Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Decisão da 13ª Vara do Trabalho de Manaus destaca reincidência de acidentes, além da negligência e omissão das empresas envolvidas.

Resumo:

• Justiça do Trabalho condenou empresas a pagar R$ 481 mil à família de trabalhador morto em acidente em obra da Águas de Manaus.
• Contratado como operador de estação de captação ele estava abrindo uma vala quando foi soterrado e não resistiu.
• Empresas foram responsabilizadas por falta de segurança no trabalho e repetição de acidentes fatais em curto período.

A 13ª Vara do Trabalho de Manaus condenou, de forma solidária, a Águas de Manaus e uma empresa de recursos humanos ao pagamento de indenizações à família de empregado falecido em acidente de trabalho ocorrido em janeiro de 2024. A mãe, o pai e o irmão do trabalhador receberão R$ 481 mil de indenizações por danos materiais e morais.

Proferida pelo juiz do trabalho Gabriel Cesar Fernandes Coêlho em março de 2025, a sentença reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pela morte do empregado. O trabalhador realizava serviços em uma obra da Águas de Manaus quando foi soterrado e não resistiu aos ferimentos.

Entenda o caso

Contratado como operador de estação de captação e tratamento, o trabalhador prestou serviço direto para a empresa Águas de Manaus, de maio de 2019 a janeiro de 2022. Em setembro de 2023 foi contratado para exercer a mesma função, agora como funcionário da empresa de recrutamento e seleção que prestava serviços para a concessionária responsável pelos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto de Manaus, recebendo um salário de R$ 2.191.

Consta na petição inicial que, no dia do acidente fatal, ele estava trabalhando em obras de extensão de rede, abrindo valas, algo totalmente desviado da função para o qual foi contratado. Testemunhas confirmaram no processo que o trabalhador recebeu ordem direta de um superior para entrar na vala, mesmo sem as condições adequadas de segurança.

A família do trabalhador acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenizações por danos morais e materiais. A decisão foi proferida em março de 2025, um ano após o início do processo trabalhista, já contendo o respectivo valor líquido a ser recebido pela família.

Decisão

O juiz Gabriel Cesar Fernandes Coêlho fundamentou a condenação com base na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, considerando que o trabalho desempenhado apresentava risco acentuado à integridade física do trabalhador. Além disso, ficou comprovado que, apenas dois meses antes do acidente fatal, outro trabalhador que prestava serviços para a mesma empresa também faleceu em circunstâncias semelhantes, reforçando um histórico de falhas na gestão de segurança do trabalho.

Para o magistrado, as duas empresas são responsáveis “pela morte abrupta e prematura do trabalhador, aos 31 anos de idade,decorrente da negligência, imprudência, imperícia das reclamadas e da exposição do trabalhador a situação de risco que acabou ceifando sua vida e resultando no dano material e moral aos seus familiares, privados de forma inesperada do convívio do trabalhador falecido”.

Trabalho não seguro

O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Manaus também destacou que “a tentativa das reclamadas de atribuir culpa exclusiva à vítima não se sustenta”. Ele ressaltou que a reincidência de acidentes semelhantes nas mesmas condições de trabalho evidencia a falta de segurança e agrava a responsabilidade das empresas envolvidas.

Ainda segundo o magistrado, a Águas de Manaus “deliberadamente se omitiu na adoção de medidas preventivas para evitar novos acidentes de trabalho envolvendo os empregados das empresas terceirizadas que lhe prestam serviços”. Na sentença, ele afirma que “a morte de trabalhador não faz parte de cláusula contratual trabalhista. O caso envolve a tutela do bem maior – a vida, segurança e saúde do trabalhador”, que faleceu por culpa do prestador e do tomador de serviço, responsável pelo meio ambiente do trabalho. Por fim, o juiz ressaltou a importância das empresas na preservação da vida e da integridade física dos trabalhadores.

Comunicação a outros órgãos competentes

Além da condenação, o juiz do trabalho Gabriel Fernandes determinou, após o trânsito em julgado, o envio da decisão ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A medida tem como base o Protocolo de Cooperação Técnica firmado entre o TST, CSJT, MPT, AGU e outros ministérios, com foco na prevenção de acidentes e na responsabilização de empregadores que descumprem normas de segurança.

O magistrado também destacou a possibilidade ações regressivas acidentárias, visando ao ressarcimento de gastos públicos com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. A decisão ressalta a gravidade da situação, evidenciada pela ocorrência de dois acidentes fatais em um intervalo de apenas dois meses envolvendo trabalhadores vinculados à mesma empresa, o que reforça a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos públicos para evitar que novos casos ocorram.

Ainda cabe recurso da decisão.

Abril verde

Durante o mês de abril, toda a Justiça do Trabalho desenvolve ações de conscientização para a importância da saúde e da segurança no trabalho. Para saber mais, acesse o portal do Programa Trabalho Seguro.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Divulgação Ageman

Confira a matéria que encerra a série especial sobre os 100 dias de gestão

O incentivo à cultura da conciliação, a valorização das pessoas e a promoção da equidade de gênero são prioridades da nova gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Essas ações encerram a série especial que apresentou um balanço dos 100 primeiros dias de atuação.

“Os nossos serviços se tornam cada vez mais essenciais para o equilíbrio da relação entre empregados e empregadores. Reafirmamos nosso compromisso com a promoção de um ambiente de trabalho justo e equilibrado, onde os direitos sociais e fundamentais sejam resguardados”, pontua o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes. A seguir, confira as ações alinhadas aos eixos 3, 7 e 8.

Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional (Eixo 3)

Segunda edição do projeto Elas em Pauta
De 10 a 14 de março, o TRT-11 realizou a segunda edição do projeto Elas em Pauta, promovendo mutirão de conciliação com processos envolvendo trabalhadoras. Foram firmados acordos que somaram mais de R$ 10 milhões em valores conciliados. O projeto reforçou o compromisso com a equidade de gênero.

Evento "Elas, as Mulheres"

Café com Cejusc em Boa Vista/RR

Ações do Cejusc-JT para incentivar acordos
O Cejusc-JT do TRT-11 realizou ações para incentivar a cultura da conciliação, com foco na preparação para a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em Boa Vista, promoveu o evento Café com Cejusc-JT no dia 21 de março, reunindo magistrados, advogados e partes para debater os benefícios da mediação. A programação incluiu palestras e troca de experiências.

Humanização das Relações de Trabalho (Eixo 7)

Evento Elas, As Mulheres
No dia 7 de março, a gestão do TRT-11 realizou o evento Elas, As Mulheres em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, com homenagem às servidoras, magistradas e colaboradoras. A programação contou com café da manhã coletivo e apresentação musical, promovendo integração e valorização feminina. O evento também destacou a importância da atuação das mulheres no Judiciário.

Projeto Elas em Foco
O TRT-11 lançou o projeto Elas em Foco, com uma série de matérias especiais sobre a participação feminina no tribunal e os direitos das trabalhadoras durante o mês de março. A iniciativa foi coordenada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. O projeto reuniu dados, decisões judiciais e histórias inspiradoras de mulheres do TRT-11.

Tratativas para estágio no TRT-11
O TRT-11 iniciou tratativas com o Centro Universitário do Norte (Uninorte), visando à assinatura de um termo de convênio. A parceria entre as instituições visa à realização do estágio curricular obrigatório dos cursos de nível superior nas unidades do TRT-11.

Visita institucional para tratativas de estágio da Uninorte

#ParaTodosVerem
Imagem 1: Arte em fundo branco, com as palavras 100 Dias de Gestão 2024/2026 nas cores predominantes azul e amarelo. Como marca d’água, a deusa Têmis, na cor cinza. 

Imagem 2: um grupo de mulheres sorridentes usando roupas coloridas estão posicionadas na escadaria de um prédio. Atrás delas, há duas colunas em granito marrom e porta de entrada com vidros escuros.

Imagem 3: auditório pequeno com pessoas assistindo a uma apresentação. Ao fundo, há duas pessoas em pé; um homem está no púlpito falando ao público, e uma mulher o aguarda. No fundo, à esquerda, há uma tela de computador, um notebook e equipamentos eletrônicos sobre uma mesa branca.

Imagem 4: grupo de três homens e três mulheres em pé, usando roupas formais. Atrás deles, há quatro bandeiras e janelas amplas envidraçadas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes e Paula Monteiro
Arte: Carlos Andrade
Fotos: Acervo Coordcom e Uninorte

Com profundo pesar, comoção e respeito, o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR) lamenta o falecimento de Sua Santidade, Papa Francisco.

Primeiro pontífice oriundo da América Latina, o Papa Francisco deixa um legado marcante de fé, humildade, compaixão e esperança. Ao longo de seu pontificado, defendeu com firmeza valores universais como a paz, a justiça social, a dignidade dos mais vulneráveis e a proteção ao meio ambiente, inspirando lideranças e povos de todas as crenças ao redor do mundo.

Neste momento de luto, o TRT-11 solidariza-se com milhões de pessoas tocadas por sua mensagem de esperança e fraternidade, unindo-se às manifestações de respeito à memória de um líder que marcou seu tempo.

Entre 2020 e 2024, os registros somaram mais de 3 mil ocorrências nos dois estados

Os trabalhadores enfrentam uma situação preocupante. Entre 2020 e 2024, o número de processos registrados no Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR) sobre acidentes de trabalho cresceu 65%, e os relacionados a doenças ocupacionais aumentaram 39%. No total, os processos trabalhistas nos estados do Amazonas e Roraima passaram de 2.155 em 2020 para 3.292 em 2024, representando um aumento de 53%.

Segundo os dados do TRT-11, que levam em conta apenas os registros de trabalhadores com carteira assinada, os números apontam para um aumento significativo entre 2020 e 2024. No Amazonas, os processos relacionados a acidentes de trabalho cresceram 61%, passando de 1.084 para 1.752, e os relacionados a doenças ocupacionais tiveram alta de 29%, subindo de 966 para 1.249. Em Roraima, os processos envolvendo acidentes de trabalho registraram um aumento de quase 290%, saltando de 19 para 74 casos, e os processos ligados a doenças ocupacionais aumentaram 152%, passando de 86 para 217 registros.

O acidente de trabalho é caracterizado como aquele que acontece durante a realização das atividades profissionais ou no percurso entre a residência e o local de trabalho. Ele pode causar lesões físicas ou alterações funcionais, levando à perda ou diminuição da capacidade de exercer a função, e, em casos mais graves, pode resultar em morte. Além disso, as doenças relacionadas ao ambiente e às condições de trabalho também são consideradas como acidentes de trabalho.

Além de comprometer a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, os acidentes de trabalho geram impactos expressivos aos cofres públicos. Esses efeitos se manifestam, principalmente, na concessão de benefícios como o auxílio-doença acidentário e as aposentadorias por invalidez, ampliando os custos relacionados ao sistema de seguridade social. 

A gestora regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França, ressalta que os processos relacionados a acidentes de trabalho geram custos expressivos para as empresas. “Incluindo despesas de contratação e treinamento de novos funcionários e perdas de produtividade durante o período de adaptação. Por isso, investir em medidas preventivas e ambientes seguros é essencial para minimizar esses impactos e proteger os profissionais.”

Frequência
Considerando o número de ações ajuizadas no TRT-11, o Amazonas registrou, em 2024, um processo envolvendo acidente de trabalho aproximadamente a cada 5 horas. Já as doenças ocupacionais apresentaram uma ocorrência próxima, com um caso sendo registrado em média a cada 7 horas. Em Roraima, a situação foi diferente: os acidentes de trabalho foram com menor regularidade, cerca de um caso a cada cinco dias. Entretanto, as doenças ocupacionais foram mais frequentes, sendo contabilizadas a cada 40 horas.

Os dados mostram ainda um aumento contínuo no número de processos trabalhistas envolvendo casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais nos últimos anos. No Amazonas, foram registrados 2.050 casos em 2020, 1.924 em 2021, 2.150 em 2022, 2.418 em 2023 e 3.001 em 2024. Nos primeiros três meses de 2025, já foram contabilizados 825 casos. Em Roraima, os números também cresceram, passando de 105 registros em 2020 para 91 em 2021, 75 em 2022, 155 em 2023 e 291 em 2024. Até março de 2025, foram registrados 62 casos.

Campanha
A campanha Abril Verde, que busca conscientizar sobre a saúde e segurança no trabalho, ganha destaque ao longo do mês, com destaque para o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em 28 de abril. Neste ano, o tema central da Justiça trabalhista é “Mudanças Climáticas e seus impactos nas relações de trabalho”, enfatizando a necessidade de fazer adaptações na rotina para garantir a proteção de profissionais.

No âmbito do TRT-11, o Programa Trabalho Seguro (PTS), em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social, realizará uma campanha informativa nas redes sociais com o objetivo de orientar os trabalhadores sobre seus direitos e práticas de prevenção contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. “Estamos no mês do Abril Verde, um período dedicado à conscientização sobre a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Em 2025, a Justiça do Trabalho está colocando foco na prevenção de riscos relacionados às condições de trabalho impactadas pelas mudanças climáticas. Este movimento envolve iniciativas para promover a proteção dos trabalhadores, incentivando adaptações e práticas que assegurem um ambiente de trabalho mais seguro e saudável”, destaca a gestora regional do PTS, juíza Carolina França.

Entre as metas do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior do Trabalho (CSJT), estão a redução dos acidentes de trabalho, a valorização da saúde e da vida dos trabalhadores, a proteção do ambiente laboral, o fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e a promoção do bem-estar físico e mental dos trabalhadores. Mais informações sobre o programa no link: https://tst.jus.br/en/web/trabalhoseguro

#ParaTodosVerem
O cartaz destaca a importância do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para prevenir acidentes e doenças no trabalho, especialmente nos estados do Amazonas e Roraima. A mensagem reforça o comprometimento do programa "Trabalho Seguro" do TRT-11 com a prevenção de acidentes de trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Thais Manala

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 11 (Processo nº. 0000404-83.2024.5.11.0000), envolvendo a "possibilidade de penhora dos valores recebidos a título de aposentadoria". A sessão ocorreu em 12 de março de 2025.

Sob a relatoria do desembargador José Dantas de Góes, houve definição de tese jurídica vinculante, sendo possível a penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que observados os seguintes parâmetros:

• Excepcionalidade: a penhora deve ser adotada apenas após esgotados os meios executivos tradicionais, como os sistemas de bloqueio de bens (SisbaJud, Bacen-CCS, RenaJud etc.);
• Razoabilidade e Proporcionalidade: o valor penhorado deve ser suficiente para satisfazer o crédito em tempo razoável, mas sem comprometer a subsistência do devedor;
• Limitação de 30%: possibilidade da penhora recair sobre 30% dos ganhos líquidos do devedor, após os descontos obrigatórios de IRRF e INSS e outros determinados em decisão judicial;
• Salário-mínimo garantido: a decisão também resguarda o necessário à sobrevivência do devedor, fixando o valor do salário-mínimo nacional como patamar mínimo de sobrevivência, conforme os princípios constitucionais e a normativa internacional.

A uniformização da tese traz maior previsibilidade e efetividade para os processos em fase de execução. Também reduz a incidência de recursos repetitivos e de mandados de segurança sobre o mesmo tema.

IRDR: entenda o que é e qual sua importância

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo usado pela Justiça para resolver, de modo uniforme, questões que aparecem com frequência em diferentes processos. Quando vários casos tratam do mesmo tema jurídico, o tribunal pode definir uma tese que será utilizada em todas as ações que possuem a mesma matéria.

Este instrumento ajuda a evitar decisões diferentes sobre o mesmo assunto, garantindo maior segurança jurídica, agilidade nos julgamentos e redução de recursos sobre temas repetidos. Foi o que ocorreu no julgamento do IRDR nº 11 pelo TRT-11, que estabeleceu um entendimento claro e unificado sobre a possibilidade de penhorar aposentadoria para pagamento de dívidas trabalhistas.

#ParaTodosVerem 

Imagem: Uma mão segura um martelo de juiz, prestes a bater. À frente, há um desenho branco de moedas com o símbolo de dinheiro, sugerindo decisões judiciais sobre questões financeiras.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Coord. de Precedentes e Ações Coletivas 
Imagem: Banco de imagens

Com o expediente suspenso, somente casos urgentes serão apreciados no plantão judiciário

O expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ficará suspenso de 16 a 18 de abril, em razão da Semana Santa, e no dia 21 de abril, feriado de Tiradentes. Nesse período, somente casos urgentes serão apreciados por meio do plantão judiciário permanente em 1º e 2º graus de jurisdição.

A medida segue o que está previsto no artigo 273 do Regimento Interno do TRT-11, que estabelece os feriados reconhecidos pelo Regional. As datas constam ainda no calendário oficial de 2025 da instituição, disponível no portal, no menu "Institucional – Gestão Estratégica". Para conferir o calendário clique AQUI. 

Plantão Judiciário

Em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias em que não há expediente forense normal, o Plantão Judiciário do TRT-11 pode ser acionado para os casos urgentes. A escala de magistrados e servidores plantonistas está disponível no site institucional do TRT-11. Para mais informações, acesse www.trt11.jus.br e clique no ícone “Plantão Judiciário”.

#ParaTodosVerem
Imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Carlos Andrade

Novos sistemas exigem adaptação de advogados e empresas para acompanhar digitalmente os processos trabalhistas

A Justiça do Trabalho brasileira está passando por um processo significativo de modernização com a implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Essas plataformas digitais estão transformando a maneira como os atos processuais são publicados e como as citações judiciais são realizadas.

O DJEN, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um sistema unificado que centraliza a publicação oficial de todos os atos judiciais eletrônicos nos diversos ramos do Poder Judiciário. Na Justiça do Trabalho, ele assume a função de concentrar as publicações do Processo Judicial Eletrônico (PJe), anteriormente veiculadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Por ser o instrumento de publicação dos atos judiciais, o DJEN substitui os diários de justiça eletrônicos mantidos pelos tribunais. “É como um jornal oficial online do Poder Judiciário, destinado aos advogados. É por meio do DJEN que os advogados recebem: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos; citação por edital; e intimações que não exigem vista ou intimação pessoal”, explica a juíza do Trabalho Gisele Lima, coordenadora de Sistemas Processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR).

Já o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que também está em operação, é uma plataforma online que centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais às partes envolvidas no processo ou terceiros: empresas privadas, empresas públicas, Ministério Público e Defensoria. O DJE atua como uma espécie de "caixa postal digital", por meio da qual empresas cadastradas recebem as comunicações diretamente, dispensando o uso de Aviso de Recebimento (AR) digital ou de diários físicos.

“No âmbito do TRT-11, é pelo DJE que as empresas recebem uma citação, ato que exige comparecimento para uma audiência no processo trabalhista, por exemplo. Ele é o endereço eletrônico seguro para receber citações e intimações pessoais”, afirma a magistrada Gisele Lima.

Diferença

A principal diferença entre o DJEN e o DJE está em suas finalidades e a quem se dirige. O DJEN é o veículo oficial para a publicação de atos processuais em geral, destinado aos advogados e à sociedade de advogados. O DJE, por sua vez, é destinado às partes envolvidas no processo e terceiros, sendo um canal de comunicação direta destinado exclusivamente ao envio de citações e intimações.

O DJE exige um cadastro prévio e obrigatório das empresas para o recebimento eletrônico dessas notificações. O cadastro das pessoas físicas é facultativo.

Contagem de prazos

No DJEN o prazo se inicia no dia seguinte ao da publicação, conforme artigo 222, § 1° e 2° do CPC. Não ocorrerá mais o prazo sistêmico de 10 dias do PJe no caso de ausência de visualização.

As publicações estão disponíveis de segunda a sexta-feira, a partir das 0h, sendo considerado o primeiro dia útil seguinte como data oficial de publicação, e o dia seguinte como o primeiro dia útil seguinte para a contagem dos prazos processuais. Essa nova sistemática altera a regra anterior do DEJT, que liberava as publicações a partir das 19h do mesmo dia. O acesso ao DJEN pode ser feito diretamente pelo site do CNJ, e em breve o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) também disponibilizará um link direto em seu portal institucional.

No DJE, a confirmação da comunicação ocorre no momento do acesso ao conteúdo. Se for feita em dia não útil, o prazo é prorrogado. Para as citações, notificações iniciais do processo, se não forem acessadas em três dias, o sistema registra ausência de citação e o prazo não começa a correr, devendo a citação ser refeita e a ausência justificada, sob pena de multa.

O sistema considera citadas automaticamente as pessoas jurídicas de direito público, se as citações não forem acessadas em 10 dias.

No sistema Domicílio, a citação eletrônica é confirmada quando feita a consulta dentro do prazo de três ou 10 dias. Nestes casos, o prazo para a resposta começa a correr no 5° dia útil seguinte à confirmação.

Para as demais intimações, se o DJE não for acessado em 10 dias, a intimação é considerada realizada automaticamente no término deste prazo.

Fonte: @prof.giselellima @cnj_oficial

Mudanças

Desde agosto de 2023, o DJEN assumiu o papel de principal veículo para a divulgação dos atos processuais originários do PJe na Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 77/2023. Uma das principais mudanças trazidas é a centralização das publicações do PJe em uma única plataforma nacional, simplificando o acompanhamento processual para advogados, que não precisam mais consultar diversos diários eletrônicos regionais.

O DEJT, por sua vez, passa a ser utilizado apenas para a publicação de atos administrativos da Justiça do Trabalho. As atas e pautas de sessões de julgamento dos TRTs continuarão sendo publicadas no DEJT até que a migração completa para o DJEN seja concluída.

Transição

A transição para um sistema totalmente digital exige uma nova rotina de acompanhamento por parte de advogados e empresas. As pessoas jurídicas precisam se cadastrar no DJE utilizando certificado digital e monitorar o sistema regularmente para não perder prazos e evitar multas, que podem chegar a 5% do valor da causa em caso de não confirmação de ciência das notificações. Caso a empresa não esteja cadastrada no DJE, o juiz poderá determinar outras formas de notificação, o que pode atrasar o andamento do processo.

Fonte: @prof.giselelima

#ParaTodosVerem
Imagem 1: Imagem com fundo branco e elementos gráficos em azul e roxo apresenta o título “Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) X Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)”. À direita, há um ícone de marcador de localização com uma casa branca no centro. Cores predominantes: azul, roxo e verde. O conteúdo sugere comparação entre dois sistemas judiciais eletrônicos.
Imagem 2: Imagem com fundo claro compara prazos no DJEN e no DJE, com textos explicativos e ícones de calendário, cartas e balança. Cores predominantes: azul, verde e branco. Destaca regras sobre início de prazos conforme confirmação da citação eletrônica.
Imagem 3: Imagem com fundo claro traz tabela comparando DJE e DJEN quanto à finalidade, destinatários e exemplos. Ícone de casa em marcador no topo. Cores predominantes: azul, verde e branco. Destaca diferenças entre comunicações pessoais e publicações judiciais.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto e imagens: Coordcom

Serviço oferece comunicação acessível a pessoas surdas por meio de videoconferência

Com o compromisso de promover inclusão e acessibilidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aderiu ao Balcão Visual, novidade que marca um avanço importante na comunicação inclusiva dentro da Justiça do Trabalho. Por meio desta iniciativa, o TRT-11 disponibiliza atendimento por videoconferência para pessoas surdas usuárias da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A adesão e implementação do projeto no TRT11 está sendo coordenada pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) e apoiada pelo Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI). Destaca-se que o Balcão Visual está alinhado às diretrizes estratégicas do biênio 2024/2026, que priorizam serviços mais acessíveis e próximos da população. “Queremos uma Justiça do Trabalho cada vez mais acessível, com impacto direto na vida das pessoas”, destacou o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, ao comentar as ações implementadas nos primeiros 100 dias de gestão.

Ferramenta premiada e nacionalizada

O Balcão Visual foi criado e implementado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). A iniciativa obteve reconhecimento nacional ao receber, em 2023, o Prêmio “Justiça do Trabalho Sustentável” na categoria dimensão social. O sucesso da iniciativa levou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a incentivar a adesão de outros Tribunais Regionais do Trabalho ao Balcão Visual, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT nº 1, de 15 de janeiro de 2025.

Como funciona?

O serviço no TRT-11 funciona remotamente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h30 (horário de Manaus), por meio do link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/servidor/balcao-visual-libras. A partir de um dispositivo com acesso à internet e câmera, a pessoa surda é atendida por um servidor capacitado em Libras, na central nacional sediada no TRT-15 e passa a intermediar a comunicação com a unidade responsável pelo assunto demandado.

Além do acesso remoto, o Balcão Visual também pode ser utilizado presencialmente nas Varas do Trabalho, Ouvidoria ou qualquer outra unidade do TRT-11 com atendimento ao público. Nestes casos, é necessário encaminhar a pessoa surda a um computador com câmera para acessar a plataforma. Um servidor da unidade também deverá entrar no link e fornecer as informações necessárias, que serão traduzidas para Libras em tempo real pelo atendente do balcão.

Apresentação institucional

Para marcar a implantação do serviço, o TRT-11 promoveu, no dia 10 de abril, uma reunião virtual com gestores e gestoras do Amazonas e de Roraima. O encontro foi conduzido pela servidora Líndice Prata, representante do Liods e gestora do projeto, que destacou o alinhamento da ação com as Resoluções nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nº 218/2018, do CSJT.

Durante a apresentação, o servidor Maurício Bonilha Orsi, do TRT-15, compartilhou sua experiência na implementação da ferramenta e explicou a dinâmica do atendimento nacional, que conta com uma escala de servidores voluntários atuando por duas horas diárias, conciliando a prestação do serviço com outras atividades funcionais.

#ParaTodosVerem: arte gráfica em fundo branco com desenhos à direita de duas mulheres e um homem usando roupas coloridas. Eles se comunicam em Libras. À esquerda, estão em cor azul as palavras BALCÃO VISUAL, Atendimento em Libras no TRT-11, Inclusão e Acessibilidade!

Confira abaixo o vídeo sobre o funcionamento do Balcão Visual.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Carlos Andrade

A XXII Jornada Institucional dos Magistrados (Jomatra) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), coordenada pela Escola Judicial da 11ª Região (Ejud11) e realizada entre os dias 7 e 11 de abril, abordou ferramentas inovadoras, comunicação acessível e o uso de tecnologias na Justiça do Trabalho. Com o tema “Novos Rumos da Justiça do Trabalho: Inovações e Modernidades”, o evento proporcionou instrução a magistradas e magistrados por meio de palestras.

O encerramento do evento contou com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, da diretora da Escola Judicial, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e a mediação do vice-diretor da Ejud11, juiz Igo Zany Nunes Correa. Segundo a diretora da Ejud11, o evento ofereceu “palestras extremamente atualizadas e bem investigadas, que certamente enriqueceram o trabalho de magistrados e magistradas”.

O evento promoveu debates multidisciplinares e trouxe perspectivas inovadoras para o judiciário. O último dia da Jomatra foi marcado pelas palestras do conselheiro Guilherme Guimarães Feliciano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou a sustentabilidade no poder judiciário, e do juiz Ney Stany Morais Maranhão (TRT-8), que abordou a aplicação prática da inteligência artificial na Justiça do Trabalho.

Sustentabilidade
O presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade, conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano, abriu as atividades no último dia do evento com a palestra “Sustentabilidade e o Papel do Poder Judiciário”. Em sua apresentação, destacou que a questão da sustentabilidade, especialmente os impactos negativos das mudanças climáticas, “tem causado prejuízos ao cotidiano dos trabalhadores, e o Judiciário, com uma abordagem cuidadosa, pode oferecer uma contribuição significativa.” Ele também enfatizou a importância de um olhar diferenciado para as questões regionais. “Os estados do Norte, em especial, terão, nos próximos anos, um papel central na promoção da sustentabilidade e na preservação ambiental.”

Conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, falou sobre a “Sustentabilidade e o Papel do Poder Judiciário”Juiz Ney Maranhão, do TRT-8, ministrou a palestra “IA — JT com Aplicação Prática”

Inteligência artificial
Em seguida, o juiz Ney Stany Morais Maranhão do TRT-8 ministrou a palestra e oficina “IA — JT com Aplicação Prática”. Segundo ele, é essencial compreender que estamos vivendo uma realidade “inteiramente imersa nas tecnologias digitais”, onde essas ferramentas se apresentam como recursos de grande potencial para o trabalho na magistratura. Ele destacou a importância de uma “incorporação não só produtiva, mas também segura e responsável” dessas tecnologias.

O juiz apontou ainda a necessidade urgente de “letramento digital e capacitação básica” para todos os profissionais, considerando que, atualmente, qualquer carreira pública ou privada demanda um conhecimento mínimo de inteligência artificial, especialmente de tecnologias generativas. Ele ressaltou ainda que seu papel tem sido proporcionar uma “abordagem mais prática e aplicada” para auxiliar os magistrados na utilização dessas ferramentas.

Encerramento
A Jomatra tem como objetivo estimular a reflexão e o debate sobre questões relevantes para a Justiça do Trabalho e para a magistratura. Durante o encerramento, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio ressaltou que o evento busca constantemente trazer temas relevantes. “Como se vê, em todas as Jomatras buscamos trazer temas atuais e enriquecedores, oferecendo um trabalho de excelência não apenas ao Judiciário, mas também à sociedade.”
Confira as fotos da XXII Jomatra.

Des.Eulaide Maria Vilela Lins; vice diretor da Ejud11, juiz Igo Zany; e diretora da Ejud11, des. Ruth SampaioMagistrados participaram do encerramento da Jomatra

Confira as fotos da XXII Jomatra.

#ParaTodosVerem

Imagem 1: A imagem mostra o encerramento formal da Jomatra, com participantes voltados para um orador próximo a um púlpito e um banner destacando o nome do evento. O ambiente é profissional e bem organizado, sugerindo a importância da ocasião.
Imagem 2: A imagem mostra um homem de terno preto segurando um microfone, falando em frente a uma tela grande que exibe o seguinte texto em português: "Garantir a Segurança e Saúde no Trabalho num Clima em Mudança".
Imagem 3: A imagem mostra uma pessoa usando um blazer azul escuro e camisa preta, segurando um microfone enquanto fala.
Imagem 4: A imagem mostra o ambiente formal do evento Jomatra, com mesas decoradas, uma mesa principal com três pessoas e elementos como copos, taças, flores e um banner ao fundo. O cenário reflete uma atmosfera educacional ou jurídica.
Imagem 5: A imagem apresenta um grupo grande de pessoas em traje formal reunidas para uma foto em ambiente interno iluminado, com destaque para uma pessoa em cadeira de rodas e elementos decorativos como mural colorido e plantas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Roumen Koynov