Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Movimento organizado pela Justiça do Trabalho, MPT, OIT e FNPeti visa à conscientização da sociedade para a importância do combate ao problema no país.

O dia 11 de junho será marcado por uma grande ação no Twitter. Em razão do Ano Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil, em 2021, instituições públicas e privadas, personalidades, artistas e influenciadores estarão juntos no Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil. A ação, que visa sensibilizar a sociedade sobre o tema, faz parte da campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”, organizada pela Justiça do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios divulgados ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2019, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos trabalhavam no Brasil.

“A exploração do trabalho infantil de crianças e adolescentes compromete dois direitos fundamentais que são os pilares da cidadania: a liberdade e a igualdade”, descreve a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi. Para ela, a função e a responsabilidade de combater a exploração do trabalho infantil competem a diversos setores, e a ação digital busca conscientizar a sociedade para o problema, que se agravou durante a pandemia.

Segundo a coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, a crise gerada pela covid-19 agravou a situação de vulnerabilidade das crianças, principalmente as que têm famílias de baixa renda. “A pandemia fez com que muitos adultos perdessem os empregos e fossem para as ruas pedir esmolas. As crianças foram colocadas em situação de penúria. É urgente que medidas sejam tomadas para acolher esses meninos e meninas”, enfatiza.

De acordo com o relatório elaborado pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), somente na América Latina e no Caribe, aproximadamente 326 mil crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos devem procurar trabalho como resultado da crise econômica e social pós-pandemia.

Como alternativa, a Justiça do Trabalho e as instituições parceiras defendem a contratação formal de jovens a partir dos 14 anos, idade que atende à previsão da Lei da Aprendizagem.

“Criança até os 14 anos não pode trabalhar em hipótese alguma, mas é possível a contratação de jovens pela Lei de Aprendizagem. Precisamos garantir direitos como carteira assinada, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, com a garantia da escola”, explica a ministra Kátia Arruda.

A coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho de Crianças e Adolescentes do MPT, Ana Maria Villa Real, reforça que, além da fiscalização, é urgente a adoção de medidas por parte dos governos para o combate a esse problema. “A erradicação do trabalho infantil perpassa por maior proteção social, por redução da desigualdade social, por maior proteção trabalhista, por investimento na educação, especialmente em escolas integrais. Além disso, é fundamental que fortaleçamos a participação da sociedade civil nesse processo”.

Como participar?
O Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil será no dia 11 de junho, das 10h às 13h - horário de Brasília, e visa sensibilizar os usuários da rede social para a importância de identificar e combater essa forma de abuso.

Todos podem aderir e contribuir de maneira decisiva para a preservação da infância e da juventude do Brasil. Para participar, basta publicar ou republicar posts que contenham a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil no Twitter.

As mensagens podem conter informações sobre publicações de outros órgãos, eventos em alusão à data, projetos, estatísticas e outras iniciativas e resultados relacionados ao combate ao trabalho infantil.

Serviço: Twitaço #NãoaoTrabalhoInfantil
Quando: 11 de junho (sexta-feira)
Horário: das 10h às 13h (horário de Brasília) 
Local: Twitter
Como: usando a hashtag #NãoaoTrabalhoInfantil

Fonte: CSJT

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT-11) realizou, na última segunda-feira (7/6), a 2ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do Regional em 2021. Em formato telepresencial, a reunião contou com a participação da desembargadora presidente Ormy da Conceição Dias Bentes, e de todos os diretores e gestores de projetos estratégicos do Tribunal.

Durante as Reuniões de Análise da Estratégia é feito o acompanhamento dos resultados por meio da medição dos indicadores e verificação do cumprimento das metas e o desenvolvimento dos projetos.

A assessora de Gestão Estratégica, Mônica Lopes Sobreira Leite, apresentou as metas do CNJ e CSJT, bem como os indicadores estratégicos consolidados de 2017 a 2020. Foram destacados os pontos fortes do Regional e enfatizados os pontos a serem melhorados.

Em seguida, foi apresentado o Prêmio CNJ de Qualidade com o desempenho do TRT-11 nos últimos anos. Também foi apresentado o Plano Estratégico Institucional (PEI) do Regional - ciclo gestão 2021/2026, além do Plano de Gestão da Presidência (PGP) 2020-2022.

Para o PGP 2020-2022 foram sugeridos um total de 47 projetos, distribuídos nos programas: Sociedade, Processos Internos e Aprendizado e Crescimento.

A desembargadora presidente parabenizou os gestores pelo portifólio de iniciativas estratégicas apresentado e solicitou o empenho de todos para a execução dos projetos do atual biênio. "Estamos ainda em pandemia, continuamos no trabalho remoto e enfrentando muitos desafios diários como a escassez de servidores. No entanto, sei que podemos avançar e vou fazer todo o possível para continuarmos avançando. Com a ajuda de todos vocês eu acredito que o TRT-11 vai seguir crescendo", declarou.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Criado pela Anamatra, o movimento visa arrecadar recursos para ações de combate à fome

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) aderiu ao movimento “A Empatia Alimenta”, de iniciativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A adesão ocorreu a partir do ofício encaminhado à presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, no qual a Anamatra solicita apoio e divulgação do movimento nacional, que está recebendo adesão dos diversos órgãos da Justiça do Trabalho.
Criada pela Anamatra, o movimento humanitário tem como principal objetivo auxiliar ações de combate à fome, especialmente voltadas às famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar agravada pela pandemia da covid-19.
As doações exclusivamente em dinheiro poderão ser depositadas até 5 de julho de 2021 em uma conta bancária específica para este fim. A Anamatra irá repassar todo o montante arrecadado a entidades que atuam em ações contra a fome.
As doações poderão ser feitas na conta abaixo:

Banco do Brasil

Agência: 4200-5

Conta corrente: 7382-2

Movimento Empatia Alimenta

CNPJ: 00.536.110/0001-72 

Para Pix, utilize a chave (e-mail): Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Clique AQUI para conhecer os detalhes do movimento.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista (com imagem cedida pela Anamatra)
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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

CEF alegou improbidade administrativa, porém o contrato de trabalho da bancária estava suspenso por licença para tratar de interesse pessoal.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus reverteu a demissão por justa causa de bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) demitida por receber o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal em 2020. Apesar de estar com seu contrato de trabalho suspenso por licença para tratar de interesse pessoal, o banco entendeu que ela não teria direito ao benefício, demitindo-a sob a alegação de improbidade administrativa. A sentença que anula a justa causa foi assinada pela juíza do trabalho substituta Vanessa Maia de Queiroz Matta.

A trabalhadora foi admitida pela CEF em junho de 2012, e desde 2013, possui diagnóstico de transtorno de ansiedade e depressão, o que a impedia de continuar trabalhando normalmente. Em fevereiro de 2018, ela entrou em licença para tratar de interesses particulares, tendo o seu contrato de trabalho suspenso, bem como seus vencimentos.

Pandemia

Desde então, a bancária recebia apenas o pagamento de um abono anual no valor de R$ 3.394, e mantinha o plano de saúde para ela e seus dependentes - 3 filhos. A família passou a depender exclusivamente dos ganhos do seu companheiro, um trabalhador autônomo que, durante a pandemia do coronavírus, ficou sem trabalhar e sem ter como sustentar a família.

Por esta razão, a trabalhadora solicitou a concessão do auxílio emergencial, e obteve aprovação, tendo recebido quatro parcelas de R$ 1.200,00 totalizando o montante de R$ 4.800,00.

Justa causa

A CEF entendeu que a bancária não teria direito ao recebimento do benefício do auxílio-emergencial, pois seu contrato de trabalho continuava ativo, mesmo que suspenso, ele não estava extinto, e sim vigente. O banco, então, abriu um processo disciplinar contra a trabalhadora e ela só teve ciência da suposta irregularidade quando foi notificada para apresentar sua defesa administrativa. E mesmo acreditando que teria direito ao benefício, a bancária devolveu à CEF todo o valor recebido pelo auxílio.

Após recurso administrativo, o Conselho Disciplinar da CEF decidiu manter integralmente a penalidade disciplinar de rescisão do contrato de trabalho por justa causa e ainda, a improbidade administrativa. Em outubro de 2020, ela foi informada da rescisão do contrato de trabalho.

Em março de 2021, ela ajuizou ação na Justiça do Trabalho solicitando a anulação da dispensa e a imediata reintegração ao quadro de empregados do banco, nas mesmas condições em que o seu contrato de trabalho estava à época de sua rescisão. Ela também pediu indenização no valor de R$ 4.800,00 referente ao auxílio emergencial que recebeu por ter direito, e que foi coagida a devolver.

Contestação

Em sua defesa, a CEF alegou que a bancária não possuía qualquer enquadramento legal para obtenção do auxílio emergencial, frisando, na contestação, "que o auxílio emergencial foi destinado às pessoas que estavam sem auferir renda durante a pandemia, o que não era o caso da trabalhadora que, por opção à licença para interesse particular – LIP, estava sem auferir renda, sendo que a qualquer momento poderia ter retomando o contrato de trabalho".

No entendimento do banco, o contrato de trabalho continuava ativo e a solicitação e recebimento do auxílio emergencial por pessoa com contrato de trabalho ativo feria o disposto na Lei 13.982/2020, que instituiu referido benefício.

Ato ilícito não configurado

A juíza do trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta, que proferiu a sentença, destacou que a bancária estava afastada por licença para interesse particular, sem remuneração, com contrato suspenso. "Logo, se o contrato está suspenso, por consequência lógica, não está ativo", afirma a magistrada, que explicitou nos autos o significado da palavra 'ativo'.

Para ela, "o Decreto 10.488/2020, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual, prevê, em seu art. 2º, §1º, que não são considerados empregados formais aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos da CLT".

Em outro trecho da sentença a magistrada defende: "a finalidade da lei foi conferir meios de subsistência àqueles que estivessem com a renda familiar comprometida, e esse era o caso da reclamante. Temos uma funcionária com contrato de trabalho suspenso, sem receber salários, apenas abono anual, conforme regulamento interno, mas nos limites da renda familiar total estabelecida para percepção do auxílio emergencial, acreditando, dessa forma, preencher os requisitos estabelecidos na lei acima mencionada (e efetivamente os preenchendo)".

Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios por parte da bancária, não havendo, pois, configuração de improbidade administrativa. "Houve conclusão, no próprio processo disciplinar, de que não houve prejuízo à empresa. E, sequer se pode dizer que houve prejuízo à União ou a quem quer que fosse, pois a devolução das parcelas foi efetivada pela empregada", declarou.

A sentença proferida em 28 de maio de 2021 pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus anulou a justa causa e determinou a imediata reintegração da trabalhadora aos quadros da CEF, nas mesmas condições em que o seu contrato de trabalho estava à época da rescisão, inclusive quanto à suspensão contratual, com gozo do plano de saúde e pagamento do abono anual vencido em 2021. Além disto, o banco foi condenado a pagar o valor de R$ 4.800,00 a título de indenização por dano material.

Confira a íntegra da sentença.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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