Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Dados inéditos de estudo qualitativo do Centro de Pesquisas Judiciárias do TST e do CSJT apontam crescente utilização de ambientes digitais para a prática

Novos dados da pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho: diagnóstico empírico dos processos judiciais e das práticas institucionais na Justiça do Trabalho”, elaborada pelo Centro de Pesquisas Judiciárias (CPJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), divulgados na última segunda-feira (28/9), apontam para o aumento do uso de ambientes virtuais para a prática do assédio eleitoral no trabalho.

Os pesquisadores investigaram qualitativamente uma amostra estatisticamente válida e representativa de todo o Brasil a fim de mapear características específicas das ações trabalhistas sobre o tema. Ao todo, 138 processos ajuizados até dezembro de 2025 foram analisados detalhadamente.

Conforme os resultados, o WhatsApp aparece como um dos meios digitais mais citados: em 37% das ações, o aplicativo de mensagens foi destacado como instrumento para a prática do assédio eleitoral. Em outros 14,5% dos processos, foram citadas redes sociais. Os demais se distribuem entre diferentes meios, como outros aplicativos de mensagens, plataformas de comunicação corporativas, aplicativos empresariais, entre outros.  

A presença desses meios faz com que a pressão não fique restrita ao local de trabalho. Mensagens, grupos e redes sociais podem levar a situação para outros espaços da vida do trabalhador.

O levantamento também identificou a ocorrência do assédio eleitoral por meio de manifestações verbais, documentos e comunicados, mecanismos psicológicos, mobilizações obrigatórias e ameaças ou vantagens econômicas relacionadas à escolha política.

Acesse aqui o sumário da pesquisa.

Comprovação envolve diferentes fontes

O levantamento analisou como as alegações de assédio eleitoral são comprovadas nas ações trabalhistas e identificou a relevância da combinação de diferentes fontes de prova. Entre os elementos acolhidos pelos juízes estão, por exemplo, mensagens digitais e gravações em áudio. Além disso, também serviram para comprovar a prática depoimentos de testemunhas, documentos, atas notariais, confissões e provas produzidas em investigações de outros órgãos.

Nos casos em que o assédio não foi reconhecido, a fragilidade das provas foi apontada como o principal motivo em cerca de um terço das decisões analisadas. A pesquisa observa que a dificuldade de produzir prova pode ser maior quando a pressão ocorre de forma velada, sem ordens expressas ou registros formais.

Processos com dois ou mais réus 

A pesquisa também contemplou uma amostra quantitativa ampliada. Com base em dados de 688 processos ajuizados até junho de 2026, os pesquisadores constataram que 32,1% dos casos tinham dois ou mais réus. Em um deles, chegaram a ser 19 apontados como praticantes do assédio eleitoral.

Conforme o relatório, essa pluralidade aparece principalmente em duas situações: nas relações de terceirização, em que são acionados o empregador e o tomador dos serviços; e nos processos em que pessoas físicas, especialmente sócios, administradores e gestores, são nominalmente incluídas, além das empresas. Isso traduz, segundo os pesquisadores, o caráter pessoal que a prática do assédio eleitoral pode assumir, com o envolvimento de quem exerce poder hierárquico direto sobre os trabalhadores.

Maioria das ações é movida pelos próprios trabalhadores

A pesquisa qualitativa também identificou que a maioria dos demandantes das ações (88%) foram pessoas físicas. Entre esses, 57% eram homens e 43%, mulheres. Os dados mostram uma diferença relativamente pequena entre os dois grupos, com maior presença de homens entre os autores individuais. Essa distribuição descreve exclusivamente a composição, por sexo, das pessoas físicas que figuram no polo ativo dos processos analisados e não permite inferir diferenças na incidência do assédio eleitoral entre homens e mulheres na população trabalhadora.

O Ministério Público do Trabalho moveu 12% dos processos, especialmente em situações de repercussão coletiva.

Prática varia conforme agente e tipo de pressão

Em relação a quem pratica o assédio eleitoral, a pesquisa identificou quatro modalidades, de acordo com os agentes envolvidos e a forma como a pressão é exercida.

A mais comum é a vertical, quando o assédio parte de superiores, como empregadores ou gestores. Nesses casos, a posição hierárquica ou econômica é usada para tentar influenciar a escolha política do trabalhador.

Há também a modalidade horizontal, que ocorre entre colegas de trabalho do mesmo nível hierárquico. A pressão pode aparecer por meio de hostilização, isolamento ou intimidação.

Já a modalidade mista envolve superiores e colegas, fazendo com que a pressão exercida pela chefia e pelo próprio grupo de trabalhadores se reforcem mutuamente.

Por fim, há a modalidade institucional, quando o assédio não parte apenas de uma pessoa, mas está relacionado à própria organização. Nessa situação, a pressão pode estar incorporada a políticas, práticas de gestão, diretrizes, cultura organizacional ou até à omissão da instituição diante da conduta.

Total de processos relacionados ao tema passa de 800

A Justiça do Trabalho já contabiliza 823 processos relacionados a assédio eleitoral entre maio de 2023 e setembro de 2026. Somente em 2026, foram registrados 189 processos. No âmbito da Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima (TRT-11), foram registrados 28 processos de 2024 a 2026. De janeiro a agosto deste ano, seis processos foram iniciados no TRT-11 com a temática assédio eleitoral. 

O número representa os processos cadastrados com o assunto e, portanto, não corresponde necessariamente à quantidade de situações em que o assédio eleitoral foi reconhecido pela Justiça. 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e imagem: CSJT

Justiça do Trabalho estará presente para dar orientações, esclarecer dúvidas e ingressar com ações trabalhistas sem necessidade de advogado

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará atendimentos em três municípios ao longo do mês de outubro, sendo um no estado do Amazonas e dois em Roraima. A iniciativa, organizada pela Corregedoria Regional do TRT-11, integra a política de interiorização dos serviços da Justiça do Trabalho, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos direitos trabalhistas em regiões distantes das sedes das Varas do Trabalho.

Durante as ações, equipes do TRT-11 estarão disponíveis para orientar e esclarecer dúvidas sobre direitos trabalhistas, verificar a situação de processos em andamento, ingressar com ações na Justiça do Trabalho e realizar atermações, serviço que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de advogado.

As atividades da Justiça Itinerante incluem atermações e audiências, conforme a programação da unidade responsável. Em algumas localidades, a ação contará com a presença de magistrados, possibilitando atendimento direto à população e reforçando a presença institucional da Justiça do Trabalho nas comunidades atendidas.

Confira a programação no Amazonas:
Maués
Atendimento: 06 a 08/10/2026
Local: Fórum de Justiça
Unidade responsável: Vara do Trabalho de Parintins

Confira a programação em Roraima:
Caroebe
Atendimento: 04 a 06/10/2026
Local: Câmara Municipal de Caroebe
Unidade responsável: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Rorainópolis
Atendimento: 07 a 10/10/2026
Local: Fórum da Comarca de Rorainópolis, Justiça Comum
Unidade responsável: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista

Como ser atendido
Para receber atendimento, o interessado deve comparecer ao local indicado, nas datas programadas, em horário das 7h30 às 14h30, portando os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Física (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Identidade (RG) e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), que pode ser substituído pelo número do PIS.

Não é necessário estar acompanhado de advogado para ajuizar reclamação trabalhista. Caso já possua advogado, a parte poderá comparecer acompanhada do profissional. Também não é necessário fazer agendamento prévio.

A Justiça Itinerante é uma das principais iniciativas do TRT-11 para garantir que trabalhadores e empregadores tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho mesmo em regiões de difícil deslocamento, fortalecendo a cidadania e ampliando o alcance da prestação jurisdicional nos estados do Amazonas e de Roraima.

A decisão entendeu que a empresa aplicou uma punição mais severa do que a situação justificava e determinou o pagamento das verbas rescisórias e de dano moral

Resumo:

• O trabalhador buscou a Justiça do Trabalho para reverter o desligamento por justa causa aplicado pela empresa, com o pagamento das verbas rescisórias, e solicitou indenização por danos morais, alegando que a punição afetou sua honra e dignidade.
• Segundo o trabalhador, ele foi acusado de atender o celular durante o horário de trabalho, conduta que era proibida pela empresa. Com base nessa alegação, a empregadora aplicou a dispensa por justa causa por indisciplina ou insubordinação.
• O juiz declarou a nulidade da demissão por justa causa e a converteu em dispensa imotivada. Conforme a decisão, a empresa não comprovou a falta grave atribuída ao trabalhador. O magistrado também entendeu que a acusação indevida atingiu a honra do empregado e configurou dano moral, determinando o pagamento de indenização.

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), julgou procedente o pedido de reversão da justa causa e condenou uma empresa do ramo de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista carreteiro. A condenação foi fixada em R$ 10 mil.

Para o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, o atendimento a uma ligação da esposa, realizado por meio do viva-voz, não justificava a medida adotada pela empresa nem a acusação de falta grave. Na decisão, o magistrado destacou que a aplicação da justa causa exige provas consistentes e que a penalidade deve ser proporcional à gravidade da conduta atribuída ao empregado.

Entenda o caso

Na ação, o trabalhador afirmou que foi contratado em novembro de 2024 para atuar como motorista carreteiro e pediu a reversão da dispensa por justa causa, aplicada em outubro de 2025. Segundo ele, a empresa o acusou de mau procedimento por atender a uma ligação no celular, em modo viva-voz, enquanto dirigia.

O motorista alegou que a penalidade aplicada foi desproporcional e excessiva para a conduta atribuída a ele. Também solicitou indenização por danos morais, argumentando que a medida adotada pela empresa foi arbitrária e lhe causou constrangimento.

Em defesa, a empresa afirmou que a demissão foi aplicada com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão de ato de indisciplina ou insubordinação. A empregadora sustentou que o trabalhador descumpriu normas internas de segurança e de trânsito ao utilizar o celular durante a condução de veículo que transportava carga perigosa de gás natural liquefeito.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que, embora o trabalhador tenha descumprido uma regra interna ao atender a uma ligação, a aplicação da justa causa foi desproporcional. De acordo com a decisão, a chamada era da esposa do empregado, circunstância que não justificaria a penalidade aplicada.

Em outro ponto da decisão, o juiz Gerfran Carneiro Moreira destacou que, de acordo com a testemunha da empresa, o trabalhador havia descumprido a regra em duas ocasiões e, na primeira delas, não recebeu nenhuma punição. Para o magistrado, se a conduta fosse considerada realmente grave, não haveria justificativa para a tolerância inicial. A testemunha também confirmou que foi realizada uma sindicância para apurar o ocorrido, mas o empregado não teve oportunidade de apresentar sua defesa.

Na sentença, o juiz salientou que houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade, já que o primeiro episódio não resultou sequer em advertência. Ressaltou que a justa causa é a medida disciplinar mais severa aplicada ao trabalhador e, por isso, exige provas consistentes e respeito ao direito de defesa. Conforme a decisão, a penalidade não pode ser baseada em acusações vagas ou arbitrárias e deve ser compatível com a gravidade da conduta, sem excessos ou injustiças.

Sobre a indenização por dano moral, o juiz entendeu que a acusação de falta grave não foi comprovada. Para o magistrado, a atribuição de uma conduta grave sem provas atingiu a honra e a reputação do trabalhador, caracterizando dano moral e justificando o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.

A sentença ainda não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

#ParaTodosVerem: Pessoa dirige um carro, com as mãos no volante. Um celular com tela branca está preso ao painel, ao lado do rádio.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

A eleição definirá presidente, vice-presidente e corregedor(a) para o biênio 2026/2028

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, convocou o Tribunal Pleno do TRT-11 para a sessão extraordinária na próxima sexta-feira (2), às 10h. A pauta é a eleição dos novos dirigentes, composição dos órgãos julgadores e das comissões para o biênio 2026/2028.

Conforme definido no art. 15, § 1º do Regimento Interno do TRT da 11ª Região, a eleição para os novos dirigentes ocorre a cada dois anos. Os eleitos tomarão posse e entrarão em exercício no dia 14 de dezembro de 2026.

O edital de convocação foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 28 de setembro. A sessão será realizada presencialmente, com transmissão no canal do Tribunal Pleno e Seções Especializadas do TRT-11 no YouTube.

Além da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria, a eleição abrange a Ouvidoria, a Escola Judicial (Ejud-11) e o Centro de Memória (Cemej11), bem como o cargo de coordenador(a) do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau (Cejusc 2º Grau), e o de coordenador(a) do Comitê Permanente de Itinerância. Na mesma sessão extraordinária, será definida a composição das duas Seções Especializadas e das três Turmas Recursais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom
Foto: Carlos Andrade

A campanha em prol da conciliação é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006 e mobiliza os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais de todo o país. Durante a Semana, os tribunais selecionam processos com possibilidade de acordo e promovem a realização concentrada de audiências de conciliação, incentivando as partes a buscarem, por meio do diálogo, uma solução consensual para o conflito.

A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses e contribui para o fortalecimento da conciliação, da mediação e de outros mecanismos consensuais de solução de conflitos. A prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais também integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que prevê o estímulo à resolução negociada de conflitos e à participação ativa do cidadão.

Como participar?

Para pedir a inclusão do processo no mutirão de conciliação do TRT-11, converse com seu advogado, preencha o formulário disponível no portal do Regional, ou entre em contato com a Vara do Trabalho onde o processo tramita. Acesse https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao

Os interessados em agendar audiência de conciliação também podem, em qualquer tempo do processo, entrar em contato com os Cejuscs-JT do TRT-11, e solicitar a marcação de audiência. Confira os números:

Cejusc-JT 1º Grau Amazonas - (92) 3627-2116
Cejusc-JT 1º Grau Roraima - (92) 3621-7269
Cejusc-JT 2º Grau - (92) 3627-2118

Para conhecer outras informações, ações e materiais relacionados à conciliação e à mediação no Poder Judiciário:

Acesse a página de Conciliação e Mediação do CNJ

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CNJ, com edições da Coordcom
Imagem: CNJ

Desembargadora Ormy Bentes participou de programação que debateu escuta qualificada, tratamento de denúncias e proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade

A ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, participou da 48ª edição do Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv), realizado de quarta (23/9) a sexta-feira (25/9), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo (SP). O evento teve como tema “Escuta e Laços de Proteção”.

O encontro reuniu magistrados e servidores das Ouvidorias dos tribunais trabalhistas e superiores para discutir práticas de escuta qualificada, tratamento de denúncias, assédio moral, inovação tecnológica, Justiça Restaurativa e proteção a públicos vulneráveis.

Escuta e proteção
Entre os temas debatidos, esteve o papel das Ouvidorias no acolhimento de relatos de assédio moral e no tratamento de denúncias e comunicações de irregularidades. A programação contou com apresentação da experiência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de seu fluxo de apuração.

No segundo dia, as atividades foram voltadas à humanização das Ouvidorias e ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Foram abordados temas como saúde mental, violência doméstica contra mulheres com deficiência e Justiça Restaurativa.

Também foram apresentadas boas práticas desenvolvidas por diferentes instituições, como o projeto “STF Escuta”, do Supremo Tribunal Federal (STF), e uma iniciativa do TRT da 18ª Região em parceria com a OAB-GO para o tratamento de denúncias.

A programação incluiu ainda visitas à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e à Casa da Mulher Brasileira. O 48º Coleouv foi encerrado na sexta-feira (25/9). A próxima edição será realizada na jurisdição do TRT da 15ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TRT-2, com edições da Coordcom
Imagem: TRT-2

Iniciativa “Em Pauta a Melhor Idade” integra calendário de ações de conciliação e busca dar efetividade à prioridade processual para pessoas com 60 anos ou mais

Entre 5 e 9 de outubro de 2026, a Justiça do Trabalho realizará a iniciativa “Em Pauta a Melhor Idade”, com foco na conciliação de processos que tenham como parte pessoas com 60 anos ou mais. A mobilização ocorre em alusão ao Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro.

De acordo com o Núcleo de Apoio à Conciliação e Políticas Públicas (Nacopp) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ação integra as iniciativas institucionais de fortalecimento da conciliação na Justiça do Trabalho. A proposta está prevista na Resolução CSJT nº 415/2025, que institui a Política Nacional de Conciliação Trabalhista e reforça a atuação coordenada do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) na busca por soluções consensuais.

A escolha do tema considera que a duração do processo ganha relevância ainda maior quando envolve pessoas idosas. A mobilização busca dar efetividade à prioridade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código de Processo Civil, com tratamento mais célere dos processos selecionados e realização de audiências acessíveis, respeitosas e adequadas às necessidades desse público.

Como participar

No âmbito do TRT-11, a ação é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). As audiências vão acontecer nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus em Manaus e no Cejusc-JT de 1º grau em Boa Vista.

Advogados e advogadas que tenham processos com pessoas de 60 anos ou mais como parte e interesse em participar da iniciativa podem realizar as inscrições diretamente no link: Portal TRT11 – Solicite uma Audiência.

A mobilização busca ampliar o acesso à conciliação e à solução consensual dos conflitos, além de fortalecer uma atuação orientada pela dignidade, pela autonomia e pela proteção integral da pessoa idosa. Com a ação, a Justiça do Trabalho reafirma o compromisso com a prioridade processual das pessoas idosas e busca transformar a garantia legal em uma resposta concreta, por meio do diálogo, do acolhimento e da construção de soluções efetivas.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e imagem: CSJT

Premiação reconheceu ações de acessibilidade desenvolvidas por órgãos trabalhistas de todo o país em cinco dimensões

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) conquistou, na quarta-feira (23), o Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, na Dimensão Serviços, com o projeto Conexão Inclusiva. Desenvolvida para conectar pessoas com deficiência (PcDs) a empresas e instituições públicas, a iniciativa foi reconhecida durante o II Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A premiação reconhece boas práticas desenvolvidas por órgãos trabalhistas de todo o país.

Nesta edição, o prêmio contemplou cinco dimensões da acessibilidade: Atitudinal, Comunicacional, Tecnológica, Serviços e Gestão da Acessibilidade, e reconheceu, além do TRT-11, premiado na dimensão Serviços, as seguintes iniciativas: na Atitudinal, “Educação para Todos, Futuro para Todos”, do TRT-8; na Comunicacional, “Pontes ao Conhecimento”, do TRT-19; na Tecnológica, “Acessibilidade do Sistema PJe para Pessoas com Deficiência Visual”, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); e, na Gestão da Acessibilidade, a “Metodologia de Governança e Implementação do Plano de Acessibilidade e Inclusão”, do TST. Todas as iniciativas estão alinhadas às diretrizes da Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Resolução CSJT nº 386, de 30 de agosto de 2024.

Para a auxiliar da Presidência do TRT-11, juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, coordenadora do Conexão Inclusiva e da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TRT-11, a conquista demonstra que o Tribunal está no caminho certo ao promover a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência, transformando diretrizes institucionais em serviços mais próximos da população.

“O Conexão Inclusiva nasceu com o propósito de criar uma conexão entre empresas do Amazonas que têm oportunidades de trabalho e pessoas com deficiência que buscam inserção profissional, permitindo que esse encontro aconteça dentro do Tribunal, com o suporte da Justiça do Trabalho. A premiação reconhece a importância dessa iniciativa e nos estimula a continuar promovendo ações que aproximem essas pessoas das oportunidades e contribuam, de forma concreta, para a inclusão no mercado de trabalho”, ressalta a magistrada.

Representaram o TRT 11 a juíza Sâmara Cristina Souza Nogueira, vice-coordenadora do CPAI; Hylace Miranda Braga Filho, diretor do Laboratório de Inovação e ODS (LIODS). Também participaram do evento os juízes do Trabalho Sandro Nahmias Melo e Igo Zany Nunes Corrêa.

Sobre o projeto

O Conexão Inclusiva é a 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação da Justiça do Trabalho da 11ª Região, realizada em 2025 pelo TRT 11, em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de criar conexões diretas entre empresas e profissionais com deficiência, oferecer capacitação e orientação para processos seletivos, promover um ambiente de recrutamento inclusivo e acessível e incentivar práticas efetivas de inclusão.

No evento presencial, a feira reuniu 38 empresas, mas mobilizou 651 no total. Foram registrados 999 candidatos inscritos, 400 deles pessoas com deficiência, e realizadas 274 entrevistas, que resultaram em 46 contratações efetivas de pessoas com deficiência e cerca de 200 participantes contratados ou avançando em processos seletivos. A plataforma digital Mais Acesso Conecta, criada a partir da feira, segue ativa para conectar empresas e candidatos com deficiência. Ao todo, a iniciativa impactou mais de mil pessoas e alcançou mais de 90 mil por meio de transmissões e mídias digitais.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CoordCom, com informações do TST
Fotos: CoordCom e Nelson Jr

Evento realizado pelo TRT-11 reuniu instituições, setor produtivo e jovens aprendizes para discutir inclusão, formação profissional e inserção protegida no mercado de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) encerrou, nesta quinta-feira (24/9), a Semana da Aprendizagem Profissional 2026, realizada no Fórum Trabalhista de Manaus. Com o tema “Conectando oportunidades e transformando futuros”, o evento reuniu jovens, empresas, entidades formadoras, órgãos públicos e instituições parceiras em dois dias de debates sobre aprendizagem profissional, inclusão e acesso ao mercado de trabalho. A programação também contou com uma feira de empregabilidade, aproximando candidatos e empresas com vagas para aprendizes.

A abertura da programação, na manhã do dia 23, contou com a participação do vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, no exercício da Presidência, e da desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, gestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, além de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Fepeti/AM, Secretaria de Educação do Estado do Amazonas (Seduc) e Caixa Econômica Federal.

Ao abrir o evento, o vice-presidente do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Júnior, avaliou a relevância da atividade e a importância da aprendizagem. “Como é bom participar de um evento que fala de aprendizagem, de ensinamento. Durante muito tempo eu fui professor universitário e trago dentro do meu coração a alegria, a satisfação e o prazer de ensinar”. Falando diretamente aos jovens presentes, ele desejou que os aprendizes tenham sabedoria, disposição e vontade para trabalhar e produzir, ressaltando a importância da formação para o futuro do país.

Construindo oportunidades

A desembargadora Joicilene Portela destacou que a aprendizagem profissional representa uma ponte entre jovens que buscam uma oportunidade e empresas que precisam de profissionais preparados. “Aprendizagem não é apenas uma obrigação legal a ser cumprida por meio de uma cota. É, antes de tudo, uma das ferramentas mais eficazes de que o país dispõe para afastar crianças e adolescentes do trabalho precoce e desprotegido. Estamos felizes em receber vocês aqui nesta casa que recebe, diariamente, os conflitos do mundo do trabalho. Hoje o TRT-11 abre suas portas para algo diferente, não para resolver litígios, mas para construir oportunidades”, afirmou.

Segundo a magistrada, a política precisa alcançar especialmente públicos que enfrentam maiores barreiras de acesso ao mercado de trabalho, como jovens com deficiência, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, jovens em situação de vulnerabilidade e aqueles que vivem no interior do Amazonas.

Da formação à oportunidade de emprego

Paralelamente à programação, a feira de empregabilidade reuniu empresas com poder de decisão sobre contratações e jovens preparados pelas entidades formadoras. A iniciativa foi coordenada pelo MTE e pelo MPT, com logística e acessibilidade a cargo do TRT-11. O evento contou com 425 participantes inscritos, entre eles 147 representantes de empresas e 218 jovens em busca de oportunidades.

Entre os participantes estava Yara Navegantes, 18 anos, que participou da feira em busca de uma oportunidade como jovem aprendiz. Depois de passar pela formação oferecida pela Demà Jovem, ela chegou ao evento preparada para apresentar o currículo e conversar diretamente com os representantes das empresas. “Entrei no programa de aprendizagem profissional justamente para aprender, para tentar entrar no mercado de trabalho com mais experiência, com menos medo do que podemos enfrentar”, disse.

Na visão de outro jovem, Pablo Abreu, de 19 anos, a experiência no TRT-11 pôde aproximar a formação oferecida pelas entidades das empresas que podem abrir as portas do mercado de trabalho. “Hoje em dia tá bem mais fácil você conseguir um emprego como aprendiz. O curso de formação ajuda demais, pois muitas empresas estão aceitando aprendizes, o que é ótimo tanto para a gente aprender como funciona o mercado de trabalho quanto para adquirir experiência”, argumentou.

Preparação antes da contratação

Durante o evento, as entidades formadoras tiveram papel central no caminho para a empregabilidade dos jovens aprendizes. Elas participaram tanto na preparação dos candidatos para a feira de empregabilidade quanto nas discussões sobre a aprendizagem profissional.

Valzelene Torres, do Pró-Menor Dom Bosco, salientou que, por meio da inclusão do adolescente e do jovem, principalmente daqueles em situação de vulnerabilidade, as entidades contribuem com o desenvolvimento social, desenvolvimento econômico e, principalmente, o fortalecimento do vínculo familiar. “A partir do momento em que os jovens começam a ter uma capacitação profissional, eles conseguem ter uma educação continuada, com mais cursos de aperfeiçoamento e qualificação, tirando eles das ruas e evitando que entrem na criminalidade”.

Experiência de quem já foi aprendiz

Para Igor Romário, hoje supervisor de Recursos Humanos (RH), a aprendizagem já faz parte de sua trajetória profissional. Depois de ingressar como aprendiz na Hevi Embalagens, ele foi efetivado e atualmente contrata aprendizes. “É uma satisfação imensa ver todos estes jovens aprendizes aqui e encontrar também o Pró-menor Dom Bosco, instituição que me formou e que há 10 anos me colocou no mercado de trabalho. Sou muito agradecido pela oportunidade que me foi dada pela empresa, na qual eu consegui crescer. E dando continuidade à minha jornada dentro da fábrica, hoje trago aqui nosso menor aprendiz, que trabalha diretamente comigo no RH. Eu sou um exemplo vivo de que deu certo. E, da mesma forma, pode acontecer com outros jovens aprendizes”, declarou Igor.

Empresas apresentam experiências com aprendizes

Durante o evento de aprendizagem, representantes do setor produtivo compartilharam experiências de contratação e formação de jovens aprendizes. Edilaura Mota, do Hospital Adventista, participou do evento e destacou a importância social na contratação de aprendizes: “Nós estamos formando estes jovens para a vida, e isso vai muito além de capacitar essas pessoas para atuar dentro do hospital. Eles começam a entender sobre organização, sobre tratamento, sobre a vivência de liderança e desenvolvimento, e isso tudo é importante para se tornarem profissionais no futuro”.

Para Jean Freitas, gerente da Bemol Sumaúma, todos saem ganhando neste processo, tanto a empresa quanto o jovem aprendiz. “Hoje a Bemol tem um programa de aprendiz robusto. Temos um papel de responsabilidade social, devolvemos para a sociedade um colaborador muito mais esculpido. A empresa busca não só a formação desse aprendiz num contexto de varejo, mas também que ele enxergue os problemas de modo analítico, profundo e resolutivo”.

Painéis e palestras

No primeiro dia do evento foram realizados os seguintes painéis: “O ambiente de trabalho e a aprendizagem”, com Francisco Cavalcante, do Ministério do Trabalho e Emprego; “A importância da aprendizagem no mundo empresarial, familiar e social”, com Rildo Oliveira da Silva (Fieam), e João Victor de Souza Almeida (CDL).

No segundo dia, a programação avançou para os desafios de inclusão e contratação de públicos prioritários, com debates sobre a participação de pessoas com deficiência na aprendizagem, sobre jovens em situação de vulnerabilidade e no sistema socioeducativo, com a participação dos magistrados do TJAM, desembargadora Joana Meirelles e do juiz Luis Cláudio Chaves.

Palestras também fizeram parte da programação: o procurador Rafael Feres de Souza Hanna (MPT) falou sobre as pessoas com deficiência na aprendizagem. Este momento teve a participação de Jean Maximynno (Fepeti/AM) e de Kesia Araújo (MTE). O juiz do Trabalho Gabriel Coêlho proferiu uma aula sobre aprendizagem aos jovens presentes. “A aprendizagem profissional é muito maior do que simplesmente o primeiro emprego. Ela existe para permitir que adolescentes e jovens se aproximem do mundo do trabalho sem abrir mão da sua dignidade, cidadania, educação e segurança”, afirmou o magistrado.

O segundo dia dedicou ainda um painel específico à aprendizagem no interior do Amazonas, com a participação do auditor fiscal do Trabalho, Emerson Victor Hugo Costa de Sá, e de representantes do CIEE - Júlio César da Silva, e ITEMM - Carolina da Costa de Souza e Suane Rita Marialva Silva de Araujo. A discussão tratou das barreiras para levar formação e oportunidades aos municípios fora da capital.

Campanha “No Meu Voto Mando Eu”

Durante o evento, foram distribuídos adesivos da campanha “No Meu Voto Mando Eu”, iniciativa da Justiça do Trabalho em todo o Brasil. A juíza do Trabalho Yone Gurgel, vice-gestora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, reforçou a importância do voto dos jovens. “O voto no dia das eleições é um depósito de confiança que cada um de nós faz. É de extrema importância a consciência na hora de votar, a certeza do candidato escolhido e, principalmente, a convicção de que ninguém pode dizer em quem vocês, jovens eleitores, devem votar”. Saiba mais sobre essa campanha AQUI. 

A Semana da Aprendizagem Profissional 2026 foi encerrada com a premiação dos vencedores do quiz realizado com os aprendizes e síntese das atividades desenvolvidas nos dois dias. Durante todo o evento, houve ainda a participação musical da banda da Escola Estadual Senador Petrônio Portella.

A iniciativa foi realizada pelo TRT-11 em parceria com MPT, TEM e Fepeti/AM, reunindo instituições públicas, entidades formadoras e empresas em torno da ampliação das oportunidades de aprendizagem profissional no Amazonas. Na avaliação da desembargadora Joicilene Portela, é um trabalho de várias mãos que vem dando muitos frutos. “Nenhuma das instituições aqui presentes consegue, sozinha, transformar a realidade da juventude amazonense. Mas nós, juntos, podemos”.

O evento contou ainda com o cerimonial conduzido por uma aprendiz e uma estagiária do TRT-11: Raniele Silva Nascimento, aprendiz lotada na 19ª VTM, e Luana Farias Cavalcante, estagiária lotada no gabinete da desembargadora Joicilene Jerônimo Portela.

O evento foi transmitido ao vivo pelo YouTube do TRT-11:

Acesse abaixo o 1º dia do evento (23/09/26)

Acesse abaixo o 2º dia do evento (24/09/26)

Confira a galeria de imagens.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Thallys Neutron
Fotos: Bruno Kelly

Medida busca uniformizar decisões com base em entendimentos já consolidados pelo Tribunal

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) regulamentou o procedimento de Reafirmação de Jurisprudência. A medida permite que entendimentos já firmados pelas Turmas do Tribunal passem a orientar obrigatoriamente decisões sobre casos semelhantes. A regulamentação foi estabelecida pela Resolução Administrativa nº 230/2026, que alterou a Resolução Administrativa nº 222/2025.

O novo procedimento pode ser utilizado em duas situações. Uma delas é para transformar súmulas e entendimentos já consolidados pelo Tribunal em precedentes de observância obrigatória, ou seja, orientações que devem ser seguidas em casos semelhantes. A outra é para definir uma posição única sobre uma questão de direito que já tenha recebido decisões repetidas e uniformes entre as Turmas do Tribunal.

Para que o procedimento seja utilizado, é necessário que haja decisões anteriores no mesmo sentido por mais de um órgão julgador e que não exista divergência atual sobre o tema. A regra também estabelece que sejam consideradas, de preferência, decisões dos últimos dois anos. Além disso, o assunto não pode já ter uma decisão ou tese obrigatória definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Como funciona

A proposta pode ser apresentada por um magistrado ou pelo relator de um processo, por meio de ofício, ou pelas partes e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mediante pedido formal ao presidente do TRT-11. O procedimento precisa estar relacionado a um processo que esteja em andamento no Tribunal, que servirá de referência para a análise.

Depois de recebida a proposta, o processo é distribuído ao Tribunal Pleno. O relator encaminha os autos ao MPT para manifestação no prazo de 15 dias. O julgamento ocorre em uma única sessão, na qual o Tribunal Pleno analisa primeiro se o procedimento pode ser admitido e, se for o caso, julga a questão.

Se o Tribunal Pleno reconhecer que o entendimento está consolidado, será fixada uma tese jurídica vinculante, que deverá ser observada por todos os órgãos judiciais do TRT-11. A tese será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) e cadastrada no Banco Nacional de Precedentes.

Diferentemente de outros procedimentos de uniformização, a Reafirmação de Jurisprudência não leva, por si só, à suspensão dos demais processos que tratam do mesmo assunto. A suspensão poderá ocorrer somente se o relator determinar isso por decisão fundamentada.

Caso o Pleno entenda que ainda não existe entendimento suficientemente consolidado ou que há divergência relevante sobre o tema, o pedido poderá ser rejeitado. Se estiverem presentes os requisitos, a questão poderá ser encaminhada para outro procedimento previsto no sistema de precedentes, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou o Incidente de Assunção de Competência (IAC).

A resolução também prevê que os entendimentos consolidados poderão ser revistos ou substituídos e que deverão passar por avaliação periódica, no máximo a cada três anos após a decisão definitiva, para verificar se continuam de acordo com a jurisprudência do próprio Tribunal e dos tribunais superiores.

Publicação

A Resolução Administrativa nº 230/2026 foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 4539, disponibilizado em 4 de setembro de 2026, no Caderno Administrativo do TRT-11, página 3/9. A norma também foi comunicada às unidades judiciais do Tribunal, que receberam orientações sobre o novo procedimento.

Efeito

Com a regulamentação, o Tribunal passa a contar com um caminho simplificado para formalizar entendimentos que já estejam consolidados. A medida contribui para dar maior previsibilidade às decisões e uniformidade ao julgamento de questões semelhantes.

#ParaTodosVerem: Imagem vista de cima mostra três pessoas analisando documentos sobre uma mesa de madeira. Uma delas aponta para uma página, enquanto outra segura uma caneta. Ao lado dos documentos, há uma estatueta da Justiça e um porta-canetas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações da Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (Cipac)
Foto: Banco de imagens