Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A 3ª Turma do TRT-11 confirmou a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Manaus

Tanto o Estado quanto a sociedade devem estar engajados na aplicação das normas relativas às pessoas com deficiência, com o intuito de proporcionar a estes cidadãos o pleno exercício de seus direitos de personalidade, por meio de ações afirmativas e dentro das adaptações razoáveis possíveis. Nesse contexto, os empregados que são pais de crianças e jovens com deficiência também necessitam de adaptações em seu ambiente de trabalho, pois assumem para si grande parte do ônus para acompanhamento de seus filhos.

A partir deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) confirmou a sentença que garante jornada reduzida em 50% aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) que têm filhos com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação civil coletiva foi ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal (APCEF). O colegiado rejeitou o recurso do banco, que ainda pode recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, embora a legislação de pessoal da reclamada nada disponha sobre a situação, o pedido da parte reclamante decorre diretamente do princípio constitucional da dignidade humana conjugado com outras diretrizes do ordenamento jurídico, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Foi aplicado, por analogia, o que está previsto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8112/1990). “No caso, como evidenciado, a implementação de tal proteção se dá por meio da participação dos pais de pessoa com deficiência. A somar com tais disposições inclusivas, diante do interesse da pessoa com deficiência, destacam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa, devendo ser assegurada aos empregados da reclamada a redução da jornada de trabalho”, salientou.

De acordo com a decisão do TRT-11, os associados da APCEF podem optar pela adesão ou não à redução da carga horária, cuja necessidade pode ser reavaliada periodicamente, bem como em decorrência de fato novo ou superveniente. Sem que implique em renúncia ao título, o banco deverá garantir aos empregados associados da APCEF a possibilidade de cumprir a carga horária integral, quando houver compatibilidade.

Entenda o caso

Com pedido de tramitação prioritária, a ação foi ajuizada pela APCEF em 14 de julho de 2023. Em síntese, a associação alegou que os empregados da Caixa que têm filhos com deficiência (incluindo o Transtorno do Espectro Autista) não estariam conseguindo realizar o devido acompanhamento em consultas médicas e tratamentos.

A juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Edna Maria Fernandes Barbosa, proferiu a sentença em 29 de agosto de 2023. Na decisão, a magistrada determinou a redução da jornada em 50% dos empregados associados à APCEF que comprovem ser pais ou responsáveis de crianças ou adolescentes que apresentem tal condição, sem prejuízo no salário e sem necessidade de compensação.

No recurso que visava à reforma da sentença, a Caixa Econômica Federal reiterou as alegações de que a Lei 8.112/90 não seria aplicável ao caso, por se tratar de uma empresa pública da União, com empregados contratados pela CLT. Argumentou, ainda, que a exigência legal de seis horas é a jornada de trabalho mínima adequada para o desempenho das responsabilidades na rotina de uma agência bancária. Alegou, por fim, que a redução desse patamar mínimo prejudicaria o andamento dos serviços prestados.

Na sessão de julgamento realizada no último dia 14 de março, a 3ª Turma do TRT-11 não acolheu os argumentos da recorrente. Diante da omissão legislativa e do que dispõe o art. 8º da CLT, os desembargadores entenderam que, por se tratar de empregados celetistas de empresa pública, é possível aplicar por analogia o artigo 98 da Lei nº 8.112/90 e seus parágrafos.

Ao rejeitar o argumento de que a jornada reduzida inviabilizaria as atividades da reclamada, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio enfatizou: “Sem razão, pois não vislumbro prejuízo à reclamada, na medida em que cabe uma readequação de horários e de pessoal a fim de que o desempenho das atividades de rotina continuem a ser executados. Deve ser assegurada, portanto, a redução da carga horária, sem prejuízo da remuneração. A tese encontra guarida, também, na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

Processo n. 0000698-27.2023.5.11.0015

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens

Iniciado em 2004, processo chega ao fim com destinação de verba para o projeto Barco Hospital São João XXIII

Em um marco para a justiça trabalhista e a atuação social no Amazonas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), através do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT-11 (Cejusc-JT) de 2º Grau, homologou um acordo no valor de R$ 2 milhões. Realizada em 18 de março de 2024, a mediação foi conduzida pela servidora Bruna Carvalho e Oliveira, sob a direção da desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º Grau do TRT-11.

O acordo marca o fim de um longo processo judicial, iniciado em 2004, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma grande empresa do pólo industrial de Manaus, por descumprimento da cota de pessoas com deficiência (PCD). Ao longo de 20 anos, várias etapas de negociação e decisões judiciais ocorreram.

O valor acordado será integralmente destinado ao financiamento do Barco Hospital São João XXIII, projeto gerenciado pela Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus que está em fase final de construção, com previsão de iniciar suas atividades ainda em abril de 2024. O barco hospital tem a missão de prestar serviços de saúde às comunidades ribeirinhas e indígenas no estado do Amazonas, contando com a participação ativa do MPT local.

Justiça social

Para a desembargadora Ruth Sampaio, “este acordo reflete não apenas o compromisso do judiciário e das partes envolvidas com a justiça social, mas também fortalece a formas de resolver disputas através da conciliação. Em qualquer tempo do processo, a conciliação é sempre o melhor caminho na resolução de conflitos trabalhistas”, declarou a magistrada.

Esteve presente na conciliação, o procurador do MPT Jorsinei Dourado do Nascimento. É de responsabilidade do MPT fiscalizar todas as etapas do projeto junto à instituição beneficente.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cejusc-JT, com edições de Martha Arruda
Imagem: Divulgação

O TRT-11 realizou audiências conciliatórias em Boa Vista em uma ação especial no Fórum Trabalhista local

Em preparação para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, o ‘Evento Café com Cejusc’ do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu uma série de audiências de conciliação e um encontro com advogados, no Fórum Trabalhista de Boa Vista, no dia, 25/3. Os acordos formalizados pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas –(Cejusc JT) nesta ação, somaram R$ 1 milhão em acordos que beneficiam trabalhadores de Roraima.

A coordenadora do Cejusc-JT do TRT-11 e diretora da Escola Judicial do Trabalho (Ejud 11), desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, destacou no início do evento o diferencial do método conciliatório em relação ao julgamento de processos. “No Cejusc nós não estamos ali como juiz, estamos sendo mediadores. As partes estão ali em uma mesa redonda para fazerem os acordos em um ambiente para que ninguém se sinta ali superior a ninguém. E por isso, hoje, fizemos um café da manhã’, disse a magistrada, explicando que a proposta do café da manhã é criar um ambiente familiar para receber as partes dos processos e os demais convidados. “Vocês são importantes porque contribuem para a pacificação social”, acrescentou.

Também participaram do ‘Café com Cejusc’ pelo TRT-11, o juiz do trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa e a juíza do trabalho Larissa de Souza Carril. Entre os convidados, o advogado Rafael de Souza Solek representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Entre os acordos homologados, o destaque foi a negociação entre uma trabalhadora e uma instituição financeira que resultou no repasse de R$ 257 mil, em indenizações referentes a uma série de reivindicações trabalhistas.

Semana

A Semana Nacional de Conciliação Trabalhista é realizada anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais. Este ano, o evento será realizado de 20 a 24 de maio.

No ano passado, a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista movimentou quase R$ 1,2 bilhão e atendeu mais de 346,1 mil pessoas. Foram realizadas mais de 80 mil audiências em todo o Brasil, homologados 23,7 mil acordos e arrecadados R$ 202,6 milhões em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Confira a galeria de fotos: 25.03.2024 - Café com a Sejusc - JT em Boa Vista | Flickr

Coordenadoria de Comunicação Social 

Texto: Emerson Medina

Fotos: TRT-11/Divulgação 

O ônibus “Vampirão” ficará na frente do Fórum Trabalhista de Manaus, das 8 às 12h

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) promovem, no próximo dia 4 de abril (quinta-feira), a edição 2024 da tradicional Campanha de Doação de Sangue. A meta é conquistar, no mínimo, 60 doadores. Para a coleta de sangue, o ônibus do Hemoam, conhecido como ‘Vampirão”, ficará na frente do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, Centro, das 8h às 12h.

Organizada pela Coordenadoria de Saúde (Codsau), a campanha visa sensibilizar os públicos interno e externo, assim como conquistar mais doadores para este ato de amor ao próximo, que salva vidas. Desde 2018, a parceria entre TRT-11 e Hemoam reúne doadores “de carteirinha” e novos doadores, que atendem ao convite para participar deste ato de amor. É a doação voluntária que permite o abastecimento dos bancos de sangue. Sem a ajuda de doadores, não é possível atender à demanda de cirurgias e de outros procedimentos cruciais para a vida de inúmeros pacientes.

Quem pode doar

Qualquer pessoa entre 16 e 69 anos, com boa saúde e mais de 50 kg está apta para a doação. É preciso que os doadores estejam descansados com o mínimo de 6 horas de sono, façam uma alimentação reforçada duas horas antes da coleta de sangue e apresentem documento físico oficial e original com foto. Para homens, o intervalo de doação deve acontecer de dois em dois meses e, para mulheres, de três em três meses.

Os impedimentos acontecem nos casos de pacientes com hepatite B e C; cardíacos, pessoas em tratamento contra o câncer, doença de Chagas, doenças auto-imune; diabéticos; pessoas com HIV; quem foi submetido a transplante de órgão ou de medula e usuários de drogas ilícitas. Pessoas tatuadas não são proibidas de doar, desde que a última tatuagem tenha sido feia há 12 meses.

Baixe o Manual do Doador, elaborado pelo Hemoam e tire suas dúvidas sobre doação de sangue. Para mais informações, entre em contato com a Codsau. Os canais de contato são os telefones (92) 3627-2171/ 3621-7249 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Doadores têm direito a folga

Tanto na iniciativa privada quanto no serviço público, há garantia de folga compensatória aos doadores de sangue. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante no artigo 473, um dia de folga a cada 12 meses aos trabalhadores que comprovadamente doarem sangue.

No TRT-11, a Portaria n. 90/2024/SGP garante folga compensatória extra aos magistrados, servidores, estagiários e terceirizados que participarem da campanha promovida pelo TRT-11.Os doadores terão mais um dia de folga compensatória, além da ausência de um dia já prevista no art. 97, I, da Lei n. 8.112/1990, ao servidor que, comprovadamente, doar sangue na campanha promovida pelo TRT-11.

A vida é o maior presente!
Doe sangue, doe vida!

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thaís Mannala

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região tem o prazer de anunciar a publicação da Orientação Nº 01/2024, uma iniciativa inovadora liderada pela Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela. Este documento é um passo significativo na busca por uma gestão judiciária mais eficaz, estabelecendo procedimentos uniformes em todas as Varas do Trabalho, com o objetivo de eliminar discrepâncias e assegurar um tratamento justo e equitativo para casos similares.

Objetivo Claro: Uniformidade e Eficiência

A essência desta orientação reside em sua capacidade de esclarecer procedimentos, especialmente em situações onde, após uma sentença ser finalizada, a parte vencedora não apresenta os cálculos para liquidação. Ao padronizar as ações em tais circunstâncias, a Orientação Nº 01/2024 visa eliminar diferenças na abordagem dos processos entre as diversas Varas, garantindo uma aplicação de justiça consistente e equitativa.

Simplificando a Complexidade: Exemplos Práticos

Para ilustrar a aplicabilidade da orientação: se uma sentença é concluída e a parte ganhadora não submete os cálculos necessários para determinar o montante devido, o que deve ser feito? A orientação fornece um roteiro claro, detalhando os passos a seguir, incluindo a notificação da parte devedora para que esta apresente os cálculos, com a advertência de que a falta de ação pode desencadear o prazo para a prescrição intercorrente.

Compromisso com a Transparência e Apoio

A Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela destaca: “Nosso compromisso é oferecer uma diretriz clara e aplicável, promovendo não apenas a agilidade nos processos, mas também a consistência e equidade na aplicação da justiça. Estamos dedicados a esclarecer dúvidas e fornecer o suporte necessário para implementar estas diretrizes em todas as Varas do Trabalho.”

Facilitando o Entendimento: Recursos Visuais e Linhas de Apoio

Entendemos a importância de comunicar estas diretrizes de forma compreensível. Estamos empenhados em utilizar recursos visuais em nossas publicações online para destacar os aspectos chave da orientação, tornando-a acessível a todos. Para mais informações, a equipe da Corregedoria Regional está disponível através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (92) 3621-7271.

Esta diretriz é um marco importante na nossa contínua jornada para melhorar a eficiência e a justiça do trabalho, garantindo que cada processo seja tratado com a máxima diligência e consistência. Com a Orientação Nº 01/2024, reafirmamos nosso compromisso com uma Justiça do Trabalho mais acessível, eficaz e equânime para todos.

Acesse Aqui

O juiz Gerfran Carneiro Moreira, presidente da Comissão do Concurso C-077, divulgou, no último dia 22/3, o Edital nº 5/2024 com o resultado das provas. Os candidatos podem verificá-los no site  da Fundação Carlos Chagas.

O presidente informou, ainda, que a consulta da Folha de Repostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva – Redação estará disponível, durante o prazo de recursos, no site da FCC.

As provas ocorreram em fevereiro, com a participação de 26 mil candidatos em Manaus (21,3 mil) e Boa Vista (4,6 mil). A concorrência se deu para os cargos de técnico judiciário, com remuneração prevista de R$ 8 mil, e de analista judiciário, com salário inicial previsto de R$ 13,2 mil. O certame teve cotas para candidatos negros, indígenas pessoas com deficiência.

Confira o edital na íntegra.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Martha Arruda

Seguindo o calendário de correições em março de 2024, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou na sexta-feira (22-03-2024), Correição ordinária na 13ª Vara do Trabalho de Manaus.

Os trabalhos correicionais são conduzidos pela Corregedora do Tribunal, a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Joicilene Jerônimo Portela, acompanhada do Diretor da Coordenadoria Jurídica da Corregedoria Regional, Márcio Cândido Pereira Júnior, e do Assistente de Gabinete III, Ricardo Teixeira Laray.

A realização dos serviços correicionais tem o objetivo de orientar a gestão administrativa da Vara do Trabalho, promover o conhecimento e utilização racional dos sistemas de gestão e processuais implantados na Justiça do Trabalho, bem como conhecer os problemas vivenciados pelas unidades judiciárias.

Objetiva-se, também, verificar se magistrados e servidores têm prestado serviço satisfatório à comunidade na defesa do direito e da cidadania. É um momento também para a coleta de sugestões ou reclamações, visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Foram examinados os indicadores de desempenho, do acervo (ativos e arquivados), da movimentação processual, da gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV e de itens relativos ao quadro de pessoal.

Em observância ao critério de aleatoriedade e consoante observação das tarefas do sistema PJe e dos relatórios gerenciais disponíveis, foram analisados 300 processos por amostragem durante o período correicional, que constam do anexo da Ata Correicional.

A Ata de Correição foi lida na presença do Juiz Titular, Alberto de Carvalho Asensi, da Juíza Substituta, Amanda Midori Ogo Alcantara de Pinho, e da equipe de servidores da unidade judiciária correicionada.

Ao encerrar os trabalhos, a Corregedora Regional agradeceu a participação de todos, pela atenção e cortesia com que distinguiram toda a equipe da Corregedoria Regional.

A ata de correição estará disponível no sistema PJeCor, no DEJT, Biblioteca digital e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

Durante dois dias, aproximadamente 900 pessoas receberam os atendimentos da Caravana da Justiça Social em Boa Vista. Serviços previdenciários, emissão de carteira de trabalho digital, orientação e denúncias trabalhistas, solicitação de Carteira de Identidade e emissão de segunda via de certidões foram alguns dos serviços prestados pela ação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no bairro Senador Hélio Campos, periferia da capital de Roraima.

Com o objetivo de aproximar a Justiça da população, levando diversos atendimentos às comunidades mais carentes, a Caravana da Justiça Social em Boa Vista aconteceu nos dias 18 e 19 de março e contou com a parceria do Governo do Estado de Roraima, do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT), e da Defensoria Pública de Roraima. O evento também contou com o apoio da Assembleia Legislativa de Roraima e da Associação Roraimense da Advocacia Trabalhista (Arat).

A abertura oficial do evento foi feita pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. Ele agradeceu aos parceiros da Caravana, ressaltando a importância do trabalho em conjunto para beneficiar aqueles que mais precisam: a população carente. “Essa Caravana vem trazer cidadania aos mais carentes. Nossa ideia é sair do gabinete, sair do Tribunal e levar cidadania à ponta da linha. A Justiça do Trabalho da 11ª Região existe para servir ao povo do Amazonas e de Roraima e, para isso, precisamos nos deslocar para onde estão os que mais precisam de nós, levando acalanto e cidadania. Todos temos o mesmo direito e precisamos garantir isso”, declarou.

Ava Patrícia Lima Moraes, diretora da Casa do Cidadão, local escolhido para os atendimentos da CJS em Boa Vista, também falou da parceria. “Tudo o que é feito em parceria é melhor, pois atinge mais pessoas, tanto entre as que servem quanto as que são atendidas. A Caravana trouxe novos atendimentos, novas pessoas e uma energia nova ao nosso espaço Casa do Cidadão. Agradeço muito ao TRT-11 por isso. Vocês serão sempre bem vindos aqui”, disse.

Levar justiça e cidadania a quem precisa

A juíza auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Yone Silva Gurgel, falou em nome da Corregedoria Regional. “Tenho mais de 30 anos de atividade na Justiça do Trabalho e é uma grande alegria estrear nesta Caravana que tem como característica promover o encontro entre o Poder Judiciário e a cidadania, entre os serviços públicos aqui oferecidos e o cidadão que precisa destes atendimentos.

Ela comparou as ações da CJS com a Justiça Itinerante, realizada pela Corregedoria. “Uma das atividades mais inspiradoras do nosso Tribunal é a Justiça Itinerante. Tal qual a Caravana da Justiça Social, a Justiça Itinerante aproxima o cidadão do poder judiciário, suprindo lacunas de todos aqueles que, por questões geográficas, culturais, políticas e até tecnológicas, não conseguem chegar até às portas do poder judiciário. Nós saímos do ponto estático e vamos até o cidadão com as mãos estendidas, prontas a servir, ouvir, trabalhando na promoção do bem e da evolução social, dentro do princípio norteador da dignidade da pessoa humana”, destacou a magistrada.

Depoimentos dos cidadãos

A venezuelana Hecmari Fuentes, há 5 dias no Brasil, já saiu da CJS com a carteira de trabalho digital e com o NIT. A venezuelana Hecmari Medina Fuentes, 20 anos, chegou no Brasil há cinco dias, Ela foi até à Caravana tirar a carteira de trabalho e já saiu da Casa do Cidadão com a CTPS digital emitida pelo MTE, além do número de inscrição do trabalhador, o NIT, gerado pelo INSS. O NIT é usado para identificar o trabalhador e permitir que ele receba benefícios trabalhistas previstos em lei. Mesmo sem entender quase nada em portugues, ela demonstrou alegria por ter conseguido os atendimentos oferecidos pela CSJ em Boa Vista.

Andreia Duarte, de 37 anos, acompanhou o filho pela manhã, e à tarde voltou para ser atendida pela Defensoria Pública. O filho buscou orientação da Justiça do Trabalho, pois foi demitido há mais de um ano e ainda não recebeu seus direitos trabalhistas. Ele foi atendido e devidamente orientado pelo servidor Danilo Rodrigues, da 2a Vara do Trabalho de Boa Vista. Na Defensoria, Andreia solicitou a 2a via da certidão de nascimento. “Tinha somente a cópia do registro, que eu peguei no Pará, mas já está totalmente danificada. Em 30 dias eu já pegarei a nova. Estive aqui com meu filho pela manhã e quando vi que podia resolver também a questão do meu registro, fui em casa pegar os documentos e voltei a tempo de ser atendida. Outras quatro amigas também vieram aqui após eu divulgar os serviços pelo whatsapp. Aproveitei a ação perto de casa e fiquei feliz em poder resolver várias coisas”, declarou satisfeita.

Outra família que se beneficiou da Caravana da Justiça Social foi a de Solange Gomes, de 26 anos. Ela soube da ação pela televisão e procurou o atendimento do INSS para resolver o salário maternidade que não conseguiu receber ainda. “Fui orientada direitinho pelo INSS. Estava faltando dois documentos e, por isso, meu pedido foi indeferido. Farei um novo pedido incluindo os documentos que faltam e vai dar certo desta vez. Aproveitei também para fazer a identidade da minha filha mais nova, de seis meses”, afirmou.

Autoridades presentes

Autoridades presentes na cerimônia de abertura da ação da CJS em Boa Vista (RR).Entre as autoridades presentes na cerimônia de abertura da CJS estavam: o governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium; a deputada estadual Catarina Guerra, representando a Assembleia Legislativa de Roraima; o coronel Miramilton Goiano de Souza, comandante geral da Polícia Militar do Estado de Roraima; o procurador do Trabalho Sóstenes Lima Carvalho (MPT); a presidente da Arat, advogada Florany Mota; o chefe da Casa Civil, Francisco Flamarion Portela; o gestor do INSS em Roraima, Gelbson Braga Santos.

Também prestigiaram o evento o superintendente regional do Trabalho e Emprego em Roraima, Magno Pillon; os juízes do Trabalho: Ney Rocha, titular da 1a Vara do Trabalho de Boa Vista e diretor do Fórum de Boa Vista; Samira Márcia Zamagna Akel, titular da 2a VTBV; Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3a VTBV; além de servidores e demais convidados.

Acesse a galeria de imagens.

Alunos da Escola Estadual Militarizado Maria Sônia de Brito Oliva estiveram presentes na Caravana. Eles ouviram sobre a importância da aprendizagem no combate ao trabalho infantil.

A população teve acesso aos serviços da Justiça do Trabalho, como orientação trabalhista e como ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho.

A família de Solange Gomes conseguiu resolver duas questões: tirou a carteira de identidade da filha mais nova e foi orientada corretamente pelo INSS para receber o salário maternidade.

Foram sorteadas cestas básicas entre aqueles que receberam atendimentos durante a ação da Caravana.

Diversas pessoas conseguiram emitir a CTPS digital, serviço oferecido pelo MTE.A Defensoria Pública também realizou atendimentos durante a Caravana da Justiça Social.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Martha Arruda
Fotos: Martha Arruda, João Paulo Diniz e Rebeca Bastos

Justiça do Trabalho da 11ª Região conta com os relevantes serviços de 47 Oficiais de Justiça

Eles estão a serviço da aplicação das leis desde a antiguidade. Já foram chamados de meirinhos, mensageiros, percorrendo caminhos a pé ou a cavalo para o cumprimento de diligências. Hoje são conhecidos como Oficiais de Justiça e aprenderam a usar as modernas ferramentas eletrônicas para realizarem seu trabalho. Em reconhecimento aos seus serviços, neste dia 25 de março é celebrado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, instituído pela Lei nº 13.157/2015, e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) estende as homenagens aos 47 profissionais que atuam no Regional.

No Amazonas, os Oficiais de Justiça estão lotados, em Manaus, na Seção de Mandados Judiciais de Manaus (Semajud) e nas Varas de Trabalho de Parintins, Manacapuru e Itacoatiara. E em Roraima, os Oficiais estão lotados no Fórum Trabalhista de Boa Vista.

O Ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ato CSJT GP SG nº 15 de 26/2/2024 modificou recentemente as atribuições do Cargo de Oficial de Justiça que compreendem as citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido; a realização de penhoras, avaliações,arrematações, praças e hastas públicas, remissões, adjudicações, arrestos, sequestros, buscas e apreensões, lavrando o auto circunstanciado.

Também cabe aos oficiais: Redigir, digitar e conferir expedientes diversos; realizar serviços de pesquisa e constrição informatizada de patrimônio; realizar atividades de inteligência processual em todas as fases processuais, objetivando localizar bens ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções trabalhistas; e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade.

Profissional indispensável à administração da justiça o Oficial de Justiça é a face do Judiciário nas ruas, sendo conhecido como o longa manus do Juiz, possibilitando que a justiça alcance o jurisdicionado, atuando na concretização das decisões judiciais, promovendo a paz social e o possível fim dos litígios.

Neste dia, portanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região vem parabenizar esses profissionais pelos relevantes serviços prestados à Justiça, aos jurisdicionados e à sociedade e reconhecer a importância de sua missão na concretização da Justiça Social.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Decon/Divulgação

Com profundo pesar, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) comunica o falecimento do servidor ALEXANDRE BASTOS DOS SANTOS, 59 anos, ocorrido nesta sexta-feira (22/03).

Ele era Agente da Polícia Judicial (AGP) e dedicou 32 anos de serviço à Justiça do Trabalho. Ingressou no TRT-11 em 07/02/1992, e, ao longo de mais de três décadas no Tribunal, atuou na Vara do Trabalho de Manacapuru, no Setor de Segurança e no Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso. Desde 17/03/2016 estava lotado na 13ª Vara do Trabalho de Manaus.

O corpo será velado na Funerária Canaã (Rua Major Gabriel, 1833 - Centro, Manaus - AM), a partir das 16h desta sexta-feira (22/03). A cerimônia de cremação está prevista para ocorrer amanhã (23/3).

Neste momento de luto e dor, o TRT da 11ª Região presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos.

⭐ 13/01/1965

️ ✝️ 22/03/2024