Edital 2026

Credenciamento de Leiloeiros Oficiais

7º Procedimento para Credenciamento — Formação de cadastro de leiloeiros oficiais para atuação em processos judiciais do TRT da 11ª Região (AM e RR).

Publicado em 16/11/2026 Validade do cadastro: 3 anos Manaus - AM

Sobre o Credenciamento

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região abre o 7º Procedimento para Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, com o objetivo de formar cadastro de profissionais habilitados a atuar em processos judiciais da Justiça do Trabalho nos estados do Amazonas e Roraima.

O credenciamento tem fundamento no art. 880 do Código de Processo Civil, na Resolução nº 236/2016 do CNJ e na Resolução Administrativa nº 240/2025 do TRT da 11ª Região.

Quem pode participar

Leiloeiros oficiais com mais de 5 anos de exercício efetivo da atividade.

Validade

O cadastro terá validade de 3 (três) anos.

Atuação

Estados do Amazonas e Roraima 

Prazo para Envio da Documentação

Atenção ao prazo!

O envio da documentação deve ser realizado exclusivamente no período abaixo, via Protocolo Eletrônico:

De: 16/11/2026 às 0h  →  Até: 15/12/2026 às 0h

Como Enviar os Documentos

O envio é realizado integralmente de forma eletrônica, por meio do Protocolo Eletrônico do TRT da 11ª Região, utilizando sua conta Gov.br.

  1. Acesse o Protocolo Eletrônico Clique no botão abaixo para acessar o sistema de protocolo do TRT11.
  2. Faça login com sua conta Gov.br Utilize seu CPF e senha da conta Gov.br para autenticar-se no sistema.
  3. Preencha o requerimento Baixe e preencha o modelo de requerimento (Anexo 01) disponível nesta página.
  4. Anexe todos os documentos Junte todos os documentos listados na seção Documentos Necessários, em formato digital (PDF recomendado).
  5. Confirme o envio Após revisar todos os documentos, finalize o protocolo e guarde o comprovante de envio.
  6. Acompanhe o resultado O resultado final será publicado em até 60 dias. O prazo recursal é de 10 dias úteis.
Envie sua documentação agora

Acesse o Protocolo Eletrônico do TRT11 e junte todos os documentos necessários para o credenciamento.

Acessar Protocolo

Documentos Necessários

O pedido de credenciamento deve ser instruído com os seguintes documentos, conforme o item 2 do Edital e a Resolução Administrativa nº 240/2025:

  1. Comprovação de 5 anos de exercício como leiloeiro oficial, mediante declaração com firma reconhecida, expedida por entidades públicas ou privadas.
    Obs.: Será aceita matrícula mais antiga em outras unidades da federação como principal, conforme Art. 46, § 2º da Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022.
  2. Currículo de atuação como leiloeiro oficial.
  3. Certidão de registro na Junta Comercial do Amazonas e Certidão de registro na Junta Comercial de Roraima, que comprove a atividade de leiloeiro, expedidas há no máximo 30 dias.
  4. Inscrição na Previdência Social e Receita Federal, com certidão negativa de débitos na condição de contribuinte e empregador.
  5. Documento de identidade .
  6. Cadastro de Pessoa Física - CPF
  7. Declaração de não ser cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau de magistrados(as) ou ocupantes de cargos de direção no TRT11, conforme art. 42 da Resolução Administrativa nº 240/2025.
  8. Comprovação de imóvel (propriedade ou locação) no Amazonas e em Roraima, destinados à guarda e à conservaçãodos bens, com vigência mínima de 24 meses.
  9. Declaração de possuir sistema informatizado para controle dos bens, com fotos e especificações disponíveis para consulta on-line.
  10. Declaração de disponibilidade de equipamento de gravação ou filmagem de ato público de venda judicial de bens.
  11. Declaração de possuir infraestrutura para leilões eletrônicos e adotar medidas de segurança da informação, submetida à homologação pelo Tribunal.
  12. Declaração de que possui condições para ampla divulgação da alienação judicial (jornais, internet, mala direta, etc.).
  13. Entrega anual de comprovante de residência e certidões negativas dos Cartórios de Distribuição Trabalhistas, Cíveis e Criminais.
  14. Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
  15. Prova anual de regularidade de depósitos do FGTS.
  16. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.
  17. Declaração de não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos (salvo aprendiz).
  18. Certidão Anual Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT.

Serão considerados credenciados os candidatos que, após análise da documentação pela respectiva Comissão, tiverem sua documentação considerada regular, nos termos do art. 26 da Resolução Administrativa nº 136/2022.

Documentação incompleta

Em caso de apresentação incompleta, o(a) Juiz(a) Coordenador(a) da DECON concederá prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para regularização, sob pena de rejeição do credenciamento.

Qualificação Técnica

O julgamento da qualificação técnica considerará os requisitos da Resolução Administrativa nº 240/2025:

  • Comprovação de experiência em leilões judiciais;
  • Comprovação de experiência em leilões eletrônicos;
  • Disponibilidade de depósito ou galpão em Manaus e em Boa Vista.

Os candidatos habilitados comporão o cadastro de leiloeiros oficiais do TRT da 11ª Região, não havendo distinção entre titulares e reservas.

Impedimentos

Não podem participar do credenciamento:

Obrigações e Sanções

O leiloeiro credenciado fica obrigado a cumprir todas as incumbências discriminadas no art. 45 da Resolução Administrativa nº 240/2025.

O descumprimento das obrigações pode acarretar as seguintes sanções administrativas:

  • Advertência;
  • Suspensão;
  • Descredenciamento.

Serão garantidos ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo de apuração.

Edital e Modelo de Requerimento

Baixe o modelo de requerimento de credenciamento, preencha com seus dados, assine e anexe ao protocolo eletrônico junto com os demais documentos.

Edital Nº 16/2026 e Anexo 01 — Modelo de Requerimento de Credenciamento

Documento em formato DOCX — Edital, Requerimento e Declaração para Habilitação

Baixar Documento

Legislação Correlata

Confira abaixo as normas que fundamentam o presente credenciamento. Clique em cada item para acessar o texto integral da respectiva norma:

 

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE.

Magistrados

Dr. RAIMUNDO PAULINO CAVALCANTE FILHO

Instituição de ensino: Universidade Federal de Roraima - UFRR

  • Disciplina(s): Direito do Trabalho I, Direito Processual do Trabalho, Prática Jurídica Simulada III(Trabalhista e fiscal)
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Direito do Trabalho I: Terça-feira das 18h00 às 19h00 e 19h00 às 20h00; Quinta-feira das 18h00 às 19h00 e 19h00 às 20h00;
    • Direito Processual do Trabalho: Terça-feira das 16h00 às 17h00 e das 17h00 às 18h00; Quinta-feira das 20h00 às 21h00 e 21h00 às 22h00;
    • Prática Jurídica Simulada III(Trabalhista e fiscal): Terça-feira das 20h00 às 21h00 e das 21h00 às 22h00.


Data da última alteração: 11:00:10 22/10/2019

Dr. ADELSON SILVA DOS SANTOS

Instituição de ensino: Universidade do Estado do Amazonas – ESCOLA DE DIREITO - ED

  • Disciplina(s): Psicologia Geral e Jurídica, Direito Coletivo do Trabalho e Direito do Trabalho I
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Psicologia Geral e Jurídica: Segunda-feira das 16h00 às 17h40; Quinta-feira das 20h00 às 21h40; Sexta-feira das 16h00 às 19h40;
    • Direito Coletivo do Trabalho: Terça-feira das 16h00 às 19h40;
    • Direito do Trabalho I: Segunda-feira das 20h00 às 21h40; Terça-feira das 20h00 às 21h40;


Data da última alteração: 11:00:10 22/10/2019

Dr. TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA

Instituição de ensino: Universidade do Estado do Amazonas – UEA

  • Disciplina(s): Direitos Econômicos, sociais, culturais e ambientais em juízo; Direitos humanos fundamentais e controle de convencionalidade
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Direitos Econômicos, sociais, culturais e ambientais em juízo: Terça-feira das 19h00 às 22h00;
    • Direitos humanos fundamentais e controle de convencionalidade: Quinta-feira das 19h00 às 22h00;


Data da última alteração: 11:00:10 22/10/2019

Dr. SANDRO NAHMIAS MELO

Instituição de ensino: Universidade do Estado do Amazonas – UEA

  • Disciplina(s): Direito Ambiental do Trabalho
  • Período Letivo: 2º semestre/2019
  • Horários da(s) Aula(s) por Disciplina:
    • Direito Ambiental do Trabalho: Segunda-feira das 17h00 às 21h00;


Data da última alteração: 13:40:10 30/10/2019

 

AVISO: Indisponibilidade do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT
 
A Gestão Nacional do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) informa que o sistema permanece indisponível desde 18 de agosto de 2026, não tendo sido disponibilizadas, desde então, matérias nos Cadernos Administrativo e Judiciário.
 
Durante o período de indisponibilidade, o conteúdo das matérias disponibilizadas no DEJT até 17 de agosto de 2026, véspera do início da indisponibilidade do sistema, encontra-se disponível por meio do link divulgado no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT):
 
https://www.csjt.jus.br/web/csjt/diario-eletronico-da-jt-aviso
 
As equipes técnicas permanecem mobilizadas para o restabelicimento do DEJT, previsto para a próxima segunda-feira, 31 de agosto de 2026.
 
Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN 
 
A partir de 1º de agosto de 2024, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser o instrumento oficial de publicação dos atos enviados diretamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que exijam intimação ou vista pessoal. É o que preconiza o artigo 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77/2023, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 14/2024.
 
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT
 
Os Cadernos Judiciários do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT foram substituídos pelo DJEN, com relação à publicação de atos enviados pelo sistema PJe, a partir de 1º de agosto de 2024, nos termos do artigo 10 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77/2023, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 14/2024 e do artigo 12 da Resolução n.º 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça. 
 
Até o dia 31 de julho de 2024, os atos enviados pelo sistema PJe estão disponíveis para acesso no DEJT. A partir de 1º de agosto, as publicações enviadas pelo PJe serão realizadas pelo DJEN de forma exclusiva e consideradas válidas para todos os fins legais, com exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal.
Após 1º de agosto de 2024, o DEJT será mantido apenas para publicações de matérias administrativas, pauta de sessão de julgamento no 2º grau e para consulta histórica de publicações anteriores a esta data. 

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