Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

As provas apresentadas pelo hospital foram incapazes de convencer o Juízo sobre ocorrência de falta grave

 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recusou os argumentos do apelo de um hospital em Manaus (AM) e manteve a anulação da dispensa por justa causa. As provas apresentadas na Justiça do Trabalho foram inconsistentes e frágeis para confirmar a penalidade aplicada ao empregado.

A decisão unânime da turma recursal seguiu o voto do relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior. Ele confirmou a sentença proferida pela juíza substituta Carla Priscila Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, condenando o hospital ao pagamento das verbas rescisórias, bem como de indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Saiba mais sobre o processo

O empregado foi contratado na função de auxiliar de farmácia em agosto de 2018 e dispensado por justa causa em janeiro de 2022, após três anos e seis meses de serviço. Na ação ajuizada no TRT-11 em maio de 2022, ele pediu reversão da justa causa, pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos.

O motivo da dispensa alegado pelo empregador foram as sucessivas baixas de medicamentos feitas pelo trabalhador no sistema de gestão hospitalar. Segundo o hospital, o auxiliar de farmácia violava o procedimento de liberação, mediante prescrição direta, com objetivo de ocultar diferenças expressivas no estoque, falha que causou grande prejuízo financeiro ao empreendimento.

Anulação da justa causa

A justa causa foi anulada na sentença de primeira instância, sob o fundamento de falta de provas da conduta atribuída ao trabalhador, tendo o hospital recorrido da decisão. Na análise do recurso, o desembargador relator rejeitou os argumentos da empresa e manteve a decisão de 1º grau, também por ausência de provas dos motivos alegados para a dispensa.

De acordo com o voto, o hospital deixou de juntar aos autos a apuração interna mencionada no apelo. Por outro lado, anexou um demonstrativo de movimentação de medicamentos que compreendia período bem distante daquele em que teria ocorrido a alegada falta grave.

Em outro trecho, o relator David Alves de Mello Júnior afirma que o relatório de auditoria juntado pelo empregador, acusando um volume expressivo de envio de materiais e medicamentos sem prescrição médica, o nome do funcionário é citado apenas uma vez. Sobre a auditoria, o relator também disse constar expressamente que o sistema de gestão hospitalar apresentava fragilidades e aberturas, sem o login dos principais usuários que realizavam movimentações de controle do estoque e baixas.

Por fim, a conclusão foi pela inexistência de provas da falta grave para dispensa por justa causa. “A análise criteriosa do relatório de auditoria confirma de modo firme e absolutamente convincente que o reclamante não cometeu as condutas que lhe foram atribuídas como justificativa de sua dispensa por justa causa”, afirmou o relator.

Processo 0000511-86.2022.5.11.0004

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Foto: Banco de Imagens

Solenidade realizada na área externa do Tribunal simboliza a busca de uma “Justiça para todos”.

Em uma solenidade de frente para a rua, com a presença de vários grupos de ciclistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) abriu, de forma inédita, o Ano Judiciário 2024. O evento também inaugurou o bicicletário do TRT-11(Avenida Visconde de Porto Alegre, Praça 14, zona sul) e promoveu um circuito de cinco quilômetros pela integridade dos praticantes do ciclismo e em memória da artista venezuelana Julieta Hernandez, assassinada no Amazonas, em uma viagem de bicicleta.

No discurso de abertura, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva enfatizou o alcance democrático da Justiça do Trabalho. “Somos a casa do povo. Estamos de portas abertas para os negros, indígenas, quilombolas, comunidade LGBTQIAPN+, trabalhadores, empregadores. Todos são bem-vindos”, saudou o presidente. O TRT-11 é primeiro órgão do poder judiciário do Amazonas a ter um bicicletário.

A desembargadora e corregedora do TRT-11, Joicilene Jerônimo Portela destacou que o ato simbolizava o momento de relembrar a importância da Justiça do Trabalho para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “É um evento para enfatizar nosso compromisso firmado com o trabalho, a inovação e a sustentabilidade”, acrescentou.

A Procuradora-chefa do Ministério Público do Trabalho, Alzira Melo Costa parabenizou o TRT-11 e se disse surpresa com o evento de abertura dos trabalhos. “Sou procuradora há 15 anos, e pela primeira vez vejo uma Abertura de Ano Judiciário do lado de fora do Tribunal”, enfatizou.

Bicicletário

A programação do evento continuou com a inauguração do bicicletário, estrutura criada para que trabalhadores do Tribunal e visitantes que se deslocam de bicicletas possam guardá-las em local apropriado, com vestiário para banho e mudança de roupa. O complexo tem ainda uma rampa de acesso para pessoas cadeirantes.

Após o descerramento da placa de inauguração, aconteceu o circuito ciclista de cinco quilômetros, em homenagem à artista circense venezuelana, Julieta Hernandez, Ao final do circuito, houve também o sorteio de cinco bicicletas e outros brindes para os ciclistas participantes. Um total de 386 pessoas se inscreveu no circuito.

Campanha Vidas em Movimento

Como parte da inauguração do bicicletário, o TRT-11, através da Coordenadoria de Comunicação, lançou a campanha “Vidas em Movimento” nas redes sociais do Tribunal. O objetivo é conscientizar a sociedade por mais respeito à vida do ciclista, chamando atenção para a segurança daqueles que utilizam a bicicleta como transporte.

Confira, curta e compartilhe a campanha.

Apoios e autoridades

O circuito tem a participação dos comitês de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; de Incentivo à Participação Feminina; da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental; e do Programa Regional de Trabalho Seguro. Entre os parceiros estão a Polícia Militar do Amazonas, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Amatra XI, SitraAM/RR e diversos grupos de ciclismo de Manaus.

Entre as autoridades presentes estavam o desembargador vice-presidente do TRT-11, Lairto José Veloso; a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Joana dos Santos Meirelles; a diretora do Centro de Memória do TRT (Cemej), desembargadora Solange Santiago Morais; a diretora da Escola Judicial (Ejud-11), Ruth Barbosa Sampaio; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag; o general do Exército do Comando Militar do Amazonas (CMA), Ricardo Augusto Costa Neves; o coronel aviador Lázaro Andrade Stallone e o advogado Paulo Pinto, da OAB/AM.

Toda a programação do evento teve transmissão pelo canal do TRT-11 no YouTube. 

Acesse as fotos do evento.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov

Encontro para aprimorar conhecimento e habilidades relacionadas à gestão de precatórios

A Secretaria de Execução da Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Secefap, recebeu, no dia 1º de fevereiro, a visita institucional de servidores da Central de Precatórios e do Núcleo de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O objetivo da visita foi a troca de conhecimentos sobre o fluxo dos procedimentos de expedição e pagamentos de precatórios, bem como sobre o sistema utilizado para o gerenciamento da sua tramitação e migração do legado.

Compareceram ao encontro de trabalho, representando o TJAM: a secretária da Central de Precatórios, Andreia Souza Pinto; a chefe da Seção de Cálculos da Secretaria da Central de Precatórios, Joyce Sigadilha; a diretora do Núcleo de Expedição de Precatórios, Luandy Lemos de Paula, e o analista judiciário Nélio de Melo Júnior.

A diretora da Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11, Gabriela Maria Aragão Nery, destacou a importância do intercâmbio de experiências e conhecimentos recíprocos, sempre visando ao aprimoramento dos processos e à gestão eficiente de precatórios entre os dois tribunais.

Outra parceria entre o TRT-11 e o TJAM é o trabalho junto ao Comitê Gestor de Contas Especiais, com o objetivo de promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados relacionados ao cumprimento do regime especial. A última reunião do referido comitê ocorreu em novembro de 2023, conforme notícia veiculada no site do TJAM.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Secefap, com edições da Comunicação
Foto: Secefap

Ciclo de palestras segue ainda nesta quinta e sexta-feira

Atendimento humanizado, respeito à autodefinição da identidade de gênero, dificuldade e preconceitos no mercado de trabalho. Esses foram os temas tratados no primeiro dia do ciclo de palestras “Iguais na Diversidade: o papel da justiça do Trabalho na Promoção dos Direitos LGBTQIAPIN+”. O evento é uma promoção do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e segue até sexta-feira, 9/02, na sede administrativa anexa ao prédio do Tribunal, no bairro Praça 14, zona sul de Manaus.

Ao abrir o evento, presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, lembrou um fato triste envolvendo a comunidade LGBTQIAPN+ em décadas passadas, em Manaus. Ele se referiu a um local pioneiro na cidade e que se tornou reduto da comunidade gay, onde os freqüentadores, por diversas vezes, eram atacados com pedras na rua. “Essa comunidade merece nosso respeito. Eles contribuem muito com o TRT-11, contribuem muito com a comunidade e com a civilização em geral”, destacou.

A juíza do Trabalho substituta e coordenadora do Comitê Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina, Larissa de Souza Carril, disse que o evento é um momento histórico. “Marca essa mudança de mentalidade no meio judiciário, de construir um poder mais diverso, mais aberto, e efetivamente justo”, declarou.

Diretora da Coordenadoria de Saúde do TRT-11 (Codsau), Karla Petruccelli Israel, lembrou que o evento é realizado em parceria com a Escola Judicial do Tribunal (Ejud11), Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Fundação de Medicina Tropical de Manaus (FMT), Clínica de Direito e Cidadania LGBTQIAPN+ da UEA, Laboratório de Ensino e o Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão e Assistência à Saúde ao público LGBTQIAPN+, entre outros. “Eu aprendi a admirar essa população tão sofrida, mas também tão aguerrida na luta pelos seus direitos. A invisibilidade é um dos maiores desafios da comunidade LGBTQIAPN+. Dificilmente iremos prosperar enquanto sociedade, se parte de nós ainda estiver na invisibilidade”, disse Karla Petruccelli.

Palestras

Com o tema, “Inclusão trabalhista da população LGBTQIAPN+”, a psicóloga Aline da Silva Santos apresentou um cenário de dificuldade de ingresso no mercado de Trabalho pelos membros dessa comunidade. “A cidade de Manaus em um dos maiores Produtos Internos Brutos do País (PIB) por causa do Pólo Industrial, mas é muito diferente no caso da inclusão do público LGBTQIAPN+”, comparou.

Professor da Escola de Direito da UEA, Denison Melo de Aguiar, falou sobre “Parâmetros sobre sexualidade humana aplicados à população LGBTQIAPN+”. “Como nós podemos pensar na promoção dessa população no âmbito do judiciário? Porque nós atendemos essa população. Temos que perceber a nossa responsabilidade social e política e, para isso, precisamos entrar em um processo de formação dos tribunais”, explicou o professor.

A terceira palestra do dia foi “Atendimento Humanizado da pessoa LGBTQIAPN+” no Ambulatório de Diversidade e gêneros da Policlínica do Codajás”, ministrada pela professora Daria Barroso Serrão das Neves da Escola Superior de Saúde da UEA. O evento retorna a acontecer nesta quinta-feira, 8/02,a partir das 9h.

Confira a programação:

Dia 08/02

9h – Apresentação da artista Agnes Barbosa da Silva

9h30 – Palestra “O trabalho como ferramenta de Transformação social”, Joyce Alves

10h15 – Debates

10h30 – Palestra “Gênero, Sexualidade e Linguagem de gênero no atendimento LGBTQIA+”, com Gabriel Motta (Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado)

11h15 – Debates

Dia 09/02

10h – Palestra “Tratamento da População LGBTQIA+ à luz das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça”, com o juiz Saulo Góes Pinto (Tribunal de Justiça do Amazonas)

10h45 – Palestra “Proteção dos direitos dos trabalhadores LGBTQIA+ e a jurisprudência trabalhista”, juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa (Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região)

11h30 – Debates

Inscrições

O evento é gratuito e aberto à comunidade em geral. As inscrições podem ser feitas através do link https://www.sympla.com.br/evento/iguais-na-diversidade-o-papel-da-justica-na-promocao-dos-a-direitos-lgbtqiapn/2322211. Os inscritos terão direito a certificado com carga horária de 8h.

O primeiro dia do ciclo de palestras foi transmitido ao vivo pelo canal do TRT-11 no YouTube. Confira:

Confira também a galeria de fotos do primeiro dia: 07.02.2024 - Inclusão no mercado de trabalho, direitos trabalhistas e tratamento diferenciado População LGBTQIA+ | Flickr

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov

A pauta incluiu matérias administrativas e judiciais

Sob a condução do desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando da Silva, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou a primeira sessão de 2024 na manhã da última quarta-feira (7/2). A Corte analisou 78 processos administrativos e judiciais.

Com transmissão ao vivo no YouTube, a sessão presencial foi realizada no plenário do prédio-sede, na Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro, Ao abrir os trabalhos, o presidente do TRT-11 reforçou o convite para a Abertura do Ano Judiciário, no dia 9 de fevereiro, a partir das 7h30. O dirigente falou sobre a programação do evento institucional, que inclui a inauguração do bicicletário e a realização de um circuito ciclístico de 5 km, em homenagem à ciclista e artista circense venezuelana Julieta Hernández, assassinada no final do ano passado quando viajava pelo Amazonas.

Na sequência, teve início a análise dos processos. O primeiro ponto da pauta foi o processo de promoção, por merecimento, de juiz ou juíza titular de Vara do Trabalho ao cargo de desembargador(a). A vaga decorre da aposentadoria da desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, em junho do ano passado.

Por maioria, os desembargadores decidiram adiar a votação da matéria para a sessão extraordinária no próximo dia 16 de fevereiro (sexta-feira), às 10h. Será a primeira vez que a Corte utilizará a tri-média para atribuir a pontuação aos magistrados que concorrem ao cargo no 2º grau, visando à formação da lista tríplice. Os critérios objetivos estão definidos na Resolução Administrativa n. 131/2012, alterada e republicada pela Resolução n. 072/2022. Antes da sessão extraordinária, haverá uma reunião dos membros da Corte, às 9h, para esclarecimentos sobre a fórmula do cálculo da tri-média.

Outros destaques

O Pleno aprovou o Plano Plurianual de Obras do TRT-11, que prevê o prosseguimento da construção da nova sede do Fórum Trabalhista de Manaus na Praça 14 de Janeiro. Também aprovou a resolução que altera a jurisdição das Varas do Trabalho do Estado de Roraima e da Vara do Trabalho de Itacoatiara (AM), conforme proposta apresentada pela Corregedoria Regional.

Proposta pela Corregedoria, outra resolução aprovada dispõe sobre a lotação dos juízes nas Varas do Trabalho, conforme recomendado na última correição ordinária do Tribunal Superior do Trabalho (TST), realizada em setembro do ano passado. Em decorrência, foi revogada a Resolução Administrativa nº 68/2014, adequando o ato normativo à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional.

Entre outras matérias, foram aprovados, ainda, o Calendário Estratégico de 2024, o pedido de aposentadoria voluntária de seis servidores e a alteração da Resolução Administrativa nº 139/2004, que dispõe sobre a Medalha de Ordem do Mérito Funcional. A honraria foi criada na gestão da desembargadora Solange Maria Santiago Morais. Com a alteração, cada integrante da Corte poderá fazer até cinco indicações, devidamente justificadas, de servidores que serão agraciados com a medalha, em sessão solene em data a ser designada pela Presidência.

Também foi aprovada a alteração da data da sessão extraordinária em que serão eleitos os novos dirigentes do biênio 2024/2026. Anteriormente agendada para o dia 18 de setembro, foi adiada para o dia 25 de setembro. A proposta de alteração da data foi apresentada pela Presidência por motivo de conflito com a reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) em Brasília (DF).

Emenda regimental e súmulas

Os desembargadores aprovaram a emenda regimental referente ao sigilo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolvendo magistrados. O Regimento interno passará a contar com o seguinte artigo: “Art.184-A. A instauração e julgamento do processo administrativo disciplinar serão realizados em sessão pública, e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. Parágrafo único.. Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público”.

A Corte também aprovou o cancelamento da Súmula nº 10 do TRT-11, que trata da multa rescisória indevida na despedida indireta. Por fim, aprovou a edição da Súmula n° 29. Conforme o teor aprovado, é inválida a cláusula de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho prevendo a substituição do gozo do intervalo para repouso e alimentação por parcela pecuniária indenizatória, no regime de jornada excepcional de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, de que trata o art. 59-A, caput, da CLT. A nova súmula foi proposta em decorrência do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade (Processo 0000393-25.2022.5.11.0000), cujo acórdão, de caráter irrecorrível, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 21 de novembro de 2023.

Confira mais imagens no Flickr.

Acesse a transmissão no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Roumen Koynov

Evento marca a abertura do Ano Judiciário do TRT-11. Haverá sorteio de brindes para os participantes do circuito.

Ciclistas de Manaus vão se reunir para as atividades de inauguração do bicicletário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a partir das 7h30, no dia 9/2, na sede do tribunal (Rua Visconde de Porto Alegre, Praça 14, zona sul). A programação do evento inicia com a abertura do ano judiciário de 2024, seguida da inauguração do bicicletário e um circuito ciclista de cinco quilômetros, em homenagem à artista circense venezuelana, Julieta Hernandéz, assassinada em dezembro, em viagem pelo Amazonas.

A nova estrutura do TRT-11 inclui o espaço para a guarda de bicicletas e um vestiário para que magistrados e servidores adeptos do ciclismo possam se deslocar ao Tribunal fazendo uso de um meio de transporte sustentável e saudável. Para o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva que também é ciclista, o bicicletário é um estímulo para uma mudança de hábitos. “O esporte salva vidas, o ciclismo salva vidas. Pessoas saudáveis têm desempenho melhor no trabalho e mais qualidade de vida”, reforça.

O bicicletário que fica localizado no prédio anexo à sede do TRT-11 faz parte de um conjunto de outras obras entregues em janeiro de 2024. Além do espaço pra os ciclistas, as obras incluem uma rampa de acesso para pessoas com deficiência na entrada da sede pela Rua Visconde.

Campanha Vidas em Movimento

Como parte da inauguração do bicicletário, o TRT-11, através da Coordenadoria de Comunicação, lançou a campanha Vidas em Movimento nas redes sociais do Tribunal. O objetivo é conscientizar a sociedade por mais respeito à vida do ciclista, chamando atenção para a segurança daqueles que utilizam a bicicleta como transporte.

O TRT-11 reconhece que o ciclismo é muito mais que uma atividade física. A bicicleta é um meio de transporte para muitos trabalhadores, incluindo servidores do Tribunal. Foi produzida uma série de conteúdos para redes sociais visando conscientizar a população e propor um diálogo entre sociedade e outros órgãos públicos envolvendo a segurança do ciclista.

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Circuito

Após a cerimônia de inauguração, a saída dos ciclistas para o circuito de cinco quilômetros está prevista para às 8h30. O percurso tem saída do prédio-sede do TRT-11, no Bairro Praça 14, indo até o Largo de São Sebastião e retornando ao TRT. A participação no circuito é gratuita. Faça AQUI sua inscrição. Haverá o sorteio de quatro bikes entre os inscritos que completarem o percurso.

O circuito tem a participação dos comitês de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; de Incentivo à Participação Feminina; da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental; e do Programa Regional de Trabalho Seguro. Entre os parceiros estão a Polícia Militar do Amazonas, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Amatra XI, SitraAM/RR e diversos grupos de ciclismo de Manaus.

Toda a programação do evento será transmitida pelo canal do TRT-11 no YouTube. 

O que: Abertura do Ano Judiciário de 2024, com inauguração do bicicletário e circuito de 5km
Data: dia 9 de fevereiro de 2024
Local: Av. Visconde de Porto Alegre, 1265 – Praça 14
Hora: 8h início da cerimônia, 8h30 largada do circuito
Percurso: Prédio-sede do TRT, Largo São Sebastião e retorno ao TRT.
Inscrição no circuito: https://is.gd/GQMJKK

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina e Martha Arruda
Artes: Renard Batista

Duas portarias foram expedidas a fim de viabilizar a participação nos eventos do tribunal

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, expediu as Portarias n. 53 e 55/2024/SGP, a fim de viabilizar a participação de integrantes da magistratura e demais segmentos do público interno nos eventos institucionais que serão realizados de 7 a 9 de fevereiro de 2024. Confira abaixo, o detalhamento de cada uma.

Dias 7 e 8 de fevereiro

✅ A Portaria 053/2024/SGP refere-se ao ciclo de palestras "Iguais na Diversidade: o papel da Justiça do Trabalho na promoção dos direitos LGBTQIAPN+”.

✅ Suspensão das audiências nas Varas do Trabalho de Manaus, ou seja, somente no 1º grau.

✅ No normativo, é destacada a importância da presença dos integrantes da magistratura trabalhista da 11ª Região e a oportunidade de contribuição ao debate, visando ao aperfeiçoamento contínuo dos magistrados e melhoria da prestação jurisdicional.

✅ Haverá expediente normal em todas as unidades do TRT-11, ou seja, não haverá suspensão e nem prorrogação dos prazos processuais.

Dia 9 de fevereiro

✅ A Portaria 055/2024/SGP refere-se à Abertura do Ano Judiciário de 2024 com a inauguração do Bicicletário e a realização do circuito ciclístico.

✅ Suspensão do expediente externo em todas as unidades de Manaus (AM), visando estimular a ampla participação nos eventos programados.

✅ Os prazos com início ou término no dia 9 de fevereiro serão prorrogados conforme o CPC.

✅ Os participantes do Circuito Ciclístico ficam dispensados do registro de ponto.

✅ Serviços de portaria e segurança não serão afetados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: fachada do prédio-sede (arquivo)

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No último domingo, 5/2, ocorreram, em Manaus (AM) e em Boa Vista (RR), as provas para ingresso nas carreiras de técnico e analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR). No total, 26.065 candidatos realizaram as provas, 21.379 candidatos em Manaus e 4.686 em Boa Vista.

A realização das provas em Manaus foi acompanhada pelo Desembargador Lairto José Veloso, presidente em exercício do TRT-11, e pelos juízes do trabalho Gerfran Carneiro Moreira e Júlio Bandeira de Melo Arce. Em Boa Vista, o certame foi acompanhado pelo Juiz Gleydson Ney Silva da Rocha. A comissão do concurso avaliou positivamente a aplicação das provas, que ocorreu em clima de normalidade, sem nenhum incidente.

Todas as provas (objetiva e discursiva para ambos os cargos) tiveram duração de 4 horas e 30 minutos. As provas de técnico foram aplicadas pela manhã, e as de analista pela parte da tarde.

Para a vaga de técnico judiciário se inscreveram 23.643 candidatos, e para as vagas de analista judiciário se inscreveram 16.758 pessoas. A remuneração inicial para técnico é de 8.046,85 , e para analista o salário inicial é R$ 13.202,62. É necessária formação superior para todas as vagas.

Segundo a Fundação Carlos Chagas, organizadora do evento, foi registrada uma abstenção de 35,4% no total, sendo 36,08% para o cargo de analista, e 35,06% para técnico.

Dados

O certame obteve 8.364 candidatos que se declararam negros, 1.063 candidatos se declararam com deficiência e 396 candidatos se declararam indígenas. Pela primeira vez, o concurso público do TRT-11 teve reserva de vagas para candidatos indígenas (3%). Também foram reservadas 20% de vagas às pessoas negras e 5% para pessoas com deficiência.

De acordo com o cronograma do edital do concurso, a divulgação do gabarito e das questões das provas objetivas será realizada ainda nesta segunda-feira (5/2). A publicação do Edital de Resultado Preliminar das Provas Objetivas e Discursiva - Redação será no dia 22/03/2024.

Mais informações sobre as demais etapas do concurso, os candidatos devem acessar o site da banca organizadora, a Fundação Carlos Chagas, ou o portal do TRT-11. 

Equipe de fiscalização do concurso público do TRT-11, em Manaus.

Desdor. Lairto Veloso, presidente do TRT-11 em exercício; juiz do Trabalho Gerfran Carneiro, presidente da Comissão; e juiz do Trabalho Júlio Bandeira, membro da Comissão.

Juiz do Trabalho Ney Rocha acompanha a abertura das caixas de provas em Boa Vista (RR).

Membros da comissão do concurso e equipe do TRT-11 que acompanhou a aplicação da prova em Manaus (AM).

Acesse a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: Martha Arruda

Representantes dos órgãos envolvidos no projeto se reuniram em 1º de fevereiro para alinhar as providências.

Os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) que funcionam nas comunidades do Distrito do Purupuru, na Comarca do Careiro Castanho; de Boa Vista, em Manaquiri; e em Tonantins, ampliarão a oferta de serviços à população neste primeiro trimestre deste ano. O assunto foi tratado durante reunião realizada em 1º de fevereiro, entre representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e da Prefeitura do Careiro Castanho. A secretária-geral judiciária do TRT-11, Devane Batista Costa, participou da reunião no TJAM.

Em dezembro do ano passado o Poder Judiciário, e demais instituições celebraram o Acordo de Cooperação Técnica n.º 061/2023, que prevê o avanço dos PIDs para a categoria Nível 2, nos moldes preconizados pela Resolução n.º 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Judiciário.

O encontro da última quinta-feira foi realizado na sala de reuniões da Presidência do Tribunal e conduzido pela secretária de Planejamento do TJAM, Márcia Rachel Rizzato. Além da secretária-geral judiciária do TRT-11, Devane Batista Costa, também participaram: a assessora jurídica da presidência do TRE/AM, Ketulle Cristine Mota de Albuquerque e o representante da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do órgão, Leandro Simão; o membro do Núcleo de Estudo e Aperfeiçoamento de Precatórios da OAB/AM, advogado Márcio Silva Teixeira e; a secretária administrativa da Prefeitura do Careiro Castanho, Deise Gusmão, e demais servidores do Poder Judiciário.

Como PID Nível 2, entende-se o atendimento virtual de pelo menos três ramos da Justiça: dois do Poder Judiciário e pelo menos um dos seguintes órgãos: Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradorias Públicas e/ou Advocacia Pública da União, Polícias, Municípios e outros órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer nível.

O projeto para viabilizar a implantação dos Pontos de Inclusão Digitais foi lançado pelo TJAM em junho do ano passado, e já está beneficiando a população dos Municípios do Careiro, de Tonantins e de Manaquiri. A iniciativa tem à frente o coordenador da Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João de Jesus Abdala Simões e o juiz de Direito Roberto Taketomi, que coordena o Núcleo de Justiça 4.0 do TJAM.

Tendo acesso aos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), a população pode, de forma online, participar de audiências; protocolar documentos; realizar atermação (ou seja, peticionar processos nos Juizados Especiais sem advogado) e ter acesso a outros serviços.

Conforme o projeto do Judiciário Estadual, para o serviço chegar aos cidadãos, os espaços físicos para sua implementação serão providenciados, mediante parceria, pelas Prefeituras que também colaboram com a infraestrutura de pessoal para o atendimento.

Importância

A secretária de Planejamento do TJAM ressaltou a importância dos PIDs no sentido de levar às comunidades distantes todos esses serviços, e que a ampliação para o Nível 2, nos três locais onde já foram implantados os PIDs, devem estar funcionando até o final deste mês de fevereiro. “No final do ano passado foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica com essas instituições que participaram hoje da reunião, cujo objetivo foi avançar na efetivação dos serviços. As instituições vão implementar os serviços e capacitar os servidores para atuação nos mesmos. Acredito que até o final de fevereiro já estejam funcionando todos esses serviços”, explica Márcia Rizzato.

Parcerias

Para a assessora jurídica da presidência do TRE/AM, Ketulle Cristine Mota de Albuquerque, os pontos digitais possibilitarão aproximar ainda mais a Justiça Eleitoral do eleitor das comunidades de difícil acesso. A secretária-geral judiciária do TRT-11, Devane Batista Costa, pontuou que a reunião desta quinta-feira foi importante para maximizar o acesso à Justiça para as populações distantes, que têm dificuldades de acesso aos vários ramos da Justiça.

Ao falar sobre a importância da reunião, o advogado Márcio Silva Teixeira destacou que a interação entre os poderes trará efetividade na resolução dos problemas do jurisdicionado. “A participação da OAB é tentar levar atendimento jurídico às pessoas nestas comunidades, onde isso não existe ainda. Há comunidades que estão a 140 quilômetros da sede. E com a instalação dos PIDs o cidadão passa a ter o atendimento dentro da comunidade onde mora, com maior conforto e comodidade. Essa parceria entre os poderes sempre deve existir, pois quando há integração de todos os órgãos envolvidos no atendimento do jurisdicionado, com certeza há uma efetividade maior na resolução dos problemas”, afirmou o representante da OAB/AM.

#PraTodosVerem: Imagem da matéria traz momento da reunião realizada na quinta-feira (1º/02) entre representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT-11) e da Prefeitura do Careiro Castanho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TJAM, com edições de Martha Arruda

Criado pelo TRT-12 (SC), o Veritas utiliza dados de operadoras de telefonia e Google Takeout

Uma poderosa ferramenta de geolocalização e análise de dados digitais. Este é o diferencial do sistema Veritas, que já está disponível no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Os dados do Veritas registram o histórico de localização de dispositivos móveis, contribuindo significativamente para a obtenção de informações relevantes nos processos judiciais. Para a Justiça do Trabalho, essas informações podem servir como prova digital de jornada de trabalho, vínculo de emprego, entre outros.

O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e cedido após parceria. Para tanto, houve o esforço conjunto do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, da juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, e da juíza responsável pela Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP), Gisele Araújo Loureiro de Lima.

O uso do Veritas no TRT-11 foi regulamentado pela Resolução Administrativa nº 376/2023. Na resolução, é destacada a necessidade estrita de observância das normas de sigilo e proteção de dados pessoais, em total conformidade com a legislação vigente. Conforme o normativo, a Coordenadoria de Sistemas Processuais é responsável por coordenar, implementar e velar pelo pleno funcionamento e integração do sistema Veritas no tribunal.

Como funciona
O sistema Veritas foi implementado com o objetivo de aprimorar o gerenciamento, armazenamento e proteção de dados relacionados aos processos judiciais. A funcionalidade principal é a capacidade de comprovar a geolocalização, utilizando dados fornecidos por operadoras de telefonia e Google Takeout.
Além de simplificar o acesso a dados cruciais, também oferece aos magistrados uma gama de ferramentas destinadas a tornar mais eficiente o processo de análise de informações digitais, proporcionando uma visão abrangente e integrada, permitindo uma análise mais precisa e detalhada.

Provas digitais
A juíza coordenadora da CSP, Gisele Araújo Loureiro de Lima, destaca a importância das provas digitais no Judiciário: “As provas digitais já são uma realidade no Judiciário. Seu uso é amplamente estimulado pelos Tribunais Superiores, tanto que o tema faz parte do Curso de Formação de Magistrados e dos concursos para ingresso na magistratura”.. Considerando que o Brasil é um dos cinco países com maior número de smartphones no mundo, ela salienta que uma consequência natural seria o uso dos dados de localização disponíveis como prova.
“O Veritas chega para facilitar a leitura de tais dados, pois ele traduz as informações disponibilizadas pelos aparelhos de forma simples e amigável, possibilitando filtros de pesquisa que permitem limitar a inclusão dos locais e horários pela parte, garantindo a privacidade da pessoa pesquisada”, conclui a magistrada.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordenadoria de Sistemas Processuais
Edição de texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens