Exemplo
Esta Política de Cookies ("Política") se aplica ao Portal institucional ("Portal"), operado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ("TRT11"). O TRT11 se compromete a proteger a privacidade dos usuários do Portal e a utilizar cookies de forma responsável e ética.
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Cookies são pequenos arquivos de texto que um site armazena no computador ou dispositivo móvel do usuário quando ele visita o site. Eles permitem que o site "lembre-se" das ações e preferências do usuário (como nome de login, idioma e outras configurações de exibição) por um período de tempo, para que o usuário não precise digitá-las novamente sempre que retornar ao site ou navegar de uma página para outra.
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Alterações nesta Política
O TRT11 poderá alterar esta Política a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor no momento em que forem publicadas no Portal.
Contato
Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre esta Política, entre em contato com o TRT11 através do seguinte endereço de e-mail: [endereço de e-mail].
Solicitações relacionadas à LGPD devem ser realizadas por meio de formulário:
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Carolina de Souza Lacerda Aires - Juíza Auxiliar da Presidência
Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265. Bairro: Praça 14 de Janeiro CEP: 69.020-130.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Seja bem-vindo à página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11). Aqui você encontrará informações importantes sobre os conceitos fundamentais da LGPD e como eles se aplicam ao nosso Tribunal.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo regras sobre sua coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados.
Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros, que podem ser utilizados para identificar ou entrar em contato com essa pessoa.
Dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual, genética ou biométrica, cujo tratamento exige maior cuidado e proteção devido ao seu potencial de discriminação e impacto na vida privada do titular.
Tratamento de dados pessoais é qualquer operação realizada com dados, como coleta, utilização, acesso, transferência, entre outras, seja por meios automatizados ou não.
Agentes de tratamento são as pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais, podendo ser o controlador (responsável pelas decisões referentes ao tratamento) e o operador (quem realiza o tratamento em nome do controlador).
- O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.
No TRT da 11ª Região, a função de controlador é exercida pelo Desembargador Presidente designado pelo ATO TRT Nº 100/2022/SGP
- O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.
O encarregado de dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o profissional designado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo o cumprimento da LGPD no âmbito da organização.
A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no TRT da 11ª Região é exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência e também foi designada pelo ATO TRT Nº 100/2022/SGP:
Nome: Carolina de Souza Lacerda Aires - Juíza Auxiliar da Presidência
Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265. Bairro: Praça 14 de Janeiro CEP: 69.020-130. Manaus/AM.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, promovendo a proteção dos dados pessoais e o exercício dos direitos dos titulares.
Para saber mais sobre como a LGPD está sendo implementada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e sobre seus direitos enquanto titular de dados pessoais, consulte nossas políticas de privacidade e legislação aplicável. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre a proteção de dados em nossa instituição.
O TRT-11 está comprometido em garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais, promovendo uma cultura de respeito às normas de proteção de dados no ambiente jurídico e administrativo.
Normas
Resolução Administrativa n. 286/2023 - Institui Política de Segurança e Informação do TRT11
Ato 29/2018/SGP - Plano de continuidade dos Serviços Essenciais de TIC
Ato 190/2018/SGP - Política de Gestão de continuidade para serviços de TIC
Mapeamento de Processos de Segurança da Informação e Proteção de Dados
Processo de classificação e tratamento da informação [Fluxo]
Processo de elaboração, acompanhamento e revisão da Política de Segurança da Informação [Fluxo]
Processo de gerenciamento de acessos e uso de recursos de TIC [Fluxo]
Processo de gerenciamento de incidentes de segurança da informação [Fluxo]
Processo de gerenciamento e controle de ativos de informação [Fluxo]
Processo de gestão de vulnerabilidades técnicas de TI [Fluxo]
Processo de cópias de segurança (backup) e de restauração (restore) [Fluxo]
Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)
Instituído pelo ATO TRT nº 97/2024/SGP
Membros:
I - Desembargador(a) Presidente Controlador(a) e Coordenador(a) do CGPD;
II - Juíza Carolina de Souza Lacerda Aires Franca - Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais;
III - Juiz Diego Enrique Linhares Troncoso - Encarregado Substituto;
IV - Diretor(a) da Secretaria-Geral da Presidência;
V - Diretor(a) da Secretaria da Corregedoria;
VI - Diretor(a) da Divisão da Ouvidoria;
VII - Diretor(a) da Secretaria de Gestão de Pessoas;
VIII - Diretor(a) da Coordenadoria de Sistemas Processuais;
IX - Diretor(a) da Divisão de Segurança da Informação;
X - Diretor(a) da Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativa;
XI - Diretor(a) da Secretaria-Geral Judiciária;
XII - Diretor(a) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações;
XIII - Diretor(a) da Divisão de Estatística;
XIV - Diretor(a) da Divisão de Iniciativas Nacionais e Governança de TIC;
XV - Diretor(a) da Coordenadoria do Centro de Memória;
XVI - Diretor(a)-Geral;
XVII - Diretor(a) da Secretaria da Escola Judicial;
XVIII - Diretor(a) da Secretaria de Administração;
XIX - Diretor(a) da Secretaria de Orçamento e Finanças;
XX - Diretor(a) da Coordenadoria de Comunicação Social;
XXI - Diretor(a) da Coordenadoria de Saúde;
XXII - Diretor(a) da Coordenadoria de Polícia Judicial.
Legislação, resoluções, normas e outros documentos de referência relacionados à LGPD
Resolução nº 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Recomendação nº 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Resolução nº 332/2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências
Portaria nº 63/2019 — Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.
Resolução N. 215/2015 – Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da Lei 12.527/2011.
Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 63/2020 - Continuidade dos procedimentos solicitados no Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 atinentes ao cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020 (LGPD)
Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 — Procedimentos para o cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020
Resolução N. 107/2012 – Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei 12.527/2011.
Resolução CD/ANPD Nº 18/2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Guias Operacionais para adequação à LGPD — Guias operacionais para a implementação da LGPD na administração pública federal
Guia de Boas Práticas - LGPD — Guia de boas práticas para implementação da LGPD na administração pública federal
Decreto nº 10.474/2020 — Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Decreto nº 10.046/2019 — Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
ATO TRT 11ª REGIÃO N.º 100/2022/SGP
Atribui o exercício das funções de Controlador e de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais aos indicados, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
ATO TRT Nº 24/2024/SGP
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
ATO TRT Nº 56/2024/SGP
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
ATO TRT Nº 97/2024/SGP
Revoga o ATO 24/2024/SGP, altera a denominação do Colegiado Temático de Comitê para Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Trabalho da 11ª Região, designa seus membros e dá outras providências..
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO TRT11
Direitos do Titular
"Todo indivíduo tem garantido o controle sobre seus dados pessoais, assegurando seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, conforme estabelecido por esta Lei" (art. 17 da LGPD).
O titular dos dados pessoais possui o direito de solicitar ao controlador, a qualquer momento (conforme artigo 18 da LGPD):
I. Confirmação da existência de tratamento;
II. Acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V. Portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço;
VI. Eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento anteriormente dado;
VII. Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
VIII. Conhecimento sobre a possibilidade de negar consentimento e suas consequências;
IX. Revogação do consentimento para o tratamento de dados pessoais.
O titular dos dados pessoais também tem o direito de apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que exerce fiscalização e controle sobre o controlador (conforme artigo 18, §1º).
Quando uma decisão sobre seus dados pessoais é tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem o direito de revisar essa decisão (conforme artigo 20).
O exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados pode ser feito individualmente pelo titular ou por tutela coletiva, procurando os órgãos do sistema de Justiça que desempenham essa função (por exemplo, Defensoria Pública, Ministério Público e OAB).
Tratamento de Dados Pessoais
(Em implementação)
Política de Privacidade
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT11
Política e Normas de Segurança da Informação
A Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi estabelecida pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 286/2023, de 13 de setembro de 2023. Mais detalhes podem ser encontrados em: Normativas de Segurança da Informação do TRT11
