Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A conciliação encerra uma ação civil pública por dano moral coletivo que já estava em fase de execução

Um acordo celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e empresa de energia elétrica encerra ação civil pública em curso na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O processo trabalhista, iniciado em fevereiro de 2019, trata sobre o descumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas. No caso em questão, a empresa tinha 1.691 empregados, e apenas uma pessoa com deficiência, quando a cota legal prevista era de 82 empregados com deficiência.

Na sentença de 1º grau a empresa foi condenada a obrigação de contratar, no prazo de 90 dias do trânsito em julgado da decisão, e manter em seu quadro de empregados, trabalhadores com deficiência ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social, em número suficiente para o preenchimento integral da cota legal. A sentença também previu multa mensal de R$ 30 mil, bem como o pagamento de indenização por dano moral coletivo de mais de R$ 500 mil. Ambos os valores a serem revertidos a entidades sociais sem fins lucrativos ou órgãos públicos.

Recursos

A empresa recorreu da decisão primária, porém ela foi mantida parcialmente pela segunda instância do TRT-11. Ficou determinado o preenchimento das vagas no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 por vaga não preenchida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Novamente, a empresa recorreu da decisão do TRT-11, agora ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). No entanto, foi negado provimento ao recurso. Além disso, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerado inadmissível o recurso.

Conciliação

Transitado em julgado, o processo retornou à 16ª Vara do Trabalho de Manaus para início da execução. Como, a qualquer tempo do processo pode ser realizada audiência de conciliação entre as partes, o juízo da 16ª VTM designou uma audiência telepresencial para tentar o acordo entre os envolvidos.

Na audiência realizada no TRT-11 as partes conciliaram para o pagamento de mais de R$ 865 mil. A empresa concordou em pagar o valor apurado em execução, relativo à indenização por danos morais coletivos e multas. O repasse será feito em seis parcelas mensais: a primeira no valor maior de R$ 355.393,72; a segunda, no valor de R$ 100.502,25 e as quatro restantes, no valor igual de R$ 102.502,25.

Os pagamentos são realizados mediante depósito judicial, e os valores revertidos em projetos a serem indicados pelo Ministério Público do Trabalho, até esgotar o saldo respectivo. O ajuste prevê, em caso de inadimplência ou de atraso no pagamento, multa de 10% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, com a assistência do secretário de audiência Airton Gomes da Silva.

Feira de empregabilidade

Com objetivo criar conexões entre empresas e profissionais com deficiência, o TRT-11 promoverá, de 25 a 30 de abril, o evento “Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação”. Durante a feira haverá a capacitação dos candidatos para processos seletivos, além do recrutamento das pessoas com deficiência pelas empresas presentes.

O evento é gratuito e as inscrições já podem ser feitas no link: https://www.even3.com.br/conexao-inclusiva Confira mais informações: “Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação” . 

#ParaTodosVerem

Ícone estilizado de acessibilidade com linhas pretas formando uma figura humana de braços e pernas abertos dentro de um círculo. Pontos de conexão e centro da figura são destacados em azul, simbolizando inclusão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de imagens

Varas do Trabalho vão tirar dúvidas, abrir processos e disponibilizar o serviço de atermação para trabalhadores de 18 cidades

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) leva a Justiça itinerante em abril ao interior do Amazonas e Roraima. Os municípios amazonenses são: Manicoré, Novo Aripuanã, Silves, Itapiranga, Urucurituba, São Gabriel da Cachoeira, Amaturá, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Benjamin Constant, Atalaia do Norte, Jutaí, Fonte Boa, Alvarães, Uarini. Em Roraima, três cidades serão atendidas: Mucajaí, Bonfim e Normandia. O objetivo é levar os serviços da Justiça do Trabalho à população.

As itinerâncias ocorrerão entre 31 de março e 02 de maio. Os serviços disponibilizados serão de acompanhamento processual, onde os trabalhadores podem verificar a situação dos processos em andamento ou entrar com uma nova ação na Justiça do Trabalho. Os servidores do TRT-11 também estarão disponíveis para fazer a atermação, um serviço que permite iniciar os processos sem a necessidade de um advogado. Além disso, moradores podem tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas.

Não é necessário o agendamento prévio ou presença de advogado para ser atendido. Os moradores precisam somente ir ao local com alguns documentos: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Registro Geral (RG), além do número do PIS ou Número de Inscrição do Trabalhador (NIT).

Agenda

No Amazonas, as itinerâncias em abril serão realizadas pelas varas de Humaitá, Parintins, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Tabatinga e Tefé. Já em Roraima, a 2ª e 3ª varas de Boa Vista serão as responsáveis por levar os serviços da Justiça trabalhista.

Em abril, o primeiro município do Amazonas a receber a itinerância será São Gabriel da Cachoeira, entre 1º e 5 de abril, seguido por Uarini, nos dias 3 e 4. Outras cidades que serão contempladas incluem Silves, nos dias 7 a 9; Itapiranga e Boca do Acre, entre 6 e 12; Novo Aripuanã, entre 6 e 13; Amaturá, de 7 a 9; São Paulo de Olivença e Fonte Boa, de 10 a 11; Alvarães, de 23 a 25; Atalaia do Norte, de 24 a 25; Benjamin Constant, entre 21 e 23; e Urucurituba, de 23 a 25. Por último, os servidores da Vara do Trabalho de Parintins estarão em Barreirinha, de 27 de abril a 1º de maio, realizando atermação e audiências.

No estado de Roraima, as itinerâncias ocorrerão em Mucajaí, de 7 a 10 de abril; Bonfim, de 20 a 24; e Normandia, de 27 de abril a 2 de maio.

Confira o calendário da Justiça Itinerante

#ParaTodosVerem 

Barco branco e vermelho "Barco Escola" navega com pessoas a bordo. Texto em fundo verde: "Justiça Itinerante do TRT-11 – A Justiça do Trabalho mais perto de você!".

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Juliana Damasceno 

Arte: Carlos Andrade 

Realizado na Aleam, evento foi promovido pela Sejusc em parceria com o Instituto Trabalho Decente

A juíza do Trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta representou o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), em evento promovido pela Secretaria de Justiça, Direitos humanos e Cidadania do Amazonas (Sejusc), em parceria com o Instituto Trabalho Decente (ITD), da Bahia. O ‘Seminário Troca de experiências: Boas práticas de combate ao trabalho escravo e promoção do trabalho decente’ ocorreu no dia 19/3, no auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

O evento reuniu autoridades e outros atores essenciais na luta contra o trabalho escravo, promovendo debates sobre estratégias de repressão, prevenção e assistência às vítimas. A magistrada do TRT-11, Vanessa Matta compôs a mesa de autoridades do seminário. Ela é gestora Regional do TRT-11 do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, e iniciou a fala destacando a competência da Justiça do Trabalho no que se refere às repercussões trabalhistas do trabalho análogo à escravidão.

Em seguida, ressaltou a importância da atuação detalhada dos demais órgãos para subsidiar ações trabalhistas, lembrando que esses órgãos também podem estar diante da prática de outros crimes, não apenas o de redução à condição análoga à de escravo, como crimes de natureza sexual e econômica. “A atuação de cada órgão pode fazer a diferença nesse combate. É importante uma atuação que evite o gargalo ocorrido após o resgate das vítimas, pois, sem medidas eficazes, elas acabam retornando às mesmas condições. Uma atuação mais firme e presente pode ajudar a combater esse retorno. Assim como a repressão eficiente por parte dos órgãos competentes pode contribuir para a punição dos infratores e para a interrupção desse ciclo”, declarou.

A magistrada, que também é gestora no Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11, destacou, ainda, a importância de ampliar a atuação para outras frentes, como a exploração do trabalho infantil. Para ela, sem acesso à educação, as crianças correm o risco de se tornarem a próxima geração de trabalhadores escravizados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da Sejusc.
Foto: Divulgação

Esta é a segunda edição do evento virtual que busca oferecer uma análise detalhada das mudanças e tendências que influenciam a jurisprudência trabalhista.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverá, na próxima segunda-feira (7), o “Webinário - 18 Novas Teses Vinculantes Aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. O evento, que está na segunda edição, será realizado a partir das 17h30 e terá transmissão ao vivo pelos canais do TST e da Enamat no YouTube.

As inscrições já estão abertas. O evento vai certificar magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça do Trabalho, mas poderá ser acompanhado por toda sociedade e operadores (as) e estudantes de Direito.

Participe! Inscreva-se!

Debate

O evento contará com a participação dos ministros do TST Douglas Alencar Rodrigues e Augusto César Leite de Carvalho e terá a mediação da diretora da Enamat, ministra Kátia Magalhães Arruda. Os magistrados irão promover um debate sobre os impactos e as implicações dos 18 novos precedentes estabelecidos pela Corte.

Esta é a segunda edição do evento virtual que busca oferecer uma análise detalhada das mudanças e tendências que influenciam a jurisprudência trabalhista. Na primeira, foram abordados os 21 precedentes aprovados pelo Tribunal Pleno do TST em 24 de fevereiro, enquanto que o evento da próxima segunda vai debater sobre os novos temas julgados pelo tribunal na sessão do último dia 24 de março. 

Saiba mais: Webinário aborda 21 novos precedentes do TST.

#ParaTodosVerem

Imagem colorida divulga webinário sobre "18 Novas Teses do TST", com data e detalhes. À direita, uma mulher interage com um notebook exibindo videoconferência. Cores predominantes: azul, verde, vermelho e branco.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e Foto: CSJT

Equipe realiza vistoria para garantir conformidade com normas contra incêndio e pânico

A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) busca, no biênio 2024–2026, ampliar a segurança nos prédios da instituição situados no Amazonas e em Roraima. Como parte dessa iniciativa, a sede do TRT-11 recebeu, nesta quarta-feira (2), uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), responsável por inspecionar os edifícios e assegurar a conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico.

Esta iniciativa está alinhada ao Eixo 2 da gestão do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, que compreende a revitalização da infraestrutura predial, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade. De acordo com a juíza auxiliar da presidência, Carla Nobre, a segurança dos jurisdicionados e servidores é prioridade da atual gestão.

“A presidência reforça o compromisso com a segurança dos servidores, magistrados e desembargadores que frequentam todas as unidades do TRT-11. A inspeção se inicia na sede, prossegue pelo Fórum Trabalhista e, posteriormente, será realizada em todas as demais unidades do tribunal, em Roraima e no interior do estado do Amazonas.”

Com a inspeção, o TRT-11 pretende conquistar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), um documento que atesta que as unidades estejam em conformidade com as normas de segurança. “A gente entende que não vai conseguir, nesta primeira inspeção, o AVCB, mas essa vistoria é importante para os bombeiros indicarem onde devemos atuar para realizar as intervenções necessárias e obter esse auto de vistoria, tão almejado”, explica o chefe do núcleo de engenharia e arquitetura (NUEA), engenheiro José Ricardo.

A inspeção na sede do TRT-11 foi realizada pela equipe do CBMAM, composta pelo tenente Marcelo e pelo subtenente José Paulo. “Hoje iniciamos a vistoria. Existe um projeto técnico de combate a incêndio aprovado e vamos verificar a execução de todo o sistema, que inclui hidrantes, alarmes, chuveiros e detectores. A vistoria é feita por pavimento, de forma individual. Durante a inspeção, verificamos se há algo errado. Caso identifiquemos problemas, eles serão pontuados para correção posterior”, explicou o tenente. Além da equipe do CBMAM, a inspeção também foi acompanhada pela secretária da presidência Gesla Lima Silva, pelo diretor-geral Ildefonso Rocha de Souza e o diretor da secretaria de administração, Aldo José Pereira Rodrigues.

#ParaTodosVerem
A imagem retrata uma inspeção em um corredor, com destaque para dois bombeiros militares de uniforme laranja e um grupo de pessoas, incluindo um homem de terno azul e outros trajes formais e casuais.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Carlos Andrade

Com inscrições abertas, iniciativa oferecerá orientações, serviços e emissão de documentos

O Amazonas possui 253 mil pessoas com deficiência, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2022. Destas, apenas 72 mil, com 25 anos ou mais, estão empregadas, representando somente 34%, segundo dados do IBGE. Diante desse cenário, a Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, de 25 a 30 de abril, o evento “Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação”. As inscrições para participar estão disponíveis no link: https://www.even3.com.br/conexao-inclusiva.

A feira, realizada com o apoio do programa Mais Acesso, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), e em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), tem como objetivo criar conexões entre empresas e profissionais, capacitar candidatos para processos seletivos e promover recrutamento. Além de entrevistas, workshops e oficinas práticas, a programação do evento inclui ações voltadas ao bem-estar, à orientação jurídica e à emissão de documentos.

Conforme a juíza do trabalho Carla Nobre, auxiliar da presidência do TRT-11 no biênio 2024/2026, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda enfrenta muitos desafios no Brasil. Por conta disso, o evento inédito foi pensado para “criar uma conexão entre empresas do Amazonas e pessoas com deficiência, permitindo que essa interação aconteça dentro do Tribunal, com o suporte da Justiça do Trabalho.”

A iniciativa busca ser um marco significativo na promoção de um mercado de trabalho mais inclusivo, tanto no Amazonas quanto em toda a região Norte. “O objetivo é que o Estado se torne referência nacional em inclusão, unindo esforços de instituições públicas, privadas e da sociedade civil em torno do respeito à diversidade e da valorização dos talentos de todas as pessoas”, explica a coordenadora do programa “Mais Acesso” da UEA, professora Marklea Ferst.

Programação
A programação está dividida em atividades presenciais e online. No dia 25, o evento presencial incluirá uma mesa de abertura com autoridades, simulação de entrevistas acessíveis, workshops práticos, uma rodada de recrutamento presencial, e oficinas de empreendedorismo. Também haverá a emissão de documentos como Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA), Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPcD) e Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Entre 28 e 30 de abril, as atividades serão online e abordarão temas como inclusão no mercado de trabalho, inteligência artificial para currículos, técnicas de oratória e painéis interativos. Haverá, ainda, rodadas de recrutamento e consultoria de carreira, encerrando com o lançamento do edital do Selo Empresa Inclusiva, reconhecendo empresas que adotam políticas efetivas de inclusão, e sorteio de brindes.

Plataforma
Como parte da iniciativa de inclusão, será lançada em 22 de abril a plataforma digital “Mais Acesso Conecta”, disponível em www.maisacessoconecta.com.br. O site vai fortalecer a acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho. Para isso, permitirá que empresas cadastrem gratuitamente vagas destinadas a pessoas com deficiência. Na mesma plataforma, os candidatos poderão criar perfis, adicionar seus currículos e se candidatar diretamente às oportunidades disponíveis.

Essa plataforma digital é resultado de um acordo de cooperação técnica entre a UEA, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT-11) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A ferramenta contará com funcionalidades práticas para otimizar o processo de recrutamento, como acompanhamento de vagas, envio de notificações e geração de relatórios, proporcionando um recrutamento mais justo e acessível. A partir de setembro de 2025, a plataforma também passará a disponibilizar cursos de capacitação online.

Confira a programação completa.

#ParaTodosVerem
A imagem tem fundo azul, com um logotipo à esquerda e o texto "CONEXÃO INCLUSIVA", datas "25 a 30 de abril" e descrição da feira em letras brancas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Carlos Andrade

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) informa que, em razão de instabilidade e possível sobrecarga no sistema de login único via Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), e visando evitar prejuízos aos advogados, partes e demais usuários, o acesso ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi restabelecido pelas formas de login anteriormente disponíveis, ou seja, por meio de CPF e senha ou certificação digital.

A medida tem caráter emergencial e visa garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade, assegurando o regular peticionamento e a consulta processual.

Confira a seguir como realizar o acesso:

Clique no ícone PJe no campo “Acesso Rápido”

Se advogado, acesse o PJe nos campos indicados.O sistema pode ser acessado informando CPF e Senha ou via Certificação Digital

Certidão de indisponibilidade do PJe

Em decorrência de instabilidades constatadas no acesso ao sistema PJe, ocorridas entre 9h e 12h desta terça-feira (1º de abril) de forma intermitente, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) publicou certidão de indisponibilidade em seu portal. O documento pode ser acessado através do seguinte link:

https://portal.trt11.jus.br/index.php/advogados/pagina-pje/33-pje/365-periodos-de-indisponibilidade-do-pje-jt

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: Coordcom

De 7 a 11 de abril, a Jornada Institucional dos Magistrados da 11ª Região discutirá temas como resolução de conflitos, direito, sociedade e eticidade

Ferramentas inovadoras, comunicação acessível e responsabilidades éticas no uso de tecnologias serão temas centrais da XXII Jornada Institucional dos Magistrados da 11ª Região (Jomatra), que ocorrerá de 7 a 11 de abril, com o tema “Novos Rumos da Justiça do Trabalho: Inovações e Modernidades”. Esta edição será no formato híbrido, com atividades presenciais na abertura e no encerramento, realizadas no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e eventos virtuais nos dias 8, 9 e 10 pela plataforma Zoom.

Com coordenação da Escola Judicial da 11ª Região (Ejud11), o evento vai reunir magistradas e magistrados, que participarão de palestras, minicursos e oficinas sobre resolução de conflitos, direito e sociedade, e eticidade (princípio que guia ações éticas e responsáveis). A Jomatra procura promover a reflexão e o debate sobre temas relevantes para a Justiça do Trabalho e para a magistratura.

O Ato Conjunto nº 001/EJUD11/SGP, de 11 de março de 2025, aprovou o regulamento da XXII Jomatra e a Portaria nº 148/2025/SGP autorizou a suspensão das audiências e sessões nas Unidades Judiciárias do TRT-11. No entanto, essa medida não afeta a contagem dos prazos processuais e o expediente, que seguirá normal.

A participação presencial é obrigatória para magistradas e magistrados que atuam em Manaus e Região Metropolitana (RMM). Para os demais, em Boa Vista (RR) e nas Varas do Trabalho no interior do Amazonas, a participação será por meio da plataforma Zoom.

Programação
O evento será aberto pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pela diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Entre os palestrantes, estão profissionais de carreira jurídica dos Tribunais do Trabalho da 11ª, 9ª e 18ª Região, Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de advogada e psicóloga.

A programação inclui o juiz do TRT8, Ney Stany Morais Maranhão, que ministrará a palestra e oficina “IA — JT com Aplicação Prática”; o juiz do TJ/PA, João Valério Moura Júnior, com a palestra e oficina “IA na Prática: Ferramentas e Soluções Inovadoras”; a juíza do TRT-11, Gisele Araújo Loureiro de Lima, responsável por palestras sobre “Linguagem Simples e Visual Law”; além do juiz do TRT-11, Júlio Bandeira de Melo Arce, com a palestra “Gestão de Teletrabalho e o Papel do Magistrado na TRT 11a Região”; o juiz do TRT-18, Platon Teixeira de Azevedo Neto, com o tema “Novas Tecnologias e Ética nas Redes Sociais”; o juiz do TRT-9, Rafael Gustavo Palumbo, que abordará “Gestão de Precatórios e RPV para Juízes”; e o conselheiro do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade, Guilherme Guimarães Feliciano, ministrando a palestra “Sustentabilidade e o Papel do Poder Judiciário”.

Outros nomes de destaque incluem a advogada e professora, mestra em direitos humanos e direito internacional humanitário, Marina de Almeida Rosa, responsável pelo minicurso com oficina sobre “Controle de Convencionalidade: Reflexões a partir dos Estândares Interamericanos”; e a psicóloga Juliana Seidl Fernandes de Oliveira, que conduzirá a palestra “Programa de Preparação para Aposentadoria de Magistrados”. Com carga horária total de 27h40, o evento valoriza a diversidade de temas e perspectivas, promovendo discussões inovadoras para a Justiça do Trabalho.

Confira a programação completa.

#ParaTodosVerem

XXII JOMATRA, evento do TRT-11 e sua Escola Judicial, com o tema "Novos Rumos da Justiça do Trabalho: Inovações e Modernidades", é anunciada em um cartaz que apresenta a estátua da Justiça e os logos das instituições organizadoras. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Carlos Andrade

Decisão aplica protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e sem discriminação

Resumo:
• Ação trabalhista envolvendo assédio sexual envolve abusos de trabalhador e negligência da empresa.
• Além dos assédios, empregada sofreu agressões e ameaças de um colega, sem que a empresa tomasse medidas.
• O juiz aplicou protocolos e considerou dificuldades das vítimas em denunciar e provar os abusos sexuais.

A 9ª Vara do Trabalho de Manaus condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma ex-funcionária, reconhecendo o ambiente de trabalho hostil e a omissão da empresa diante de um caso de assédio sexual. A decisão, proferida pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa, destacou a importância da análise de casos sob a ótica do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

De acordo com a reclamação trabalhista, a autora relatou que, além de sofrer assédio sexual por parte de um agente funerário, as práticas abusivas eram de conhecimento da empresa, que não tomou providências para impedir os abusos. A decisão reconheceu que o assediador possuía histórico de comportamento inadequado com outras funcionárias e até com clientes, reforçando a negligência da empregadora.

Entenda o caso

A funcionária contou que conheceu o colega antes de iniciar as atividades na funerária, durante o velório do seu pai, ocorrido onde depois passou a ser seu local de trabalho. Foi ele quem a indicou para o serviço. Porém, nunca tiveram nenhum relacionamento amoroso, nem intimidades. Depois que começou a trabalhar na funerária, ele mudou o comportamento com ela, passando a elogiá-la constantemente e a fazer comentários inadequados sobre sua aparência. O agente funerário também se tornou ciumento e possessivo, mesmo sem ter relação nenhuma com ela.

Em petição inicial, a empregada contou que o colega de trabalho se tornou muito inconveniente, tentando beijá-la e tocar em suas partes íntimas de maneira obsessiva. Ela o repreendeu e contou o ocorrido ao superior, o que fez com que o colega ficasse com raiva dela, mesmo sem ele ter recebido nenhum tipo de corretivo ou punição por parte da empresa.

Abusos físicos e psicológicos

As investidas foram se tornando cada vez mais graves e recorrentes. Passaram a se tornar agressões físicas e até tentativa de estupro. O assediador tentou diversas vezes, dentro do ambiente de trabalho, imobilizar a colega, na tentativa de ter seus desejos sexuais atendidos. Além dos abusos físicos, o agente funerário também a ameaçava emocionalmente, pois se gabava de ter influência para conseguir a demissão da trabalhadora.

Mesmo sabendo dos abusos praticados pelo empregado, a empresa nada fez. Os relatos no processo indicam que a proprietária abordava o colaborador de maneira amistosa, sem tomar providência séria, sendo, portanto, conivente com as atitudes dele dentro da empresa.

Após uma agressão violenta por parte do colega de trabalho, a empregada registrou queixa na delegacia da mulher e realizou exame de corpo de delito, o que resultou em inquérito policial e processo por estupro.

Logo após este episódio, a empregada foi dispensada da empresa, depois de três meses de trabalho na funerária. Ela acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por danos morais pelo assédio sexual sofrido dentro da empresa.

Perspectiva de gênero

Na decisão, o magistrado enfatizou a necessidade de julgar casos de assédio sexual sob uma perspectiva sensível ao gênero, considerando a dificuldade das vítimas em produzir provas diretas, e a relevância dos indícios ocorridos no ambiente de trabalho. “O contexto probatório é forte no sentido de que houve omissão da reclamada em tomar providências quanto ao comportamento do agente funerário que agiu de forma a importunar sexualmente a reclamante. Ficou demonstrado que era uma atitude comum no ambiente de trabalho e isso afeta negativamente a saúde psicológica da empregada, independente de qualquer prova nesse sentido”, afirmou em sentença.

Além do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, o juiz do Trabalho Igo Zany citou, na decisão, o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, do CSJT. O novo protocolo busca romper com a lógica tradicional de julgamento e propõe um novo jeito de julgar, levando em conta gênero, raça e outros fatores sociais nas relações de trabalho.

“O Protocolo do CJST reconhece que o assédio sexual é um problema estrutural, com raízes profundas na cultura de objetificação da mulher e nas desigualdades de poder entre gêneros”, opina o magistrado. Para ele, aplicar a lei nem sempre é suficiente para revelar a complexidade dessas relações de poder e a dificuldade da vítima em denunciar. Por isso, propõe uma abordagem sensível ao gênero, analisando cada caso de forma específica, além do texto legal.

Ele também destacou na sentença a omissão da empresa quanto ao assédio ocorrido no ambiente de trabalho. "Há uma constelação de indícios que levam a crer que a reclamante fora de fato assediada, uma vez que a conduta do assediador era conhecida e reiterada, sem qualquer reprimenda da parte reclamada, o que denota um ambiente hostil a mulheres". O juiz também determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público do Trabalho para investigação de possíveis práticas sistemáticas de assédio dentro da empresa.

* Esta matéria encerra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta foi repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

Endereço e horário de funcionamento das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher na cidade de Manaus 

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro.

Funcionamento: regime de plantão 24h. Todos os dias da semana.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM          

Avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 Confira AQUI outros canais de denúncia bem como redes de atendimento à mulher em situação de violência no Amazonas e em Roraima.

#ParaTodosVerem

Homem de camisa quadriculada com punho fechado em destaque, enquanto ao fundo, uma mulher assustada levanta as mãos em defesa. Tons neutros predominam, sugerindo tensão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Na manhã desta sexta-feira (28/3), a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou a primeira reunião institucional com os juízes do trabalho de primeira instância no biênio 2024-2026. O encontro foi conduzido pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus. A reunião também contou com a presença do vice-presidente, desembargador David Alves de Mello Júnior, e da ouvidora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes.

Com a presença de magistrados e diretores de secretaria das Varas do Trabalho da capital e do interior, a reunião teve como foco o alinhamento institucional, a apresentação das metas da nova gestão e o fortalecimento do diálogo entre a Presidência, a Corregedoria e a magistratura da primeira instância.

Valorização do juiz de 1º grau e compromisso com a Amazônia
Durante o encontro, o presidente do TRT-11 ressaltou a importância de iniciar sua gestão dialogando com os juízes do trabalho, especialmente com aqueles que tomaram posse recentemente. “Este é um momento de apresentação e aproximação. Quero que todos saibam quem sou como dirigente, e, sobretudo, quero pedir a colaboração de cada um na construção de uma Justiça do Trabalho mais célere, comprometida com as metas nacionais e sensível à realidade amazônica”, afirmou.

O desembargador Jorge Alvaro destacou o papel estratégico dos juízes na entrega de um serviço de excelência à população, reforçando valores como responsabilidade institucional, empatia no atendimento e dedicação ao povo da região. 

Metas e diretrizes da Corregedoria
Em sua fala, o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, apresentou os principais eixos da atuação correicional para o biênio, com destaque para iniciativas voltadas à melhoria da estrutura física das varas, à padronização normativa e ao reconhecimento de boas práticas.

Entre os tópicos abordados, está a implementação da correição integrada, que contará com a parceria de engenheiros do TRT-11 para diagnosticar e propor melhorias na infraestrutura das Varas do Trabalho do interior e da capital. “A ideia é incorporar à ata de correição um relatório técnico que subsidie ações da Presidência voltadas à modernização das unidades judiciárias”, explicou.

Outras metas da Corregedoria incluem:
• Criação do Manual de Normas e Procedimentos para magistrados e servidores;
• Atualização e consolidação dos provimentos e normas da Corregedoria;
• Valorização do Selo 11, como forma de reconhecer varas que se destacam em produtividade, inovação e cumprimento de metas;
• Aprimoramento constante da ata de correição, tornando-a mais dinâmica e otimizando a comunicação com as varas de 1º grau;
• Modernização das atividades correcionais, com atenção especial ao uso de ferramentas tecnológicas, como a inteligência artificial.

Compromisso com metas e excelência
A juíza auxiliar da Presidência, Carla Nobre, reforçou o objetivo da reunião como um espaço de alinhamento estratégico com foco nos compromissos institucionais assumidos perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Tratar das metas do CNJ é essencial para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Nosso desempenho impacta diretamente na qualidade do serviço que prestamos aos advogados, jurisdicionados e à sociedade”, afirmou.

Ela também destacou a importância do selo de qualidade do CNJ, que avalia critérios como produtividade, sustentabilidade e eficiência. “Alcançar esses padrões de excelência é demonstrar, com resultados concretos, o compromisso do TRT-11 com a população da Amazônia”, concluiu.

Também apresentaram ações e projetos ligados às metas do CNJ o juiz auxiliar da Corregedoria Alexandro Silva Alves, a Diretora da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica Mônica Sobreira, e o Diretor da Coordenadoria de Sistemas Processuais Ricardo Carvalho.

Confira mais fotos da reunião.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coordcom
Foto: Carlos Andrade