete Correia de Lima. Também estavam presentes pelo TRT-11: o desembargador Audaliphal Hildebrando, coordenador regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - Programa Trabalho Seguro (PTS); a juíza auxiliar da presidência, Carla Nobre; e as gestoras regionais do PTS, juízas do Trabalho Andrezza Vieira e Bárbara Silveira. Pela SRTE-AM estavam presentes, ainda, os fiscais do Trabalho Francisco Edson Rebouças e Simone Belchior.

Esforços conjugados

O acordo prevê a conjugação de esforços institucionais para fortalecer políticas públicas permanentes em defesa do meio ambiente do trabalho, da saúde e da segurança dos trabalhadores. Entre as medidas estabelecidas estão a criação ou integração de comitê interinstitucional para planejar e acompanhar as ações pactuadas, a promoção de estudos e pesquisas sobre as causas e consequências dos acidentes de trabalho na região e o desenvolvimento de iniciativas educativas voltadas à sensibilização da sociedade e das instituições públicas e privadas.

Também estão previstas a troca de informações e o compartilhamento de dados necessários à execução das ações, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a proposição de alternativas para conferir maior celeridade e efetividade à tramitação das ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho.

União e prevenção

A importância da união e do trabalho preventivo foi destaque entre todas as falas das instituições presentes. “Quanto mais as instituições trabalharem unidas, melhor. Essa parceria vem fortalecer o trabalho de cada um de nós”, afirmou o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Álvaro. O coordenador do Programa Trabalho Seguro no âmbito do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando, agradeceu a presença e o esforço de todos em prol do trabalhador amazônico: “vamos atuar em conjunto para fortalecer a segurança e a saúde em todos os ambientes de trabalho, principalmente dos trabalhadores mais vulneráveis”.

Para a superintendente regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Francinete Correia, a parceria é fundamental para atingir tanto os trabalhadores quanto os empregadores, que ainda precisam de orientação. “Precisamos reduzir o número alarmante de acidentes de trabalho. A prevenção é essencial, necessária e urgente. O termo deste acordo amplia o objetivo principal que é a prevenção. Não queremos continuar a ver tantos acidentes e tantos trabalhadores doentes’, disse.
“Estou animada com a possibilidade das três instituições terem maior proximidade para articular as atividades que todas precisam desenvolver quanto à prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Temos que unir forças da atuação de cada um, dentro das suas atribuições, para que possamos alcançar maiores resultados”, destacou a procuradora-chefe do MPT, Joali Ingracia.

Confira a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

Evento que integra o PopRuaJud acontece nesta sexta (17/4) e terá a Justiça do Trabalho presente para orientar a população sobre os seus direitos trabalhistas

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através da Ouvidoria Regional, participará, no próximo dia 17, de um mutirão social na cidade de Iranduba, região metropolitana de Manaus. Coordenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) - Seção Judiciária do Amazonas, a ação interinstitucional visa ampliar o acesso à justiça, à cidadania e a serviços básicos para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contando com a participação de vários órgãos parceiros.

Durante a ação, a Justiça do Trabalho oferecerá orientação e esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas; explicação sobre os serviços da Justiça do Trabalho e distribuição de materiais informativos sobre as atividades da Ouvidoria do Tribunal.

Sobre a ação
O PopRuaJud – Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades – é voltado à promoção da dignidade, proteção de direitos e inclusão social das pessoas em situação de rua, aproximando o Judiciário das populações mais vulneráveis de Roraima. No TRT-11, o PopRuaJud é gerido pelo Comitê Multinível e Multissetorial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, presidido pela desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional.

A desembargadora ouvidora explica que o Mutirão PopRuaJud tem como propósito garantir às pessoas em situação de rua acesso amplo, simples e célere à Justiça do Trabalho, superando barreiras impostas por vulnerabilidades sociais, econômicas e pela ausência de moradia. “A iniciativa busca alcançar toda essa população, independentemente de escolaridade, nacionalidade, identidade de gênero, etnia, religião ou condição de saúde, incluindo crianças, idosos, migrantes, indígenas, egressos do sistema prisional e pessoas com deficiência. Trata-se de uma ação que promove inclusão, fortalece a cidadania e estimula o protagonismo social”, afirma a magistrada.

Instituições parceiras
Além do TRT-11, também estarão presentes durante o evento, os seguintes órgãos: Tribunal Regional Federal (TRF); Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM); Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Defensoria Pública da União; Defensoria Itinerante; Justiça Militar; ONG Ame Divas; Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Cruz Vermelha.

Serviço: Mutirão PopRuaJud
Data: 17 de abril (sexta-feira)
Local: Fórum de Iranduba. Na entrada da cidade, em frente ao 2º Posto Atem.
Horário: 8h às 14h

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron, com informações do Cejusc-JT
Artes: Thais Mannala / TJAM

Conciliação na 13ª Vara do Trabalho de Manaus garantiu o pagamento à viúva e ao filho pequeno, encerrando processo após sete meses de tramitação.

Resumo:
• Trabalhador de 31 anos morreu em acidente em porto de Manaus após desvio de função e ausência de treinamento adequado para atividades de risco.
• Defesa apontou negligência da empresa por ação e omissão, destacando falta de capacitação tanto para o empregado quanto para o operador da máquina envolvida.
• Conciliação homologada pela 13ª VT de Manaus garantiu R$ 220 mil à viúva e ao filho e encerrou o processo em sete meses.

A família de um trabalhador itacoatiarense, de 31 anos, que morreu em um grave acidente de trabalho em junho de 2025 em um porto de Manaus, receberá R$ 220 mil após conciliação realizada pela Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Firmado com a empresa Navegação de Nóbrega, o acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho Gabriel Cesar Fernandes Coelho, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, e beneficiará a viúva e o filho de 11 anos do trabalhador falecido.

Conforme consta no processo, o trabalhador foi contratado em 2024 para exercer o cargo de agente de portaria. Contudo, logo após a admissão, passou a desempenhar outras funções, como a de soldador, atuando em embarcações e áreas portuárias na capital amazonense. Mesmo desempenhando atividades de risco, o empregado não teria tido treinamento, além dos que envolvem a atividade para a qual foi contratado: agente de portaria.

Em junho de 2025, o trabalhador foi vítima de um grave acidente de trabalho, quando acabou imprensado por uma pá carregadeira contra uma balsa e lançado à água, sendo retirado já sem vida. A certidão de óbito registrou como causa da morte um trauma torácico, decorrente do impacto sofrido.

Alegação da defesa

A defesa do trabalhador sustentou no processo que a responsabilidade da empresa decorre de sua culpa, caracterizada pela negligência em não oferecer treinamento adequado para a função de soldador nem para o operador da máquina envolvida no acidente. Essa falha teria contribuído diretamente para o ocorrido, resultando na morte do empregado. Também foram apontados três tipos de culpa: culpa por ação, quando a empresa faz algo que causa o acidente; culpa por omissão, quando deixa de cumprir obrigações como dar treinamento; e culpa presumida, que se aplica quando o trabalhador exerce uma atividade de risco maior que o normal.

Conciliação

Com a conciliação realizada na 13ª Vara do Trabalho de Manaus, o processo iniciado em agosto de 2025 foi encerrado em março deste ano, após apenas sete meses de tramitação. O acordo foi obtido por meio do método consensual, utilizado para resolver conflitos na Justiça do Trabalho. No caso de descumprimento do acordo, o valor será acrescido em 50%, conforme o artigo 891 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o magistrado Gabriel Coelho, a conciliação permite o encerramento antecipado do processo trabalhista, com redução de custo, energia e tempo. “A conciliação, além de reduzir custo, energia e tempo de tramitação, cumpre um papel humano essencial: garantir amparo célere à família do trabalhador falecido, oferecendo segurança financeira à viúva e ao filho menor e, por fim, pacificação social", destacou.

* Esta matéria integra a Campanha Abril Verde do TRT-11, que durante o mês de abril repercute acordos, decisões e temas relacionados à saúde e segurança no trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagem