Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Contribuintes podem destinar parte do imposto de renda para projetos voltados a crianças e adolescentes

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aderiu a mais uma edição da campanha “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa possibilitar aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a destinação de parte de seu imposto de renda à realização de programas e projetos que buscam a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Essa opção pode ser feita no ato de entrega da Declaração do Imposto de Renda, que precisa ser realizada na modalidade completa.

A adesão dos TRTs foi recomendada pelo coordenador da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Evandro Pereira Valadão Lopes, por meio do Ofício Circular GP/ASPRODEC nº 13. Com a alteração do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovida pela Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, agora o contribuinte pode indicar diretamente o projeto que deseja amparar. A campanha está em sua quarta edição.

As pessoas que desejam aderir devem preencher a declaração completa. Na área de Deduções Legais do programa da Receita Federal, clique na aba de crianças e adolescentes ou idosos. Escolha o destino da sua doação, podendo selecionar a cidade e o estado para onde deverá ir sua contribuição.

Mais informações podem ser obtidas no portal no CNJ. Acesse AQUI. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: CNJ

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, prestigiou a inauguração do Mirante Lúcia Almeida, realizada em 4 de abril pela Prefeitura de Manaus, no largo de São Vicente, Centro Histórico de Manaus. A inauguração foi feita pelo prefeito de Manaus, David Almeida, acompanhado do diretor-presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Carlos Valente, e demais autoridades.

A programação do evento contou com exposição fotográfica, exposição artística de Rosa dos Anjos, artista plástica local; quiosques, restaurantes distribuídos pelos pavimentos do mirante; além das atrações locais David Assayag e Arlindo Neto, e da atração nacional Vanessa da Mata, que agitaram o público presente.

O Projeto entregue pela Prefeitura de Manaus une histórias, áreas urbanas e o contemporâneo. Além do complexo do mirante Lúcia Almeida, foi inaugurado o largo de São Vicente, um conjunto de obras arquitetônicas, culturais, turísticas e sociais em um dos pontos mais emblemáticos da capital, o Centro, no início da avenida 7 de Setembro, zona Sul. O projeto arquitetônico é do Implurb e os recursos investidos são da prefeitura, com mais de R$ 60 milhões – incluindo o casarão Thiago de Mello e o píer turístico.

Acesse as fotos do evento.

Fonte: Semcom

Após mais de 11 anos de trabalho, ele foi dispensado sem o correto pagamento das verbas devidas

Um acordo no valor de R$ 120 mil celebrado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus encerra reclamação trabalhista ajuizada verbalmente. Realizado entre o trabalhador e uma federação de cooperativas de trabalho médico, a conciliação é relativa a verbas de natureza indenizatória.

O profissional alegou ter sido dispensado sem justa causa em 21 de novembro de 2023, e que as verbas rescisórias devidas pela empresa, onde trabalhou como gerente de compras, por mais de 11 anos, foram pagas fora do prazo legal. Ele ajuizou a reclamatória trabalhista em 29 de janeiro deste ano, pedindo além da multa pelo atraso no pagamento da rescisão, depósito de FGTS (8%) de três meses, mais a multa rescisória (40%), assim como férias indenizadas. O valor da causa ultrapassava R$190 mil.

Conciliação

A audiência de conciliação foi marcada para 18 de março e realizada de forma virtual. As partes conciliaram para o pagamento de R$ 120 mil ao trabalhador, em 3 parcelas iguais e sucessivas de R$ 40 mil cada. O valor do acordo se refere ao pagamento de verbas de natureza indenizatória (férias + 1/3, FGTS + 40%) sem incidência de encargos previdenciários e fiscais.

A ata de audiência prevê, em caso de inadimplência, multa de 50% sobre o total do saldo devedor (parcelas vencidas e vincendas). O acordo foi homologado pelo juiz do trabalho titular Izan Alves Miranda Filho, com a assistência do secretário de audiência Antônio Braz de Lima Filho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de imagens

Conforme as novas diretrizes, os contratos devem ser compartilhados, inclusivos e sustentáveis

Instituída pela Resolução Administrativa n. 72/2024, já está em vigor a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Aprovado pelo Pleno do TRT-11 na sessão do dia 6 de março deste ano, o normativo reforça, para a sociedade, que o TRT-11 é um órgão transparente em relação às suas contratações. Também evidencia que o tribunal busca conciliar a legislação com o desenvolvimento sustentável e a eficiência operacional.

A política de governança das contratações é a concretização de uma das ações previstas no Projeto de Gestão da Presidência para o biênio 2022-2024, intitulado: "Aprimoramento da Governança nas Contratações". A iniciativa estabelece uma cultura nas contratações voltadas para as melhores práticas adotadas e exigidas pelos órgãos de controle. O trabalho foi desenvolvido e consolidado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras (COGCO), com o auxílio e cooperação das mais variadas áreas do tribunal, como a Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo, a Secretaria-Geral da Presidência, a Diretoria-Geral e respectivas unidades subordinadas.

De acordo com o diretor da COGCO, Eduardo Cruz, a instância maior de Governança (o Pleno) estabeleceu os rumos que o TRT-11 irá seguir nos próximos anos em busca da concretização da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O normativo está em sintonia com o macrodesafio “Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária”, instituído pela Resolução CNJ nº 325/ 2020, e com os objetivos estratégicos de “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” e de “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira”, contidos no Plano Estratégico (PEI) 2021-2026, do TRT-11.

Contratações compartilhadas, inclusivas e sustentáveis

Entre as diretrizes da política instituída pelo TRT-11, destacam-se três que estão interligadas: a) o estímulo às contratações compartilhadas e sustentáveis; b) o fomento à acessibilidade e à inclusão; c) e a promoção do desenvolvimento nacional e local sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030.

Ao analisar a conexão entre estas três diretrizes, o diretor da COGCO explica que a promoção de contratações compartilhadas reside em iniciativas entre dois ou mais órgãos que arquem conjuntamente com os esforços de processos licitatórios. As contratações sustentáveis, por sua vez, consideram aspectos sociais, econômicos e ambientais, buscando benefícios de longo prazo. “Se bem planejadas, podem impulsionar a economia local, gerando empregos e desenvolvimento. Sendo concebidas com vistas a priorizar a acessibilidade, igualdade e inclusão, elas garantirão que todos tenham igualdade de oportunidades e acesso aos serviços públicos, bem como assegurarão que mulheres e grupos marginalizados sejam considerados nas contratações”, salienta.

Tais iniciativas, no Judiciário Federal, almejam, em um futuro próximo, a criação de portfólios de compras regionais e nacionais a partir de aquisições reconhecidamente comuns aos tribunais e conselhos. Possibilitando que cada licitação possa ser conduzida, preponderantemente, por um órgão diferente. Isso possibilitará que os resultados sejam usufruídos por todos os órgãos que compuseram tal portfólio. Dessa forma, resultará em economicidade, celeridade e otimização de recursos.

Eduardo Cruz explica que as diretrizes estão alinhadas diretamente ao ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis), ao ODS 10 (Redução das Desigualdades), ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e ao ODS 5 (Igualdade de Gênero). Contribuem não só para o uso eficiente de materiais e recursos, minimizando impactos ambientais nos processos das contratações do TRT-11 “Estas diretrizes nortearão a administração desde a fase de planejamento das contratações, com a definição das soluções a serem escolhidas, efetuando-se a inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica para a seleção de fornecedores e para a fiscalização durante a fase de execução contratual”, conclui o gestor.

Neste sentido, o TRT-11 tem, paulatinamente, inserido nos seus editais de licitação cláusulas que vinculam as empresas contratadas, bem como a fiscalização dos contratos a observarem o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. Além de consolidar a legislação aplicável, a Agenda 2030 e normas da ABNT aplicáveis a cada tipo de aquisição, o guia estabelece critérios para seleção e recomenda práticas sustentáveis para a execução dos contratos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista