Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) iniciou, dia 19 de março, a Jornada de Capacitação dos Servidores da Vara do Trabalho de Tabatinga, no Amazonas. O evento foi idealizado pela juíza titular da VT de Tabatinga, Gisele Araújo Loureiro de Lima, e tem como objetivo capacitar os servidores da unidade quanto ao atendimento aos usuários, bem como promover a atualização nos seguintes temas: Noções Básicas de Direito do Trabalho; Noções Básicas de Processo do Trabalho, Noções Básicas de Atermação, Noções Básicas de PJe KZ e e-Gestão, Técnicas de Conciliação e Ferramentas de Execução

O evento foi dividido em módulos, com instrutoria interna da magistrada titular da unidade e com certificação dos participantes. Essa prática atende à proposta de expansão da capacitação aos servidores das Varas do Trabalho do Interior.

A iniciativa de capacitar os servidores na sua própria unidade, na modalidade presencial, foi uma alternativa encontrada diante da impossibilidade de participação simultânea dos servidores de Tabatinga nos cursos realizados em Manaus.

Para elaboração deste projeto, a magistrada titular da VT de Tabatinga realizou pesquisa e reunião com os servidores a fim de identificar os temas que deveriam ser abordados.

ASCOM/TRT11
Texto e Foto: Ejud11
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Atividade no laboratório digital da Uninorte reuniu magistrados e servidoresNesta quinta-feira (4/4) pela manhã, o juiz do trabalho do TRT da 3ª Região (MG) Marcos Vinícius Barroso proferiu a palestra “Movimentação bancária e moeda virtual” como parte da programação da XI Jornada Institucional dos Magistrados (Jomatra) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Coordenador executivo do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos, Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT), o palestrante compartilhou informações sobre os instrumentos utilizados para a ocultação de patrimônio e as ferramentas disponíveis para investigação de ativos financeiros dos devedores de processos judiciais.

Ele apresentou considerações sobre como identificar e bloquear ativos financeiros, quais modalidades constam do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) e quais são alcançadas pelo Bacen jud.

O magistrado discorreu, ainda, sobre a estrutura normativa do sistema financeiro nacional, abordando as competências do Banco Central (BC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).

 Efetividade da execução

Palestra do juiz do trabalho do TRT3, Marcos Vinícius Barroso
Criado em 2001, o Bacen Jud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

Apesar de ter sido durante anos o principal instrumento virtual na penhora de crédito em execuções trabalhistas, de acordo com o palestrante a ineficiência dos bloqueios judiciais via Bacen Jud na Justiça do Trabalho chega a 94%, segundo dados de janeiro a março deste ano.
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), por sua vez, é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais. Dados do CCS não são sigilosos e podem ser anexados aos processos judiciais.

O palestrante explicou que, muitas vezes, a consulta em contas bancárias é infrutífera, mas há investimentos em planos de previdência privada, por exemplo, que são utilizados como uma conta corrente paralela com aplicações e resgates frequentes na tentativa de ocultar o patrimônio. Por intermédio do CCS é possível ampliar a investigação patrimonial e efetivar o bloqueio.

Por fim, o magistrado abordou as diferenças entre moedas eletrônica e virtual, citando como exemplos o Pay-Pal (eletrônica) e bitcoin (virtual).

Após a palestra, foram realizados debate sobre o tema abordado.

Atividade no laboratório digital da Uninorte
Como parte da programação da Jomatra desta quinta-feira (4/4), os magistrados do TRT11 também acompanharam uma apresentação sobre as ferramentas de pesquisa patrimonial no laboratório digital da Uninorte, Unidade 3, na avenida Joaquim Nabuco, Centro de Manaus.
No local, os magistrados foram recebidos pelo presidente da Uninorte, Marcelo José Frutuoso Medeiros, que deu as boas-vindas a todos e ressaltou os bons frutos da parceria entre o Tribunal e a Uninorte, principalmente para o aperfeiçoamento da formação de novos profissionais do Direito. A diretora da Escola de Negócios, Viviane Novo, também esteve presente.

A vice-diretora da Escola Judicial do TRT11, juíza do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França, também frisou a parceria entre as duas instituições em diversas atividades, como a revitalização da Rádio Onze e a correção automatizada dos cartões resposta das provas do processo seletivo de estágio aplicado pelo Tribunal no mês de março. A magistrada também destacou que uma das metas da Ejud11 é promover o PJe nas universidades e para isso, o TRT11 vai contribuir com a preparação dos ambientes que darão suporte à disciplina que será ministrada no curso de Direito da Uninorte referente ao Processo Judicial Eletrônico.

A exposição das ferramentas patrimoniais foi realizada pelo chefe da Seção de Pesquisa Patrimonial (SPP) do TRT11, o servidor Lucas Ribeiro Prado, que falou da importância que a execução trabalhista ganhou nos últimos anos e sobre a necessidade de observar esse processo com um olhar mais humano e menos cartesiano, no sentido de observar melhor o anseio do exeqüente. O chefe do SPP destacou, ainda, a melhoria dos índices da execução trabalhista, no âmbito do TRT11, e que fez o Regional alcançar a quinta menor taxa de congestionamento de todo o poder judiciário.

Também acompanharam a exposição 24 servidores das Varas Trabalhistas de Manaus e também do interior do Amazonas que atuam diretamente na execução trabalhista.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro e Andreia Nunes
Fotos: Koynov
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Foi realizado ontem (3/4), na área externa do Teatro Amazonas, o Ato Público de lançamento do Movimento Abril Verde, que visa conscientizar a população quanto à importância da prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho. O evento foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com apoio da Secretaria de Estado da Cultura (SEC).

O Ato Público foi aberto pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso. Após cumprimentar os presentes, ele reforçou as ações do Abril Verde que serão realizadas durante o mês, e afirmou que o alerta diz respeito a toda população e não apenas às classes de trabalhadores e empresários. “Os acidentes de trabalho não ocorrem por acaso. Somente neste ano de 2019, já tivemos três grandes tragédias no território nacional, todas envolvendo acidente de trabalho. O rompimento da Barragem de Brumadinho (MG), o incêndio no centro de treinamento do Clube de Regatas do Flamengo (RJ), e a queda do helicóptero que resultou na morte do jornalista Ricardo Boechat (SP) resultaram na morte de vários trabalhadores, todos durante o cumprimento de suas tarefas, o que é lamentável. Por isso, a prevenção passou a ser um grande investimento e jamais pode ser considerada como custo ou despesa por parte das empresas” afirmou o presidente do Regional. “Precisamos nos conscientizar de que o ambiente de trabalho seguro é necessário e deve ser exigido por todos nós, onde quer que seja a prestação de serviço, e em qualquer atividade que se desenvolva, pois, só assim teremos condições de poupar preciosas vidas”, concluiu.

Preservar a vida e o meio ambiente do trabalho

A desembargadora do TRT11 Márcia Nunes da Silva Bessa, membro do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), relatou, durante o Ato Público, dois acidentes de trabalho ocorridos na obra da Arena da Amazônia: “Manaus, 28 de março de 2013 – Às 22 horas e 15 minutos o pedreiro Raimundo Nonato Lima Costa, de 49 anos, sofreu traumatismo craniano e faleceu após despencar de uma altura de cinco metros quando circulava por uma passarela de concreto na laje. A fiscalização disse que medidas obrigatórias de segurança não haviam sido adotadas. Manaus, 14 de dezembro de 2013 – Marcleudo de Melo Ferreira, 22 anos, morreu na Arena da Amazônia após cair de uma altura de 35 metros. Eram 4 horas da manhã e ele tinha iniciado seu turno às 18 horas, dez horas antes. Naquela madrugada, após horas de trabalho braçal, Marcleudo não conectou seu cinto de segurança adequadamente. É em nome de Raimundo, Marcleudo e todas as vítimas de acidentes de trabalho que estamos aqui reunidos”, declarou.

Ela destacou, ainda, a necessidade de criar a cultura da prevenção. “Todos os acidentes são preveníveis e, por isso, evitáveis, mas para que isso ocorra é necessário o engajamento dos entes públicos, empresas e sociedade em geral. Não queremos mais julgar processos de mortes e acidentes de trabalho. Queremos preservar a vida, o meio ambiente do trabalho. Queremos trabalho decente e dignidade no trabalho. Chega de acumular estatísticas negativas”, afirmou a desembargadora.

A juíza do trabalho Selma Thury Sá Hauache, gestora regional do programa Trabalho Seguro no âmbito do TRT11, convidou todos a participar da caminhada que será realizada na Ponta Negra, no dia 28 de abril, às 8h, com o objetivo de chamar a atenção para a importância da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças e mortes relacionadas ao trabalho. No local, serão realizadas atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.

O juiz do trabalho Alexandro Silva Alves, que também é gestor regional do programa Trabalho Seguro, frisou que ainda é muito recorrente os casos de processos envolvendo doenças, mortes e mutilações causadas no ambiente de trabalho e que a campanha Abril Verde busca evitar que estes acidentes aconteçam e que por isso o TRT11 conta com a participação ativa de todos para o cumprimento desta missão.

Unir forças na prevenção

Para o procurador do trabalho Marcos Gomes Cutrin, somente a partir da conscientização, por meio de campanhas como o Abril Verde, é possível prevenir e romper com a cultura do não cumprimento de regras de segurança no trabalho. O procurador, que participou do Ato Público representando o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT), também falou sobre as recentes tragédias ocorridas no país como o rompimento da barragem de Brumadinho, o incêndio na boate Kiss e a queda do avião da chapecoense, todos pelo descumprimento de regras de segurança no trabalho. “A lição aprendida nestas tragédias é que normas de segurança, principalmente normas de segurança no trabalho, elas não existem à toa, elas não admitem exceções e não toleram, nem por um segundo o descumprimento. Tragédias acontecem no meio ambiente do trabalho por descaso, por desleixo. Temos que mudar essa visão no empresariado brasileiro, no trabalhador e também nos órgãos públicos”, frisou.

O desembargador Délcio Luis Santos, que representou o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) no evento, citou que o Ato Público abraça uma causa nobre, não apenas de instituições mas de toda uma sociedade. “A campanha Abril Verde nos chama a unir forças. Muitas das vitimas de acidentes de trabalho e doenças do trabalho poderiam ter tido suas vidas preservadas ou sua saúde mantida se nós tivéssemos uma cultrua de prevenção mais consolidada. Mas o verde é esperança e não devemos deixar de almejar uma realidade diferente e melhor. Nossa disposição é sempre lutar por isso”, disse.

Também estiveram presentes no evento: os desembargadores do TRT11 Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior e Joicilene Jeronimo Portela Freire; o desembargador do TJAM João Mauro Bessa; o juiz de Direito Alexandre Henrique Novaes de Araújo, representando o Presidente do TJAM, o secretário de Estado do Trabalho em exercício, Almir Albuquerque dos Santos Anselmo, representando o governador do Estado do Amazonas; o promotor Paulo Stelio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, representando o Ministério Público do Estado Amazonas; o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 11ª Região (Amatra XI), Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB/AM), advogada Grace Anny Benayon Zamperlini; o engenheiro civil José Afonso da Silva Arias, representando o Ministério Público Federal (MPF); o presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas de Manaus (CDL), Ralph Baraúna Assayag; Eneyde Silva de Oliveira, representando o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans); engenheiro Miqueias Abraão, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA/AM); Marcos Apolo, Secretário de Cultura do Estado do Amazonas (SEC); Tonyerrison Mouzart Cruz de Oliveira, presidente da Associação Amazonense de Engenharia de Segurança do Trabalho (AAMEST); magistrados e servidores do TRT11, e sociedade em geral.

O Ato Público contou com a participação do Coral “Vozes do TRT11”, e dos cantores regionais Nicolas Júnior e Fátima Silva, que fizeram uma contagem regressiva ao final do evento, quando o Teatro Amazonas foi iluminado na cor verde. O principal cartão postal de Manaus ficará com iluminação verde ao longo de todo o mês. Balões verdes foram soltos pelos participantes do Ato.

Números assustam

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que 2 milhões de pessoas morrem no mundo, a cada ano, por doenças resultantes das atividades desempenhadas no trabalho, as chamadas doenças ocupacionais, e mais de 320 mil sofrem acidentes de trabalho fatais.

O Brasil é o quarto país do ranking mundial de acidentes fatais de trabalho. Em 2017, 2.096 pessoas perderam a vida durante o trabalho, o que resulta em uma morte a cada três horas. Foram mais de 550 mil acidentes somente no ano de 2017, o que equivale a um acidente de trabalho no Brasil a cada 48 segundos.

Desde 2012, o Brasil já registrou 4,6 milhões de comunicações de acidente de trabalho (CAT), 17.394 mortes acidentárias notificadas. Nos últimos cinco anos foram gastos R$ 80 bilhões somente com benefícios acidentários, representando mais de 368 milhões de dias de trabalho perdidos com afastamento.

Só em 2017 o Amazonas registrou 8.773 acidentes de trabalho, ocasionando uma despesa de mais de R$ 24 milhões em afastamentos previdenciários. Foram 6.670 acidentes com CAT emitidas e 2.103 sem CAT. 

Os setores econômicos no Amazonas com maior incidência de comunicações de acidentes são os fabricantes de aparelhos de reprodução de áudio e vídeo, fabricantes de motocicletas, transporte rodoviário coletivo e construção civil.

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Texto: Martha Arruda
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O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador Lairto José Veloso, dará posse a 12 novos juízes do trabalho. A solenidade será realizada nesta sexta-feira (5/4), às 13h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, na rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Os novos magistrados foram aprovados no 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho e serão empossados no cargo de juiz do trabalho substituto. São seis homens e seis mulheres.

No total, o TRT11 possui 47 juízes do trabalho que atuam no âmbito da 1ª instância e 14 desembargadores que compõem a 2ª instância. O Tribunal tem jurisdição nos estados do Amazonas e Roraima e conta com 19 Varas do Trabalho em Manaus, 3 Varas em Boa Vista/RR, além de 10 Varas no interior do Amazonas, nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo.

Em 2018, o Regional solucionou 91.967 processos envolvendo litígio entre trabalhadores e empregadores, enquanto 53.813 ações foram ajuizadas.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Gevano Antonaccio
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O tema abordado atendeu demanda dos magistrados do TRT11

O coordenador-geral de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Francisco César Oliveira Silva, proferiu a palestra “Inteligência financeira como ferramenta de rastreamento de ativos relacionados a ilícitos trabalhistas” nesta quarta-feira (3), durante a XI Jornada Institucional dos Magistrados (Jomatra) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
A vice-diretora da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11), juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França, apresentou o palestrante e falou sobre a satisfação de atender a demanda dos magistrados do Regional, com o objetivo de discutir o uso dessa ferramenta de informação como aliada para garantir a efetividade das execuções trabalhistas.
Promovida pela Ejud11, a Jomatra ocorre no miniauditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano até sexta-feira (5) e tem como tema desta edição a “Execução Trabalhista”.

Criação do Coaf

Inicialmente, o palestrante Francisco Santos apresentou um vídeo de quatro minutos sobre os 20 anos de criação do Coaf. Em seguida, ele explicou que se trata de uma unidade de Inteligência Financeira (UIF) que recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita, comunicando às autoridades competentes para instauração de procedimentos cabíveis.  
Criado pela Lei nº 9.613/98 no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf está atualmente vinculado ao Ministério da Justiça. Além de produzir inteligência financeira, também tem o objetivo de promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.  
Com 15 anos de serviço no Coaf, ele salientou que o órgão atua de forma conjunta com a Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central e Ministério Público, dentre outros.

Papel fundamental

O palestrante acrescentou que o Coaf cumpre papel fundamental de inteligência financeira voltada à identificação e prevenção de operações suspeitas relacionadas a ilícitos de ocultação e dissimulação da origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, conforme determina o art. 1º da Lei 9.613/98.
A partir da identificação de ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, é elaborado o Relatório de Inteligência Financeira (RIF). “Os relatórios produzidos pelo Coaf municiaram operações da força-tarefa da Lava Jato, além de operações da Polícia Federal”, observou.
Os relatórios sobre operações e movimentações suspeitas são encaminhados às autoridades responsáveis pela investigação de crimes financeiros.
O  Coaf funciona como uma grande base de dados que reúne todas as operações financeiras e transações que, por lei, precisam ser comunicadas por bancos e também por corretoras, seguradoras, cartórios, joalherias e negociantes de obras de arte, entre outros.  “Antes era muito fácil ocultar lavagem de dinheiro com bens de luxo e alto valor, mas atualmente isso mudou”, declarou.

Intercâmbio de informações

O Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C) permite a troca de informações com autoridades nacionais. Como ferramenta de informação disponível para utilização pela Justiça do Trabalho, principalmente para evitar fraudes à execução trabalhista, Francisco Santos esclareceu que o fornecimento das informações solicitadas somente ocorre por intermédio do SEI-C, por uma questão de segurança e para evitar vazamento de dados.   
Para tanto, é necessária a habilitação no sistema para acesso a uma pasta virtual para acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF).
As atividades de terceiro dia de Jomatra encerraram com debates e discussão dos grupos de magistrados.

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Texto: Paula Monteiro
Fotos: Koinov Romen
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Os cantores Nicolas Júnior e Fátima Silva participarão do evento

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e demais parceiros, realizará nesta quarta-feira (3/4) um Ato Público de lançamento do Movimento Abril Verde. O local escolhido para o Ato foi o Teatro Amazonas, um dos mais importantes teatros do Brasil e o principal cartão postal da cidade de Manaus. O evento tem apoio da Secretaria de Estado da Cultura (SEC).

Previsto para iniciar às 18h, o Ato Público será a primeira de várias ações previstas para acontecer ao longo do mês de Abril, voltadas para a conscientização e para a prevenção de acidentes e doenças no ambiente de trabalho. O evento de hoje terá a participação dos cantores Nicolas Júnior e Fátima Silva. Ao final do Ato Público, o Teatro Amazonas será iluminado de verde, permanecendo assim ao logo de todo o mês.

Números chamam atenção

O Abril Verde surgiu nos Estados Unidos em 1969 e vem sendo difundido no Brasil e em várias partes do mundo. O movimento visa promover a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador. Em 2017, o Estado do Amazonas registrou 8.773 acidentes de trabalho, ocasionando uma despesa de mais de R$ 24 milhões em afastamentos previdenciários.

Desde 2012, o Brasil já registrou mais de 4 milhões de comunicações de acidente de trabalho. Em 2017, em todo o país, foram 450.614 mil acidentes com Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitidas, e 98.791 acidentes sem CAT, perfazendo um total de 549.405. No Amazonas, foram 6.670 acidentes com CAT emitidas e 2.103 sem CAT. Os setores econômicos no Amazonas com maior incidência de comunicações de acidentes são os fabricantes de aparelhos de reprodução de áudio e vídeo, fabricantes de motocicletas, transporte rodoviário coletivo e construção civil.

Parceiros do movimento

Diversos órgãos públicos e instituições engajadas nas questões relativas aos acidentes de trabalho se comprometeram a apoiar o Movimento Abril Verde, iluminando de verde os prédios das instituições e realizando ações internas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Além do TRT11 e MPT, estarão presentes no Ato Público do dia 3 de abril representantes do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, da Procuradoria da República no Amazonas, da Câmara Municipal de Manaus, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Secretaria de Estado da Cultura, da Assembleia Legislativa do Amazonas, da Secretaria Municipal do Trabalho, do Sindicato dos Trabalhadores da Industria da Construção Civil, Sindicato da Construção Civil, Federação das Industrias do Amazonas, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Engenharia, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas, Manaustrans e Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador.

O TRT11 realizará também Atos Públicos em Boa Vista (RR) e nas Varas do Trabalho do interior do Amazonas. No dia 28 de abril, em Manaus, ocorrerá uma caminhada na Ponta Negra, com a realização de atividades ligadas a saúde e bem-estar, com o intuito de chamar a atenção da sociedade sobre o tema.

Ato Público do Movimento Abril Verde
Data: 3 de abril
Horário: 18h
Local: área externa do Teatro Amazonas

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Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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Evento está sendo realizado no miniauditório do Fórum Trabalhista de ManausTeve início nesta segunda-feira (1/4) a XI Jornada Institucional dos Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Jomatra). O evento é promovido pela Escola Judicial do TRT11 (Ejud11) e segue até sexta (05), abordando o tema a “Execução Trabalhista”.

A abertura da Jomatra contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Lairto José Veloso, que deu as boas-vindas a todos e falou sobre a importância do aperfeiçoamento contínuo dos magistrados para a melhoria dos serviços jurisdicionais oferecidos pelo TRT11.

O diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, ressaltou a relevância do debate sobre a execução trabalhista como forma de superar os entraves e os gargalos que ocorrem no momento da efetiva execução das dívidas trabalhistas. O magistrado também falou sobre a importância da utilização das ferramentas de pesquisa patrimonial como aliadas para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Participaram, ainda, da mesa de abertura do evento a vice-diretora da Ejud11, a juíza Carolina Lacerda; o procurador do Trabalho representando o Ministério Público do Trabalho, Carlos Eduardo Gouveia Nassar; e o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Amatra11), juiz Mauro Braga.

Além dos magistrados do TRT11, também estão participando da jornada de capacitação os servidores das Varas Trabalhistas que atuam diretamente nos procedimentos executórios, e os servidores lotados no Núcleo de Apoio à Execução do Regional.

A Jomatra é voltada para os magistrados, mas nesta edição conta com a participação dos servidores das Varas TrabalhistasPalestra de abertura

No primeiro dia do evento, o juiz do trabalho do TRT da 4ª Região, Ben-Hur Silveira Claus, proferiu palestra sobre "Boas práticas na Execução". O magistrado ressaltou que existe uma crescente tomada de consciência a respeito da importância do tema da execução trabalhista e sobre boas práticas a serem implementadas para garantir o cumprimento da sentença e o pagamento das dívidas trabalhistas. “Se queremos resultados melhores, diferentes, precisamos adotar novas técnicas, mais eficazes, sempre no intuito de realizar os direitos declarados na sentença”, disse.

Segundo Dia

Nesta terça-feira (2/4), foi proferida a palestra “Conciliação em Precatórios”, com o juiz auxiliar da Fazenda Pública do TJ do Ceará, Francisco Eduardo Fontenele Batista. O magistrado falou sobre as especificidades do pagamento de precatórios em regime especial, sobre a participação das fazendas públicas na gestão destes pagamentos e sobre a conciliação realizada tanto no regime ordinário, quanto no regime especial.

Programação

A Jomatra segue nesta quarta-feira (3/4) com a palestra “Inteligência financeira como ferramenta de rastreamento de ativos relacionados a ilícitos trabalhistas”, que será proferida pelo coordenador-geral de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Francisco César Oliveira Silva.

Na quinta-feira (4/4), o Juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região Marcos Vinícius Barroso palestrará sobre “Movimentação Bancária e moeda virtual”, e o servidor Lucas Ribeiro Prado, do Núcleo de Apoio à Execução (NAE) do TRT11, fará a exposição das ferramentas de pesquisa patrimonial no Laboratório Digital da Uninorte.

No último dia do evento, haverá discussão dos grupos, com apresentação e aprovação dos enunciados da semana. Os magistrados serão divididos em quatro grupos de trabalho.

Acesse AQUI a programação completa da XI Jomatra.

Suspensão de audiências e prorrogação de prazos

O Tribunal Pleno do TRT da 11ª Região, através da Resolução Administrativa nº 171/2019/SGP, suspendeu a realização de audiências e sessões nos dias de realização Jomatra. Os prazos que eventualmente iniciariam, terminariam ou estariam em curso nos dias 1° a 5 de abril de 2019 ficam automaticamente prorrogados para o dia 8 de abril de 2019 (segunda-feira), quando o expediente será retomado normalmente.

Acesse AQUI a portaria que suspende as audiências e sessões durante os dias da XI Jomatra.

Confira Galeria de Imagens.

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Cerca de 3 milhões de internautas que usam o Twitter foram alcançados com a campanha de combate às fake news sobre o judiciário trabalhista. A ação ocorreu nesta segunda-feira, 1º de abril, e aproveitou o "Dia da Mentira" para desfazer afirmações falsas e informar corretamente.

O 'twitaço' teve cerca de 3 mil postagens. Ele foi promovido pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), em parceria com os tribunais do trabalho do país.

Os tuítes publicados na rede social usaram como referência um discurso falacioso, seguido por uma afirmação esclarecendo o fato, a exemplo: “#meDisseram que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil. #éFake! Na verdade, outros países também possuem tribunais especializados em trabalho, como a Bélgica, Alemanha e Inglaterra”.

Para a presidente do Coleprecor, desembargadora Eliney Veloso, as notícias falsas prejudicam toda a sociedade por não permitir que decisões e escolhas importantes possam ser tomadas com base em informações verdadeiras. “Precisamos lutar contra as fake news e o resultado da nossa campanha demonstra isso. Vamos continuar atuando no combate à desinformação”, destacou.

As hashtags do movimento foram repercutidas pelos tribunais do trabalho e vários usuários da rede social, que vestiram a camisa de combate às mentiras.

Além do bom resultado no Twitter, a campanha também ganhou repercussão na mídia tradicional, sendo destacada por veículos nacionais e locais.

O movimento da Justiça do Trabalho contou com o apoio o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordena uma campanha nacional do Poder Judiciário para alertar e conscientizar as pessoas sobre os riscos e as consequências do compartilhamento das fake news.

Texto e foto: Coleprecor

O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça e vai até quarta-feira (3)

Des. Ruth Sampaio, ministro Brito Pereira e des. Audaliphal HildebrandoOs desembargadores Ruth Barbosa Sampaio, corregedora e ouvidora do TRT da 11ª Região, e Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Escola Judicial da 11ª Região (Ejud11), foram convocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) para participarem, nos dias 2 e 3 de Abril,  do seminário "Os Juízes e as Mídias Sociais", em Brasília/DF.

Anfitrião do encontro, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, destacou na abertura a pertinência da discussão nos tempos atuais. Ele ressaltou que as redes sociais são veículos de comunicação poderosos e importantes em razão da rapidez com que disseminam informação na sociedade. “O cuidado que o magistrado deve ter ao se comunicar com a sociedade não afeta sua liberdade de expressão nem sua credibilidade, sua independência. Tudo depende da temperança, moderação, comedimento", afirmou.

Ao lado do ministro Brito Pereira, compuseram a mesa de abertura o conselheiro do CNJ e ministro do TST Aloysio Correa da Veiga, que representou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli; o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o corregedor da Justiça Militar, ministro José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar (STM); o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), ministro Herman Benjamin, do STJ; e o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Vieira de Mello Filho.

O ministro Aloysio Correa da Veiga destacou a necessidade de prudência, especialmente para evitar que a credibilidade do Poder Judiciário possa ser afetada pela atuação dos magistrados nas redes sociais. “A ideia não é retirar do juiz a possibilidade de estar nas redes sociais, mas refletir sobre como conviver com o desconhecido e como postar as suas manifestações”, ressaltou. “O juiz exerce uma função de Estado e representa toda a estrutura do Poder Judiciário”.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, cabe ao magistrado que utiliza as redes sociais atentar para que sua atuação privada não se confunda com a pública. O ministro lembrou que foi com esse propósito que o CNJ editou o Provimento 71 da Corregedoria Nacional de Justiça, que disciplina a forma de atuação dos juízes nas mídias digitais.

Escolas judiciais

O diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou a importância de debater o assunto nas escolas judiciais. “É uma questão muito importante que deve ser tratada também didaticamente, para que possamos, da forma mais democrática, construir algumas soluções que nos permitam caminhar nesse terreno e não possibilite que juízes sejam punidos indevidamente por atuar nas redes”, observou. A seu ver, é interessante que o tema da liberdade de expressão e suas implicações sejam objeto da formação dos magistrados.

Com informações do TST

Por unanimidade, a Terceira Turma do TRT11 entendeu não comprovada a autoria do ato de improbidade imputado ao reclamante

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) anulou a justa causa aplicada a um ajudante de entrega que trabalhou na empresa Horizonte da Amazônia Logística Ltda. e foi acusado pelo sumiço de quatro vasilhames de cerveja.
De acordo com o entendimento unânime do Colegiado, a autoria do ato de improbidade imputado ao autor da ação, que contava com quase 13 anos de serviço, não ficou comprovada nos autos de forma cabal.
Devido à reversão da penalidade máxima para dispensa imotivada, o reclamante vai receber 69 dias de aviso prévio, férias proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, tudo acrescido de juros e correção monetária, além de indenização substitutiva do seguro-desemprego. A decisão de segundo grau inverteu o ônus da sucumbência e deferiu o pagamento de 10% do valor líquido da condenação a título de honorários advocatícios em benefício do patrono do reclamante.
A empresa não recorreu da decisão.

Pedidos do reclamante

Conforme consta dos autos, o reclamante trabalhou na empresa de outubro de 2005 a agosto de 2018, sempre exercendo atividade externa na cidade de Manaus (AM), e alegou que foi acusado de ter cometido ato de improbidade após ser detectada a falta de quatro vasilhames de cerveja do tipo “litrão”.
Ele realizava a conferência da carga do caminhão antes de sair para a rota, deixava os vasilhames cheios e recolhia os vazios. Ao final da jornada, conferia novamente a carga antes do recolhimento do caminhão ao pátio da empresa.
Entretanto, o reclamante narrou que no dia 1º de agosto de 2018 conferiu a carga no início da jornada, mas quando retornou da rota de entregas, o conferente realizou sozinho a conferência final, quando constatou a falta de quatro vasilhames.
Com base nos fatos narrados, ele requereu a reversão da justa causa aplicada, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, além de reparação por danos morais e honorários advocatícios.

Justa causa

O desembargador relator, Jorge Alvaro Marques Guedes, explicou que compete ao empregador o ônus de provar a prática de falta grave pelo empregado, devendo fazê-lo por meio de prova cabal, robusta e inequívoca.
Para a validade da rescisão do contrato de trabalho nesses moldes, devem ser observados cumulativamente alguns princípios do Direito do Trabalho, como a gradação da pena, a sua imediatidade, a proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição, a tipicidade e a inexistência de punição já sofrida pelos mesmos atos que ensejaram a alegação de justa causa, sob pena de ser considerada inválida na esfera judicial.

Falta grave atribuída ao empregado

Em sua defesa, a empresa alegou que os fatores determinantes para a demissão do empregado foram um suposto oferecimento de valores ao conferente para que não registrasse o sumiço dos vasilhames, bem como a ausência de comunicação quanto à falta dos referidos produtos.
Quanto à tentativa de suborno, que foi negada pelo reclamante, o relator entendeu que a empresa se limitou a anexar aos autos cópia de sindicância interna que realizou, a qual não tem força probatória porque se trata de prova unilateral, que deixa margem de dúvida quanto à materialidade e autoria do ato faltoso.
Ao analisar os depoimentos da preposta da empresa e das testemunhas que a mesma trouxe ao processo, ele salientou que foram uníssonos em afirmar que não presenciaram a suposta tentativa de suborno por parte do reclamante, restando, assim, "a palavra de um contra a do outro".
Quanto à segunda conduta atribuída ao autor como motivadora da justa causa aplicada, ele entendeu que não houve confissão por parte do empregado quanto ao sumiço dos vasilhames, ao contrário do que foi sustentado pela ré.
Além disso, ele observou que a empresa efetuou desconto equivalente ao prejuízo sofrido, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) anexado aos autos. “Tal fato, isoladamente, com base em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, não poderia ensejar a dispensa por justa causa ao trabalhador, até porque a reclamada adota o procedimento de realizar descontos salariais quando constata a falta de algum produto”, ponderou.
O Colegiado indeferiu, entretanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo recorrente. “No caso em exame, não ficou demonstrado que o reclamante, por ocasião da comunicação da dispensa, tenha sido submetido à exposição ou constrangimento perante seus colegas de trabalho ou que o ato de demissão tenha tido publicidade”, concluiu o relator.

Processo nº 0001039-71.2018.5.11.0001

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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