Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O juiz do Trabalho André Luiz Marques Cunha Júnior proferiu liminar nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPT

Foto de 2019: Reprodução/Parintins Press (Agência Brasil)O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) de Parintins (AM) foi interditado por decisão do juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O risco iminente de desmoronamento constatado em laudos técnicos foi decisivo para o magistrado deferir liminar nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O mandado de intimação foi cumprido na manhã do último dia 31 de maio e a audiência para tentativa de conciliação está marcada para o próximo dia 4 de junho.

Além do DSEI/Parintins, também foi determinada a interdição da Casa de Saúde Indígena (Casai), destinada à hospedagem dos povos originários do Baixo Amazonas que se deslocam à sede do município para tratamento de saúde. No exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, o magistrado considerou que os prédios representam risco à vida dos mais de cem trabalhadores (estatutários, conveniados e terceirizados) e dos indígenas. Sem muro de arrimo, os terrenos às margens do Rio Amazonas estão sujeitos a forte erosão.

Trabalhadores

Em virtude da constatação de riscos graves e iminentes nas edificações inspecionadas em Parintins (AM), o MPT ajuizou ação civil pública com pedido de liminar em 24 de maio de 2024. O órgão ministerial demonstrou, por meio de laudos da defesa civil e fotos, evidências de risco iminente de desmoronamento do terreno.

Na petição inicial, o MPT salientou que o prédio tem problemas estruturais, que causam infiltrações e panes elétricas, colocando em risco a integridade física de centenas de trabalhadores e demais pessoas que frequentam as instalações. Em decorrência, requereu que a liminar fosse concedida após a oitiva da União e que a Justiça do Trabalho fixasse prazo para realocação dos trabalhadores.

Ao decidir, o juiz André Luiz Marques Cunha Júnior considerou que não cabia aguardar mais tempo para determinar a imediata interdição dos locais, e deferiu tutela diversa da requerida pelo MPT. Na decisão, ele fundamentou que a tutela ambiental apresenta peculiaridades, devendo ser adotada a que melhor se adequa à proteção do bem jurídico, independentemente de ter sido requerida tutela diversa. “Quando a obrigação do Poder Público é deixada de lado, emerge a necessidade de pronta intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar a eficácia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado”, destacou em um trecho da decisão.

O magistrado determinou que a União providencie, no prazo máximo de 30 dias, a realocação dos trabalhadores (estatutários, conveniados e terceirizados) para outro imóvel. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil, aplicável até que se efetive a medida. A destinação da multa será avaliada em eventual fase de execução. Além disso, também determinou, que a interdição do imóvel, com consequente paralisação das atividades, não pode causar qualquer prejuízo aos trabalhadores, conforme previsto nos arts. 13 e 21, da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Indígenas

Quanto aos indígenas hospedados na Casai, a princípio não há uma relação de trabalho. Mas, por ser o meio ambiente indivisível, o magistrado enfatizou que não seria possível que eles ficassem sem abrigo em razão da interdição. Por este motivo, determinou inicialmente que a União providenciasse um local para abrigá-los sob pena de multa. Entretanto, em 31 de maio reviu a própria decisão após o cumprimento do mandado de intimação.

O oficial de Justiça certificou a “impossibilidade fática de realocação de indígenas que se encontram na Casai”. No total, há 62 pessoas abrigadas no local, muitas delas realizando tratamento de saúde, gestantes ou puérperas e crianças. Por este motivo, o juiz decidiu suspender parcialmente os efeitos da liminar de 29 de maio, unicamente no tocante à interdição imediata da Casai e à obrigação de imediata realocação dos indígenas. “No caso, vislumbro a ocorrência de periculum in mora reverso, acaso mantida para esta data o cumprimento da obrigação, que se mostrou inviável faticamente, dadas as peculiaridades das pessoas abrigadas no local, que necessitam de um plano de realocação de acordo com a necessidade individualizada dos presentes”, fundamentou ao proferir nova decisão.

Por fim, o juiz pontuou que a audiência no próximo dia 4 de junho será a oportunidade em que o DSEI Parintins e a União Federal deverão apresentar um plano de realocação de todos os indígenas que se encontram abrigados na Casai. Também deverão, no prazo máximo de 48 horas após a realização da audiência, apresentar as providências que serão adotadas quanto ao local do novo abrigo para receber novos indígenas que necessitem do serviço. O objetivo é assegurar a continuidade da assistência à saúde dos povos indígenas da Região do Baixo Amazonas que são atendidos pelo DSEI/Parintins.

Processo n. 0000340-61.2024.5.11.0101

Confira o inteiro teor:

Decisão (liminar) de 29/5

Decisão de 31/5

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Reprodução/Parintins Press (Agência Brasil)

Finalista do Prêmio Juízo Verde do CNJ, a iniciativa é uma parceria entre o TRT-11 e a startup Tree Earth

Iniciativa inovadora implementada em 2023 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em parceria com a startup Tree Earth, o projeto Barco Escola recebeu a doação de duas TVs de 75 polegadas e dez celulares da Samsung Eletrônica da Amazônia na tarde da última sexta-feira (31/5). Além de promover cursos para comunidades ribeirinhas a bordo de um barco regional, o projeto também realiza o plantio de mudas nativas da Amazônia.

Uma comitiva do TRT-11 foi recebida na fábrica da empresa, localizada no Distrito Industrial de Manaus. A entrega dos produtos eletrônicos foi realizada pessoalmente pelo presidente da Samsung Cheolhyeong Cho, acompanhado do vice-presidente Woo Yong Lee.

Agradecimento

A juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, representou o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que se encontrava no município de Carauari (AM), em atividade do projeto Caravana da Justiça Social. “Em nome do nosso presidente, desembargador Audaliphal Hildebrando, agradecemos o apoio da Samsung ao projeto Barco Escola. Iniciativas ambientais como esta, aqui na Amazônia, são essenciais para preservarmos o nosso planeta. Tudo está interligado e o que acontece aqui afeta o mundo inteiro, inclusive a Coreia”, declarou a magistrada.

Ela relatou que, no início deste ano, acompanhou o presidente do TRT-11 em uma visita à Samsung. Na ocasião, tiveram a oportunidade de apresentar o projeto Barco Escola à diretoria da empresa: “Hoje estamos recebendo esta doação e é muito gratificante vir aqui também prestar uma homenagem à Samsung, uma empresa que demonstra preocupação com o futuro do Brasil e do mundo na questão ambiental”. acrescentou, ao entregar uma placa de agradecimento ao presidente da Samsung.

Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), a juíza do Trabalho Ana Eliza Oliveira Praciano falou sobre a importância do apoio de uma empresa do porte da Samsung para o sucesso da iniciativa de preservação ambiental: “É uma honra estarmos aqui e sermos recebidos pelo presidente Cho e pelo vice-presidente Lee. Agradecemos as doações ao projeto do TRT-11 em parceria com a startup Tree Earth. Inclusive estamos concorrendo a um grande prêmio nacional promovido pelo CNJ. Do total de 22 inscritos, estamos entre os sete finalistas. Nós viemos aqui para agradecer a doação e a parceria. E que tenhamos muitos outros projetos com a Samsung”, finalizou. Além do apoio da empresa de eletrônicos, a magistrada também mencionou a parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Manaus.

As TVs e os celulares vão apoiar a educação das crianças nas escolas rurais do Lago Puraquequara, na zona rural de Manaus. Acompanharam as magistradas o diretor da Divisão do Liods, Hylace Miranda Braga Filho, o chefe da Seção de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão (Segeambi), Vicente Fernandes Tino, e servidores da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom).

Sobre o projeto

Com o olhar voltado para a sustentabilidade e a educação empreendedora, a proposta do Barco Escola é oferecer cursos para comunidades ribeirinhas a bordo de uma embarcação regional. Além disso, o projeto também promove o plantio de mudas nativas da Amazônia.

Com a presença de magistrados e servidores, a expedição inaugural ocorreu no dia 26 de junho de 2023. Em 14 de setembro do ano passado, a Semed assinou convênio com o TRT-11 e a Tree Earth visando levar educação empreendedora, palestras sobre trabalho decente e artesanato para escolas da zona rural em Manaus. Este ano, a iniciativa recebeu o apoio da Samsung.

Presidente da Samsung, Cheolhyeong Cho, recebeu placa de homenagem das juízas Ana Eliza Praciano e Carolina Lacerda

 Samsung doou 2 TVs e 10 celulares

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Marlon Oliveira

Presidente do TRT-11 foi agraciado com o título de cidadão do município

Distante 788 quilômetros a oeste de Manaus, o município de Carauari recebeu, nos dias 30 e 31 de maio, os serviços da Caravana da Justiça Social. A iniciativa deu-se com o objetivo de encurtar distâncias e promover o acesso a diversos serviços sociais àquela população, que eventualmente enfrenta 8 horas de deslocamento por barco para buscá-los na capital. No total foram 1,7 mil atendimentos realizados em dois dias.

O projeto, de iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, foi realizado na Escola Estadual Sérgio Rufino de Oliveira (GM3) e contou com a participação da Prefeitura Municipal de Carauari, Câmara Municipal, Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social e de Saúde, Conselho de Desenvolvimento Humano de Carauari (CDHC), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outros parceiros. 

Na solenidade de início dos trabalhos, o presidente do TRT-11, desembargador Audalhiphal Hildebrando da Silva lembrou de quando esteve em Carauari no período em que foi Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, para tratar de demanda trabalhista envolvendo a normalização do fluxo de realização de pousos e decolagens de aeronaves no aeroporto do município e a contratação de mão de obra local para o Polo de Gás Natural de Urucu. A questão foi resolvida com a manutenção de centenas de empregos. “A caravana vem aqui para prestar serviços. O Tribunal saiu do seu castelo para vir na ponta da linha atender a população que mais precisa, porque nem sempre a população tem recursos para ir a Manaus”, enfatizou o desembargador.

Durante os dois dias de atendimento foram ofertados serviços de tomada de reclamação trabalhista; orientação trabalhista; ouvidoria e corregedoria do TRT-11; serviços previdenciários; Relação Anual de Informações Sociais (Rais); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); Seguro Desemprego – formal e doméstico. A população de Carauari também pôde buscar atendimento sobre Abono Salarial, empregador WEB; Carteira de Trabalho Digital; atualização de vacinas, testes rápidos de sífilis, hepatites, AIH AIDS; avaliações odontológicas, aferição de pressão e glicemia; atualização do Cadastro Único; expedição de CPF e RG. Segunda via de Registro de Nascimento e palestras educativas.

Honraria

Pela participação em um momento crucial para a manutenção de empregos em Carauari, o presidente do TRT-11, Audaliphal Hildebrando da Silva foi agraciado com o título de cidadão do município, após votação unânime dos vereadores. O prefeito de Carauari, Bruno Ramalho considerou a presença da Caravana um “momento único” para o município. O autor da proposta de conceder o título ao desembargador foi o vereador Airton Siqueira. Em agradecimento, o presidente do TRT-11 disse que a honraria era, “sem dúvida”, a mais importante da carreira dele como magistrado da Justiça do Trabalho. “O Tribunal Regional do Trabalho está à disposição de Carauari para o que der e vier”, afirmou.

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Confira a galeria de fotos: 30 e 31.05.2024 Caravana da Justiça Social em Carauari/AM | Flickr

Confira a transmissão do evento no Youtube:

Caravana da Justiça Social em Carauari/AM (youtube.com)

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Andréia Guimarães

Aspectos e impactos sociais e psicológicos do assédio moral e sexual no ambiente do trabalho foram detalhados no evento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), realizado no dia 29/5 e que teve como tema: “Assédio Moral, Sexual e Discriminação: por que precisamos falar sobre isso?”. Foi mais uma abordagem de conscientização do TRT-11 sobre o problema e que aconteceu no Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, Centro).

O evento que é uma iniciativa do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em parceria com a Escola Judicial (Ejud11), com o Programa Trabalho Seguro (PTS) e o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) levou dois palestrantes, o psicólogo Ismael de Souza Rabelo e a assistente social Iracema do Nascimento Marinho Monteiro, ambos servidores do Tribunal e lotados na Coordenadoria de Saúde (Codsau).

A assistente social Iracema Monteiro explica que os aspectos sociais estão geralmente entrelaçados com o contexto social de quem passa pela situação do assédio. “A questão familiar, as questões afetivas fora e dentro do trabalho são impactadas pelo assédio”, disse. Já o psicólogo Ismael de Souza abordou os conceitos de identificação do assédio e os efeitos mentais nas vítimas. “Tratamos dos efeitos, dos tipos de doenças e sintoms para saúde da vítima de assédio moral”, acrescentou.

Canais de orientação e denúncia

Para a vice-coordenadora do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, a juíza auxiliar da Corregedoria, Yone Silva Gurgel Cardoso, é necessário estar sempre falando do tema do assédio no trabalho. “É como eu sempre costumo dizer: a conscientização é uma máquina que precisamos alimentar, atualizar e lubrificar constantemente”, destacou.

O combate e a conscientização sobre as formas de assédio no trabalho, não se encerram com o fim do evento. O TRT-11 estabelece canais de comunicação e também para denúncias como o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; o telefone 0800 923 6210; e também o contato da Ouvidoria do TRT-11 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As mulheres podem também ter um tratamento direcionado pelo contato Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. “Eu costumo citar a frase de Freud (Sigmund) que diz: ‘Se o sofrimento ensinasse algo, o mundo seria povoado somente por sábios’. A dor nada tem a ensinar e você não precisa conviver com isso. Se você for vítima de algum tipo de assédio nós temos vários canais de comunicação para você buscar orientação”, informa Yone Cardoso. No encerramento houve uma apresentação teatral sobre o tema pelo grupo Interarte;

Confira a galeria de fotos: 29.05.2024 - Palestra: Conscientização e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação | Flickr

Confira a transmissão do evento no canal do YouTube:

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov

No dia 27 de maio de 2024, foi realizada Correição Ordinária na 14ª Vara do Trabalho de Manaus, conduzida pela Excelentíssima Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11). A leitura da ata de correição teve início às 15h, e contou com a presença do Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Ricardo Marques de Lima e do Diretor da Coordenadoria Jurídica da Corregedoria Regional, Márcio Cândido Pereira Júnior.

Durante a semana correicional, foram realizadas diversas observações, coleta de dados pela Secretaria da Corregedoria e análises detalhadas dos processos em trâmite, com auxílio dos setores competentes. A correição se baseou nas informações disponíveis no eGestão até o dia 30 de abril de 2024 e seguiu as normas estabelecidas pelo Regimento Interno do TRT11.

Principais Atividades e Determinações

A correição destacou vários pontos importantes, incluindo a análise de processos, estrutura funcional e eficiência no tratamento dos processos judiciais. Foram examinados processos selecionados de forma aleatória, visando garantir a conformidade e eficiência dos procedimentos judiciais.

A equipe de correição identificou áreas que necessitam de melhorias, como a movimentação processual mais ágil e a redução dos prazos médios de permanência dos processos nas tarefas do sistema PJe. As determinações incluíram sanear as petições pendentes de análise e movimentar processos com mora na tramitação.

Inclusão no Programa Amplo de Produtividade (PAP)

Um dos destaques da correição foi a inclusão da 14ª Vara do Trabalho de Manaus no Programa Amplo de Produtividade (PAP). O programa visa promover a eficiência e a produtividade das unidades judiciárias, fornecendo suporte adicional e implementando práticas inovadoras para a melhoria contínua dos serviços prestados, com o uso do Sistema Halo, administrado pela Corregedoria Regional.

Agradecimentos e Encerramento

A Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela agradeceu ao Juiz do Trabalho Substituto, Eduardo Lemos Motta Filho, e à equipe de servidores pela dedicação e colaboração durante todo o processo correicional.

O encerramento da correição ocorreu às 16h.

A correição ordinária reforça o compromisso da Corregedoria do TRT11 com a eficiência, transparência e melhoria contínua na prestação jurisdicional. A 14ª Vara do Trabalho de Manaus, sob a supervisão da Corregedoria, continuará a implementar as recomendações para aprimorar seus serviços e atender melhor à sociedade.

Para mais detalhes, acesse a ata completa da correição disponível no Portal da Corregedoria do TRT11.

O levantamento poderá ser respondido até 9 de junho e tem o objetivo de aperfeiçoar o judiciário trabalhista com a sua opinião.

A Justiça do Trabalho iniciou na última quinta-feira (30), a a Consulta Pública para Metas Nacionais do ano que vem. O objetivo é coletar a opinião de quem usa os serviços de Varas, Fóruns e Tribunais do Trabalho em todo o país para a elaboração das metas de 2025.

O levantamento poderá ser respondido até 9 de junho e está sendo feito de forma unificada nacionalmente em todo o judiciário trabalhista (desde o 1º grau até o Tribunal Superior do Trabalho). Podem participar da pesquisa:

- Trabalhadores(as);

- Empresas;

- Advocacia;

- Integrantes do Ministério Público;

- Magistradas e magistrados;

- Servidores(as) da Justiça do Trabalho, e

- Representantes de sindicatos e associações de classe.

Responda o questionário da Consulta Pública Metas Nacionais para 2025. Não deixe de participar!

Estratégia Nacional

A Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 foi instituída pela Resolução CNJ 325/2020, após construção democrática e participativa da rede de governança do Poder Judiciário. Assim, foram estabelecidos novos macrodesafios para todo o Judiciário brasileiro.

Com esse novo ciclo de planejamento, fortalece-se o processo de formulação participativa e democrática de metas, com a possibilidade de envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.

Conheça o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2021-2026 e o Plano Estratégico do Tribunal Superior do Trabalho 2021-2026.

Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: Secom/TST

Eventos climáticos extremos estão se tornando cada vez mais frequentes e com conseqüências mais graves para as pessoas vulneráveis como os refugiados. Um panorama da situação desse grupo frente às mudanças climáticas foi discutido em uma reunião com representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e da Agência das Nações Unidas para refugiados (Acnur).

A reunião ocorreu no escritório da Acnur, no Amazon Trade Center, bairro São Francisco, zona centro-sul de Manaus e se insere nos trabalhos do 167º Período Ordinário de Sessões da Corte IDH, que encerraram nesta quarta-feira, 29/5. “O diálogo entre o ACNUR e as instituições é fundamental para abordar o deslocamento forçado e emergências climáticas no contexto do Amazonas e Roraima”, disse o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, representando o Tribunal na reunião.

Além do presidente do TRT-11, participaram do encontro o corregedor do Tribunal de Justiça do Amazonas, Rafael Cró; a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho 11⁠ª Região, Alzira Melo Costa; a procuradora titular do 15º Ofício do Ministério Público Federal, Janaína Gomes Castro e Mascarenhas; o defensor-chefe da Defensoria Pública da União, João Thomas Luchsinger; e o defensor da Defensoria Pública do Amazonas, Maurilio Casas Maia; o oficial sênior de Proteção no Escritório Regional da Acnur para as Américas, José Sieber, a chefe de escritório da Acnur em Manaus, Laura Lima; e a oficial assistente de campo da Acnur, Juliana Serra.

Atuação do TRT-11

Como Tribunal da Justiça do Trabalho, o TRT-11 tem decisões que reconheceram os direitos trabalhistas de refugiados venezuelanos no Amazonas e Roraima. Neste mês de maio, o presidente do Tribunal, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva esteve no lançamento da Frente Parlamentar Mista em Apoio ao Acolhimento de Migrantes Transnacionais e Refugiados.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Divugação/TRT-11

A reparação foi devida pela prática repetida de atos de desrespeito ao princípio da dignidade humana

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) acolheu o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora, e condenou uma empresa de serviços médicos, em Manaus, ao pagamento de R$ 2 mil reais, por assédio moral. A decisão reformou a sentença de 1º grau, que julgou improcedente a ação.

A trabalhadora foi contratada como recepcionista em novembro de 2019, e dispensada em julho de 2023. Na ação, ajuizada no TRT-11 em setembro de 2023, ela pediu indenização por assédio moral, sob a afirmação de que era tratada de maneira ríspida, ofensiva e descortês por uma supervisora da empresa, que a perseguia e humilhava, chamando-a de incompetente, “barata tonta” e preguiçosa.

Em sua defesa, a empresa negou que a empregada sofreu coação, perseguição ou humilhação por parte dos representantes da empresa ou de colegas de trabalho. Isto estaria confirmado pela inexistência de queixas ou denúncias durante o contrato de trabalho.

Sentença

O pedido de indenização por assédio foi indeferido na sentença. Para o Juízo de 1º grau as condutas abusivas alegadas pela trabalhadora não foram comprovadas de forma firme no processo. Da mesma forma, o Juízo entendeu não confirmado a intenção de causar abalo psicológico na empregada capaz de ferir a dignidade da pessoa humana, a ponto de levá-la a pedir demissão ou conduzi-la à dispensa por justa causa. Além disso, houve o entendimento de falta de comprovação de que as condutas da supervisora tenham sido dirigidas em caráter individual à trabalhadora.

Análise do recurso

A empregada recorreu da sentença. O recurso foi encaminhado para apreciação da 2ª Turma do TRT-11, sob a relatoria da desembargadora Eleonora de Souza Saunier, que reformou a decisão e deferiu o pedido de indenização por assédio moral. Para a relatora, a prova testemunhal comprovou as afirmações da trabalhadora, pois a testemunha confirmou que a supervisora da empresa gostava de humilhar os funcionários, gritar, chamar de incompetente e que escutou várias vezes ela chamar os empregados, inclusive a recepcionista, de "barata tonta". Conduta, segundo a relatora, em total desrespeito à empregada e, forma geral, ao princípio de urbanidade que deve pautar as relações interpessoais e, sobretudo, de trabalho.

Em outro trecho, a desembargadora Eleonora Saunier ainda afirma que a empresa não produziu qualquer prova em sentido contrário. Para a magistrada, isso comprova a submissão da funcionária à situação humilhante no curso do contrato de trabalho, a justificar a responsabilização da empresa por assédio moral.

De acordo com o voto, o assédio moral consiste na prática repetida pelo empregador de atos com disposição de violar os direitos de personalidade do trabalhador, capazes de reduzir sua autoestima, a ponto de forçar a ruptura do vínculo de trabalho por vontade do empregado.

Campanha

Durante o mês de maio, o TRT-11 realiza uma campanha de combate ao assédio moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho. A realização é do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, e tem o apoio da Coordenadoria de Comunicação Social.

Processo n° 0001305-37.2023.5.11.0016

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Foto: Banco de Imagens

Objetivo é a cooperação para o fortalecimento das relações e da defesa dos Direitos Humanos

Duas instituições da Justiça unidas em cooperação pela defesa dos Direitos Humanos. Foi com essa motivação que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) assinaram na tarde desta, 27/5, um termo de cooperação para coordenar esforços de fortalecimento das relações, aprofundar conhecimento do Direito e difundir os instrumentos internacionais para promoção e defesa dos Direitos Humanos, em prol de melhorar a administração de Justiça.

A assinatura ocorreu no Teatro Amazonas, no Centro Histórico de Manaus, sendo o TRT-11 representado pelo presidente do Tribunal, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva e a Corte I DH, representada pela presidenta, Nancy Hernández López. “Um acordo importante para o TRT-11 para que possamos melhorar o nosso julgamento, ser mais justo, mais célere e mais próximo da realidade entre o empregador e o empregado. É importante também porque vamos passar a aplicar mais as questões do Direito internacional dos Direitos Humanos, que é um direito natural, inerente a todas as pessoas e é o mínimo que a gente pode fazer nesse patamar civilizatório”, destacou o desembargador.

O acordo prevê a criação de um comitê integrado por representantes das duas instituições para manter aberto os canais de comunicação; participação em cursos e capacitação, acessos às respectivas bibliotecas; desenvolvimento de atividades jurídicas em conjunto; e realização de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, entre outros eventos para partilha de conhecimento. Também está previsto a oferta de estágios profissionais por ambas as instituições.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Rennard Silva

A Presidência do Tribunal autorizou o deslocamento de seis servidores e uma nova fase da campanha SOS Rio Grande do Sul

Uma rede de solidariedade continua mobilizando os órgãos do Poder Judiciário para auxiliar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, autorizou o deslocamento de quatro agentes de Polícia Judicial e dois policiais militares requisitados para realizarem missão humanitária em virtude da tragédia climática que atualmente assola o estado gaúcho. A medida atende solicitação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança..

Além disso, o presidente do TRT-11 também autorizou uma nova etapa da campanha “SOS Rio Grande do Sul”. Desta vez, o foco das doações são roupas de inverno, casacos, agasalhos, calças, meias e luvas. São três pontos de coleta na entrada dos seguintes prédios: Sede Judiciária, Sede Administrativa e Fórum Trabalhista de Manaus. Os itens arrecadados serão encaminhados ao Rio Grande do Sul.

Missão de solidariedade

Esta iniciativa é organizada pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cabe ao CNJ propor políticas e regulações para as atividades de segurança dos tribunais e conselhos, reforçando a importância da cooperação entre diferentes órgãos para ações humanitárias e de segurança. O comando nacional da equipe é do diretor da segurança institucional do CNJ, APJ Igor Mariano. Trata-se de um trabalho fundamental no apoio aos juízes em visitas e inspeções a unidades prisionais, socioeducativas e abrigos, assim como na execução de outras atividades essenciais. Os servidores se juntam aos policiais que já atuam nas mais variadas situações existentes, como escolta de carregamentos de doações, distribuição dos donativos, proteção e apoio à população contra os saques e assaltos às residências.

Os APJs Osvaldo Rodrigues, Allan Farias, Franklin Azevedo e Carlos Louzada e os policiais militares requisitados sargento Jerdeson Marques e cabo Gilson Alves, que atuam na segurança institucional do TRT-11, vão integrar a força-tarefa de auxílio humanitário ao Rio Grande do Sul. Na madrugada do dia 3 de junho, o deslocamento será em voo comercial até Canoas e de lá seguirão por via terrestre até Porto Alegre, onde se concentra a base de comando. A equipe do TRT-11 permanecerá no estado por dez dias.

Diretor da Coordenadoria de Polícia Judicial (Coopjud), Osvaldo Rodrigues ressalta que a missão de ajuda humanitária no Rio Grande do Sul é uma iniciativa que envolve desafios e a oportunidade única de desenvolvimento de habilidades como resiliência, empatia e capacidade de resolver problemas sob pressão. “De um lado, nós profissionais da área da segurança institucional do TRT-11 e voluntários precisaremos lidar com condições adversas, como falta de infraestrutura, risco de doenças e situações de insegurança. Esses desafios exigem uma preparação, tanto física quanto emocional, para garantir que a ajuda fornecida seja eficaz”, explica. Ele ressalta que todos os envolvidos se sentirão gratificados de ver comunidades se reerguerem, crianças voltarem a estudar e famílias se reunirem novamente.

Na expectativa de iniciar a missão, Allan Farias diz que será um momento histórico para a polícia judicial, pois os agentes poderão colocar em prática os treinamentos que realizaram, além de fortalecer a unidade, pois estarão trabalhando com colegas de vários Estados. “Nosso objetivo é garantir segurança, cidadania e proteção ao povo gaúcho, tão sofrido por tudo que estamos acompanhando”, resume o agente da polícia judicial do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thaís Mannala