A Governança das Contratações consiste no conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, objetivando que as aquisições agreguem valor ao negócio do órgão, com riscos aceitáveis.
A Resolução CNJ nº 347/2020 instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre os princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos, além de determinar que cada órgão deve implementar e e manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas estruturas administrativas.
No art. 5ª da citada Resolução, são considerados instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário, dentre outros:
I. o Plano de Logística Sustentável;
II. o Plano Anual de Contratações;
III. o Plano Anual de Capacitação; e
IV. o Plano de Tratamento de Riscos do macroprocesso de contratações.
Além desses, são considerados também o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e o Plano de Obras (PPO).

Coordenadora: Márcia Nyland, Servidora do TRT4.Ementa: Aperfeiçoar habilidades em Conciliação e Gestão de Conflitos. Debater técnicas eficazes na gestão de conflitos. Refletir sobre a gestão das emoções na mediação. Identificar fatores que geram conflitos. Desenvolver estratégias para negociações eficazes. Debater práticas para aprimorar a atuação como conciliador.Público-alvo: Servidoras/es.
Coordenador: Marcelo José Ferlin D'Ambroso, Desembargador do TRT4.Ementa: Refletir sobre as relações de trabalho desde um ponto de vista da Filosofia do Direito, incorporando a perspectiva crítica e os Direitos Humanos: subjetivação obreira, mídia e redes sociais, as novas formas de subordinação; golpes e impactos nos direitos sociais.Público-alvo: Magistrados/as e Servidoras/es.
Coordenadora: Nadir da Costa Jardim, Servidora do TRT4.Ementa: Os 4 passos da Comunicação Não-Violenta (CNV), sistematizados por Marshall Rosemberg: fato, sentimento, necessidade e pedido, visando maior clareza e assertividade na forma de expressão, bem como a ampliação do vocabulário emocional, uma vez que a CNV é uma forma de linguagem. Distinções chaves: fato x interpretação do fato; pedido ou exigência para compreensão/análise de algumas situações de conflito e desconexão, em razão da linguagem e da intenção nas narrativas, com exemplos práticos do cotidiano em seus diferentes contextos sociais (familiar, trabalho...). Distinção entre Simpatia x Empatia x Compaixão. Desenvolvimento da habilidade para a Escuta Empática, observando seus princípios e o que evitar. Reflexão, estudo e prática sobre Autoconexão, raiva, compaixão, vulnerabilidade e expressão autêntica (exemplos trazidos pelas/os participantes.)Público-alvo: Magistrados/as e servidoras/es.
Coordenadora: Carolina Cauduro Dias de Paiva, Juíza do TRT4.Ementa: Grupo responsável pela elaboração de enunciados e pela curadoria da plataforma Labornexus. Objetivos: estudar normas internacionais do trabalho, com foco nas convenções fundamentais e os desafios contemporâneos do mundo laboral à luz das análises e dados da OIT. Temas como o controle de convencionalidade, mecanismos de fiscalização da OIT (CEACR e CLS), e a utilização da plataforma Normlex, parte integrante de um plano de trabalho estabelecido pelo TRT4 em parceria com a OIT. Liberdade sindical, a eliminação do trabalho forçado, a abolição do trabalho infantil, a eliminação da discriminação no emprego, e a promoção de condições de trabalho seguras e saudáveis. O futuro do trabalho, o papel da OIT e os desafios regulatórios emergentes, incluindo o impacto das empresas transnacionais, das plataformas digitais e da crise climática.Público-alvo: Magistradas/os.
Coordenador: Gustavo Martins Baini, Servidor do TRT4.Ementa: Precedentes trabalhistas. Análise dos precedentes qualificados do TRT4 (IRDR e IAC), do TST (IRR, IRDR, IAC) e do STF (Repercussão Geral e ações de controle concentrado) em matéria trabalhista. Discussão sobre os fatos materiais, a ratio decidendi, os possíveis obiter dicta e sobre os limites normativos de cada precedente.Público-alvo: Magistrados/as e servidoras/es.
Coordenadora: Angie Catiuscia Costa Miron, Servidora do TRT4.Ementa: A sociedade e o trabalho como objetos de análise do grupo de estudos. A investigação ultrapassa a mera questão da atividade produtiva, para o exame do contexto histórico, cultural e econômico complexo. A sociologia do trabalho como campo específico do estudo, no qual há consideração não apenas do ato relacional ao trabalho, mas este como estruturante da vida social. O trabalho como molde de identidades. Estudo da influência dos processos de poder e desigualdade. O trabalho na sociedade pós-moderna. A racionalização do trabalho e a reestruturação produtiva. Trabalho imaterial e o impacto da economia digital. Desafios do trabalho na pós-contemporaneidade, desastres e o mundo do trabalho. Qual o futuro do trabalho?Público-alvo: Magistrados/as e Servidoras/es.
- As inscrições estarão abertas até o dia 12-03-2026 (5ª-feira), prazo para responder este formulário.- Mais detalhes sobre o funcionamento dos grupos de estudo podem ser verificados no Ato Regulamentar 01/2024 da Direção da Escola Judicial.
ATENÇÃO!
O procedimento para pagamento das contribuições previdenciárias mudou em 01/10/2023. Verifique a data do trânsito em julgado da sentença (sentenças de conhecimento, liquidação e homologatórias de acordo) antes de efetuar o pagamento.
1.SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO A PARTIR DE 01/10/2023 (DARF, código 6092)
- O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito por DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais - pelo código 6092.
Passo a passo
Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado a Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023, o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do eSocial.
2.SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 01/10/2023 (GPS)
- O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser feito por GPS – Guia da Previdência Social.
- Para mais informações sobre o preenchimento e emissão da GPS, acesse aqui.
- Observação:
A restituição por pagamento indevido de DARF ou GPS encontra-se regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. “