Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Medida excepcional foi autorizada em ato publicado na semana passada

Devido à indisponibilidade do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), os acessos às pautas de julgamentos e aos atos relacionados, como inclusão, retirada, alteração ou cancelamento de processos e convocações, deverão ser feitos temporariamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A medida é excepcional e está prevista no Ato CSJT.GP nº 93, de 20 de agosto de 2026. A orientação será válida somente durante o período em que o DEJT estiver indisponível.

O sistema do DEJT está inacessível em razão da detecção, em 18 de agosto, de acesso indevido ao sistema. As equipes técnicas permanecem mobilizadas para restabelecer o DEJT, com previsão de retomada na próxima segunda-feira, 31 de agosto.

Durante esse período, para matérias administrativas cuja publicação no Diário Oficial da União (DOU) seja obrigatória, devem ser adotados os procedimentos regulares. Já as matérias destinadas exclusivamente ao DEJT ficarão com a publicação suspensa até o restabelecimento do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

As medidas foram comunicadas aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados, por sua vez, foram comunicadas sobre o acesso indevido ao sistema.

Publicações do DEJT até 17 de agosto podem ser consultadas

Desde 18 de agosto, não há novas publicações nos Cadernos Administrativo e Judiciário. O conteúdo publicado no DEJT até 17 de agosto, véspera do início da indisponibilidade do sistema, está disponível por meio do link divulgado no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT):

 https://www.csjt.jus.br/web/csjt/diario-eletronico-da-jt-aviso

O acesso a esse conteúdo tem por objetivo facilitar a consulta por usuários dos tribunais, advogados e pela sociedade em geral, além de possibilitar aos tribunais a confirmação das publicações realizadas.

Comitê Gestor do DEJT
📧 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
📞 (61) 3043-7961

Texto e arte: Secom/TST

Iniciativa reuniu instituições na Praça da Matriz para ampliar o acesso a serviços, direitos e cidadania

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou, na última quarta-feira (19), de uma ação do Programa PopRuaJud, realizada na Praça da Matriz, no Centro de Manaus. A iniciativa marcou o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, celebrado em 19 de agosto, reunindo instituições públicas e organizações não governamentais para discutir direitos e políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Participaram da mobilização, além do TRT-11: o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e as organizações que integram a Rede Pop Rua Católica. A Justiça do Trabalho esteve presente para destacar a importância da data e reafirmar seu compromisso com a promoção e a garantia dos direitos das pessoas em situação de rua.

Memória, luta e visibilidade
Para a juíza do Trabalho Adriana Queiroz, coordenadora do Comitê Local do PopRuaJud Amazonas e representante do TRT-11 no evento, a data reforça a necessidade de ouvir e dar visibilidade às pessoas em situação de rua, considerando suas experiências na construção das políticas públicas. “É uma data de memória, de luta por direitos e, sobretudo, de escuta e de visibilidade das pessoas em situação de rua. Nenhuma política pública pode ser construída apenas dentro dos gabinetes. Ela precisa considerar a realidade de quem enfrenta todos os dias as barreiras que nós queremos ajudar a superar”, afirmou.

O evento integra as ações da Política Nacional Judiciária de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud), que promove a articulação entre instituições do sistema de Justiça, órgãos públicos e organizações da sociedade civil para fortalecer a atenção às pessoas em situação de rua e ampliar o acesso a direitos.

Ação em Boa Vista
Já em Boa Vista, ocorreu no dia 20 de agosto um mutirão de serviços do PopRuaJud, reunindo instituições parceiras para oferecer serviços e orientações à população em situação de vulnerabilidade social. A Justiça trabalhista esteve presente para oferecer orientações relacionadas à anotações na Carteira de Trabalho e tirar dúvidas referentes à férias, décimo terceiro e FGTS.

Acesse a galeria de imagens do evento em Manaus.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thallys Neutron
Fotos: Divulgação

Levantamento anual do Conselho Nacional de Justiça avalia a padronização e a clareza das informações disponibilizadas à sociedade

O Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) alcançou, pela primeira vez, 100% de transparência no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que verifica a disponibilização de informações disponíveis ao público. O anúncio oficial ocorreu nesta segunda-feira (24), durante a 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF).

Instituído há nove anos, pela Resolução CNJ n. 260/2018, o ranking é realizado anualmente e tem por objetivo estimular os órgãos do Poder Judiciário a disponibilizarem informações à sociedade de forma mais clara e padronizada, ampliando a transparência e facilitando o acesso aos dados. Em 2026, apenas 44 órgãos do Judiciário alcançaram 100% de cumprimento dos itens do Ranking da Transparência, sendo 14 da Justiça do Trabalho.Equipe do TRT-11 recebeu o certificado do CNJ

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a conquista demonstra que o Tribunal reafirma o compromisso com a transparência pública e a prestação de contas, assegurando à sociedade o direito fundamental de acesso à informação de qualidade sobre a atuação da Justiça do Trabalho. “Esse reconhecimento inédito reforça nossa missão de servir com responsabilidade e clareza, garantindo que cada cidadão tenha acesso às informações necessárias para compreender e acompanhar o trabalho desenvolvido pelo Tribunal”, afirmou o magistrado.

O certificado que reconheceu o resultado foi entregue à auxiliar da presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, que celebrou a conquista como fruto do empenho de toda a equipe do TRT-11 em assegurar à sociedade o amplo acesso às informações institucionais. “Receber este certificado em nome da presidência é motivo de orgulho, pois reafirma o compromisso do TRT-11 com a transparência e com a prestação de contas à sociedade”, destacou.

Sobre o ranking

O Ranking da Transparência tem como finalidade incentivar os órgãos do Judiciário a apresentarem suas informações de maneira mais clara, acessível e padronizada, facilitando o controle social e ampliando a transparência pública. A iniciativa, coordenada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, leva em conta as normas sobre o acesso à informação no Poder Judiciário e a aplicação Lei de Acesso à Informação.

Entre as informações a serem disponibilizadas publicamente pelos órgãos estão: os resultados do planejamento estratégico alcançados pelo órgão; o calendário das sessões colegiadas; as respostas às perguntas mais frequentes (FAQ); e se o órgão possui painel visual de informações relacionadas à TIC, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: CNJ/Divulgação

Mutirão realizado em 3 de agosto reuniu 56 magistrados, atendeu 2.115 pessoas e gerou mais de R$ 264 mil em recolhimentos ao INSS e ao Imposto de Renda

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) movimentou R$ 2,99 milhões em acordos durante o Dia Regional da Conciliação, realizado em3 de agosto de 2026. Ao todo, foram realizadas 516 audiências, das quais 135 resultaram em acordos.

A mobilização reuniu 56 magistrados e atendeu 2.115 pessoasnas unidades judiciarias do TRT-11 no Amazonas e em Roraima. Foram incluídos na pauta 534 processos, reforçando a atuação concentrada da Justiça do Trabalho na busca por soluções consensuais para os conflitos trabalhistas.

Além dos valores destinados aos trabalhadores, os acordos também resultaram em R$ 264 mil em recolhimentos aos cofres públicos, sendo R$ 148 mil para o INSS e R$ 116 mil em Imposto de Renda.

Unidades que mais se destacaram
Entre as unidades participantes, o Cejusc-JT de 1º Grau de Manaus apresentou o maior valor em acordos, com R$ 1,4 milhão movimentado. Foram realizadas 51 audiências, que resultaram em 19 conciliações, com índice de 37,25%.O Cejusc-JT de 2º Grau também teve participação de destaque, com 12 audiências realizadas e quatro conciliações, totalizando R$ 173 mil em acordos.

Entre as Varas do Trabalho de Manaus, a 13ª Vara realizou 38 audiências e alcançou 13 conciliações, liberando mais deR$ 126 mil para pagamento. A 17ª Vara realizou 29 audiências, com 10 conciliações e R$ 72 mil em acordos. Em Boa Vista, a 2ª Vara do Trabalho realizou 26 audiências, das quais 15 resultaram em acordos, com mais de R$ 96 mil liberados para pagamento. A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista alcançounove conciliações em 25 audiências, com R$ 93 mil em acordos.

Incentivo à solução consensual
Criado em 2019, o Dia Regional da Conciliação integra as ações do TRT-11 para estimular a solução consensual dos conflitos e acelerar o pagamento de direitos trabalhistas. A iniciativa envolve os Cejuscs-JT, as Varas do Trabalho e os gabinetes de 2º grau.

A conciliação permite que trabalhadores e empregadores participem diretamente da construção de uma solução para o processo, com a mediação de magistrados e servidores capacitados. Além de agilizar a solução do conflito, o acordo possibilita a liberação mais rápida dos valores devidos.

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11, destacou a importância da conciliação como instrumento para dar maior celeridade à solução dos conflitos trabalhistas.“Os resultados do Dia Regional da Conciliação mostram a força do diálogo na construção de soluções para os conflitos trabalhistas. Foram mais de 500 audiências realizadas, 135 acordos e quase R$ 3 milhões movimentados, beneficiando diretamente trabalhadores e empregadores. Mais do que os números, essa mobilização demonstra o compromisso da Justiça do Trabalho em buscar soluções consensuais, céleres e efetivas para quem procura o Judiciário.”

Confira as fotos na galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

Evento reúne representantes do Judiciário, do Executivo e do MPT para debater políticas de acesso ao trabalho, geração de renda e reinserção social

Com o objetivo de fortalecer o debate sobre políticas do Judiciário que incentivem a inclusão no mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade e de quem deixou o sistema prisional, com foco na geração de renda e na remição de pena, a Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá em Boa Vista, de 25 a 26 de agosto, o X Seminário Roraimense do TRT-11. O tema desta edição é “Pena Justa em movimento: Trabalho Decente e Emancipação Sociolaboral”.

Composto por palestras e painéis temáticos, o primeiro dia ocorrerá no auditório do Tribunal de Justiça de Roraima, localizado no Fórum Cível advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico, 296, centro de Boa Vista. Já no segundo dia, os participantes farão uma visita técnica à Penitenciária Agrícola de Roraima.

O seminário está alinhado ao Plano Pena Justa, criado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu problemas estruturais no sistema prisional brasileiro e determinou a elaboração de planos nacional, estaduais e distrital para enfrentar essas deficiências. Voltado para magistrados, servidores, operadores do Direito, estudantes e demais interessados na temática, o evento contará com a presença da diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

Programação

A programação reforça as diretrizes do Plano Pena Justa, com foco na atuação conjunta entre instituições, na ampliação do acesso ao trabalho digno e na reinserção social de pessoas privadas de liberdade e de quem deixou o sistema prisional. O evento reunirá representantes do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público do Trabalho e especialistas da área.

No primeiro dia (25/8), pela manhã, das 9h00 às 12h00 e na parte da tarde, das 14h30 às 18h00, ocorrerão três painéis com os respectivos temas: “Panorama do Sistema Carcerário em Roraima”; “Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades”; “A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social”.

1º Painel – Panorama do Sistema Carcerário em Roraima

O primeiro debate abordará a realidade do sistema prisional em Roraima, com a participação do desembargador Almiro José Mello Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima e supervisor do GMF/RR; do secretário de Estado da Justiça e Cidadania de Roraima, Dagoberto da Silva Gonçalves; e da assistente social Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DGMF. A mediação será da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11.

2º Painel – Trabalho Decente como Instrumento de Reinserção Social: desafios e oportunidades

O segundo painel discutirá o papel do trabalho na reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Entre os destaques está a participação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg, que apresentará o Emprega_Lab, iniciativa voltada à promoção da empregabilidade e da reinserção sociolaboral. Também participarão o juiz do Trabalho Mauro Ponce de Leão Braga e o procurador do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, Heiler Ivens de Souza Natali. A mediação será do juiz Igo Zany, vice-diretor da Escola Judicial do TRT-11.

3º Painel – A Literatura como Resgate da Identidade e Instrumento Social

Encerrando a programação, o escritor, editor, dramaturgo e produtor cultural Alexandre Giostri apresentará experiências sobre o uso da literatura, das rodas de leitura e das oficinas literárias como ferramentas de ressocialização e fortalecimento da cidadania no sistema prisional.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho

Após, será realizada a cerimônia de entrega da 8ª edição do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – 2026. A iniciativa visa reconhecer e valorizar mulheres que se destacam na produção, disseminação e fortalecimento do conhecimento jurídico-trabalhista, contribuindo para a formação crítica e para o aprimoramento da Justiça do Trabalho.

Visita Técnica

Na quarta-feira (26/8), a programação será encerrada com visita técnica guiada à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (RR), com foco na análise das condições do sistema prisional e no fortalecimento de políticas institucionais integradas.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no sistema da Escola Judicial, por meio do SisEJud https://ejud.trt11.jus.br/ejud/.

Evento: X Seminário Roraimense do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Datas: 25 a 26 de agosto de 2026
Locais: 25 – Auditório do Tribunal de Justiça de Roraima, localizado no Fórum Cível advogado Sobral Pinto, na Praça do Centro Cívico, 296, centro de Boa Vista;
             26 – Penitenciária Agrícola de Roraima (RR).
Inscrições: gratuitas via https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

#ParaTodosVerem: À direita, uma pessoa caminha por uma estrada, com a silhueta preenchida por imagens que remetem ao trabalho e à reintegração social. Ao fundo, há elementos em verde que remetem à natureza e as logomarcas das instituições organizadoras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Carlos Andrade

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) informa que o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível nos dias 29 e 30 de agosto (sábado e domingo), em razão da atualização do sistema para a versão 2.21.0, disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A parada programada tem como finalidade viabilizar a instalação da nova versão do PJe, que contempla atualizações disponibilizadas pelo CSJT, visando ao aprimoramento da plataforma e à continuidade da prestação jurisdicional. Durante o período, o acesso ao sistema permanecerá suspenso.

#ParaTodosVerem: Tela de notebook exibe o logotipo do PJe e um símbolo de alerta amarelo, enquanto uma pessoa utiliza o computador. No canto inferior direito, aparece a marca do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e arte: Coordcom

É com profundo pesar que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) comunica o falecimento do desembargador Lairto José Veloso, ocorrido neste sábado, 22 de agosto, em Manaus/AM.

Com uma trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à Justiça do Trabalho, o desembargador Lairto José Veloso deixa um importante legado para o TRT-11 e à Justiça no Amazonas e em Roraima.

Neste momento de tristeza, a Presidência manifesta solidariedade aos familiares e amigos, assim como aos magistrados, servidores e a todos que tiveram a oportunidade de conviver com o desembargador ao longo de sua trajetória.

Em sinal de pesar e respeito à sua memória, a Presidência do TRT-11 decretou luto oficial de três dias, período em que as bandeiras permanecerão hasteadas a meio mastro nas unidades do Tribunal.

O velório será realizado neste sábado (22/8), das 14h às 20h, na sede do TRT-11, localizada na Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1.265, Praça 14 de Janeiro, em Manaus.

Natural de Manaus/AM, o desembargador Lairto José Veloso ingressou no Tribunal como servidor em 1983. Seis anos depois, foi aprovado no concurso para juiz do trabalho substituto, e chegou ao cargo de desembargador em 2012. Ao longo de sua carreira, exerceu diferentes funções na magistratura e na Administração do TRT-11, tendo ocupado a Presidência do Tribunal no biênio 2018/2020 e a Vice-Presidência no biênio 2022/2024. Também foi conselheiro, representante da Região Norte, no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no biênio 2019/2021.

Memória

Em entrevista concedida à Coordenadoria de Comunicação Social do TRT-11 em 2023, o desembargador Lairto José Veloso relembrou sua trajetória de servidor a magistrado, falou sobre a relação construída ao longo de quatro décadas com o Tribunal, que considerava sua “segunda casa”, e compartilhou histórias e momentos marcantes de sua vida pessoal e profissional.

Leia a entrevista e relembre a trajetória do desembargador Lairto José Veloso.

Coordenadoria de Comunicação Social 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi detectado, no dia 19 de agosto de 2026, acesso indevido ao sistema do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) (https://diario.jt.jus.br).  

O bloqueio do acesso foi realizado tão logo identificado.

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas.

Consulte se seus dados foram acessados.(https://comunicacao.jt.jus.br/)

Decisão da 11ª Vara do Trabalho de Manaus determina que a referida Agência adote medidas para impedir pressão, coação ou influência sobre o voto dos trabalhadores

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através de decisão da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou medidas para prevenir e combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, garantindo aos trabalhadores o direito de escolher livremente seus candidatos e exercer suas convicções políticas. A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES/AADESAM).

A decisão de tutela de urgência, assinada pela juíza do Trabalho substituta Julie Lira Gurgel Perraud, em 17 de agosto, considerou a proximidade do pleito eleitoral e o risco de que eventual interferência patronal na liberdade de consciência, convicção política e voto pudessem produzir efeitos de difícil reparação. No dia seguinte, 18 de agosto, a magistrada acolheu pedido de reconsideração apresentado pelo MPT e ampliou as medidas determinadas inicialmente. Com isso, a AADESAM deverá divulgar aos trabalhadores o conteúdo da decisão judicial e um comunicado sobre o direito à livre escolha política, por meio de seus canais institucionais.

Assédio eleitoral

A decisão da Justiça do Trabalho atua na proteção da liberdade de escolha dos trabalhadores, especialmente em período eleitoral. Entre as determinações, a AADESAM deverá respeitar e garantir a livre orientação política e a liberdade de filiação partidária dos trabalhadores, incluindo o direito de votar e ser votado, e se abster de praticar, permitir ou tolerar condutas que caracterizem assédio eleitoral.

A ordem judicial proíbe, entre outras práticas, ameaças de perda de emprego, cargo ou função, transferência ou perda de benefícios por motivo de preferência política; pressão para participação em eventos ou atividades de campanha; restrição ao direito de voto; perseguição ou exposição vexatória em razão de convicção política; e utilização do poder hierárquico para influenciar o apoio ou o voto dos trabalhadores. Também foi determinado que a empresa não poderá instituir ou prometer vantagens ou desvantagens com o objetivo de obter manifestação política ou voto em favor ou contra candidato, pré-candidato ou partido político.

A medida estabelece ainda a manutenção permanente de canal de comunicação para receber e investigar denúncias de assédio eleitoral, com garantia de sigilo e proteção contra retaliações. Ao receber uma denúncia, a empresa deverá investigar o caso e, se constatada a prática, adotar providências para interromper a conduta e orientar ou punir o responsável.

Histórico de denúncias

Ao fundamentar a decisão, a magistrada considerou elementos já existentes no processo, entre eles uma sentença anterior que reconheceu a ocorrência de assédio moral eleitoral praticado por prepostos da própria Agência. Também foram consideradas oitivas que registraram relatos de pressão relacionada ao voto e à manutenção do emprego, participação em campanhas, além da utilização de “lista de fidelidade” e registros fotográficos como formas de controle.

Embora depoimentos realizados em julho de 2026 não tenham confirmado diretamente episódios recentes de direcionamento de votos ou solicitação de apoio político, foram registradas notícias de possíveis abordagens a trabalhadores da instituição. Para a magistrada, o conjunto dos elementos indicou histórico judicialmente reconhecido de ilicitude, sinais posteriores de possível reiteração e notícias recentes de continuidade.

Informação como medida de prevenção

Na decisão de 18 de agosto, a juíza destacou que a tutela possui caráter inibitório e preventivo, com o objetivo de proteger a liberdade de consciência, convicção política e voto dos trabalhadores e impedir a prática ou repetição de condutas de assédio eleitoral. Por esse motivo, a AADESAM deverá divulgar a decisão em seu site institucional, perfis oficiais nas redes sociais e grupos institucionais de WhatsApp, Telegram ou outros aplicativos de mensagens, caso utilizados para comunicação com os trabalhadores. A publicação deverá ser mantida até, pelo menos, 31 de outubro de 2026.

A empresa também deverá divulgar comunicado informando aos trabalhadores que eles têm o direito de escolher livremente seus candidatos, independentemente de partido ou ideologia política, e que não poderão sofrer retaliações, coação, intimidação ou influência indevida sobre o voto. A comunicação deverá chegar aos trabalhadores por diferentes meios, incluindo site, redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail e, quando cabível, cópia física.

Em caso de descumprimento das obrigações impostas pela Justiça, foi mantida multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.

Combate ao assédio eleitoral

O assédio eleitoral ocorre quando o trabalhador é pressionado, ameaçado, constrangido ou influenciado, no ambiente de trabalho, em razão de suas escolhas políticas ou eleitorais. A conduta viola direitos fundamentais, como a liberdade de consciência e de convicção política e o livre exercício do voto.

A atuação da Justiça do Trabalho nesse tipo de situação ganha especial relevância em períodos eleitorais, quando aumenta a necessidade de assegurar que a relação de trabalho não seja utilizada como instrumento de pressão política. Uma mobilização nacional foi lançada este mês pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para combater o assédio eleitoral nas relações de trabalho. A campanha intitulada Aliança pelo Voto Livre e Secreto usa o slogan "No meu voto mando eu". 

Saiba mais sobre a campanha no link: https://www.tst.jus.br/en/-/alianca-pelo-voto-livre-e-secreto-mobilizacao-nacional-busca-combater-assedio-eleitoral-no-trabalho

Mulher foi levada de São Gabriel da Cachoeira para a capital amazonense aos 5 anos com a promessa de melhores condições de vida

Uma mulher e seu filho, ambos empresários em Manaus, foram condenados por manter uma trabalhadora doméstica em condições análogas à escravidão durante mais de 30 anos. A vítima havia sido levada de São Gabriel da Cachoeira, no interior do Amazonas, quando tinha apenas 5 anos, sob a promessa de que teria melhores oportunidades ao morar com a madrinha, que se tornaria a patroa dela. Ao chegar à capital amazonense, foi colocada no quarto destinado às empregadas, passando a ser tratada como trabalhadora doméstica e submetida a humilhações, entre elas ser chamada de “parasita”. A decisão foi dada, em março de 2026, pelo juiz do Trabalho Dhiancarlos Picinin, na 5ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR).

O magistrado entendeu que a trabalhadora foi submetida a jornadas exaustivas, viveu em condições degradantes de moradia e sofreu tanto restrição de locomoção quanto abuso emocional, além de permanecer sem quaisquer recursos econômicos e formalização de vínculo empregatício. Diante disso, os empresários foram condenados a pagar R$ 300 mil, valor que inclui indenização por danos morais de R$ 50 mil e verbas trabalhistas, como aviso prévio indenizado, diferenças salariais, saldo de salário, 13.º salário, férias, depósitos de FGTS não realizados, multa do art. 477 da CLT e pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%.

Entenda o caso

Conforme consta no processo, a empregada já auxiliava nas tarefas domésticas desde a infância, em violação à proibição do trabalho infantil e sob vigilância constante. Tinha apenas a permissão de frequentar a escola, mas, ao concluir o 2º grau (atual ensino médio) aos 16 anos, foi impedida de continuar os estudos ou buscar qualquer qualificação. A partir de então, passou a se dedicar integralmente às atividades domésticas da residência e aos cuidados pessoais da patroa idosa, permanecendo nessa condição entre 1993 e 2024.

A rotina da funcionária começava por volta das 5h, quando carregava mercadorias para o empresário, filho da patroa, até cerca das 8h, e em seguida passava às tarefas da casa, atuando na cozinha e limpeza. O trabalho seguia até depois do jantar, com recolhimento por volta das 21h, todos os dias, incluindo finais de semana e feriados. Pelo serviço, recebia entre R$ 100 e R$ 200 por mês, valores entregues como “prêmio” e não como salário. Ela ainda dividia um quarto pequeno com mais duas empregadas.

As condições de precariedade de moradia se agravaram após o casamento da trabalhadora, que conheceu o marido na casa dos empregadores, onde ele prestava serviços para a família. Os empresários permitiram a união apenas sob a exigência de que ela continuasse morando na casa, o que obrigou o casal a dividir o mesmo quarto pequeno já ocupado por outras duas empregadas. A situação se tornou ainda mais difícil com o nascimento do filho, que também passou a ocupar o mesmo local. O confinamento de quatro pessoas e um bebê em um único cômodo teria resultado em um ambiente sem privacidade, estrutura e incompatível com padrões básicos de dignidade.

Defesa

A defesa dos empresários, por sua vez, argumentou que a versão apresentada pela trabalhadora ignora o contexto social e familiar em que ela passou a morar na casa da madrinha. Segundo os advogados, a funcionária chegou à residência aos cinco anos, não para ser contratada ou explorada, mas por um gesto de “solidariedade, com o objetivo de proporcionar melhores condições de vida na capital amazonense, em ambiente seguro, com acesso à educação, alimentação e moradia”.

Defendem que a madrinha tinha como princípio acolher outras pessoas vindas do interior e que a trabalhadora era uma “hóspede” e não uma empregada doméstica. Além disso, também alegaram que a empregada era como parte da família, fazendo parte do convívio familiar e tendo sempre sido tratada com cuidado, proteção e afeto.

Sentença

Ao analisar as provas apresentadas, os documentos e os relatos das testemunhas, o juiz do Trabalho Dhiancarlos Picinin concluiu que a situação da trabalhadora configurava um tipo de escravidão contemporânea por vias indiretas. Picinin apontou que isso ficou evidenciado pela falta de pagamento regular, pelos valores recebidos muito abaixo do salário mínimo durante décadas, pela rotina longa e pesada de trabalho, pela moradia compartilhada e pelos mecanismos de controle que limitavam a liberdade de sair da casa.

“No caso, a residência prolongada, a inserção contínua na rotina doméstica, a moradia compartilhada, as referências a pagamento mensal inferior ao mínimo legal por décadas e o indicativo de controle prático de saídas, examinados em conjunto, elucidam a dinâmica efetiva da relação e o risco de exploração prolongada sob aparência de normalidade”, afirmou o magistrado na decisão.

O juiz salientou que a decisão está de acordo com normas internacionais que protegem os direitos dos trabalhadores e a dignidade humana, como a Convenção n.º 29 da OIT (trabalho forçado ou obrigatório), Convenção n.º 182 da OIT (piores formas de trabalho infantil), bem como com a Declaração de Filadélfia (1944). Entendeu que os serviços domésticos prestados pela trabalhadora aconteceram em um regime de sujeição prolongada, com perda da autonomia e desrespeito à dignidade, o que caracteriza uma situação análoga à escravidão.

Diante disso, Picinin reconheceu a existência de vínculo de emprego doméstico entre a trabalhadora e os empregadores no período de outubro de 1993 a dezembro de 2024, determinando o pagamento das verbas trabalhistas devidas, além de indenização por danos morais.

O processo está sob segredo de Justiça, e a decisão ainda cabe recurso.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens