Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Há disponível mais de R$ 1,8 milhão para pagamento de precatórios mediante conciliação. O prazo para manifestação encerra em 30 de setembro de 2023.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 11/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29.08.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.

Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, o Município de Manaus disponibilizou o montante de cerca de R$ 1.836.185,31 (valor atualizado até 18 de agosto). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do ente público municipal, e corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.

Quem pode se habilitar

São passíveis de habilitação, os credores de precatórios cujo crédito inexista pendência de recurso ou de impugnação. Também poderão celebrar acordo os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo.

Como se habilitar

Os credores que se interessarem em conciliar devem se manifestar até 30 de setembro de 2023, por meio de seus procuradores e protocolizar o pedido junto aos autos do processo eletrônico de 2º grau. Na hipótese de não haver advogado constituído nos autos, poderão inscrever-se até o dia 30/09, preenchendo o requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório, conforme modelo constante do edital.

O pedido deverá ser enviado por e-mail para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Aqueles enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos. Os credores inabilitados nesse certame poderão participar de novo edital de conciliação e, caso o credor discorde do acordo direto, permanecerá em sua posição na lista dos credores habilitados.

Condições

Os acordos diretos serão celebrados observando a ordem cronológica. Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 05 de outubro de 2018.
O ajuste abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento. No momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR e Previdência), quando devidas. A Secretaria de Execução da Fazenda Pública publicará a lista dos credores habilitados.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo com informações da Secefap

Foto: Banco de dados

Treinamento desenvolvido pelo TRT da 6ª Região (PE) será na modalidade EAD, pela plataforma de aprendizagem do CEduc-JT.

O treinamento tem como propósito capacitar as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no processo de construção da identidade negra no BrasilO Centro de Educação Corporativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CEduc-JT) está oferecendo, até 6 de outubro, o curso autoinstrucional “Identidade Negra: Conceitos, Lutas e Resistência”. A capacitação será ministrada na modalidade de educação a distância (EaD), pela plataforma virtual de aprendizagem do CEduc-JT.

Elaborado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o curso tem 20 horas-aula e é ministrado pela juíza do Trabalho Renata Conceição Nóbrega Santos. O público-alvo da formação é as servidoras e os servidores da Justiça do Trabalho.

Faça sua inscrição!

Construção de identidade

O treinamento tem como propósito capacitar as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no processo de construção da identidade negra no Brasil, sob a ótica de um conjunto de aspectos políticos e sociais, individuais e coletivos, assumidos por uma pessoa por meio das relações de interdependência impostas pela sociedade.

Confira o conteúdo programático.

Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (61) 3043-3391

(Fonte: CSJT/Andrea Magalhães/AJ)

Descrição da imagem: Ilustração com recorte de três braços em punho cerrado pra cima (símbolo da luta antirracista) do lado direito. Ao lado esquerdo, está o recorte de uma mão segurando um megafone.

Durante o evento, que acontece nos dias 19 e 20 de setembro, no TST, será realizada a entrega da 2ª edição do “Prêmio Justiça do Trabalho Acessível”.

As atividades são abertas ao público geral e poderão ser acompanhadas online ou remotamente, pelo canal do TST no YouTube. (Descrição da imagem no final do texto).Em comemoração ao Dia da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho irão promover o seminário “Capacitismo e Interseccionalidade: Experiências Específicas, Desafios Coletivos”. O evento será realizado nos dias 19 e 20 de setembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Baixe a programação completa.

No dia 19, as atividades são abertas ao público geral e poderão ser acompanhadas online ou remotamente, pelo canal do TST no YouTube. No dia 20, são destinadas exclusivamente a servidoras, servidores e à magistratura da Justiça do Trabalho.

Inscreva-se!

Experiências

A fim de proporcionar um espaço de disseminação de conhecimento e troca de experiências, o seminário abordará temas como o acesso da mulher com deficiência ao emprego digno; o combate ao capacitismo no âmbito da Justiça do Trabalho e a Interseccionalidade entre o Quilombo e o Orgulho LGBTI+ no universo das pessoas com deficiência.

Entre as palestrantes e os palestrantes confirmados (as), estão:

• Marcelo Zig - ativista e fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência - Quilombo PcD;
• Priscila Siqueira - pessoa com nanismo, psicóloga e especialista em acessibilidade, diversidade e inclusão; e
• Anahi Guedes de Mello - doutora em Antropologia Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

Prêmio Justiça do Trabalho Acessível 2023

O evento também será marcado pela cerimônia de premiação da 2ª edição do Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, que vai condecorar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com as melhores práticas relacionadas à acessibilidade.

O prêmio é uma iniciativa da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão e da Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do TST, que tem o objetivo de reconhecer e divulgar as boas práticas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência implementadas pelos TRTs.

Nesta edição, haverá uma ampliação de três para cinco tribunais agraciados. O prêmio deste ano será concedido as cinco práticas de destaque relativas a cada uma das dimensões da acessibilidade:

• Gestão de acessibilidade e inclusão;
• Acessibilidade em serviços;
• Acessibilidade comunicacional;
• Acessibilidade tecnológica; e
• Acessibilidade arquitetônica e urbanística.

Saiba mais: Abertas as inscrições para a 2ª edição do prêmio Justiça do Trabalho Acessível

Serviço: Seminário Capacitismo e Interseccionalidade
Datas: 19 e 20 de setembro
Local: Auditório Ministro Mozart Victor Russomano (5º andar do Bloco B) e Espaço Cultural Ministro Pedro Manus (hall do mezanino do Bloco A), na sede do TST
Inscreva-se!

(Fonte: CSJT/Andrea Magalhães/AJ)

Descrição da imagem destaque: a imagem traz o texto Seminário Capacitismo e Interseccionalidade: experiências específicas, desafios coletivos, com ícones que representam pessoas diversas e variados tipos de deficiência.

Empregado pedia indenização por demissão sem justa causa, horas extras, adicional de insalubridade, entre outros direitos

A audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de ManausConciliação homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no Dia Regional da Conciliação, realizado em 28/8, pôs fim a um processo de 1998, que tratava dos direitos de um trabalhador de empresa de aviação, a qual deixou de operar no mercado nacional em 2005. Com o acordo realizado na 10ª Vara Titular de Manaus, o empregado receberá R$ 32 mil referentes a verbas rescisórias.

O trabalhador alegava ter sido dispensado sem justa causa. Ele pedia o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS, entre outros. Além disso, pedia o valor referente ao cumprimento de horas extras e adicional de insalubridade, visto que trabalhava como auxiliar de manutenção em área onde aeronaves eram abastecidas. O valor da causa totalizava R$ 21 mil.

A primeira instância do TRT-11 julgou parcialmente procedente os pedidos do trabalhador, deferindo o pagamento das verbas e adicional de insalubridade. Inicialmente, o cumprimento da sentença foi solicitado ao TRT da 2ª Região (SP), onde se situava uma da empresas condenadas, porém sem sucesso. O processo continuou entre muitos incidentes e decisões, até que um dos sócios, após sofrer bloqueio judicial, requereu a inclusão da ação no Dia Regional da Conciliação.

Ocorrida em formato presencial, a audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de Manaus, secretariada pelo servidor João Eduardo Cidade Hounsell. Estavam presentes os advogados das respectivas partes.

Na ata do acordo ficou determinado que o pagamento dos R$ 32 mil será feito em três parcelas. No caso de descumprimento, será aplicada multa de 50% sobre o valor do acordo com o vencimento antecipado das parcelas. A empresa também ficou responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 3,4 mil. O trabalhador foi isento das custas processuais, recebendo o benefício da Justiça gratuita (Artigo 79, inciso 3º da CLT).

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Divulgação