Capítulo 8

Certidões

 

1. Certidão de Indisponibilidade do PJE

1.1. Descrição e características

Para assegurar a devida prestação dos serviços judiciais e garantir ao jurisdicionado que sejam cumpridos prazos processuais. Nos períodos em que houver indisponibilidade do sistema PJe por motivo de atualização, manutenção ou problemas técnicos, em que o prazo for superior a uma hora, será emitida uma certidão informando aos usuários o período em que o sistema ficou indisponível.

É considerado uma indisponibilidade do PJe o rol de serviços listados no art. 9º da Resolução 185/2013/CNJ:

• consulta aos autos digitais

• transmissão eletrônica de atos processuais;

• acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

O serviço de certidão de indisponibilidade atende ainda ao disposto no art. 10 da Resolução 185/2015/CSJT e Art. 9 da Resolução 185/2013/CNJ.

1.2. Formas de acesso

Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/advogados/pagina-pje/33-pje/365-periodos-de-indisponibilidade-do-pje-jt

1.3. Horário

• Disponível 24 horas por dia

1.4. Requisitos

• Acesso à internet


2. Certidão de Ações Trabalhistas - CEAT

2.1. Descrição e características

Permite ao cidadão a emissão de certidões negativas, de forma simplificada, bem como possui a opção de autenticar a certidão por meio do código de identificação impresso no documento.

2.2. Formas de acesso

O acesso é feito pelo site do Tribunal no meu vertical “Sociedade/Serviços/Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT”.

2.3. Horário

• Disponível 24 horas por dia.

2.4. - Requisitos

• Acesso à internet.


3. Certidão Narrativa de Processos (Objeto e Pé)

3.1. Descrição e características

É a certidão que traz a descrição do objeto do processo e o seu trâmite.

3.2. Formas de acesso

Pessoalmente nas unidades judiciárias.

3.3. Horário

• Horário do expediente forense.

3.4. Requisitos

• Apresentar na unidade judiciária o respectivo requerimento e pagar os emolumentos.


4. Certidão de Comparecimento

4.1. Descrição e características

É a certidão que informa o local e o horário previsto de início e o de efetivo término da audiência.

Formaliza o período em que o cidadão esteve à disposição da Justiça do Trabalho.

4.2. Formas de acesso

Pessoalmente na unidade judiciária que o convocou.

4.3. Horário

Horário do expediente forense.

4.4. Requisitos

    Comparecimento do interessado à audiência no local e horário previamente designado. A certidão de comparecimento                é gratuita.

 

5. Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT)

5.1. Descrição e características

Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5.2. Formas de acesso

Por meio eletrônico no Portal: http://www.tst.jus.br/certidao ou por meio do site do Tribunal, no menu “Sociedade”, subopção “Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT”.

5.3. Horário

Disponível 24 horas por dia.

5.4. Requisitos

Acesso à internet.


Coordenadoria de Comunicação Social - COORDCOM

 

 

Notícias jurídicas e comunicação com a imprensa 

 

Entre as atribuições estão a redação e a publicação de notícias de interesse público no site do Tribunal; produção de releases, notas oficiais, comunicados e reportagens destinadas aos veículos de comunicação; cobertura jornalística, fotográfica e audiovisual de eventos do Tribunal; atendimento à imprensa. A Coordenadoria produz e divulga matérias jornalísticas que abordam temas de interesse do público externo, como: decisões judiciais de primeira e segunda instância, resultado de acordos, ações institucionais, serviços prestados pelo Tribunal ao jurisdicionado, além da participação do Regional em campanhas nacionais desenvolvidas pelo TST e CSJT, bem como campanhas regionais em prol da sociedade, tendo como metas: transparência, publicidade, impessoalidade, valorização da Justiça do Trabalho e divulgação das ações do TRT11. Além da publicação no portal, as matérias jurídicas também são encaminhadas para veículos da imprensa local e nacional, tendo sido constantemente repercutidas em grandes sites jurídicos de nível nacional, além dos portais e redes sociais oficiais do CSJT e do CNJ. 

 

Cobertura de eventos institucionais

A Coordcom realiza a cobertura jornalística, fotográfica e de redes sociais dos eventos institucionais do tribunal. Desde a confecção dos cards para mídias sociais, como produção de impressos/materiais gráficos (banners, flyers, faixas) e também a cobertura “in loco” nos dias de evento com social media, fotógrafo, jornalista.

 

Campanhas Informativas

Uma campanha é uma estratégia de comunicação, composta por várias peças de divulgação, alinhadas dentro de um mesmo planejamento.

A Coordenadoria de Comunicação Social do TRT11 é responsável por desenvolver, divulgar e apoiar campanhas informativas demandadas pelas unidades do Regional ou divulgar campanhas externas, incluindo a diagramação e produção gráfica do material a elas relacionados, desde que as campanhas e a divulgação sejam autorizadas expressamente pela Presidência.

As campanhas são divulgadas na intranet (quando apenas voltadas para o público interno), no portal e nas redes sociais oficiais do Tribunal.

Como acessar a Coordcom?

Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (92) 3621-7238

Correspondência: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 – Praça 14 de Janeiro. Manaus/AM.

Presencialmente: 2ª a 6ª feira das 7h30h às 14h, no endereço acima mencionado.

Redes Sociais

O que é

É o autosserviço de busca de informações sobre decisões, eventos, serviços, campanhas e iniciativas do TRT-11, nas redes sociais oficiais do Tribunal, com abertura para compartilhamentos, curtidas e opinião do público em geral.

Como ter acesso?

Pela internet: Menu Notícias – Redes Sociais

(https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/redes-sociais)

Ou

Facebook:https://www.facebook.com/trt11oficial

Instagram:https://www.instagram.com/trt11oficial/

Canal no YouTube:https://www.youtube.com/user/TRT11R

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Capítulo 9

 Conciliação

 

1. Centro Judiciário de Solução de Conflitos

1.1. Descrição e características

O CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas é o conjunto formado pelo local do tribunal                onde serão realizadas as sessões de conciliação e mediação e pelos magistrados e servidores capacitados para a realização                dessas sessões e que compõem o NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas).

Compete ao CEJUSC realizar as sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou                            instância, inclusive naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho.

1.2. Formas de acesso

O NUPEMEC-JT e o CEJUSC-JT funcionam no mesmo local, no Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor                            Russomano, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, 3º andar, ao lado do Banco Itaú S.A., Centro. Manaus/AM, CEP: 69010-140.

Por meio eletrônico no Portal: http://www.tst.jus.br/certidao ou por meio do site do Tribunal, no menu “Sociedade”, subopção            “Certidão negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT”.

Telefone: (92) 3627-2118

e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A parte interessada poderá peticionar no processo solicitando o envio do processo ao NUPEMEC-JT ou utilizar-se do “Portal da Conciliação” .

1.3. Horário

Horário de expediente (7h30 às 14h30)

 

2. Semana de Conciliação e Execução

As semanas nacionais de conciliação e de execução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazem parte do calendário estratégico do TRT da 11ª Região e ocorrem anualmente, sendo:

• A Semana Nacional da Conciliação - CSJT - no mês de maio;

• A Semana Nacional de Execução - CSJT - no mês de setembro;

• A Semana Nacional da Conciliação - CNJ - no mês de novembro;

 

3. Conciliação em Recurso de Revista

3.1. Descrição

Tentativa de conciliação nos processos que aguardam a análise da admissibilidade do recurso de revista.

3.2. Formas de acesso

a) por iniciativa das partes: As partes e advogados poderão requerer a realização de audiência com vistas à conciliação              do feito, mediante cadastro junto ao portal do Tribunal, no menu “Sociedade” - “Portal da Conciliação/Mediação” -                      “Conciliação/Mediação em Recurso de Revista” (https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-                                       conciliacao/recurso-em-revista)

b) ex oficio: verificada a possibilidade de acordo, a Seção de Recursos de Revista encaminhará o processo à Secretaria-                Geral Judiciária para notificação das partes e inclusão em pauta.

3.3. Horário

A qualquer tempo, antes de proferida decisão de admissibilidade do recurso de revista

3.4. Requisitos

• manifestação do interesse em conciliar

• verificação da possibilidade de acordo, seja pela garantia do juízo ou ante o depósito recursal em valor aproximado                    ao da condenação

• processos em que não sejam partes pessoa jurídica de direito público

• processos cujos pedidos foram julgados procedentes ou parcialmente procedentes

CORREGEDORIA REGIONAL - CORREGI

 

A Corregedoria Regional é o órgão da estrutura da Justiça do Trabalho da 11ª Região a quem incumbe à fiscalização, disciplina e orientação administrativa do tribunal, de juízes e servidores, da busca permanente de aprimoramento e efetividade da prestação jurisdicional. A organização e o seu funcionamento são regidos pelo seu Regimento Interno.

 

 

Canais de Comunicação 

Os atendimentos pela Corregedoria podem ser através do: 

  • Portal do TRT (aba “Corregedoria”) Correio eletrônico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Telefones: (92) 3621-7386 / 7383 / 7384) 
  • Whatsapp: (92) 98528-7529
  • Balcão Virtual 
  • Presencial (sede do TRT 11, 4º andar).

 

Correições

Dentre as atribuições próprias da Corregedoria sobressaem às correições ordinárias, que são realizadas, pelo menos uma vez por ano, nas Varas do Trabalho e Fóruns Trabalhistas da Região. Essa prática visa alcançar metas institucionais, abrangendo orientação, fiscalização e uniformização dos procedimentos, tanto administrativos quanto judiciais, na primeira instância. O propósito subjacente é assegurar o funcionamento adequado das unidades judiciárias, com o intuito de proporcionar eficiência e celeridade na entrega da prestação jurisdicional.

 

Projeto Garimpo

É um programa criado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em conjunto com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), com o objetivo de identificar valores depositados em contas judiciais associadas a processos arquivados até 14 de fevereiro de 2019, bem como destinar os valores aos seus legítimos beneficiários.

 

Justiça Itinerante 

A Justiça do Trabalho Itinerante no TRT da 11ª Região, coordenada pela Corregedoria Regional, tem como objetivo proporcionar atendimento jurisdicional a localidades desprovidas de varas trabalhistas, assegurando a eficácia na prestação de serviços aos cidadãos mais vulneráveis da região e promovendo orientações sobre direitos trabalhistas. Essa iniciativa abrange a recepção de reclamatórias trabalhistas, a realização de audiências de instrução, conciliação e julgamento, bem como a expedição de notificações, intimações, ofícios e demais procedimentos.

 

Calendário da Justiça Itinerante 

O calendário anual da Justiça Itinerante encontra-se disponível no portal da Corregedoria, com o objetivo de informar à população as datas em que as Varas do Trabalho, que detêm jurisdição na região, estarão presentes na localidade para receber reclamações e conduzir audiências.

Projetos e práticas de cunho social – ações afirmativas 

A Corregedoria, em colaboração com os Comitês, empenha-se na implementação de ações preventivas contra o assédio moral, na luta contra o trabalho infantil, na promoção da inclusão de pessoas com deficiência, no reconhecimento e fomento da diversidade no ambiente de trabalho.

 

Boas Práticas

A iniciativa de Boas Práticas, coordenada pela Corregedoria Regional, consiste na premiação de ações ou ideias que demonstrem resultados positivos, mesmo que parciais, evidenciando o uso racional de recursos para otimização de processos e aprimoramento da qualidade dos serviços nas unidades judiciárias.

Consideram-se práticas positivas aquelas que evidenciem melhorias em processos de trabalho, na prestação de serviços, na satisfação do público-alvo, no alcance de metas estratégicas, e em outros aspectos relevantes que possam servir como referência para reflexão e aplicação em diferentes contextos laborais.

São reconhecidas como boas práticas atividades que atendam a pelo menos dois dos seguintes critérios: aprimorar diretamente os serviços oferecidos aos jurisdicionados; apresentar resultados financeiros positivos, incluindo a redução de custos; promover melhorias nos processos de trabalho; possuir caráter inovador, implicando uma mudança real na situação atual; e utilizar de maneira eficiente os recursos disponíveis na unidade, incluindo recursos físicos, administrativos, temporais e de pessoal.

 

SEÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANAUS- SEMAJUD-MANAUS

 

O QUE É?

Seção responsável pelas atribuições relacionadas com a execução de mandados judiciais e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

Gerencia o cumprimento, pelos oficiais de justiça, dos mandados judiciais, notificações e demais expedientes, objetivando uniformização de procedimentos, maior celeridade, organização e efetividade.

COMO TER ACESSO

Rua Ferreira Pena, 456, 3º. Andar do Fórum Trabalhista Mozart Victor Russomano, Manaus-AM

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Horário: 7h30min às 14h30min (2ª. a 6ª. feira)

 

QUEM PODE SOLICITAR

Qualquer pessoa

PRAZO PARA RESPOSTA

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