Tabelas atualizadas até 3/11/2025
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 IRDR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS  |      
 ArgInc INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
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 IAC INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA  |      
 IUJ INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA  |   
                    			
				
			
          		  
          