Há disponível mais de R$ 1,8 milhão para pagamento de precatórios mediante conciliação. O prazo para manifestação encerra em 30 de setembro de 2023.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 11/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29.08.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.
Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, o Município de Manaus disponibilizou o montante de cerca de R$ 1.836.185,31 (valor atualizado até 18 de agosto). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do ente público municipal, e corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.
Quem pode se habilitar
São passíveis de habilitação, os credores de precatórios cujo crédito inexista pendência de recurso ou de impugnação. Também poderão celebrar acordo os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo.
Como se habilitar
Os credores que se interessarem em conciliar devem se manifestar até 30 de setembro de 2023, por meio de seus procuradores e protocolizar o pedido junto aos autos do processo eletrônico de 2º grau. Na hipótese de não haver advogado constituído nos autos, poderão inscrever-se até o dia 30/09, preenchendo o requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório, conforme modelo constante do edital.
O pedido deverá ser enviado por e-mail para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Aqueles enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos. Os credores inabilitados nesse certame poderão participar de novo edital de conciliação e, caso o credor discorde do acordo direto, permanecerá em sua posição na lista dos credores habilitados.
Condições
Os acordos diretos serão celebrados observando a ordem cronológica. Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 05 de outubro de 2018. O ajuste abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento. No momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR e Previdência), quando devidas. A Secretaria de Execução da Fazenda Pública publicará a lista dos credores habilitados.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Mônica Armond de Melo com informações da Secefap
Treinamento desenvolvido pelo TRT da 6ª Região (PE) será na modalidade EAD, pela plataforma de aprendizagem do CEduc-JT.
O treinamento tem como propósito capacitar as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no processo de construção da identidade negra no BrasilO Centro de Educação Corporativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CEduc-JT) está oferecendo, até 6 de outubro, o curso autoinstrucional “Identidade Negra: Conceitos, Lutas e Resistência”. A capacitação será ministrada na modalidade de educação a distância (EaD), pela plataforma virtual de aprendizagem do CEduc-JT.
Elaborado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o curso tem 20 horas-aula e é ministrado pela juíza do Trabalho Renata Conceição Nóbrega Santos. O público-alvo da formação é as servidoras e os servidores da Justiça do Trabalho.
O treinamento tem como propósito capacitar as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no processo de construção da identidade negra no Brasil, sob a ótica de um conjunto de aspectos políticos e sociais, individuais e coletivos, assumidos por uma pessoa por meio das relações de interdependência impostas pela sociedade.
Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (61) 3043-3391
(Fonte: CSJT/Andrea Magalhães/AJ)
Descrição da imagem: Ilustração com recorte de três braços em punho cerrado pra cima (símbolo da luta antirracista) do lado direito. Ao lado esquerdo, está o recorte de uma mão segurando um megafone.
Durante o evento, que acontece nos dias 19 e 20 de setembro, no TST, será realizada a entrega da 2ª edição do “Prêmio Justiça do Trabalho Acessível”.
As atividades são abertas ao público geral e poderão ser acompanhadas online ou remotamente, pelo canal do TST no YouTube. (Descrição da imagem no final do texto).Em comemoração ao Dia da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho irão promover o seminário “Capacitismo e Interseccionalidade: Experiências Específicas, Desafios Coletivos”. O evento será realizado nos dias 19 e 20 de setembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.
No dia 19, as atividades são abertas ao público geral e poderão ser acompanhadas online ou remotamente, pelo canal do TST no YouTube. No dia 20, são destinadas exclusivamente a servidoras, servidores e à magistratura da Justiça do Trabalho.
A fim de proporcionar um espaço de disseminação de conhecimento e troca de experiências, o seminário abordará temas como o acesso da mulher com deficiência ao emprego digno; o combate ao capacitismo no âmbito da Justiça do Trabalho e a Interseccionalidade entre o Quilombo e o Orgulho LGBTI+ no universo das pessoas com deficiência.
Entre as palestrantes e os palestrantes confirmados (as), estão:
Marcelo Zig - ativista e fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência - Quilombo PcD;
Priscila Siqueira - pessoa com nanismo, psicóloga e especialista em acessibilidade, diversidade e inclusão; e
Anahi Guedes de Mello - doutora em Antropologia Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Prêmio Justiça do Trabalho Acessível 2023
O evento também será marcado pela cerimônia de premiação da 2ª edição do Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, que vai condecorar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com as melhores práticas relacionadas à acessibilidade.
O prêmio é uma iniciativa da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão e da Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do TST, que tem o objetivo de reconhecer e divulgar as boas práticas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência implementadas pelos TRTs.
Nesta edição, haverá uma ampliação de três para cinco tribunais agraciados. O prêmio deste ano será concedido as cinco práticas de destaque relativas a cada uma das dimensões da acessibilidade:
Serviço: Seminário Capacitismo e Interseccionalidade Datas: 19 e 20 de setembro Local: Auditório Ministro Mozart Victor Russomano (5º andar do Bloco B) e Espaço Cultural Ministro Pedro Manus (hall do mezanino do Bloco A), na sede do TST Inscreva-se!
(Fonte: CSJT/Andrea Magalhães/AJ)
Descrição da imagem destaque: a imagem traz o texto Seminário Capacitismo e Interseccionalidade: experiências específicas, desafios coletivos, com ícones que representam pessoas diversas e variados tipos de deficiência.
Empregado pedia indenização por demissão sem justa causa, horas extras, adicional de insalubridade, entre outros direitos
A audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de ManausConciliação homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no Dia Regional da Conciliação, realizado em 28/8, pôs fim a um processo de 1998, que tratava dos direitos de um trabalhador de empresa de aviação, a qual deixou de operar no mercado nacional em 2005. Com o acordo realizado na 10ª Vara Titular de Manaus, o empregado receberá R$ 32 mil referentes a verbas rescisórias.
O trabalhador alegava ter sido dispensado sem justa causa. Ele pedia o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS, entre outros. Além disso, pedia o valor referente ao cumprimento de horas extras e adicional de insalubridade, visto que trabalhava como auxiliar de manutenção em área onde aeronaves eram abastecidas. O valor da causa totalizava R$ 21 mil.
A primeira instância do TRT-11 julgou parcialmente procedente os pedidos do trabalhador, deferindo o pagamento das verbas e adicional de insalubridade. Inicialmente, o cumprimento da sentença foi solicitado ao TRT da 2ª Região (SP), onde se situava uma da empresas condenadas, porém sem sucesso. O processo continuou entre muitos incidentes e decisões, até que um dos sócios, após sofrer bloqueio judicial, requereu a inclusão da ação no Dia Regional da Conciliação.
Ocorrida em formato presencial, a audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de Manaus, secretariada pelo servidor João Eduardo Cidade Hounsell. Estavam presentes os advogados das respectivas partes.
Na ata do acordo ficou determinado que o pagamento dos R$ 32 mil será feito em três parcelas. No caso de descumprimento, será aplicada multa de 50% sobre o valor do acordo com o vencimento antecipado das parcelas. A empresa também ficou responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 3,4 mil. O trabalhador foi isento das custas processuais, recebendo o benefício da Justiça gratuita (Artigo 79, inciso 3º da CLT).
Em parceria com o MPT, evento certificou empresas que cumprem a cota de aprendizagem e realizou audiências com aquelas que não estão cumprindo a lei
Educação e qualificação profissional como instrumento de mudança na vida de adolescentes e jovens. Este foi o tema central do evento de encerramento da Semana Nacional da Aprendizagem do TRT-11, que aconteceu na quinta-feira (31/8), em Manacapuru, no interior do Amazonas, distante 70 quilômetros de Manaus. Realizada pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região (AM/RR), a ação ocorreu no auditório da Afya Faculdade de Ciências Médicas, e teve apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) e da prefeitura do Município de Manacapuru.
Cumprimentando a todos, em especial os jovens presentes no auditório, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, decana do TRT-11, abriu oficialmente o evento. “Gostei de ver o auditório lotado com essa juventude e fiquei emocionada de ver as crianças tocando violino. É uma grande satisfação estar aqui neste momento, e acompanhar o trabalho de aprendizagem. É muito importante que as empresas abram oportunidade aos jovens, para que possam trabalhar, além de estudar, pois é assim que o pais se desenvolve”, declarou a magistrada.
A decana do TRT-11, desdora. Solange Morais, abriu o evento em Manacapuru.
Parceiros e autoridades presentes ao evento.
Preservação dos direitos
A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do 2º grau, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, corregedora regional do TRT-11, agradeceu a acolhida da cidade e destacou a importância do evento. “Em 2019 nós estivemos aqui realizando o primeiro evento, de coordenação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11 e estamos de volta hoje em nome desta juventude. A principal razão dessa ação conjunta é a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entendemos que as crianças só podem trabalhar a partir de 14 anos e na condição de aprendiz, que é um trabalho protegido”, disse.
“Agradeço aos empresários que já estão cumprindo a cota social, e peço que façam um esforço para ultrapassar a cota. Dêem oportunidade aos jovens. Isso transforma vidas, muda o mundo. Cuidar de nossas crianças e jovens é dever de toda a sociedade, dos empresários e dos órgãos públicos. Todos devemos ter responsabilidade com a futura geração”, enfatizou a desembargadora.
A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desdora. Joicilene Jerônimo Portela, com os musicos do projeto Musart.
Vidas transformadas pela educação
Em seu pronunciamento, o prefeito de Manacapuru, Beto Dângelo, elogiou a atuação da Justiça do Trabalho no município, na figura da juíza do Trabalho titular da Vara de Manacapuru, Yone Silva Gurgel. “Ela criou um vínculo grande com nossos munícipes. As decisões dela balizam a justiça trabalhista e busca do direito do trabalhador. Sempre muito coerente e sábia, a magistrada tem feito um grande trabalho aqui e nós somos muito felizes em tê-la”.
O prefeito destacou o trabalho feito junto às escolas públicas, por meio da Secretaria de Educação, e os esforços para mudar a realidade das crianças e jovens de Manacapuru por meio da educação. “As políticas públicas mudam a vida das pessoas. Eu sou um exemplo vivo de que é possível associar trabalho e estudo, pois comecei a trabalhar com 14 anos. muitos dos jovens aqui presentes já são aprendizes, e tem o direito de sonhar com algo melhor pra eles e para a família. Nós investimos mais de R$ 7 milhões de reais em instrumentos musicais para as escolas, para que nossos jovens pudessem ter algo a mais dentro das escolas. Também colocamos teatro, robótica, cursos de inglês, e recuperamos espaços onde os jovens usavam drogas. Investimos em políticas voltadas para eles, e os resultados têm sido alcançados e são muito positivos.
Além das autoridades citadas, também compuseram a mesa de honra do evento a vereadora Tainá Martins Vasconcelos; o Secretario Municipal de Educação, Raimundo Ferreira Conte; e a auditora fiscal da SRTE, Dagmar Bessa. A vereadora Tainá Vasconcelos apresentou um panorama legal de Manacapuru com vistas à contratação de aprendizes, e o secretário de Educação Raimundo Conte falou sobre as melhorias no sistema educacional no município.
Trabalho protegido
A vice-coordenadora regional da Coordinfância do MPT, procuradora Luiza Barreto Fidalgo, fez uma exposição sobre o papel do MPT na sensibilização e fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das cotas de contratação de menores aprendizes. “O objetivo do MPT é conscientizar as empresas da importância do trabalho protegido, que garante a manutenção da educação. A profissionalização é um direito dos adolescentes e dos jovens, que busca a inserção deles no mercado de trabalho de forma supervisionada e protegida”, declarou.
A procuradora do MPT explicou que a profissionalização é um direito constitucionalmente garantido e que pode ser viabilizado através da participação das entidades formadoras e do sistema S. “A função social das empresas contempla a obrigação do cumprimento da cota de aprendizagem. Quando o jovem ou adolescente é inserido no mercado de trabalho, toda a família se beneficia junto”, frisou.
Audiências com devedoras da cota legal
Como parte da Semana da Aprendizagem em Manacapuru, foram realizadas audiências com empresas daquele município que não estão cumprindo a cota. Durante as audiências, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Luiza Fidalgo, explicou às empresas quais os direitos e deveres dos aprendizes e o que elas podem fazer para contratá-los. “Esta é uma forma de agregar valor e de fomentar a atividade econômica da região, além de cumprir a função social que toda a empresa deve fazer”.
O MPT reuniu com empresas de Manacapuru que ainda não estão cumprindo a Lei de Cotas.
Às empresas, foi explicado os direitos e deveres dos aprendizes e o que elas podem fazer para contratá-los.
Desafio: ampliar a cota
A titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e subgestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Baixo e Médio Solimões, juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel, iniciou suas palavras agradecendo aos parceiros presentes no evento e que são fundamentais na missão de combater o trabalho infantil em Manacapuru. Ela parabenizou a prefeitura do município por investir em educação e em atividades culturais voltadas aos jovens. “Eu testemunhei a grandeza das fanfarras aqui de Manacapuru. A mudança na educação é sensível, estrutural e fisicamente. A música e as atividades culturais desenvolvidas nas escolas trabalham a disciplina na cultura das crianças e adolescentes. Parabéns a todos os envolvidos. Isso prova que quando damos às mãos podemos fazer diferença na vida de muitos jovens”.
Ela falou sobre o tripé de sustentação da aprendizagem: o jovem, a entidade formadora e as empresas. Destacou o papel das empresas no desenvolvimento profissional dos jovens, como uma via de mão dupla: “quando o menor aprendiz começa a trabalhar numa empresa, é importante não apenas para o jovem. A empresa pode moldar o jovem e fazer um capital profissional diferenciado para o mercado de trabalho. Quando a empresa abre a porta aos jovens, uma janela também se abre para as famílias destes jovens, e todos saem ganhando. Desta forma, podemos movimentar o catavento da transformação e mudar a sociedade, mudar o nosso país e o mundo”.
A magistrada concluiu suas palavras falando especialmente aos jovens e fazendo um desafio às empresas presentes, para que superem a cota da aprendizagem. “Conclamo as empresas para que contratrem jovens além do que diz a cota. E aos jovens, eu digo não há apenas o caminho da criminalidade e da rua ou do trabalho infantil. Há o caminho da educação, e é justamente este que trará os melhores frutos e a evolução que cada um de vocês merece. Só assim conseguiremos mudar e melhorar nosso país. Faço um apelo hoje aqui: para que os jovens estudem e se preparem, e para que as empresas os contratem. Confio que ano que vem, todas as empresas aqui presentes receberão certificados não porque cumpriram, mas porque superaram a cota de aprendizagem”.
Seguindo o evento, houve uma apresentação de violino com alunos do Projeto Musart. Na sequencia, o ouvidor do TRT-11, desembargador David Alves Mello Junior, apresentou os serviços da Ouvidoria Regional. Após, foram entregues certificados aos apoiadores do evento e às empresas de Manacapuru que estão com a cota legal de aprendizagem em dia. Receberam certificados as empresas: Mão dupla comercio / Shop do Pé; Lojas Bemol, unidade de Iranduba; Revemar Comércio de Motos; Pierro Rodrigues Frigopescas; e Correios. O grupo musical Vozes da Semec encerrou o evento em Manacapuru.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 11/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29.08.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.
Educação e qualificação profissional como instrumento de mudança na vida de adolescentes e jovens. Este foi o tema central do evento de encerramento da Semana Nacional da Aprendizagem do TRT-11, que aconteceu na quinta-feira (31/8), em Manacapuru, no interior do Amazonas, distante 70 quilômetros de Manaus. Realizada pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região (AM/RR), a ação ocorreu no auditório da Afya Faculdade de Ciências Médicas, e teve apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) e da prefeitura do Município de Manacapuru.
