Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e responsáveis da administração pública federal apresentam e divulgam informações sobre os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.
A partir do exercício de 2020, por força da Instrução Normativa TCU 84, de 22/04/2020, e da Decisão Normativa 187, de 09/09/2020, as informações que compõem a prestação de contas anual do Tribunal Regional do trabalho da 11ª região devem ser publicadas em seu sítio oficial.

 

 

 

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