Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Primeira Turma confirmou a sentença da 15ª Vara do Trabalho de Manaus

É da Justiça Comum a competência para apreciar demandas envolvendo relação entre participantes de fundos de previdência complementar, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).  A partir deste entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) confirmou a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer, instruir e julgar ação ajuizada para discutir tal matéria.
Os reclamantes ingressaram com a reclamatória pleiteando indenização por dano material decorrente de ilícitos praticados por diretores da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), fundo vinculado à Caixa Econômica Federal (CEF) e que administra a previdência complementar de seus empregados. Alegaram que os diretores do fundo cometeram atos fraudulentos apurados em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Congresso Nacional e na Operação Greenfield da Polícia Federal.
Inconformados com a sentença, que determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, os recorrentes sustentaram que os descontos irregulares decorrem de culpa da empregadora, que não fiscalizou a conduta dos gestores do fundo. Argumentaram, ainda, que tais descontos advêm da relação empregatícia, atraindo para a Justiça do Trabalho a competência material para julgamento da demanda.
Entretanto, os argumentos não foram acolhidos pelo colegiado. O relator do processo, desembargador David Alves de Mello Junior, adotou o mesmo entendimento do juízo de 1º grau. No julgamento do recurso, explicou que o STF já declarou a autonomia entre Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho, de forma que a reclamação a envolver administração de fundos de previdência é matéria previdenciária. O relator salientou: “Ainda que a participação no Funcef seja oportunizada aos empregados da CEF, e que a administração do fundo se dê através de prepostos do empregador, a natureza da relação entre os participantes e assistidos com o fundo é de natureza cível, haja vista sua adesão voluntária”.
Outro ponto destacado refere-se aos descontos nos contracheques dos reclamantes. O desembargador explicou que não advêm da relação empregatícia com a CEF, mas da relação previdenciária entre os empregados do banco e aFuncef. “Se assim não o fosse, todos os empregados, aderentes ou não ao fundo, teriam descontos, o que não se admite. As contribuições extraordinárias estão sendo feitas na forma da lei e, pelo mesmo normativo, autorizada a ação regressiva dos lesados contra aqueles que deram causa ao prejuízo. Tal ação regressiva se dá no âmbito do Direito Previdenciário, pois se está diante de relação contratual de natureza cível/previdenciária, a qual afasta a competência desta Especializada para julgamento da demanda”, concluiu.
As desembargadoras Solange Maria Santiago Morais e Valdenyra Farias Thomé acompanharam o voto do relator e confirmaram a sentença proferida pelo juiz titular da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, Rildo Cordeiro Rodrigues. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Processo n. 0000140-26.2021.5.11.0015.

Acesse o acórdão.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) comunica, com profundo pesar, o falecimento do servidor aposentado RUY FONSECA FILHO, ocorrido no sábado (6/11). Ele era marido da servidora Maria de Nazaré Dantas da Costa (Secretaria da 3ª Turma) e irmão dos servidores Maria Arminda Fonseca Bastos (aposentada), Maria Inês Fonseca Trindade (Gabinete do Desembargador Lairto Veloso), Maria do Perpétuo Socorro Fonseca (Secretaria do Pleno) e Ricardo José Fonseca (Seção de Gestão Documental).

Ruy tinha 59 anos e prestou 28 anos de serviço à Justiça do Trabalho. Ingressou no TRT-11 em 23/05/1991, onde exerceu o cargo de técnico judiciário na área administrativa até a aposentadoria em 13/05/2019, tendo como última lotação a Seção de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis. O TRT da 11ª Região presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto e dor.

⭐ 14/02/1962

✝️ 06/11/2021

É a primeira vez que o Regional empossa um servidor no cargo de analista judiciário com apoio especializado em Serviço Social.

A Seção de Saúde do Tribunal Regional da 11ª Região (TRT-11) agora conta com o serviço de uma assistente social, profissional que irá contribuir em atuação multiprofissional, no atendimento de casos sociais que demandem intervenção técnica de apoio, orientação e encaminhamento. Em outubro deste ano, a analista judiciária Érica Silva Meneses tomou posse no TRT-11, ocupando o primeiro cargo de assistente social do Regional.
A presidente do Tribunal, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, busca, desde o ínicio de sua gestão, a valorização e o fortalecimento dos serviços de saúde para magistrados e servidores, principalmente devido à pandemia e pela necessidade de ampliação de suporte para os que fazem parte do quadro deste Tribunal. A posse da assistente social atende à reestruturação da Seção de Saúde do TRT-11, registrada no Plano de Gestão da Presidência (PGP) - biênio 2020/2022.

Promoção da saúde

O programa de gestão de pessoas do PGP reúne o conjunto de políticas, práticas e métodos direcionados à valorização do capital humano, à humanização nas relações de trabalho, à melhoria continua do ambiente profissional e à promoção da saúde e qualidade de vida de magistrados e servidores do TRT-11.
A assistente social Erica Meneses explica que, após um diagnóstico social da realidade do TRT-11, a ideia é sejam pensados projetos envolvendo as temáticas sociais mais similares e relevantes para a promoção de saúde ao público em geral. "Inicialmente será realizado um mapeamento social da rede de apoio para fomentar parcerias e catalogar a rede de encaminhamentos. Os atendimentos acontecerão através de demanda espontânea, com a realização de avaliação e acompanhamento de casos. Em atendimento multiprofissional, haverá a participação direta do Serviço Social no acompanhamento e parecer de situações de licença para tratar de doença na família, licença especial, abono de permanência, aposentadoria, dentre outros", declarou sobre sua atuação.
Erica Meneses é graduada em Serviço Social pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), tem especialidade em Serviço Social, Seguridade Social e Legislação Previdenciária pela Pótere Social, e também é especialista em Gerontologia pela Faculdade Ateneu. Tem residência multiprofissional em Urgência e Emergência pela Escola de Saúde Pública no Ceará, com atuação no Instituto Dr. José Frota (IJF).

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Foto e Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Com o tema “Conciliação: mais tempo para você”, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a 15ª Semana Nacional da Conciliação. A campanha ocorre de 8 a 12 de novembro e envolve Tribunais Federais, de Justiça e do Trabalho.

Quem ainda aguarda o pagamento de uma dívida, mesmo depois de receber uma decisão favorável da Justiça, tem chance de resolver o problema durante o evento. O foco da Semana Nacional de Conciliação deste ano são as chamadas execuções, o principal empecilho da tramitação das ações judiciais atualmente no Brasil. Processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença – etapa do processo em que a decisão é efetivamente cumprida – são muito mais frequentes no acervo dos tribunais que os processos na etapa inicial, quando as partes são ouvidas antes de a Justiça decidir quem tem direito a quê.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), o evento será coordenado pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, com a supervisão do juiz Júlio Bandeira de Melo Arce. As partes e advogados interessados inscreveram processos diretamente no link disponibilizado no portal do TRT-11, através do menu Serviços > Semana Nacional da Conciliação. Informações sobre o evento podem ser obtidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

*Com informações do CNJ.