Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O juiz Alberto de Carvalho Asensi, Titular da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, através da Decisão liminar proferida nos autos do Processo 0001116-49.2015.5.11.0013, determinou ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas (STIU/AM), que se abstenha de invadir os prédios da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, inclusive no que concerne a não obstrução de quaisquer vias de entrada e saída dos imóveis, bem como o acesso livre das pessoas em suas dependências, devendo, ainda, assegurar que se mantenha quantitativo mínimo para funcionamento da área operacional, assegurando a continuidade do serviço essencial, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo mandado foi expedido para cumprimento em caráter de urgência, por oficial de justiça.

Titular da 13ª VTM concede liminar contra o STIU/AM para que se abstenham de invadir ou impedir livre acesso de pessoas e funcionários na Amazonas Energia

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/ RR) irá receber uma avaliação da utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na próxima segunda-feira (15/06), às 14h, no auditório Fórum Trabalhista Mozart Victor Russomano, em Manaus. Os resultados da avaliação serão apresentados pela coordenadora nacional do sistema PJe-JT do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann.

Além dos resultados, a desembargadora também irá apresentar os benefícios que a utilização do sistema tem possibilitado a todo o jurisdicionado dos 24 TRT's de todo o país. Entre eles estão a eliminação de várias etapas burocráticas existentes na tramitação dos processos físicos nas Varas, como carimbos, juntadas de petições, etc. Outras duas grandes vantagens são a economia de recursos, especialmente diante da diminuição na utilização de papel, e a maior facilidade que os advogados e o público em geral, possuem para consultar todas as peças do processo no sistema, que poderá ser realizado através da internet.

A ocasião contará com a presença da presidente do TRT, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, do vice-presidente, desembargador Lairto José Veloso, e também, com os 19 juízes titulares das Varas Trabalhistas da capital.

A desembargadora corregedora, Ormy da Conceição Dias Bentes, estará em correição, ficando impossibilitada de comparecer ao evento.

PJe-JT implantado em todo o âmbito do Regional

A Justiça do Trabalho da 11ª Região se destaca atualmente por operar com o PJe-JT em todas as Varas do Trabalho de Manaus, nas 10 Varas do Trabalho nos municípios do interior do Amazonas, e também nas Varas de Boa Vista/ RR.

Uma novidade lançada em 2014 foi o atendimento de suporte do PJe-JT por meio do aplicativo WhatsApp. Os magistrados, servidores e advogados além de outros interessados já podem tirar dúvidas sobre a ferramenta através do smartphone. Com o novo serviço, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRT11 oferece feedbacks mais rápidos para as dúvidas dos usuários do serviço pelo número (92) 992950025. Podem ser enviados, vídeos, áudios e imagens, como prints da tela, com as respectivas dúvidas. O serviço de atendimento via WhatsApp fica disponível de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, exceto em feriados. O TRT11 também mantém outros canais de atendimento, tais como a Central de Atendimento através do número (92)3621-7475.

Em 2013 e 2014 já tramitaram no TRT mais de 91.400 processos judiciais eletrônicos em primeira instância e 6.327 na segunda instância.

No próximo dia 26 de Junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) realizará um leilão público de bens móveis e imóveis. O evento, que terá início às 9h30, acontecerá no Depósito Judiciário, localizado na Rua Marciano Armound, n° 269, bairro Nossa Senhora das Graças. O lucro arrecadado no leilão será utilizado para sanar dívidas trabalhistas.

Entre os bens móveis que serão leiloados estão sete carros; 3.000 litros de gasolina; 1.340 unidades de bloco de tijolo de cimento; um forno industrial; 18 jogos de mesas com cadeiras de plástico; além de maquinários industriais. E entre os bens imóveis estão uma casa no condomínio House Ville; um terreno denominado Terra Preta, localizado na margem esquerda do lago do Aleixo; e um terreno no conjunto residencial dos servidores do DER/ AM, bairro Aleixo.

Para fechar o arremate basta estar portando documentos pessoais (RG e CPF), fornecer o endereço e o número de telefone para contato.

Sobre o leilão

O leilão é a modalidade utilizada para a venda de bens na qual os interessados disputam a compra por meio de lances, vencendo aquele que fizer a melhor oferta. Na Justiça do Trabalho, os leilões acontecem no curso de processos judiciais e visam à venda de bens penhorados. O lucro arrecadado no leilão será utilizado para sanar dívidas trabalhistas.
A penhora dos bens é realizada por oficiais de justiça em casos que o devedor já foi condenado, mas não realizou o pagamento da dívida trabalhista. A chefe do Depósito Judiciário do TRT 11ª Região, Marielza de Freitas, explica que todo o processo de transmissão do bem leiloado é acompanhado pela Justiça do Trabalho.

"Assim como o oficial de justiça se dirige até o local para penhorar o bem, ele também irá entregar este bem com o mandado do juiz. Então, a pessoa compradora do bem não irá ficar desamparada , por a Justiça do Trabalho vai acompanhar o processo e garantir a segurança da compra. ", explicou.

O edital completo do leilão está disponível no site www.trt11.jus.br, no menu horizontal "sociedade".

Serviço
Leilão Público do TRT
Data: 26 de junho (sexta-feira)
Horário: A partir das 9h30
Local: Depósito Judiciário do TRT da 11ª Região
End: Rua Marciano Armound, n° 269, bairro Nossa Senhora das Graças.

Bens Móveis
01 (um) Veículo VW/ Fox 1.6, prime GII, bi-combustível, ano 2010, cor preta.
01 (um) Veículo Fiat/ Stilo, blackmotion, passeio/ automóvel, combustível álcool/ gasolina, cor preta.
01 (um) Veículo (Caminhão) Máquina Operacional (betoneira) marca M.Benz.
01 (um) Veículo V/W Saveiro, 1.6, placa NDD-4564.
01 (um) Veículo Toyota Hilux CD 4X4, placa: JXW – 2864/AM.
01 (um) Veículo Ford/Cargo, placa: JXI- 0792, ano 2008.
01 (um) Veículo Hyunday/ Tucson, placa: OAN - 8157.
01 (um) Aparelho de solda elétrica, marca BAMBOZZI, modelo TRR 2600 S retificador.
01 (uma) Cortadeira de borda, Vima CB- 455.
1.340 (mil trezentos e quarenta) Unidades de bloco 14x19x39 em tijolo de cimento.
01 (uma) Máquina de solda, de 250 amperes, marca Bambozzi.
01 (uma) Lavadora de pressão, modelo RE-108, 120 volts, marca Sthl
01 (um) Liquidificador, marca Visa, com copo para capacidade de 15 litros.
01 (um) Amaciador inox para bife, marca Visa, 110 volts.
01 (uma) Máquina de café, marca Universal, com três depósitos de 05 litros, quatro dispensadores de líquido, modelo MC- 350 ST.
01 (uma) Estufa para banquetes de aço inox, marca Wittco, com rodas, quatro portas, termômetro, 120 volts, três prateleiras internas.
01 (uma) Máquina serra fita, marca Mksl, com motor 1/3 HP, com mesa móvel, em aço inox completa.
01 (uma) Máquina seladora à vácuo de câmara, marca LM Utensílios.
01 (um) Molde gabinete traseiro CX AC 520.
01 (uma) Plataforma aérea telescópica de 08 (oito) metros, referência GTW8125, marca GOLDILIMI.
01 (um) Forno industrial Omniflot 7.
3000 (três mil) Litros de gasolina.
18 (dezoito) Jogos de mesa com cadeiras de plástico, nas cores preta e azul.
01 (um) Self-service frio em inox , de três metros (3,00m).
01 (um) Freezer duplex vertical, com portas de vidro, marca Hussman.

Bens Imóveis

01 (uma) Casa sob o número 16, quadra A, Alameda Alfa Centauri, do Condomínio House Ville, localizado na Rua da Prosperidade, N°50, bairro Nova Esperança.

01 (um) Lote de terras sob o n°49, da gleba 02, de 11,8257 ha.

01 (um) Terreno denominado Terra Preta, situado a margem esquerda do lago do Aleixo.

01(um) Terreno situado na rua V sob o número 42, do conjunto residencial dos servidores do DER/ AM, bairro Aleixo.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua 4ª sessão ordinária de 2015, a Resolução CSJT nº 151 com vistas a incorporar a modalidade de teletrabalho às práticas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e das Varas do Trabalho (VTs). Nesse sistema, o servidor exerce suas atividades fora das dependências do órgão com o apoio de recursos tecnológicos. De acordo com a minuta do documento, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério do órgão, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho da pessoa beneficiada.

O gestor de unidade terá competência para indicar, dentre os interessados, aqueles que realizarão atividades por meio dessa modalidade. Ele, no entanto, observará diversos critérios, como a prioridade para quem tem deficiência que implique dificuldade de deslocamento e o respeito ao limite percentual de pessoas que podem usufruir do teletrabalho ao mesmo tempo. Ademais, é vedada a participação de servidores em estágio probatório, que tenham subordinados ou que sofreram penalidade disciplinar, nos dois anos anteriores à indicação, nos termos do artigo 127 da Lei nº 8.112/1990.

Entre os objetivos do teletrabalho está o aumento da produtividade doservidor em, no mínimo, 15%, conforme determina a resolução. O gestor da unidade, com o auxílio da chefia imediata do beneficiado, vai aferir os resultados das atividades. O teletrabalho promove melhoria na qualidade de vida e economia em virtude de não ser mais necessário o deslocamento diário para o trabalho.

Atribuições

A resolução aprovada pelo Conselho estabelece outras atribuições que caberão ao servidor em teletrabalho e ao Tribunal que concedeu o benefício. Por exemplo, o trabalhador vai ter de consultar diariamente o e-mail institucional e providenciar estruturas física e tecnológica para a realização de suas tarefas. A unidade de tecnologia da informação, no entanto, viabilizará o acesso remoto aos sistemas utilizados pelo órgão no qual o servidor está lotado.

Já o TRT, entre outros deveres, orientará os servidores autorizados a exercerem o trabalho remoto sobre os aspectos ergonômicos adequados àrealização de suas atividades em domicílio e também sobre os requisitos técnicos dos equipamentos a serem utilizados. De acordo com o documento aprovado pelo CSJT, essas orientações poderão ocorrer mediante manuais, cartilhas, reuniões, palestras e outras ações afins.

A Corte Regional que adotar essa modalidade deverá instituir Comissão de Gestão do Teletrabalho composta por um magistrado e três servidores. A equipe, entre outras funções, vai ter que acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho, por meio de indicadores e relatórios, e zelar pela observânciadas regras constantes da Resolução CSJT nº 151, a qual foi publicada em 08 de junho de 2015.

Esse documento aprovado pelo Conselho revogou a Resolução CSJT nº 109/2012, que dispôs sobre a realização do teletrabalho, a título de experiência, nos TRTs e nas Varas.

FONTE: Guilherme Santos - ASCOM/CSJT

O treinamento está sendo realizado para capacitar os agentes à utilização do software Digifort de circuito fechado de televisão

O Núcleo Formação e Aperfeiçoamento de Servidores (NFAS) da Escola do Judicial do TRT da 11ª Região, em parceria com o Núcleo de Segurança, está realizando um curso para capacitar os agentes de segurança do Regional a utilizarem o software de vigilância Digifort. A instrução, que dividiu os agentes em duas turmas, possui carga horária de 14 horas e contará com aulas teóricas (em laboratório de informática na Ejud11) e práticas, que irão ocorrer no Centro Integrado de Monitoramento na Sede do Egrégio.

Software Digifort

A novidade no sistema Digifort é a utilização de câmeras IP, que estão se destacando cada vez mais no mercado de vigilância atual. Além oferecerem mais segurança no armazenamento das gravações, possuem uma maior flexibilidade, alta qualidade e oferecem um maior controle no gerenciamento que pode ser feito por diversos equipamentos de TI.  O Instrutor do treinamento, Nauber Guimarães, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), ressalta que as principais vantagens para o Regional na utilização deste novo software, que já está em funcionamento na Sede Judiciária há dois meses, estão concentradas na maior capacidade e tempo de armazenamento dos arquivos de gravação. "Nós usávamos outro software, que era o Milestone. Contudo, ele é importado, as licenças são em dólares e as atualizações não possuem um suporte como o que o Digifort está nos oferecendo. Ele já é um software nacional e o preço de licenciamento e a usabilidade do mesmo é bem mais em conta, visto que o suporte é totalmente gratuito e em tempo real, há uma maior capacidade e período de armazenamento", explicou.

Outro destaque do novo software, é possibilidade de gravação e análise remota das atividades  realizadas em computadores do Regional, e a integração simultânea com tablets e celulares dos sistemas Android e iOS, onde a vigilância pode ser acompanhada em tempo real. "Podemos transformar qualquer dispositivo que possua um desses sistemas para atuar como central de vigilância ou até mesmo, como uma câmera móvel. Esse sistema itinerante pode ser utilizado em vistorias em setores que não possuam câmeras. Basta que o aparelho esteja conectado à rede wireless do Tribunal para iniciar a transmissão ao vivo que será automaticamente armazenada no servidor", explicou Nauber.

Centro Integrado de Monitoramento

O CIM (Centro Integrado de Monitoramento) irá monitorar 24h os prédios do Regional em Manaus, as Varas do Interior do Amazonas e as dez Varas do Trabalho de Boa Vista. Segundo o Chefe do Núcleo de Segurança Institucional, Capitão Ailton Luiz Dos Santos, a aquisição do software surgiu da necessidade de integrar o aparato de vigilância adquirido nos últimos dois anos com os novos investimentos que estão sendo realizados a partir de agora. "Sugerimos a aquisição do Digifort, que é o primeiro software brasileiro de monitoramento IP e o melhor para o setor de segurança da América Latina. Porém o investimento anterior não se perde, pois o Milestone X-protect não será descartado, e sim empregado de maneira estratégica no monitoramento das 10 Varas do Trabalho no interior do Amazonas", explicou.

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Na tarde desta quarta-feira, 10 de junho, foi realizada a abertura do l Congresso de Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdênciário  com o eixo temático '' Meio Ambiente do Trabalho do Policial Militar. O evento está sendo promovido pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e sediado pelo TRT11. A abertura contou com a presença de magistrados do TRT11, advogados, policiais, autoridades militares e acadêmicos de Direito, Segurança Pública e outros. O evento  está sendo sediado  no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor Russomano.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho  iniciou o evento  agradecendo aos presentes,  e ressaltando que o tema central do congresso expressa  como o Direito do Trabalho evolui no Brasil  nos mais variáveis aspectos. A magistrada,  ainda, ressaltou a importância dos acadêmicos de direito em acompanhar e se inteirar do mundo juridico na prática. Por fim, parabenizou a organização do evento e frisou que o TRT11 se sente honrado em sediar o evento. O diretor da Escola Judicial do Regional, desembargador David Alves de Mello Júnior, agradeceu aos presentes e ressaltou a importância de  cultivar e valorizar o meio ambiente do trabalho, eixo do que se trata o evento.

A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador do do TRT da 18ª Região, Georgenor de Souza Franco Filho, com o tema '' Meio Ambiente do Trabalho sadio: Direito do Trabalhador. O magistrado agradeceu o convite e  a honra de palestra sobre a realidade do mundo do trabalho, que desde o inicio do mundo do trabalho, até os dias de hoje,  que conta com grandes mudanças conforme as novas tecnologias, tacocracia, causas economicas e sociais da realidade atual.

O congresso contará, ainda, com a palestra: "Meio Ambiente do Trabalho: Competência Jurisdicional", proferida pelo Procurador do MPT11 Jeibson dos Santos Justiniano; no segundo dia do evento será realizada a palestra "Telepressão", proferida pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Parintins, Aldemiro Rezende Dantas Junior; e no terceiro dia, serão realizadas as palestras "Segurança Ambiental", com o tenente coronel do Comando da Policia Militar do Amazonas, Denis Sena das Chagas; e a palestra "Meio Ambiente do Trabalho Especial", com a professora da UFMS e Unisantos, Norma Sueli Padilaha. O congresso ainda contará com a participação dos alunos do 7° período do curso de direito da UEA que apresentarão trabalhos científicos e debates.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) está promovendo a Semana Cearense de Combate ao Trabalho Infantil, que tem como tema Não ao Trabalho Infantil e Sim à Educação de Qualidade. Estão sendo realizadas várias ações de conscientização, com distribuição de material educativo, audiência pública e campanhas publicitárias.

Nos últimos cinco anos, o Ceará conseguiu reduzir pela metade os casos de exploração de trabalho infantil. Em 2009, eram 293 mil crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, trabalhando de forma irregular. Em 2014, esse número foi reduzido para 146 mil, tirando o Estado da terceira para a 16ª posição no ranking dos estados brasileiros com maior incidência de exploração de trabalho infantil.

Os dados são da última Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad) e foram divulgados pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará para lembrar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado em 12 de junho.

Para uma das coordenadoras do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (PCTI), desembargadora Regina Gláucia Cavalcante, apesar da redução do número de crianças trabalhando, a situação ainda é preocupante. “Ainda são muitas crianças em situação de trabalho. Nosso compromisso é com a erradicação de toda forma de exploração de mão de obra infantil,” enfatizou. Segundo a magistrada, o argumento de que é melhor deixar a criança trabalhar do que ficar na rua e de que elas estariam aprendendo o valor do trabalho desde cedo é um equívoco. “Infelizmente muitos pais ainda têm esse pensamento, mas o trabalho precoce prejudica muito a formação educacional, física, psicológica e, principalmente, afeta a capacidade laborativa”, explica a desembargadora.

Em todo o país, são quase 3,2 milhões de brasileiros entre 5 e 17 anos em situação de trabalho. Entre as piores formas de trabalho infantil estão o trabalho doméstico, o trabalho em lixões, na lavoura e na construção civil.

No Brasil, a Constituição Federal proíbe a realização de qualquer tipo de trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Também é vedada a realização de trabalho doméstico, noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos.

Fonte: TRT16

O jogador Neymar Jr. é o protagonista da campanha contra o trabalho infantil da Justiça do Trabalho. Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta segunda-feira (8), o jogador alerta para os riscos do trabalho precoce e destaca que criança tem que estudar, brincar e praticar esportes.

A campanha é resultado de parceria entre o Instituto Projeto Neymar Jr. e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e tem como objetivo mobilizar a sociedade visando à erradicação do trabalho de crianças e adolescentes, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho.

O vídeo gravado por Neymar foi legendado, e as peças produzidas incluem banner e cartazes em versões em inglês e português.

No mundo, 120 milhões de crianças trabalham e 85,3 milhões delas em ambientes perigosos ou nocivos a saúde e a segurança. No Brasil, o alerta maior é contra o trabalho infantil doméstico, que atinge 258 mil crianças. Pela lei, este tipo de trabalho só é permitido aos 18 anos.

Além do trabalho doméstico, são consideradas como as "piores formas de trabalho infantil" o trabalho no plantio, colheita e beneficiamento do fumo, sisal e algodão; o trabalho que envolva manuseio ou contato com agrotóxicos e defensivos agrícolas; o trabalho em tecelagens e o trabalho na produção de carvão vegetal.

Programa de Combate ao Trabalho Infantil
Instituído em 2013, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito da Justiça do Trabalho tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, ações em prol da erradicação do trabalho infantil no Brasil e da adequada profissionalização do adolescente.
Um dos objetivos do Programa é informar e conscientizar magistrados, servidores, advogados e a sociedade sobre a situação do trabalho infantil, estimulando adoção de práticas cotidianas, nas atuações profissionais e cidadã, que visem à denúncia, o combate e a eliminação do problema.

Instituto Neymar Jr.
O Instituto Projeto Neymar Jr., associação privada sem fins lucrativos, dedicada às causas sociais, é o principal parceiro da campanha contra o trabalho infantil neste ano.
O complexo educacional e esportivo do Instituto, no Jardim Glória, em Praia Grande (SP), tem 8.400 metros quadrados e atenderá, quando estiver em funcionamento pleno, 2.300 crianças, dos sete aos 14 anos. Os responsáveis pelas crianças também serão atendidos, o que totalizará um alcance inicial de 10 mil pessoas. O Instituto foi construído com recursos próprios e patrocínios privados.

Para a concretização das ações, Neymar Jr. não cobrou cachê porque acredita que um mundo melhor se faz com crianças com tempo para brincar e estudar.

Confira o

Os trabalhadores da extinta Benq Eletroeletrônica LTDA vão começar a receber, ainda a partir deste mês de junho, o pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. A informação foi repassada aos trabalhadores em audiência realizada na sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), na manhã desta segunda-feira, 08.

O pagamento é resultado de um acordo judicial no valor de R$ 5,7 milhões que vai beneficiar cerca de 300 ex-empregados da Benq. O acordo foi firmado em março deste ano, no Núcleo de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

O processo para o pagamento de verbas rescisórias aos ex-empregados teve início ainda em 2008, por iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas. A Justiça do Trabalhou condenou a empresa em 1ª e 2ª instâncias e o processo aguardava o julgamento de embargos de declaração. A empresa abriu falência em Manaus no ano de 2010.

Após a análise de documentação, outros 63 trabalhadores foram incluídos na lista final para recebimento do pagamento. Além disso, os 36 trabalhadores que à época da demissão já haviam recebido pagamento por meio de acordo realizado com o Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas, foram excluídos da lista.

Já nove dos trabalhadores que ingressaram na Justiça do Trabalho, ainda precisam comprovar o objeto da ação individual ajuizadas por eles para que possam ter o direito de acesso ao pagamento a ser realizado. A ação individual não pode tratar do pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas por ser o mesmo objeto da ação civil coletiva.

Os trabalhadores beneficiados com a decisão que ainda não informaram os seus respectivos endereços, precisam fazê-lo ao Núcleo de Apoio à Execução do TRT11. Os ex-empregados serão notificados sobre a data em que deverão comparecer ao Núcleo de Apoio à Execução do TRT para buscar o alvará que dará acesso ao pagamento.

Com informações do MPT11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região sediará, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2015, o l Congresso de Direito e Processo do Trabalho e de Direito Previdenciário - Meio Ambiente do Trabalho do Policial Militar, promovido pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O evento acontece no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus Ministro Mozart Victor Russomano.

A abertura do congresso será realizada às 15h15 do dia 10 de junho, quarta-feira, e contará com a presença da presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho; do Diretor Geral do IESP (Instituto de Ensino em Segurança Pública) Cel. Saraiva; do Diretor da Academia de Policia Militar, Cel. Piccolotto; e do Diretor da Escola Superior de Ciências Sociais da UEA.

A palestra de abertura será proferida pelo desembargador do TRT da 8ª Região, Georgenor de Souza Franco Filho, com o tema "Meio Ambiente do Trabalho Sadio: Direito do Trabalhador". O congresso está sendo coordenado pelo juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, Sandro Nahmias Melo; professora de Direito da UEA, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina e pelo professor Nery da Fonseca Rocha Medina.

O congresso contará, ainda, com a palestra: "Meio Ambiente do Trabalho: Competência Jurisdicional", proferida pelo Procurador do MPT11 Jeibson dos Santos Justiniano; no segundo dia do evento será realizada a palestra "Telepressão", proferida pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Parintins, Aldemiro Rezende Dantas Junior; e no terceiro dia, serão realizadas as palestras "Segurança Ambiental", com o tenente coronel do Comando da Policia Militar do Amazonas, Denis Sena das Chagas; e a palestra "Meio Ambiente do Trabalho Especial", com a professora da UFMS e Unisantos, Norma Sueli Padilaha. O congresso ainda contará com a participação dos alunos do 7° período do curso de direito da UEA que apresentarão trabalhos científicos e debates.

Confira Programação Completa