Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Justiça do Trabalho, MPT, FNPETI e OIT se unem para intensificar esforços em 2021, Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil.

A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT). o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançam, nesta terça-feira (1⁰), a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. O objetivo é promover, por meio de ações de comunicação nas redes sociais, a conscientização da sociedade para a importância de reforçar o combate a esse problema no país e no mundo.

Promovidas ao longo do mês de junho, as mobilizações pelo Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12/6) buscam dar ainda mais relevância ao tema em 2021, eleito pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil.

“Sementes”

A campanha conta com materiais gráficos para divulgação nas redes sociais, trazendo trechos da canção “Sementes”, dos rappers Emicida e Drik Barbosa, composta para a campanha contra o Trabalho Infantil promovida no ano passado. Ilustrações em cores vivas acompanham os versos da canção (“Se tem muita pressão / Não desenvolve a semente / É a mesma coisa com a gente”).

Regravada pelo rapper Rael e pela cantora Negra Li, “Sementes” será lançada, também, nesta terça-feira (1⁰ de junho). Já o novo clipe tem previsão de lançamento no início da próxima semana.

Twitaço

No dia 11/6, das 10h às 13h, as instituições, em parceria com veículos de comunicação, artistas e influenciadores e influenciadoras digitais, estarão engajadas em uma ação no Twitter, com a hashtag #NãoAoTrabalhoInfantil. O twitaço busca chamar a atenção para a causa. Ao longo do dia, centenas de mensagens serão postadas nas redes, com o objetivo de deixar a hashtag nos assuntos mais comentados.

Panorama

O Brasil tem, atualmente, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes, com idades entre 5 e 17 anos, em situação de trabalho infantil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019 divulgados no ano passado. Desses, 706 mil (45,9%) estavam em ocupações classificadas entre as piores formas de trabalho infantil.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) divulgada em 2020 pelo IBGE revelam que 4,6% das crianças brasileiras estão nessa situação. Entre elas, 66,1% são pretas ou pardas, o que evidencia o racismo como causa estruturante dessa grave violação de direitos.

Números preocupantes

Além de serem privadas da infância e de desenvolver suas potencialidades, as crianças submetidas ao trabalho infantil estão sujeitas a adoecimentos e a acidentes de trabalho. Segundo dados do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2020, ocorreram 29.785 acidentes graves de trabalho envolvendo crianças e adolescentes, 290 deles fatais. No mesmo período, houve 49.254 notificações de agravos à saúde envolvendo pessoas com idades entre 5 e 17 anos. Apesar de preocupantes, os números são ainda maiores, pois o Ministério da Saúde admite que há subnotificação.

A subnotificação atinge também as notícias de violações que chegam ao MPT, uma vez que a instituição atua, em grande parte, a partir de denúncias. Ainda assim, apenas em 2020, o MPT recebeu 1.847 denúncias, firmou 383 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e moveu 145 ações relacionadas ao tema.

Vulnerabilidade

A crise gerada pela covid-19 resultou no aumento da pobreza e da vulnerabilidade das famílias de baixa renda. Uma pesquisa realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) na cidade de São Paulo, entre abril e julho de 2020, mostrou aumento significativo do trabalho infantil durante a pandemia. No conjunto dos domicílios em que mora pelo menos uma criança ou um adolescente, a incidência do trabalho infantil era de 17,5 por 1.000 e passou a 21,2 por 1.000 depois da pandemia, o que representa um aumento de 21%.

Sensibilização

Por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, a Justiça do Trabalho atua na especialização material dos magistrados para a garantia da proteção do valor constitucional do trabalho. “Nossa responsabilidade é sensibilizar e instrumentalizar juízes do trabalho, servidores e toda a sociedade para reconhecer a exploração do trabalho infantil como grave forma de violação de direitos humanos”, afirma a ministra Kátia Arruda, coordenadora do programa. “A responsabilidade pelo combate e pela erradicação é de todos nós”.

Visibilidade

A coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, Ana Maria Villa Real, destaca a importância de dar visibilidade à temática, redobrando esforços a partir deste ano. “O Estado precisa assumir e exercer o seu dever de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de que são titulares crianças e adolescentes, garantindo-lhes uma infância justa, digna e livre de trabalho infantil”, afirma. A procuradora do trabalho lembra que, entre 2020 e 2021, não foi idealizada nenhuma ação ou programa com esse enfoque, para fazer frente ao aumento da pobreza trazido pela crise econômica causada pela pandemia.

Impactos da crise

Segundo a OIT, a América Latina e o Caribe conquistaram avanços nos últimos 25 anos: 9,5 milhões de crianças e adolescentes deixaram de trabalhar, especialmente em atividades perigosas. No entanto, os impactos da crise provocada pela covid-19 podem colocar em risco esse progresso. Um estudo lançado pela OIT e pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) em junho de 2020 alerta que mais de 300 mil meninos, meninas e adolescentes poderiam se somar aos 10,5 milhões atualmente em situação de trabalho infantil na região.

“Mais do que nunca, crianças e adolescentes devem ser colocados no centro das prioridades de ação, nas agendas políticas de reativação da economia e de atenção à população durante a crise, por meio do diálogo social e com um enfoque de saúde em todas as políticas e ativa participação da sociedade civil”, ressalta Maria Cláudia Falcão, Coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, do Escritório da OIT no Brasil.

Medidas imediatas

Aprovado por unanimidade em resolução da Assembleia Geral da ONU em 2019, o propósito do Ano Internacional é instar os governos a fazerem o que for necessário para atingir a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS), que estabelece a adoção de medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas e garantir a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e o uso de crianças como soldados, e, até 2025, pôr o fim ao trabalho infantil em todas as suas formas.

“No contexto atual de agravamento da desigualdade social e aumento da pobreza, há um risco iminente do aumento do trabalho infantil”, afirma a secretária executiva do FNPeti, Isa Oliveira. “As mobilizações do 12 de junho ganham importância nesse cenário como um chamamento à sociedade brasileira para fortalecer o controle social e exigir do poder público a implementação de políticas públicas e de ações eficazes para combater o trabalho infantil e alcançar a meta 8.7”.

Texto e arte: CSJT

Neste 1º de junho, a Justiça do Trabalho nos estados do Amazonas e Roraima completa 40 anos de atuação na solução dos conflitos decorrentes das relações de trabalho. Criado por meio da Lei 6.915, de 1º de junho de 1981, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) é considerado o primeiro Tribunal Trabalhista da Amazônia Ocidental e vem se modernizando, desde então, para acompanhar as mudanças nas relações de trabalho, investindo em tecnologia e no aperfeiçoamento dos serviços prestados.

“Ao longo destas quatro décadas de existência, o TRT-11 segue com a missão de promover justiça e pacificação nas relações de trabalho, garantindo direitos e segurança jurídica, para que o desenvolvimento econômico e social se concretize. Sempre atuando com ética, responsabilidade, eficiência, celeridade, inovação e valorização das pessoas e do trabalho, digno e seguro”, frisou a presidente do tribunal, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes.

Estrutura
O TRT da 11ª Região possui jurisdição nos estados do Amazonas e Roraima e conta 32 Varas do Trabalho, que compõem a primeira instância das ações de competência da Justiça do Trabalho.

São 19 Varas em Manaus/AM, que estão instaladas no Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, na rua Ferreira Pena, 546, Centro. Dez no interior do Amazonas nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo, que alcançam a jurisdição de todo o Estado. E três em Boa Vista/RR, instaladas no Fórum Trabalhista da capital roraimense, na rua Av. Benjamin Constant, 1853 - Centro, e com jurisdição em todo o estado de Roraima.

Os Tribunais Regionais do Trabalho constituem a 2ª Instância da Justiça do Trabalho no Brasil. A sede do TRT-11 fica localizada em Manaus/AM, na rua Visconde de Porto Alegre, 1265, Praça 14 de Janeiro, onde estão instalados os Gabinetes dos Desembargadores.

Ao todo, o tribunal conta com 73 magistrados, sendo 59 juízes e 14 desembargadores; e 883 servidores.

Números
Mesmo no atual cenário de crise e com as restrições impostas pela pandemia, o tribunal acumula números expressivos. Só em 2020, julgou mais de 26 mil processos e garantiu o pagamento de R$ 276 milhões aos reclamantes. Do valor total pago, R$ 176 milhões foram decorrentes de execução, quando o Tribunal impõe o pagamento do débito trabalhista; R$ 90 milhões foram resultados de acordos entre empresas e trabalhadores, e R$ 9 milhões foram pagos de forma espontânea.

Com a pandemia da Covid-19, medidas de prevenção e distanciamento social passaram a ser adotadas no TRT-11. O atendimento presencial foi suspenso na segunda quinzena de março de 2020, e desde estão as atividades jurisdicionais estão sendo executadas em regime de trabalho remoto. As audiências e sessões passaram a ocorrer por videoconferência. Durante a pandemia, foram realizadas 26.916 audiências, produzindo mais de 70 mil sentenças e acórdãos, 66.262 mil decisões, 231.214 mil despachos em ações trabalhistas, e destinou mais de R$ 2 milhões para ações de prevenção e combate ao novo coronavírus.

Justiça acessível
Recentemente, o TRT-11 implantou a mais nova ferramenta digital de atendimento ao público externo, o Balcão Virtual. O novo serviço tem como objetivo promover o atendimento do público externo de maneira similar ao balcão físico, porém realizado de maneira virtual por meio da plataforma Google Meet. O tribunal também deu início às transmissões ao vivo das sessões de julgamento telepresenciais de seus órgãos colegiados pelo YouTube, representando um grande marco na publicidade das sessões de julgamento.

Marca Comemorativa
A presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, lançou, no dia 21 de maio, a marca comemorativa dos 40 anos do tribunal.

O anúncio foi realizado durante a abertura do evento virtual “Memórias Amazônicas: uma reflexão”, promovido pelo Centro de Memória do TRT-11 (Cemej11), e alusivo aos 40 anos do TRT da 11ª Região e aos 80 anos da Justiça do Trabalho no Brasil.

A marca dos 40 anos ficará vinculada à logomarca do órgão nas peças de comunicação visual e no cabeçalho das comunicações oficiais do Regional. A arte foi elaborada pela Seção de Marketing e Publicidade da Assessoria de Comunicação Social e tem como base o símbolo e as cores da Justiça do Trabalho.

Para marcar a data, estão previstas ações de comunicação como a divulgação de posts nas redes sociais e vídeos depoimentos. Também será lançado um hotsite com a linha do tempo do órgão, apresentando os fatos históricos mais marcantes da trajetória do tribunal. Em dezembro, na ocasião do aniversário de instalação do Regional, está previsto o lançamento de um vídeo documentário com imagens históricas, depoimentos e animações contando a história da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

Confira o vídeo de lançamento da marca:

Origens
A história do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região começou no dia 1ª de junho de 1981 com a edição da Lei nº 6.915 de criação do Tribunal, assinada pelo Presidente da República João Batista Figueiredo e pelo Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel. A Lei determinava que o TRT-11 seria composto por seis juízes togados vitalícios e dois classistas temporários, representantes dos empregados e empregadores, além de seus suplentes.

À época de sua criação, o tribunal tinha sob sua jurisdição os Estados do Amazonas e do Acre, e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, que foram desmembrados da jurisdição do TRT da 8ª Região, o qual passou a abranger apenas os Estados do Pará e do Amapá. O primeiro presidente do TRT-11 foi o juiz Benedicto Cruz Lyra. A partir da criação do TRT da 14ª Região (RO/AC) em 1986, o TRT-11 passou a abranger apenas os estados do Amazonas e Roraima.

Confira o vídeo com mensagem da presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, em alusão ao aniversário de 40 anos de criação do Tribunal:

As alterações foram aprovadas durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão, realizada nesta sexta-feira (21/5).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou a Resolução CSJT 151/2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e de 2º graus. Entre as novidades, o normativo traz conceitos de teletrabalho integral e parcial e deixa a cargo dos Tribunais Regionais do Trabalho estipularem o limite máximo para servidores na modalidade em cada unidade. A nova norma permite ainda a realização de teletrabalho no exterior.

O novo texto aprovado busca incorporar as inovações trazidas pelas Resoluções do CNJ 298/2019, 371/2021 e 375/2021, além da Resolução do CNJ 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no Poder Judiciário. As alterações foram aprovadas durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na última sexta-feira (21/5), de modo telepresencial.

Inclusão e Acessibilidade

Durante a sessão também foi acolhida a proposta de instituição de Política Judiciária Nacional para inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. Caberá à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TST apresentar proposta de minuta de Resolução. Os conselheiros também acolheram o parecer técnico da assessoria jurídica do CSJT, para limitar o alcance da política, considerando como destinatários somente os servidores e magistrados da Justiça do Trabalho, dando caráter interno à disciplina normativa.

Prazo regimental

O conselho também julgou procedente, por maioria, os dois procedimentos de controle administrativo de descumprimento de recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho sobre o prazo regimental conferido ao relator para restituição dos autos para a secretaria do colegiado competente.

No voto que prevaleceu, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, destaca que “é possível se concluir que a ausência de cumprimento à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a qual resulta na manutenção de previsão de prazo para prolação de decisão não condizente com o artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, consubstancia a hipótese prevista no artigo 68, caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, levando à procedência dos procedimentos de controle administrativo em exame”.

Despedidas

A sessão também marcou a despedida dos desembargadores conselheiros Lairto José Veloso, do TRT da 11ª Região (AM/RR), representante da região Norte, e Nicanor Araújo Lima, do TRT da 24ª Região (MS), representante da região Centro-Oeste, cujos mandatos no CSJT se encerram em 30 de maio.

A presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou o relevante papel desempenhado pelos magistrados em seus mandatos. “Desejamos que continuem com saúde e com sucesso, desempenhando sempre as relevantes atribuições de magistrados nos seus tribunais de origem”, disse. “Levem nossa saudade, pois fica uma saudade entre nós'', concluiu.

Para o desembargador Lairto José Veloso, foi uma honra e um aprendizado ter feito parte do órgão. “Saio deste conselho ainda mais aprofundado pelos temas que tratamos aqui. Lamento que, por conta da pandemia, não tivemos a oportunidade de continuar nesta convivência pessoal”, concluiu.

Já o desembargador Nicanor Araújo Lima, agradeceu pela segunda oportunidade de participar como conselheiro. “Foi um aprendizado muito importante na minha carreira como magistrado. Aqui a gente conhece realmente a realidade da Justiça do Trabalho em todo o Brasil e em todos os territórios”, disse.

Fonte: CSJT

Meta busca integrar a Agenda 2030 da ONU ao Poder Judiciário

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lança, oficialmente, nesta segunda, 31 de maio, campanha informativa que busca o alcance da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha foi lançada por meio de vídeo, gravado pela corregedora e gestora de metas no TRT-11, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, disponível no canal oficial do tribunal no youtube.

A Meta 9 consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. O TRT-11 selecionou, dentre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ODS nº 8 – que trata de promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. Para o alcance desse objetivo, será realizada uma ampla campanha nas redes sociais, com vídeos, posts, lives, e enquetes, para a disseminação de informações sobre direitos trabalhistas, visando a prevenção e desjudicialização de litígios.

“A agenda 2030 é um apelo global voltado à erradicação da pobreza, à proteção do meio ambiente, do clima e da garantia de que todas as pessoas, em todos os lugares, desfrutem da paz e da prosperidade. E o poder Judiciário de forma precursora aderiu à agenda 2030, instituindo a meta 9. O nosso objetivo com a campanha é contribuir em prol da desjudicialização. Toda ação gera direitos e deveres e estes quando exercidos coletivamente asseguram a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, destaca a desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, gestora de metas do TRT-11.

O conteúdo da campanha, que tem como título “É Direito!”, vai abordar os principais assuntos demandados nos processos trabalhistas ajuizados no TRT da 11ª Região, que serão conferidos por meio de monitoramento dos relatórios do sistema e-Gestão da Justiça do Trabalho.

Os assuntos (pleitos) mais demandados, de acordo com o sistema e-Gestão, no âmbito do TRT da 11ª Região, no exercício de 2020 foram: Aviso prévio, Verbas rescisórias e seus subitens, Multa de 40% do FGTS, Rescisão Indireta e Multa do Art. 467 e 477 da CLT.

A campanha será executada por um grupo de trabalho coordenado pela gestora de metas do TRT-11, com a participação da juíza auxiliar da Corregedoria Edna Maria Fernandes Barbosa, e dos juízes Selma Thury Vieira Sá Hauache, Sâmara Christina Souza Nogueira, Yone Silva Gurgel Cardoso, André Luiz Marques Cunha Júnior e José Antônio Correa Francisco. Também participam da ação servidores da Assessoria de Comunicação Social, Assessoria de Gestão Estratégica e Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações.

Agenda 2030
A Agenda 2030 é a pauta de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) a ser cumprida no intervalo de quinze anos (2016 a 2030). Tal Agenda, implementada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), é um compromisso assumido pelos líderes de 193 países, incluindo o Brasil.

Ela é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 Metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030, relacionados à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento.

A Agenda 2030 foi recepcionada pelo Poder Judiciário Brasileiro por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo como marco inicial a criação do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030.

O Judiciário Nacional foi precursor mundial na institucionalização da Agenda 2030 em seu Planejamento Estratégico, tendo celebrado, desde agosto de 2019, pacto com a ONU pela implementação dos ODS da Agenda 2030.

Diante da relevância do tema, foi criada a Meta 9 do CNJ, que institucionaliza a participação de todos os Tribunais na consecução da Agenda 2030.

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade um serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.

Confira o vídeo de lançamento da campanha.