Compete ao(à) Corregedor(a) Regional, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do TRT da 11ª Região:

I - presidir a Comissão de Vitaliciamento;

II - exercer correição ordinária sobre as varas da Região, obrigatoriamente, uma vez por ano;

III - realizar, de ofício, sempre que necessária, ou a requerimento, correição parcial ou inspeção em varas do trabalho e nos serviços do Tribunal;

IV - conhecer e decidir pedido de providência relativo aos serviços judiciários, determinando ou promovendo as diligências necessárias;

V - decidir reclamação contra ato atentatório à boa ordem processual ou funcional, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do ato impugnado, nos casos em que não houver recurso legal;

VI - velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho na Região, expedindo provimento e recomendação sobre matéria de sua competência;

VII - prestar informação sobre assentamento funcional de juiz e servidor para fim de promoção por merecimento ou aplicação de penalidade;

VIII - examinar, em correição, autos, papéis, documentos digitalizados, determinando as providências cabíveis;

IX - responder à consulta de magistrado sobre matéria administrativa;

X - fiscalizar a ocorrência de omissão de dever, prática de abuso, residência de juízes nas sedes das varas em que estão lotados, salvo autorizações concedidas pelo Pleno, e a observância dos prazos para prolação de sentenças;

XI - apresentar ao Tribunal relatório das correições ordinárias realizadas;

XII - expedir normas para orientação dos juízes do trabalho;

XIII - determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, ordenando as medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

XIV - remeter à autoridade competente os processos administrativos definitivamente julgados, quando houver prova de infração penal cometida por servidores;

XV - deliberar sobre as justificativas de ausências dos juízes;

XVI - representar ao Corregedor Geral a aplicação das penalidades que excedam à sua competência;

XVII - designar juiz para substituir titulares de vara nos seus afastamentos;

XVIII - coordenar as atividades da justiça itinerante;

XIX - avaliar permanentemente o juiz vitaliciando no que tange ao desempenho, à idoneidade moral e à adaptação para o exercício do cargo.

 

Parágrafo único. A Ouvidoria do Tribunal funcionará vinculada à Presidência, com a estrutura e as atribuições definidas na Resolução Administrativa nº 71/2020. (Alterado pela Emenda Regimental n° 04, de 9 de setembro de 2020)

A Secretaria da Corregedoria comunica que em virtude do deslocamento do desembargador corregedor regional AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA às cidades de Tefé, a fim de realizar Correição Ordinária anual na Vara do Trabalho de Tefé/AM, no dia 16/10/2017 e de Brasília, para participar da Reunião Ordinária do Coleouv - "Programa de Fortalecimento das Ouvidorias", a realizar-se nos dias 19 e 20/10/2017, bem como a ausência do desembargador Vice-Presidente JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, devido ao gozo de folgas compensatórias, no período de 16/10 a 20/10/2017 a desembargadora ELEONORA SAUNIER GONÇALVES, Presidente do TRT da 11ª Região, encontrar-se-á no exercício da Corregedoria Regional, nos termos do art. 36, inciso I, alínea "b" do Regimento Interno, nos dias 16/10, 19/10 e 20/10/2017.

 

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PROVIMENTO Nº 002/2019

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PROVIMENTO Nº 001/2019

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PROVIMENTO Nº 002/2016

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Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14
Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7391/7385

Natural de Manaus (AM), Alberto Bezerra de Melo graduou-se em Administração (1986) e Direito (1989) pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Concluiu dois mestrados em universidades francesas: o primeiro em Estratégia do Desenvolvimento para a Informação e a Comunicação pela Universidade de Marseille (1999); e o segundo em Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente pela Faculdade de Limoges (2000). Também é mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). É doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com tese defendida em 2023.

Antes de exercer a advocacia, foi radialista, apresentador de telejornal e bancário. Em 1997, tomou posse como procurador do Estado do Amazonas, cargo no qual se aposentou em 2020. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no biênio 2017/2018 e procurador-geral do Estado do Amazonas de janeiro a agosto de 2019. Autor de cinco livros, é professor concursado da Ufam desde 1990. 

Foi nomeado desembargador do TRT da 11ª Região em vaga destinada à advocacia, conforme Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023. A posse no cargo ocorreu em sessão do Tribunal Pleno realizada em 10 de maio de 2023.

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Doc  Descrição
   
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho da 11ª Região
ANEXO VI - Relatório Estatístico

Municípios

Rio Preto da Eva

Dados estatísticos

 Amazonas Municip RioPretodaEva.svg

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    5.815,622 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    33.347 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    4,42 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    90,1 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,611   [2010]

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Municípios

Amajari

Dados estatísticos

544px Roraima Municip Amajari.svg

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    28.472,310 km²   [2018] 

  • População estimadaPopulação estimada

    12.796 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,33 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    64,3 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,484    [2010]

  Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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17.401

Municípios

Alto Alegre

Dados estatísticos

544px Roraima Municip AltoAlegre.svg

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    25.753,487 km²   [2018] 

  • População estimadaPopulação estimada

    15.510 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,64 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    90,2 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,542   [2010]

   Registros das Itinerânicias

2023

 

2020

 

 

Registros das Itinerâncias

 

91,9

Apresentação

A Justiça Itinerante está prevista na Emenda Constitucional nº 45/04 (Reforma do Poder Judiciário), com instalação e execução pelos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115, §1º), Tribunais Regionais Federais (art. 107, § 2º, CF) e Tribunais de Justiça dos Estados (art. 125, § 7º, CF).

Assim, cabe aos Tribunais Regionais do Trabalho a instalação da Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários (art. 115, § 1º, da CF).

A Justiça do Trabalho Itinerante no TRT da 11ª Região é Coordenada pela Corregedoria Regional e tem como objetivo levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de varas trabalhistas, garantindo a efetiva prestação de serviços aos cidadãos mais vulneráveis da região. Essa iniciativa facilita o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

O atendimento judicial itinerante inclui a realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a tomada de reclamatórias trabalhistas e a expedição de notificações, intimações, ofícios e outros expedientes.

Para ser atendido e ajuizar uma ação não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. É necessário apenas ir ao local das tomadas de reclamatórias com um documento de identificação em mãos, como a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), além de levar dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que está sendo reivindicado.

Por ocasião da itinerância, magistrado (a) e servidores (as) estarão inseridos na comunidade e à disposição dos jurisdicionados, podendo realizar palestras, colher sugestões dos jurisdicionados, além de prestar informações.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Municípios

Coari

Dados estatísticos

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    57.970,768 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    85.097 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    1,31 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    86,8 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,586   [2010]

 

Municípios

Caraurari

Dados estatísticos

Amazonas Municip Carauari

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    25.778,658 km²   [2018] 

  • População estimadaPopulação estimada

    28.294 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    1,00 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    90,2 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,549   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Municípios

Itapiranga

Dados estatísticos

800px Itapiranga.svg

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

     4.335,075 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    9.148 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    1,94  hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    95,1 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,654   [2010]

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Municípios

Apuí

Dados estatísticos

Amazonas Municip Apui

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    54.240,556 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    21.973 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,33 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    93,4 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,637   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Municípios

Anamã

Dados estatísticos

Amazonas Municip Anama

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    2.446,121 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    13.614 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    4,16 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    93,6 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,594   [2010]

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Municípios

Boca do Acre

Dados estatísticos

Amazonas Municip BocadoAcre

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    21.938,591 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    34.308 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    1,40 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    88 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,588   [2010]

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

Municípios

Barreirinha

Dados estatísticos

Amazonas Municip Barreirinha.svg

  

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    5.751,765 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    32.041 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    4,76 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    97,5 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,574   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

Municípios

Barcelos

Dados estatísticos

Amazonas Municip Barcelos

 

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    122.461,086 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    27.502 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,21 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    64,7 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,500   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

 

Registros das Itinerânicias

 

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