Capítulo 11

Seção de Mandados Judiciais

 

1. Descrição e características

A seção executa diariamente a distribuição dos mandados judiciais encaminhados pelas unidades judiciárias aos oficiais de justiça para cumprimento.

Elabora anualmente a escala de férias de todos os oficiais de justiça, em um total de 120 períodos, com a preocupação de colocar em cada um desses lugares um substituto para que não haja interrupção de cumprimento nas áreas de atuação, que no caso de Manaus são 30 (trinta).

Administra, coordena e orienta os oficiais no cumprimento dos mandados ficando o elo jurídico por conta do Juízo, de quem emana a ordem. Atende partes e advogados que buscam ou são necessários para a efetivação das ordens, sendo está uma situação importantíssima na satisfação do jurisdicionado.

Solicita da seção de segurança apoio policial quando este é determinado pelo Juízo ou necessário para a proteção física do oficial. Solicita da mesma forma para a seção de transportes o veículo com o motorista para o transporte desta força. E, por fim, administra 04 (quatro) servidores administrativos, ressalvando que opera com deficiência numérica de servidores.

 

2. Formas de acesso

Endereço: Rua Ferreira Pena, 546, 3º andar, Centro.

Fone: (92) 3627-2003

 

3. Horário

Horário de funcionamento do fórum (7:30 às 104:30)

Capítulo 10

   Normas e Jurisprudência

 

1. Consulta jurisprudencial

1.1. Descrição e características

Sistema que permite ao usuário ter acesso aos julgados do TRT-11, súmulas e teses jurídicas prevalecentes

1.2. Formas de acesso

Exclusivamente por meio do acesso ao Portal do TRT 11, através do menu publicações/bases jurídicas e menu publicações/uniformização de jurisprudência

1.3. Horário

• Disponível 24 horas por dia

1.4. Requisitos

• Acesso à internet


2. Consulta aos atos normativos

2.1. Descrição e características

Acesso às normas internas editadas pelo TRT-11, bem como ao Regimento Interno, Regulamento Geral e resoluções internas

2.2. Formas de acesso

Exclusivamente por meio do acesso ao Portal do TRT 11, através do menu “Publicações”.

2.3. Horário

• Disponível 24 horas por dia

2.4. Requisitos

• Acesso à internet


3. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP)

3.1. Descrição e Características

A Seção de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) é unidade permanente vinculada à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, instituída por meio da Resolução Administrativa nº 006/2017, em conformidade com a Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

3.2. Atribuições

• Gerenciar os processos judiciais submetidos à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de competência e de uniformização de jurisprudência regional;

• Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;

• Disponibilizar e manter atualizado banco de dados pesquisável, com os registros eletrônicos dos temas de casos repetitivos, de IAC e IUJ, para consulta pública no portal TRT11, no menu “Sociedade”, Opção “Sistema de Gerenciamento de Precedentes”.

3.3. Formas de Acesso

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, Praça 14 de Janeiro, Manaus/AM, CEP 69.020-130

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (92) 3621-7285/7286

Capítulo 9

 Conciliação

 

1. Centro Judiciário de Solução de Conflitos

1.1. Descrição e características

O CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas é o conjunto formado pelo local do tribunal                onde serão realizadas as sessões de conciliação e mediação e pelos magistrados e servidores capacitados para a realização                dessas sessões e que compõem o NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas).

Compete ao CEJUSC realizar as sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou                            instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho.

1.2. Formas de acesso

O NUPEMEC-JT e o CEJUSC-JT funcionam no mesmo local, no Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor                            Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, 3º andar, ao lado do Banco Itaú S.A., Centro. Manaus/AM, CEP: 69010-140.

Por meio eletrônico no Portal: http://www.tst.jus.br/certidao ou por meio do site do Tribunal, no menu “Sociedade”, subopção            “Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT”.

Telefone: (92) 3627-2118

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A parte interessada poderá peticionar no processo solicitando o envio do processo ao NUPEMEC-JT ou utilizar-se do “Portal da Conciliação” .

1.3. Horário

Horário de expediente (7h30 às 14h30)

 

2. Semana de Conciliação e Execução

As semanas nacionais de conciliação e de execução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazem parte do calendário estratégico do TRT da 11ª Região e ocorrem anualmente, sendo:

• A Semana Nacional da Conciliação - CSJT - no mês de maio;

• A Semana Nacional de Execução - CSJT - no mês de setembro;

• A Semana Nacional da Conciliação - CNJ - no mês de novembro;

 

3. Conciliação em Recurso de Revista

3.1. Descrição

Tentativa de conciliação nos processos que aguardam a análise da admissibilidade do recurso de revista.

3.2. Formas de acesso

a) por iniciativa das partes: As partes e advogados poderão requerer a realização de audiência com vistas à conciliação              do feito, mediante cadastro junto ao portal do Tribunal, no menu “Sociedade” - “Portal da Conciliação/Mediação” -                      “Conciliação/Mediação em Recurso de Revista” (https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-                                       conciliacao/recurso-em-revista)

b) ex oficio: verificada a possibilidade de acordo, a Seção de Recursos de Revista encaminhará o processo à Secretaria-                Geral Judiciária para notificação das partes e inclusão em pauta.

3.3. Horário

A qualquer tempo, antes de proferida decisão de admissibilidade do recurso de revista

3.4. Requisitos

• manifestação do interesse em conciliar

• verificação da possibilidade de acordo, seja pela garantia do juízo ou ante o depósito recursal em valor aproximado                    ao da condenação

• processos em que não sejam partes pessoa jurídica de direito público

• processos cujos pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes

Capítulo 8

Certidões

 

1. Certidão de Indisponibilidade do PJE

1.1. Descrição e características

Para assegurar a devida prestação dos serviços judiciais e garantir ao jurisdicionado que sejam cumpridos prazos processuais. Nos períodos em que houver indisponibilidade do sistema PJe por motivo de atualização, manutenção ou problemas técnicos, em que o prazo for superior a uma hora, será emitida uma certidão informando aos usuários o período em que o sistema ficou indisponível.

É considerado uma indisponibilidade do PJe o rol de serviços listados no art. 9º da Resolução 185/2013/CNJ:

• consulta aos autos digitais

• transmissão eletrônica de atos processuais;

• acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

O serviço de certidão de indisponibilidade atende ainda ao disposto no art. 10 da Resolução 185/2015/CSJT e Art. 9 da Resolução 185/2013/CNJ.

1.2. Formas de acesso

Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/advogados/pagina-pje/33-pje/365-periodos-de-indisponibilidade-do-pje-jt

1.3. Horário

• Disponível 24 horas por dia

1.4. Requisitos

• Acesso à internet


2. Certidão de Ações Trabalhistas - CEAT

2.1. Descrição e características

Permite ao cidadão a emissão de certidões negativas, de forma simplificada, bem como possui a opção de autenticar a certidão por meio do código de identificação impresso no documento.

2.2. Formas de acesso

O acesso é feito pelo site do Tribunal no meu vertical “Sociedade/Serviços/Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT”.

2.3. Horário

• Disponível 24 horas por dia.

2.4. - Requisitos

• Acesso à internet.


3. Certidão Narrativa de Processos (Objeto e Pé)

3.1. Descrição e características

É a certidão que traz a descrição do objeto do processo e o seu trâmite.

3.2. Formas de acesso

Pessoalmente nas unidades judiciárias.

3.3. Horário

• Horário do expediente forense.

3.4. Requisitos

• Apresentar na unidade judiciária o respectivo requerimento e pagar os emolumentos.


4. Certidão de Comparecimento

4.1. Descrição e características

É a certidão que informa o local e o horário previsto de início e o de efetivo término da audiência.

Formaliza o período em que o cidadão esteve à disposição da Justiça do Trabalho.

4.2. Formas de acesso

Pessoalmente na unidade judiciária que o convocou.

4.3. Horário

Horário do expediente forense.

4.4. Requisitos

    Comparecimento do interessado à audiência no local e horário previamente designado. A certidão de comparecimento                é gratuita.

 

5. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)

5.1. Descrição e características

Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5.2. Formas de acesso

Por meio eletrônico no Portal: http://www.tst.jus.br/certidao ou por meio do site do Tribunal, no menu “Sociedade”, subopção “Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT”.

5.3. Horário

Disponível 24 horas por dia.

5.4. Requisitos

Acesso à internet.

Capítulo 6

  Audiências e Sessões

 

1. Audiência Inicial e de Instrução - 1º Grau

1.1. Descrição e características

Na audiência inicial o objetivo primeiro é a solução do conflito por meio de acordo entre as partes, sendo obrigatória por lei a sua proposição. Conciliando as partes, lavra-se o termo de acordo, homologado pelo juiz, contendo o valor o valor acordado, o prazo e as demais condições de cumprimento, tais como estabelecimento de multas, vencimento de parcelas e recolhimentos fiscais e previdenciários.

Não havendo acordo entre as partes, passa-se à instrução do processo na mesma audiência ou em ocasião própria. Na instrução, as partes e testemunhas prestam depoimentos e fornecem as provas que darão suporte para a decisão do Juiz sobre o caso, em sentença.

1.2. Formas de acesso

•           Pessoalmente, na unidade judiciária.

1.3. Horário

•           Horário designado pela unidade judiciária.

1.4. Requisitos

As partes litigantes devem comparecer à audiência no dia e horário indicados, portando documentos de identificação, não sendo tolerados atrasos.

As audiências são públicas, exceto nos casos de segredo de justiça, sendo de livre acesso aos demais interessados.


2. Sessões de julgamento - 2º Grau

2.1. Descrição e características

São as sessões de julgamento dos órgãos colegiados – Turmas e Tribunal Pleno, em que os desembargadores reúnem-se para julgar os recursos apresentados nos processos.

2.2. Formas de acesso

As partes e advogados podem acompanhar pessoalmente as sessões de julgamento, comparecendo nos plenários respectivos ou após, com a publicação da decisão (acórdão).

    2.3. Horário

Obedece aos horários e às pautas previamente divulgadas no DEJT e pelo site do Tribunal, nas abas Advogado>Audiências e Sessões>Consulta de Pautas

2.4. Requisitos

As sessões são públicas, sendo de livre acesso aos interessados. Caso pretenda apresentar sustentação oral, o procurador deve estar devidamente habilitado nos autos e previamente inscrito para tal ato.


3. Pautas de julgamento

3.1. Descrição e características

As pautas de julgamento consistem na relação de processos cujos recursos serão julgados nas sessões e são formadas pelas secretarias das Turmas e do Pleno, de acordo com a disponibilização pelos desembargadores relatores.

3.2. Formas de acesso

A consulta por se dar por meio do DEJT ou pelo site do Tribunal, nas abas Advogado>Audiências e Sessões>Consulta de Pautas

3.3. Horário

•          Disponível 24 horas por dia

3.4. Requisitos

•          Acesso à internet


4. Pauta Digital

4.1. Descrição e características

O Pauta Digital é um sistema multiplataforma que possibilita o acompanhamento do status das audiências dos processos judiciais em tempo real. Ele funciona responsivamente em ambientes web, mobile (Android, iOS, Windows) e em SMART TVs. Além da funcionalidade principal, o Pauta Digital também possibilita aos advogados, peritos e magistrados acessarem informações sobre suas agendas de audiência e exibe as tramitações e documentos processuais para os jurisdicionados. O sistema foi implantado em todas as Varas Trabalhistas do TRT11.

4.2. Formas de acesso

Através de SMART TVs instaladas nos hall de acesso das Varas do Trabalho de Manaus-AM, Boa Vista e do interior do Estado do Amazonas.

Por meio eletrônico, através do portal:

Consulta de Pautas - Web: https://pautadigitalweb.trt11.jus.br/web.html

Através do aplicativo disponível para download: https://pautadigital.trt11.jus.br ou diretamente nas lojas Apple Store e Play Store

4.3. Horário

•          Disponível 24 horas por dia

4.4. Requisitos

•          Acesso à internet

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